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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Consórcio de veículo. Ação de declaração de nulidade contratual, de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, embasada na alegação de que, no momento da contratação, houve vício de consentimento, pois a pretensão era contratar empréstimo bancário e não consórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Cerceamento do direito de defesa não verificado. Aplicação do CDC. Ainda assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora depende da verossimilhança de suas alegações. Pleito inicial se contrapõe às alegações da autora, ora de promessa de contemplação de cotas, em razão de contrato de consórcio, ora de vício de consentimento, referindo-se em seu recurso à pretensão de firmar contrato de financiamento de veículo e não de consórcio. Contrato que traz informações claras e precisas de que se trata de consórcio. Ausência de qualquer indício do vício de consentimento consistente em falsas promessas de contemplação. Documentos juntados pelas partes que não trazem indícios de pretensão da autora de firmar contrato de financiamento de veículo. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Cláusula contratual que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados - Pleito cumulado com restituição de valores - Procedência decretada - Imposição de reajuste pela mudança de faixa etária aos 66 anos - Abusividade reconhecida - Contrato antigo, não adaptado - Inexistência de previsão expressa no contrato dos índices de reajuste por mudança de faixa etária - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo dos reajustes - Circunstância, contudo, que não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste - Hipótese em que o montante cabível do reajuste bem como dos valores a serem restituídos (estes a partir de janeiro de 2023) deverão ser calculados em sede de cumprimento de sentença - Recurso desprovido, com observação... ()
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Pensão por morte - Rateio entre convivente, cuja união estável foi reconhecida judicialmente, e a ex-esposa, com quem o falecido servidor público estadual estava separado apenas de fato - Demonstração documental de dependência econômica da ex-esposa com o servidor falecido - Subsistência da viúva vinculada à provisão financeira do servidor falecido - Beneficio previdenciário que deve ser rateado pela metade entre a viúva e a convivente - Reconhecimento posterior em sede de embargos declaratórios - Precedentes jurisprudenciais - Procedência parcial da ação principal e da oposição - Manutenção da sentença. ... ()
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Sentença de procedência - Apelo do embargante - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e segunda instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisões de primeira e segunda instâncias preclusas, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III- Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção.... ()
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Sentença de procedência parcial - RECURSO DA REQUERIDA - Alegação de que não exibidas todas as notas fiscais a que se pretende o reembolso - Extratos de demonstrativo de reembolso emitidos pela própria requerida, declinando cada uma das notas fiscais, o que faz presumir que todas elas foram devidamente enviadas pela autora - Notas Fiscais são documentos hábeis para pedido de reembolso - Desnecessidade de outras provas acerca do desembolso - Sentença que determinou o reembolso, nos limites da apólice contratada - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de ver condenada a requerida na totalidade do pedido inicial - Caso em que não se verifica a efetiva recusa em relação às demais notas descritas na inicial - Pedido de inclusão das notas juntadas no curso do processo - Não cabimento - Formulado pedido quando da fase instrutória, portanto a destempo - Dano moral - Inocorrência - Súmula 227/Colendo STJ - Ausência de comprovação de qualquer situação a ensejar o pretendido dano moral, eis que não demonstrado qualquer impacto à pessoa jurídica autora e nem mesmo em relação a quaisquer de seus beneficiários - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Embargos à execução fiscal - Perda do objeto da ação - Irresignação recursal voltada à redução da condenação imposta à título de honorários advocatícios - Arbitramento dos honorários por equidade - Descabimento - Julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, nos seguintes termos: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados» - Art. 90, §4º do CPC - Inadmissibilidade na espécie - Conduta processual diversa daquela prevista no dispositivo legal - Honorários fixados de modo a remunerar dignamente o advogado - Exegese do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - Verba majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar da concessionária de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial - Rejeitada - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado de natureza material, ressalvadas as prerrogativas processuais consumeristas, de natureza personalíssima e instransmissível, nos moldes da tese firmada no Tema 1282 dos recursos especiais repetitivos do C. STJ - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Pressupostos não configurados quanto ao pleito ressarcitório da apelada em relação ao laudo de fls. 26 da segurada Cláudia, relatório apresentado por empresa diversa do ramo de energia elétrica - Sentença reformada - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à concessionária - art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido... ()
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Prestação de serviços de fisioterapia. Ação de cobrança. Crédito amparado em notas fiscais e fichas de atendimento. Embargos improcedentes. Recurso da ré. Desprovimento
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) se é permitida a capitalização de juros; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; (iv) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (v) se é devida a cobrança pela contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. (ii) é permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. (iii) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (iv) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. (v) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença... ()
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Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora ré - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Determinado o abatimento da referida taxa na sentença e inexistindo insurgência especificamente ao desconto proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio - TAXA DE ADESÃO E SEGURO - Cobranças não reclamadas na exordial e, por isso, não enfrentadas na r. sentença - Não se conhece do apelo nesses pontos, por falta de interesse recursal - FUNDO DE RESERVA - Cabimento da devolução, todavia, apenas em caso de saldo positivo e de forma proporcional - MULTA MORATÓRIA - Deverão ser excluídas dos valores a serem restituídos ao autor eventuais quantias pagas a título de multa moratória contratualmente ajustada entre as partes - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Sucumbência recíproca mantida - Honorários advocatícios - Fixação, em face da ré, em 10% do valor da causa - Adequação da base de cálculo para 10% do valor da condenação - Ordem preferencial do art. 85, §2º, do CPC - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ), sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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não conduz A IMEDIATA ANULAÇÃO do feito, mas enseja a abertura de prazo para SUA ADEQUAÇÃO - QUESTÃO SUSCITADA DE FORMA TARDIA, O QUE SE DEU APÓS CIÊNCIA DE SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL - AFRONTA À BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DE «ALGIBEIRA» - VÍCIO SANADO A FLS. 465/474 - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR DEPOSITADO, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação revisional ajuizada por consumidora visando à redução da taxa de juros remuneratórios por considerá-la abusiva, cumulada com pedidos de restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos juros praticados, determinou a redução da taxa à média mercadológica e determinou a restituição simples do valor pago em excesso. Apela a autora reiterando o pedido de devolução dobrada e indenização por danos morais, sem prejuízo de expedição de ofício ao BCB para apuração de irregularidades e de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber se é caso de (i) devolução dobrada do indébito; (ii) indenizar por danos morais; (iii) oficiar ao BCB; (iv) e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para que sejam fixados equitativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro é cabível quando, após a revisão contratual, constata-se pagamento indevido pelo consumidor, ainda que não haja demonstração de má-fé do fornecedor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 4. A fixação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, conduta passível de indenização por danos morais, pois não gera angústia ou sofrimento presumível. 5. A comunicação pleiteada pela autora (para apuração de possíveis irregularidades pelo BCB) é providência que ela mesma pode adotar diretamente pela via administrativa, não havendo exigência legal que demande intervenção do Judiciário. 6. Não acolhido o pedido de majoração dos honorários advocatícios porque os percentuais fixados na sentença são adequados à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora parcialmente provido para acolher o pedido de restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()
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Pretensão indenizatória decorrente de acidente causado por fios elétricos caídos em via pública - Responsabilidade civil extracontratual de empresas concessionárias de serviço púbico - Competência da Seção de Direito Público - art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 e Súmula 165, da Seção de Direito Púbico - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Inclusão de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Débito cedido pelo Banco do Brasil à securitizadora ré - Alegação da autora de desconhecimento do débito e da cessão - Parcial procedência dos pedidos - Insurgência exclusiva da autora - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de publicidade da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Não comprovada ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca já reconhecida na r. sentença - Honorários sucumbenciais - Entendimento desta c. Câmara de que a tabela da OAB/SP se trata de mero referencial, sem caráter vinculante - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato de empréstimo, bem como para condenar o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados no benefício previdenciário da autora, que deverão ser compensados com o valor creditado na conta bancária da autora e à obrigação de pagar, a título danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a compensação entre os valores indevidamente descontados e os eventualmente creditados na conta bancária da autora; (ii) a forma de restituição dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário (simples ou em dobro) e (iii) a configuração, ou não, de litigância de má-fé por parte do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela jurisdicional deve recompor a situação anterior sem gerar vantagem indevida, admitindo-se, conforme o caso, compensação ou abatimento para equalizar os fluxos financeiros, evitando duplicidade de recebimento e enriquecimento ilícito. 4. Admitir que o consumidor possa receber integralmente as verbas condenatórias sem o abatimento do crédito que ingressou em sua esfera patrimonial revela-se incompatível com a restituição ao estado anterior. 5. A declaração judicial de inexistência do vínculo jurídico afasta a presunção de legitimidade, evidenciando a ausência de engano justificável, impondo-se a devolução em dobro como consequência jurídica da cobrança indevida.? 6. A repetição em dobro deve incidir observados os marcos temporais definidos pela modulação estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o entendimento conforme o período em que ocorreram os descontos indevidos. 7. Litigância de má-fé não configurada, diante da ausência de prova de conduta dolosa ou deliberadamente abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Declarada a inexistência do negócio jurídico, é devida a compensação dos valores eventualmente recebidos pelo consumidor com os descontados. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando ausente engano justificável, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Inexiste litigância de má-fé na ausência de prova de conduta dolosa ou deliberadamente abusiva.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Alegação da autora de que recebeu ligação para cancelamento de cartão de crédito em seu nome - Contratação de empréstimo junto ao banco réu sem sua autorização - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ - Operação realizada com correspondente bancário, munido das informações sigilosas da Autora - Vício na manifestação de vontade da autora, que foi induzida em erro - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente - Aplicação da jurisprudência C. 1STJ - Indenização por danos morais - Culpa concorrente da requerente verificada - Realização de pagamento de boleto sem as cautelas esperadas - Aplicação do Art. 945, do Código Civil - Recurso parcialmente provido.... ()
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Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a decisão expõe, de forma clara e suficiente, os motivos determinantes do acolhimento da pretensão deduzida em juízo, viabilizando o pleno exercício do contraditório e do direito de recorrer, sendo certo, ainda, que eventual deficiência argumentativa resta superada pela apreciação integral da controvérsia em grau recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 3. Inviável acolher alegação de violação ao princípio da não surpresa pela ausência de intimação do reconvinte para réplica quando a contestação ao pedido reconvencional não introduz documentos ou fatos novos à discussão, tampouco se há falar em cerceamento por ausência de manifestação sobre impugnação à gratuidade devidamente apreciada e rejeitada pelo juízo a quo. 4. A prova documental produzida permite reconhecer que houve a entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante, de modo que produziu os seus efeitos. Diz o § 2º, do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969, com a redação dada pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014: «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 5. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para determinar a revisão do percentual dos juros que incide no contrato pois, ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, nos termos das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. 6. Em razão do resultado do julgamento do recurso, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, persistindo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas do tratamento oncológico da autora - Procedência decretada - Insurgência da ré adstrita à condenação por danos morais - Não acolhimento - Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento da autora, gravemente enferma, com a injusta negativa da operadora - Situação que extrapolou a seara do mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação, sem ensejar o enriquecimento indevido do polo ativo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços - Conta mantida junto ao aplicativo WhatsApp Business, utilizada como canal de comunicação com pacientes, suspensa unilateralmente - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte autora - O bloqueio de conta utilizada para fins profissionais, por meio de ferramenta de comunicação, essencial como o WhatsApp, extrapola os meros dissabores cotidianos - A ausência de aviso prévio e de possibilidade de contraditório configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944, do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante em face de instituição financeira, visando à prestação de contas acerca da alienação extrajudicial de veículo apreendido em ação de busca e apreensão. A sentença julgou boas as contas apresentadas e declarou a inexistência de saldo em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as contas apresentadas pela instituição financeira atendem ao dever de prestação de contas previsto no Decreto-lei 911/1969; (ii) se a documentação apresentada permite aferir o resultado da operação; e (iii) se é cabível a desconstituição da sentença para prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação das contas exige demonstração suficiente do produto da alienação, das despesas deduzidas e do saldo devedor existente na data da venda, de modo a possibilitar a apuração do saldo final da operação. 4. A ausência de memória de cálculo clara e evolutiva e de demonstrativo apto a permitir a conferência das despesas inviabiliza o julgamento das contas, impondo a desconstituição da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Na prestação de contas decorrente da alienação fiduciária, a apuração do saldo final deve observar o procedimento previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, mediante confronto entre o produto líquido da alienação e o saldo devedor existente na data da venda. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão para adequação da fundamentação conforme determinação da Presidência de Direito Público. O objeto da ação é o fornecimento do medicamento « Infliximabe 10mg/ml» pelo Poder Público, prescrito para tratamento de doença de Crohn CID K 50.8. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao entendimento do STF - nos Temas 6 e 1.234, sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original reconheceu a possibilidade de o Município e/ou Estado figurarem no polo passivo da ação, em razão da solidariedade dos entes federativos. 4. A fundamentação deve ser readequada para garantir o direito de regresso ao ente que custear o medicamento, conforme o Tema 1.234/STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Adequação parcial do julgado ao Tema 1.234, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS devem observar o direito de regresso e a forma de ressarcimento entre os entes. 2. O valor máximo e forma de aquisição do medicamento devem seguir o disposto no Tema 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, art. 35, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234.... ()
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