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Doc. ADM Direito 705.8562.2561.6383

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Alegação de invalidade da tela sistêmica como prova - Rejeição - Caso concreto em que a fornecedora trouxe minuciosas informações a respeito dos termos do contrato e da utilização do serviço pela consumidora, inclusive a data e hora de realização de ligações telefônica da consumidora para sua mãe - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais e de hipossuficiência para a produção de prova do pagamento da contraprestação referente ao período em que a existência de contrato é incontroversa que impedem a inversão do ônus da prova a que alude o CDC, art. 6º, VIII - Fornecedora que bem se desincumbiu do ônus a que alude o CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.3280.8986.1471

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLÓGICO -

Critério científico objetivo, previsto no Edital, e motivação idônea do ato administrativo, não restando caracterizada ofensa aos ditames legais e constitucionais - Candidato que aderiu às regras previamente estipuladas, não as impugnando no momento oportuno - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 921.7356.7486.7597

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ATRASO NA ENTREGA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO RECEBIDA - CLÁUSULA DE PLENA, RASA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO EMPREENDIMENTO QUE TAMBÉM NÃO JUSTIFICAM O PEDIDO DE RESCISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE ADQUIRIDA PELOS AUTORES E QUE PUDESSEM IMPEDIR A SUA UTILIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.0941.4338.1107

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - GOLPE DE SPOOFING, MASCARAMENTO DE CHAMADAS E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. -

Consumidor - Golpe utilizando «misto» de ações: «smishing», «spoofing"; «mascaramento de chamadas"; «Falsa central de atendimento» e «golpe do falso boleto» - Ações tomadas pela própria consumidora, sob sugestão do estelionatário - excludente de responsabilidade do art. 14, parágrafo terceiro, II da Lei 8078/90, ocorrência: - A engenharia social explora vulnerabilidade humana e não vulnerabilidade de sistemas digitais ou informatizados. Se a autora, vítima de engenharia social, demonstra desídia no cuidado de suas informações sigilosas e permite, com isso, que a fraude seja concretizada, sua conduta exclui parcialmente a responsabilidade da instituição bancária. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. - Culpa concorrente da vítima - A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, partilhando-se metade do prejuízo entre ambos os litigantes. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - EMPRÉSTIMO -TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL - Consumidor -Transações nitidamente destoantes do padrão de consumo do consumidor que responsabiliza, objetivamente, o banco por ações de terceiros- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, impondo-se a responsabilização do banco RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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