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Doc. ADM Direito 166.5434.7000.6700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Multa aplicada na origem com base no CPC, art. 538. Intuito de prequestionamento. Má-fé não reconhecida. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Agravo regimental do estado do amapá desprovido. Agravo regimental do servidor provido para adequar a condenação em honorários advocatícios.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica às pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo possível reconhecer a prescrição bienal defendida pelo Estado do Amapá. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4554.4000.4800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do amapá rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7520.9003.4100

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()

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