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Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Pleito genérico de afastamento de juros abusivos. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Autor agredido por seguranças da casa noturna ré. Sentença de procedência. ... ()
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Consórcio - Bem móvel - Exigência de fiador para entrega dos veículos - Previsão no contrato de consórcio assinado pela autora de que havia a possibilidade de exigência de fiador - Garantia complementar para a entrega do bem como forma de salvaguardar o interesse de todos os participantes do grupo: art. 14, § 4º, Lei 11.795/2008 - Falha na prestação de serviços não demonstrada - Falta de ato ilícito - Indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do § 11, do CPC, art. 85 - Recurso desprovido.... ()
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Alegação de responsabilidade da CPFL - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, por ausência de nexo causal - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença (consoante prova pericial produzida) - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. ... ()
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operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário do consumidor - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações imputadas ao autor - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório da conta corrente - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()
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Perícia que demonstrou que autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 28.05.2019. Apurando-se que, em decorrência do acidente, o demandante sofreu sequela leve de tornozelo esquerdo. Em analogia à Tabela do DPVAT estima-se o dano patrimonial físico sequelar em 6,25% (a anquilose de um dos joelhos equivale a dano patrimonial físico sequelar de 25% e o prejuízo funcional sequelar leve a 25% deste total, logo 25 x 0,25 = 6,25%); ... ()
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Pretensão de cobrança julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Solução que merece prevalecer - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Suposta «cessão» dos contratos vigentes para terceira empresa que não tem o mínimo respaldo nas provas dos autos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Furto do veículo protegido incontroverso - Recusa ao pagamento da indenização pelo réu que não se justifica - Sentença mantida - Apelação não provida
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde e condenação por danos morais. A Apelante alegou cancelamento abrupto do plano de saúde, causando sofrimento emocional durante gravidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cancelamento arbitrário do plano de saúde, justificando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A desistência do pedido de manutenção do plano de saúde foi homologada, não havendo insurgência objetiva da Apelada. 4. O cancelamento do plano decorreu de interpretação equivocada de decisão judicial relacionada a fraude por terceiro, não configurando má-fé da operadora de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologo a desistência do pedido de manutenção do contrato e nego provimento ao apelo quanto ao pedido indenizatório. Tese de julgamento: 1. A desistência do pedido de manutenção do plano de saúde foi homologada. 2. Não há dano moral indenizável, pois o cancelamento do plano decorreu de decisão judicial relacionada a fraude por terceiro... ()
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Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27 - Insurgência pela autora - Descabimento - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC c/c CDC, art. 27 e não decenal (art. 205/CC), como defendido - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela - Precedentes - Pretensão realmente acobertada pela prescrição, considerando que a última parcela se venceu em novembro de 2014 e a presente ação só foi ajuizada em 2023 - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5%, observada a gratuidade Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de extinção de condomínio e instituição de locativos, e improcedente o pedido reconvencional. A parte autora, atualmente na posse do bem como depositária devido a penhora em execução de alimentos, alega risco de decisões conflitantes devido à pendência de atos expropriatórios e pedido de adjudicação da fração. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de extinção do condomínio necessário pela alienação judicial do bem, considerando a penhora da fração ideal em outro feito e o risco de decisões conflitantes. III. Razões de Decidir: 1. A dissolução do condomínio é direito potestativo, conforme CCB, art. 1320, e não pode ser obstada pela penhora, que é instituto voltado à garantia processual e não transfere título de propriedade; 2. A sentença não fixa comando específico sobre locativos, apenas uma condição a ser dirimida em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino. 2. A penhora não impede a alienação judicial do bem. Legislação Citada: Código Civil, art. 1320, art. 368. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2417350 / SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/04/2024... ()
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Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Reconvenção. Contrato de financiamento de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais («Programa Bolsas Restituíveis FECAP»). Sentença de parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo do autor/reconvindo. Relação de consumo caracterizada. Negativação sem prévia notificação válida. Responsabilidade solidária da instituição credora e do órgão mantenedor do cadastro restritivo corretamente reconhecida. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Pretensão de afastamento integral da dívida. Não cabimento. Existência de relação contratual entre o aluno e a instituição de ensino demonstrada nos autos. Cobrança substancialmente legítima. Distinção necessária entre irregularidade da negativação e inexigibilidade do débito. Reconvenção, contudo, que não pode subsistir em face do fiador. Contrato original firmado em 28/06/2017 limitado ao período letivo compreendido entre julho e dezembro de 2017. Cláusula contratual prevendo renovação semestral do pacto mediante assinatura do estudante e do fiador. Ausência de demonstração de anuência expressa do apelante quanto ao contrato posterior firmado em janeiro de 2018. Fiança que não admite interpretação extensiva. Arts. 819 e 838, I, do Código Civil. Impossibilidade de extensão automática da garantia fidejussória a obrigação posterior. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Prescrição afastada. Exigibilidade das parcelas vinculada ao cronograma contratual de restituição previsto no programa educacional. Reforma parcial da sentença apenas para julgar improcedente a reconvenção em relação ao autor/fiador. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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"Ação de indenização por danos materiais e morais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Estelionatários que mantiveram conta bancária na instituição financeira ré. Imputação de ato ilícito na petição inicial. Pertinência para figurar no polo passivo. Prefacial rechaçada. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA. TERCEIROS QUE UTILIZARAM DOCUMENTO FALSIFICADO. Ausência de cautela na verificação dos dados da pessoa jurídica e dos sócios. Utilização de referida aplicação para a prática de crimes em nome de empresa extinta. Dispêndio de custas, despesas e danos materiais (em favor da vítima) no Processo Acórdão/TJSP. Legítimo exercício de direito de regresso. Conduta omissiva e ilícita do banco réu que foi preponderante para a condenação em aludido feito. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. SÚMULA 479/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pessoa jurídica dos autores que suportou prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviços. Argumentação defensiva inócua para afastar a condenação. Incogitável reconhecer teoria da aparência, fortuito externo, culpa da empresa dos autores ou fato de terceiro. Nexo causal e danos materiais devidamente comprovados com farto acervo documental. Ratificação do entendimento do Egrégio Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alegação de omissão. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Extinção do processo sem resolução de mérito, com esteio no CPC, art. 485, VI, em razão da remissão do crédito tributário concedida com fundamento no Decreto Estadual 61.625/2015. Insurgência recursal restrita à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Remissão do débito tributário deferida na esfera administrativa em 29/03/2019, omitida em juízo por mais de três anos pela exequente, que prosseguiu na prática de atos expropriatórios que culminaram na penhora da cota-parte ideal do imóvel residencial do embargante em 05/10/2022. Oposição de embargos do devedor em 04/11/2022 com regular constituição de patrono e recolhimento de taxa judiciária. Notícia da remissão trazida aos autos pela Fazenda apenas em maio de 2023. Inaplicabilidade da isenção da Lei 6.830/1980, art. 26 quando o executado é compelido a constituir patrono e ingressar em juízo com resistência formal à constrição de seu patrimônio diante da inércia prolongada do Fisco. Incidência do princípio da causalidade, do Tema Repetitivo 143 do STJ e da Súmula 153/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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