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Doc. ADM Direito 388.0314.0192.2108

1 - TJSP Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do Ementa: Golpe bancário - Ação de condenação a ressarcimento de valores e a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Recebimento, pelo autor, de telefonema de pessoa que se identificou como preposto do banco réu e confirmou diversos dados pessoais e os dados da conta bancária e o saldo do autor - Autor realizou duas transferências via PIX, uma do valor de R$ 3.300,00 e outra do valor de R$ 7.395,52, em benefício de terceiros - Ré ressarciu ao autor apenas o valor de R$ 50,00 - Ré é parte legítima para ser acionada, eis que a inicial claramente apontou em que teria consistido a falha de seus serviços - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário; autor, consumidor, demanda em face de seu fornecedor de serviços, imputando a ele falha na estrutura de segurança; pode eleger em face de quem demandar - O autor foi vítima de golpe, em que o criminoso entrou em contato, já dispondo de diversas informações sobre seus dados pessoais e sua conta bancária; ou seja, o falsário logrou toda uma aparência de que era o banco réu que fazia os contatos, regularmente; diante desse cenário narrado, não era dado ao autor que desconfiasse da fraude - Houve, inegavelmente, acesso do criminoso aos dados da conta do autor e ao saldo, que, por falha da estrutura de segurança de informações da ré, vazaram (confere-se que, no dia dos fatos, antes das transferências fruto de estelionato, havia tido crédito na conta do autor de valor bastante parecido com um dos PIX) - Risco inerente à atividade da ré, pois configura ocorrência frequente e não imprevisível - Falha da ré ao não assegurar eficiente sistema de segurança que afastasse o risco - Teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ - Danos morais: privação de fundos experimentada pelo autor, constrangimentos, fundada preocupação, desgaste e perda de tempo útil na tentativa de solução extrajudicial da questão - Sentença mantida - Não provimento do recurso do banco réu - Honorários ao patrono do recorrido fixados em 10% do valor da condenação

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Doc. ADM Direito 432.9369.5305.2598

2 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 613.3316.6266.1742

3 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 240.1200.2536.5467

4 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 537.2504.7538.9854

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Pleito genérico de afastamento de juros abusivos. Apelação desprovida na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 566.0041.8929.5089

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 696.4389.4735.6561

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor agredido por seguranças da casa noturna ré. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.3649.2932.6647

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA -

Consórcio - Bem móvel - Exigência de fiador para entrega dos veículos - Previsão no contrato de consórcio assinado pela autora de que havia a possibilidade de exigência de fiador - Garantia complementar para a entrega do bem como forma de salvaguardar o interesse de todos os participantes do grupo: art. 14, § 4º, Lei 11.795/2008 - Falha na prestação de serviços não demonstrada - Falta de ato ilícito - Indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do § 11, do CPC, art. 85 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.4642.9434.9189

9 - TJSP PROCESSUAL - ACIDENTE CAUSADO POR DESCARGA ELÉTRICA -

Alegação de responsabilidade da CPFL - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, por ausência de nexo causal - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença (consoante prova pericial produzida) - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.9505.1295.2899

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUTOR VÍTIMA DE FURTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS -

operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário do consumidor - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações imputadas ao autor - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório da conta corrente - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.2236.7597.7894

11 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA QUE APONTOU INCAPACIDADE CORRESPONDENTE A 6,25% SOBRE A TABELA DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA NESTE MONTANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO PELO ÍNDICE IPCA-E I -

Perícia que demonstrou que autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 28.05.2019. Apurando-se que, em decorrência do acidente, o demandante sofreu sequela leve de tornozelo esquerdo. Em analogia à Tabela do DPVAT estima-se o dano patrimonial físico sequelar em 6,25% (a anquilose de um dos joelhos equivale a dano patrimonial físico sequelar de 25% e o prejuízo funcional sequelar leve a 25% deste total, logo 25 x 0,25 = 6,25%); ... ()

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Doc. ADM Direito 158.0984.4315.3713

12 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA -

Pretensão de cobrança julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Solução que merece prevalecer - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Suposta «cessão» dos contratos vigentes para terceira empresa que não tem o mínimo respaldo nas provas dos autos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Furto do veículo protegido incontroverso - Recusa ao pagamento da indenização pelo réu que não se justifica - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 909.4434.5734.6022

13 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde e condenação por danos morais. A Apelante alegou cancelamento abrupto do plano de saúde, causando sofrimento emocional durante gravidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cancelamento arbitrário do plano de saúde, justificando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A desistência do pedido de manutenção do plano de saúde foi homologada, não havendo insurgência objetiva da Apelada. 4. O cancelamento do plano decorreu de interpretação equivocada de decisão judicial relacionada a fraude por terceiro, não configurando má-fé da operadora de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologo a desistência do pedido de manutenção do contrato e nego provimento ao apelo quanto ao pedido indenizatório. Tese de julgamento: 1. A desistência do pedido de manutenção do plano de saúde foi homologada. 2. Não há dano moral indenizável, pois o cancelamento do plano decorreu de decisão judicial relacionada a fraude por terceiro... ()

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Doc. ADM Direito 635.5722.4665.0872

14 - TJSP *PRESCRIÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27 - Insurgência pela autora - Descabimento - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC c/c CDC, art. 27 e não decenal (art. 205/CC), como defendido - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela - Precedentes - Pretensão realmente acobertada pela prescrição, considerando que a última parcela se venceu em novembro de 2014 e a presente ação só foi ajuizada em 2023 - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5%, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1995.0412.1318

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA PRIVADA (ZAPSIGN) QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DA Medida Provisória 2.200-2/2001, DA LEI 11.419/2006 E DO ART. 105, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA NORMATIVA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL VINCULADA À ICP-BRASIL. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL JUNTADA AOS AUTOS QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 260.9623.0077.2522

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de extinção de condomínio e instituição de locativos, e improcedente o pedido reconvencional. A parte autora, atualmente na posse do bem como depositária devido a penhora em execução de alimentos, alega risco de decisões conflitantes devido à pendência de atos expropriatórios e pedido de adjudicação da fração. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de extinção do condomínio necessário pela alienação judicial do bem, considerando a penhora da fração ideal em outro feito e o risco de decisões conflitantes. III. Razões de Decidir: 1. A dissolução do condomínio é direito potestativo, conforme CCB, art. 1320, e não pode ser obstada pela penhora, que é instituto voltado à garantia processual e não transfere título de propriedade; 2. A sentença não fixa comando específico sobre locativos, apenas uma condição a ser dirimida em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino. 2. A penhora não impede a alienação judicial do bem. Legislação Citada: Código Civil, art. 1320, art. 368. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2417350 / SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 931.8180.6769.8851

17 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Reconvenção. Contrato de financiamento de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais («Programa Bolsas Restituíveis FECAP»). Sentença de parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo do autor/reconvindo. Relação de consumo caracterizada. Negativação sem prévia notificação válida. Responsabilidade solidária da instituição credora e do órgão mantenedor do cadastro restritivo corretamente reconhecida. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Pretensão de afastamento integral da dívida. Não cabimento. Existência de relação contratual entre o aluno e a instituição de ensino demonstrada nos autos. Cobrança substancialmente legítima. Distinção necessária entre irregularidade da negativação e inexigibilidade do débito. Reconvenção, contudo, que não pode subsistir em face do fiador. Contrato original firmado em 28/06/2017 limitado ao período letivo compreendido entre julho e dezembro de 2017. Cláusula contratual prevendo renovação semestral do pacto mediante assinatura do estudante e do fiador. Ausência de demonstração de anuência expressa do apelante quanto ao contrato posterior firmado em janeiro de 2018. Fiança que não admite interpretação extensiva. Arts. 819 e 838, I, do Código Civil. Impossibilidade de extensão automática da garantia fidejussória a obrigação posterior. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Prescrição afastada. Exigibilidade das parcelas vinculada ao cronograma contratual de restituição previsto no programa educacional. Reforma parcial da sentença apenas para julgar improcedente a reconvenção em relação ao autor/fiador. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 670.8721.6294.5088

18 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos materiais e morais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Estelionatários que mantiveram conta bancária na instituição financeira ré. Imputação de ato ilícito na petição inicial. Pertinência para figurar no polo passivo. Prefacial rechaçada. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA. TERCEIROS QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSIFICADO. Ausência de cautela na verificação dos dados da pessoa jurídica e dos sócios. Utilização de referida aplicação para a prática de crimes em nome de empresa extinta. Dispêndio de custas, despesas e danos materiais (em favor da vítima) no Processo Acórdão/TJSP. Legítimo exercício de direito de regresso. Conduta omissiva e ilícita do banco réu que foi preponderante para a condenação em aludido feito. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. SÚMULA 479/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pessoa jurídica dos autores que suportou prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços. Argumentação defensiva inócua para afastar a condenação. Incogitável reconhecer teoria da aparência, fortuito externo, culpa da empresa dos autores ou fato de terceiro. Nexo causal e danos materiais devidamente comprovados com farto acervo documental. Ratificação do entendimento do Egrégio Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 917.3553.8844.5778

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 590.7889.2728.8545

20 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Incorporação societária global. Sentença que concedeu a segurança para declarar a não incidência do imposto. Pretensão à reforma. Desprovimento. Onerosidade. Ausência. Incorporação total com sucessão universal de patrimônio e sem contraprestação onerosa. Não configuração do fato gerador do ITBI. Recepção do art. 37, parágrafo 4º, do CTN, pela CF, conforme se constata em recentes julgados do C. STF. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 482.8715.6888.8581

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE NEGA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ QUE APRESENTOU LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA VISANDO DAR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA POR CONTATO TELEFÔNICO QUE NÃO OFERECEU AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS PARA CONSIDERAR O NEGÓCIO VÁLIDO. CONSUMIDOR IDOSO QUE TEVE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFONICA DUVIDOSA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO EM R$15.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 304.5002.0439.8341

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DECORRENTE DE REMISSÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Extinção do processo sem resolução de mérito, com esteio no CPC, art. 485, VI, em razão da remissão do crédito tributário concedida com fundamento no Decreto Estadual 61.625/2015. Insurgência recursal restrita à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Remissão do débito tributário deferida na esfera administrativa em 29/03/2019, omitida em juízo por mais de três anos pela exequente, que prosseguiu na prática de atos expropriatórios que culminaram na penhora da cota-parte ideal do imóvel residencial do embargante em 05/10/2022. Oposição de embargos do devedor em 04/11/2022 com regular constituição de patrono e recolhimento de taxa judiciária. Notícia da remissão trazida aos autos pela Fazenda apenas em maio de 2023. Inaplicabilidade da isenção da Lei 6.830/1980, art. 26 quando o executado é compelido a constituir patrono e ingressar em juízo com resistência formal à constrição de seu patrimônio diante da inércia prolongada do Fisco. Incidência do princípio da causalidade, do Tema Repetitivo 143 do STJ e da Súmula 153/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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