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Doc. ADM Direito 1692.1256.7302.8400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrente, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrida, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Consumidor. Energia elétrica. Estimativa de consumo unilateral. TOI 760696723 cuja validade se mantém hígida, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Prova suficiente nos autos. TOI 00075179046 e respectivo termo de confissão de dívida 50000213059. Estimativa unilateral. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Fixação de indenização por danos morais diante da negativação ilegítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.9924.1081.7959

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não fazem parte quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive a gratificação por «Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 902.7051.5603.3156

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 177.4409.1302.5507

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA IMEDIATA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DE COTA OU APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER CALCULADA SOBRE AS PARCELAS PAGAS E NÃO SOBRE O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO «A QUO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 273.6214.6958.7648

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Decisão que se baseou em suposto vazamento de dados pelo réu apto a fixar o nexo de causalidade e a responsabilidade civil - Dinâmica do caso concreto que afasta qualquer vínculo com o réu, que não tinha relação prévia com a autora e não era controlador de qualquer dado pessoal - Não se verifica qualquer conduta ou omissão do banco réu que detenha nexo de causalidade com a fraude sofrida - Não se comprova qualquer falha na prestação do serviço - Caso concreto em que a própria autora acreditou no golpista e lhe enviou seus dados e documentos pessoais, inclusive assinando ela própria o contrato de empréstimo consignado e transferindo, posteriormente, o valor emprestado ao fraudador por meio de outra instituição financeira que não é parte deste processo - Autora que, mesmo após alertada de que poderia estar sendo vítima de golpe continuou com as operações bancárias - Fato exclusivo da vítima e de terceiro que afasta a responsabilidade civil do Banco réu - Contudo, a despeito da ausência de ilícito do banco, o contrato deve ser anulado, diante do erro substancial incorrido pela consumidora - Art. 138 do Código Civil - Observação de que a inexigibilidade do contrato não exime a autora de devolver o dinheiro creditado indevidamente em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito, não tendo o banco réu qualquer ingerência sobre a forma que a autora utilizou deste montante - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos deste voto

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Doc. ADM Direito 282.8900.1118.3448

6 - TJSP Seguro DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Reconhecida a prescrição. Ação julgada extinta, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Apelação do autor. Renovação dos argumentos iniciais. Pretensão ao afastamento do decreto de extinção. Prazo de prescrição: três anos (art. 206, §3º, IX do Código Civil). Ação ajuizada em 2022. Acidente automobilístico sofrido pelo autor em setembro de 1998. Prescrição configurada. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 240.8030.3491.8965

7 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer. Pretensão da autora à condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal desde o falecimento de sua genitora, e ainda, o pagamento do valor correspondente à unidade habitacional, cujas referidas obrigações foram objeto do Termo de Compromisso Celebrado. Contexto probatório do qual se confere a celebração entre a genitora da autora e a primeira corré do Termo de Compromisso, com imposição de obrigações reciprocas. Termo que foi celebrado como forma de viabilizar a realização das obras do Complexo Viário Jacu-Pêssego, em área que era ocupada por diversas famílias, dentre as quais a da autora. Programa de Compensação Social e Programa de Reassentamento da DERSA para indenização e reassentamento dos moradores atingidos. Termo de Compromisso firmado entre as partes pactuando o pagamento de indenização mensal a título de auxílio moradia e a entrega de uma Unidade Habitacional como indenização. Diante do inadimplemento da ré em relação à ambas as obrigações, uma vez que cessado o pagamento do aluguel após o falecimento da genitora da autora, e ainda, tendo em vista que não entregue até a presente data o imóvel, patente a sua condenação, determinando-se a adequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Efetividade do direito de moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, outrossim, boa-fé contratual. Aplicação do CCB, art. 389. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide, que devem ser afastadas, diante das obrigações diretas e certas assumidas pelas partes do contrato, que não podem ser modificadas, diante do Convênio 184/11 firmado entre a primeira corré e a CDHU, do qual a genitora da autora não fez parte. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que é improvido

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Doc. ADM Direito 862.7488.1999.1271

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.5511.0244.8267

9 - TJSP APELAÇÃO.

Querela nullitatis insanabilis. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inexistência de nulidade do ato citatório realizado em ação de rescisão c/c pedido de reintegração de posse, uma vez que, não obstante haja litisconsórcio facultativo e não necessário entre o mutuário e ocupante, a real ocupante do imóvel, filha da autora, fora devidamente citada. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 578.8393.2496.5564

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Protesto ilegítimo de título - Contrato de instalação e homologação de kit fotovoltaico - Não pagamento da segunda parcela em razão da não instalação dos equipamentos - Contrato que não prevê o prévio pagamento do valor contratado para, só então, a contratada proceder à instalação dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica e homologação junto à empresa de energia - Valor da segunda parcela que somente poderia ser exigido após o efetivo cumprimento do contrato pela apelante - Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) que não depende de reconhecimento judicial - Sentença mantida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 438.2632.1510.4909

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança c/c danos morais - Alegação das apelantes de prestação de serviço não pago pela parte adversa - Ação de cobrança com base em notas fiscais e duplicatas correspondentes, sem aceite - Sentença de improcedência por falta de provas - Ônus cabível às autoras - Inviável a apresentação de novos documentos com a apelação - Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 545.5425.9793.2259

12 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de supressão da fase instrutória, posto que sentença foi proferida imediatamente após a prolação de despacho para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Afastamento. O demandante já havia requerido a produção de prova oral antes da prolação do referido despacho, de modo que não houve supressão do direito de requerer a produção de prova, mas, tão somente, o seu indeferimento, na medida em que o Juízo vislumbrou presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide (art. 355, I). MÉRITO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência dos valores contratados (saques) à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 320.3726.9838.3558

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.1791.7144.0035

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda que versa sobre reintegração de posse de bem móvel (trailer) - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Mandado de segurança anteriormente distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado - Insubsistência de prevenção anterior, ante o critério de competência em razão da matéria - Precedentes do Órgão Especial do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 254.1121.9962.8936

15 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor ajuizou ação em face da ré, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição, sem autorização. 2. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré a restituir os valores em dobro, além de fixar honorários advocatícios. 3. O autor recorre, requerendo indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e revisão dos honorários. 4. A questão em discussão é saber se a ré deve ser condenada a indenizar o autor por danos morais em razão dos descontos indevidos. Além disso, discute-se a fixação dos honorários advocatícios. 5. O ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura no termo de adesão é da ré, que não comprovou sua veracidade. Os descontos indevidos, somados à condição de hipossuficiência do autor, configuram a necessidade de reparação por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 para indenização é considerado adequado, considerando a função compensatória e punitiva da reparação. 6. Inadmissibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Arbitramento a ser efetuado sobre o valor da condenação (§ 2º do CPC, art. 85). Recurso parcialmente provido para incluir a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 869.9128.6281.3506

16 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suspensão da possibilidade de efetuar vendas por meio da plataforma administrada pela ré. Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Conta da autora suspensa por suposta violação dos Termos de Uso da plataforma. Autora que se desincumbiu de demonstrar que a suspensão era indevida. Ré que apresentou contestação genérica sem impugnação específica dos fatos alegados à inicial e dos documentos encartados pela autora. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 962.5446.4229.9637

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP NOS MOLDES ANTERIORES À EDIÇÃO DA PORTARIA CMTG-PM 1-4/02/11 PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR PAULISTA. -A

portaria objeto deste processo, ineficaz em relação aos exequentes, foi editada com o escopo de subtrair as verbas incorporadas nos termos do art. 133 da Constituição paulista - enquanto vigente- da base de cálculo do Retp dos policiais militares. Ocorre que, analisando os holerites apresentados pelos exequentes, observa-se que apenas um deles percebe essa vantagem, verificando-se, contudo, que o Retp foi calculado de forma correta. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.2146.7606.9363

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Laudo pericial que apontou incongruências. Acolhimento. Simultaneidade de assinaturas em documentos distintos. Endereço de IP não informado, prova insuficiente da regularidade da contratação eletrônica. Assinatura biométrica facial anterior à formação do contrato. Mesma foto que se presta a assinar diversos documentos. Irregularidade. Vício na formação do contrato. Nulidade. Restituição simples. Dano moral improcedente. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.6525.7299.7843

19 - TJSP Ação de enriquecimento ilícito. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Apesar do alto grau de beligerância entre os sócios da Ré, incontroverso que o Autor quitou despesas de manutenção e segurança da área em que funcionava a empresa Ré. Em que pese fosse o Autor Diretor-presidente à época, há demonstração de que os pagamentos foram feitos com recursos próprios e que não houve oposição dos demais sócios, que disso se beneficiaram. Hipótese em que deve ser realizado o ressarcimento ao Autor, como forma de se evitar indevido locupletamento. Sucumbência ajustada. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 947.3707.1312.5097

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Justiça gratuita. Mera reprodução das alegações que já foram objeto de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte, ao qual foi negado provimento. Ausência de alegação de fato novo que justifique a reanálise da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 970.2854.1661.5424

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito fundada em relação de consumo. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desistência da ação antes da citação. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento de custas processuais. Inadequação. Hipótese equiparável à prevista no CPC, art. 290. Inexistência de fato gerador da taxa judiciária. Cancelamento da distribuição que afasta a exigibilidade das custas iniciais. Prestação jurisdicional não efetivada. Precedentes do TJSP e STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 804.6462.8702.4747

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória promovida pela apelante, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada um dos patronos dos réus. A apelante sustenta ter instruído adequadamente a petição inicial com os instrumentos de contrato, a defender a possibilidade de emenda à inicial e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação monitória foi adequadamente instruída com documentos capazes de comprovar a existência da obrigação exigida; e (ii) estabelecer se seria cabível a emenda da petição inicial para suprir eventual ausência documental. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, demonstrativa da existência da obrigação, conforme previsto no CPC, art. 700. A jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 247, exige a apresentação concomitante do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo de débito para o ajuizamento da ação monitória, não sendo suficiente a apresentação isolada de extratos bancários. A apelante instruiu a petição inicial apenas com parte da documentação necessária, apresentando contrato de desconto de títulos e planilha de débitos, mas sem indicar os títulos que motivaram os descontos, tampouco demonstrar a origem e a evolução da dívida, inviabilizando a configuração da prova escrita exigida. A ausência de documentos imprescindíveis compromete o contraditório e a ampla defesa, a impedir que a parte devedora tenha pleno conhecimento da obrigação e oportunidade de impugná-la. Não cabe a emenda da petição inicial após a oposição de embargos monitórios, conforme o CPC, art. 700, § 5º, uma vez que a insuficiência documental deve ser verificada de ofício ou por impugnação direta, antes da apresentação de embargos. Mantém-se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, com a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11, em razão da sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com prova escrita suficiente da obrigação, sendo imprescindível a apresentação concomitante do contrato e do demonstrativo de débito. A ausência de documentos essenciais impede o prosseguimento da ação e autoriza sua extinção sem resolução de mérito. Não cabe emenda da petição inicial após a apresentação dos embargos monitórios, conforme o art. 700, § 5º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 848.2301.3328.5147

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de água e esgoto. Autor alega que vem sofrendo prejuízos materiais e abalo moral por problemas no encanamento que se encontra em frente ao seu estabelecimento comercial e cuja manutenção é de responsabilidade da ré. Respeitável sentença de parcial procedência condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$2.500,00 e morais arbitrados em R$5.000,00. Recurso do requerente. Pretensão de majoração do valor da indenização. Dano moral. Problemas no encanamento cuja manutenção é de responsabilidade da ré resultou em danos materiais apenas na parede do estabelecimento comercial do recorrente, como apurado em perícia. Prova técnica afastou o nexo de causalidade entre os problemas no encanamento e os alegados danos nos equipamentos que se encontravam no imóvel. Danos morais arbitrados com adequação e razoabilidade e não comportam alteração. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 854.9859.4175.1597

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra Unimed Caçapava, visando impedir a rescisão do contrato de plano de saúde e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência, considerando a notificação prévia realizada e a aceitação do pagamento de mensalidades posteriores ao atraso; (ii) definir se o cancelamento indevido do plano enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A notificação do consumidor para rescisão unilateral do contrato deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo insuficiente o recebimento por terceiro. 4. A aceitação do pagamento de mensalidades subsequentes ao inadimplemento caracteriza comportamento contraditório da operadora, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso dos autores parcialmente provido para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência. 2. A indenização por dano moral é devida em caso de rescisão irregular de plano de saúde... ()

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Doc. ADM Direito 921.1815.2583.6489

25 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA IDOSA POR NÃO TER COMPROVADO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - EXPECTATIVA DE DIREITO - EXCLUSÃO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 631.2952.9771.5614

26 - TJSP Apelação cível. Ação revisional com pedido indenizatório. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhida. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Não acolhida. Ajuste acostado aos autos (fls. 249/254) evidenciando que os juros incidentes são de 3,00% a.m. em atenção ao limite legal previsto na norma de regência do INSS vigente à época da contratação. Abusividade não configurada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Instrução normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Precedentes desta Colenda Câmara. «Calculadora do cidadão», ferramenta destinada à mera simulação, que não contempla as peculiaridades do contrato efetivamente formalizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 855.0661.4020.0952

27 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO.

Pretensão de cobertura a invocar acidente de trabalho. Situação que não configura acidente, mas parcial incapacidade por doença. Contrato que prevê, nessa hipótese, a cobertura apenas em caso de perda da capacidade autonômica da segurada. É legal a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente da segurada. Tema Repetitivo 1068 do STJ. Incapacidade apenas para a função exercida que é insuficiente para determinar a cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 690.7521.4693.2914

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora autora. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela concessionária requerida. EXAME: Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Aplicação do adágio «pas de nullité sans grief". Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Pareceres técnicos que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Fenômenos naturais que se inserem no que se denomina fortuito interno, por serem intrínsecos ao risco da atividade praticada pela requerida. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Regular desembolso da seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada apenas para contar os juros moratórios desde a citação. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 855.9702.6518.6554

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM -

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 2. SEGURO - Contratação por intermédio de instrumento em apartado, sem indícios de venda casada ou de que não foi dada à consumidora a opção de não contratar - Ciência, anuência e liberdade na celebração da avença - Garantia em favor do consumidor, pois permanece segurado e, em caso de eventual sinistro, poderá invocar a proteção contratualmente prevista - Precedentes deste Colegiado - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9861.0588.2354

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 322.3142.5840.2172

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Bancário. Hérnia inguinal. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 624.9298.2628.4886

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA - ANEURISMA DE AORTA ASCENDENTE -

Impetração objetivando compelir o Município à imediata disponibilização de cirurgia cardíaca, bem coma Leito de terapia intensiva e transporte em UTI móvel - Sentença de procedência que tornou definitiva a liminar anteriormente deferida - Decisório que merece subsistir - Cabimento da ação mandamental - Prova pré-constituída suficiente - Quadro clínico grave e urgente devidamente demonstrado por exames e laudos médicos - Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde - Inteligência do Tema 793 do E. 1STF - Alta complexidade do procedimento que não afasta a legitimidade da autoridade municipal apontada - Inexistência de quebra indevida da ordem da fila - Evidenciado risco concreto à vida - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 925.5376.2495.2864

33 - TJSP Ação Revisional - Financiamento de veículo - Juros - Ré - Pactuação em percentual muito superior à média de mercado do BACEN - Reconhecimento da abusividade - Imposição da limitação - Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - Prestações - Necessidade de recálculo - Autor - Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro - Início de relacionamento - Ré - Pertinência da cobrança - Autorização por Resolução do CMN e pela Súmula 566/STJ. Seguros Prestamista e Assistência - Avença - Ré - Efetivação em termo separado - Validade - Precedentes - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Reforma. Apelo do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 322.3475.3728.3165

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por consumidora visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado. A autora sustenta que, desde a petição inicial, reconhece a existência da contratação e apenas pretende o cancelamento do cartão, admitindo a possibilidade de existência de débitos a serem apurados, requerendo a reforma da sentença para determinar o cancelamento do cartão junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o beneficiário de cartão de crédito consignado pode requerer judicialmente o cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É direito do beneficiário a solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 4. A ausência de pedido administrativo prévio não impede o reconhecimento do direito, pois a apresentação de contestação pelo banco com pedido de improcedência evidencia resistência à pretensão e justifica a intervenção judicial. 5. O débito remanescente permanece exigível, cabendo ao banco informar o valor atualizado e facultar à consumidora optar entre a liquidação imediata do saldo ou a continuidade dos descontos consignados na RMC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O beneficiário tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento das obrigações contratuais, que permanecem exigíveis até sua quitação.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.06.2006. STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 122.8169.3510.5125

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁTRIOS NÃO RECONHECIDOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Odair Constantino de Oliveira contra Banco Mercantil do Brasil S/A, referente a descontos mensais relativos a empréstimos bancários, cuja contratação a parte autora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência dos negócios jurídicos referentes aos empréstimos impugnados na exordial e (ii) a legitimidade dos descontos realizados. III. Razões de Decidir 3. Não houve prova válida das contratações discutidas nos autos. 4. A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento majoritário, apesar da ausência de comprovação de má-fé. 5. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral merece ser afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 872.4996.8620.5229

36 - TJSP APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. PROCESSO 1003153-16.2025.8.26.0077. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO INADMISSÍVEL. PROCESSO Acórdão/TJSP. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49). EXERCÍCIO TEMPESTIVO. DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. CPC, art. 86. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 818.1004.2692.7364

37 - TJSP *Ação declaratória - Pretensão a declaração de inexigibilidade de débito e consequente baixa do gravame em matrícula de imóvel dado em alienação fiduciária - Improcedência. Alegação de nulidade da sentença por julgamento contrário à prova dos autos - Descabimento - Provas consideradas na sentença apelada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado do mérito da lide, sem necessidade de dilação probatória com oitiva de depoimento pessoal da requerente - Preliminares rejeitadas. Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição interrompida pelo pagamento de parte do débito - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Recurso negado. Alegação de adimplemento do débito - Descabimento - Pagamento parcial da dívida, existindo saldo remanescente a ser quitado, impedindo a baixa do gravame na matrícula do imóvel - Recurso negado. Alegação de abusividade na cláusula de eleição de foro, devendo os autos serem remetidos ao foro competente e pretensão de aplicação do CDC - Descabimento - Temas analisados anteriormente, inclusive em agravo de instrumento ( 2318020-29.2023.8.26.0000), com trânsito em julgado, operando-se a preclusão sobre o tema - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Não cabimento de reabertura do debate, sob pena de perpetuação da lide - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 508.8561.4896.4901

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Seguro de bens móveis. Tratores agrícolas. Furto. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Manutenção. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Pessoa jurídica. Bens utilizados como insumo na atividade econômica. Ausência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. Contrato civil. Risco excluído expressamente pactuado. Cobertura restrita a furto qualificado. Validade da cláusula. Ausência de comprovação de rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas. Ônus da prova da parte autora. CPC, art. 373, I. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.4529.3562.9643

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO -

Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Tromboembolismo Venoso em Gestante com Trombofilia (CID10 D68.8)- Relatório médico acostado aos autos - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos/alimento não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Inclusão da União no feito - Impossibilidade, considerando a modulação dos efeitos da decisão do 1STF e o ajuizamento da ação em momento anterior a essa decisão - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de concessão mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.1759.0101.2905

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Telefonia. Pessoa jurídica. Aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e informacional evidenciada diante da complexidade do serviço de telecomunicações. Tentativa frustrada de migração para fibra óptica. Impossibilidade técnica admitida pela operadora. Ausência de prova segura da efetiva prestação do serviço de fibra ou da regularidade das cobranças que originaram a multa de fidelidade. Débitos e multa corretamente declarados inexigíveis. Negativação indevida do CNPJ. Dano moral à pessoa jurídica configurado por ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Valor de R$ 7.500,00 adequado às circunstâncias do caso. Obrigação de restabelecimento das linhas anteriormente ativas mantida. Pedido subsidiário de restituição simples não conhecido por ausência de interesse recursal, pois a sentença não impôs repetição de indébito. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 172.4869.4754.3937

41 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidora pública municipal inativa - Professora de Educação Básica I - Pleito de desaverbação de tempo de serviço não utilizado no cálculo de sua aposentadoria perante o RPPS ou para concessão de vantagens remuneratórias - Viabilidade - Inteligência do Portaria 1467/2022, art. 170, IX do Ministério do Trabalho e Previdência - Violação a direito líquido e certo caracterizada - Segurança denegada - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 380.9648.9806.9395

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso da acionada que não comporta acolhida. Prova pericial não realizada por desinteresse da recorrente. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade não afastado pela recorrente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.6502.2449.0315

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Consórcio - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial inicialmente realizada e posteriormente complementada em documentoscopia digital - Partes que formularam quesitos e se manifestaram sobre ambos os trabalhos - Ausência de identificação do dispositivo de que proveio o «aceite» à adesão e omissão acerca do IP não constituem, por si só, causa de nulidade da perícia ou requisito legal indispensável à contratação eletrônica - Desnecessidade de nova perícia - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Alegação de que a assinatura eletrônica seria posterior ao início dos decotes e teria sido colhida para conferir validade retroativa à proposta de adesão - Tese não deduzida anteriormente, seja em réplica ou em impugnações ao laudo, a despeito de o relatório de assinaturas integrar os autos desde a contestação - Introdução de nova narrativa fática - Fundamento calcado na inexistência de contratação no período anterior à coleta de assinatura - Questão não submetida ao contraditório específico, nem apreciada pelo magistrado sentenciante - Impossibilidade de conhecimento - Limite do efeito devolutivo - Vedação à supressão de instância - Ausente motivo de força maior que justifique a dedução tardia - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 586.4277.2182.7160

44 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante.

I. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inocorrência de novação. Execução lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais subscrito pelas partes e por duas testemunhas, acompanhado de planilha de cálculo discriminada e demonstrativo da evolução do débito relativo às mensalidades escolares inadimplidas, preenchendo os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC. A emissão e entrega de cheques pós-datados para quitação parcelada de mensalidades em atraso consubstancia mero meio de pagamento em caráter pro solvendo, não operando a extinção da dívida primitiva nem configurando novação objetiva (arts. 360, I, e 361 do Código Civil), à míngua da inequívoca demonstração do animus novandi. Cártulas bancárias devolvidas sem fundos pelo sacado e ausência de compensação financeira dos títulos de crédito que autorizam o credor a exigir a obrigação causal consubstanciada no contrato originário. Ausência de compensação bancária dos títulos de crédito que autoriza o credor a exigir a obrigação causal consubstanciada no contrato originário. Higidez e eficácia executiva do título extrajudicial mantidas. Inocorrência de nulidade da execução (CPC, art. 803, I). Precedentes do C. STJ - e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido nessa parte. II. Inexistência de excesso de execução e de cobrança em duplicidade. Demanda executiva que persegue estritamente as mensalidades escolares inadimplidas dos períodos letivos pactuados, com a incidência dos consectários legais e contratuais devidos, sem a cumulação simultânea de valores atinentes às cártulas devolvidas. Planilha de cálculo da exequente que expõe com clareza o montante do débito contratual. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar incorreção aritmética ou cobrança em bis in idem (arts. 373, I, e 917, § 2º, I, e § 3º, do CPC). Recurso desprovido nesse ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.9124.3608.0192

45 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança. Compra e venda de móveis planejados. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$38.068,50. A reconvenção foi julgada procedente para condenar a autora ao pagamento de R$5.985,00 por danos materiais e R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da autora pela redução dos danos materiais e exclusão da indenização por danos morais. Recurso adesivo da ré pela majoração da indenização por danos morais e exclusão do saldo devedor. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em que pese o descontentamento em relação aos prazos e acabamentos, a empresa autora finalizou a montagem, comprometendo-se a realizar as adequações e reajustes no valor de R$1.230,00. Demais valores descriminados em notas ficais que que não podem ser atribuídas a falha na prestação de serviços como um todo e vão além do previamente acordado entre o esposo da ré e a empresa autora. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS que não comportam redução ou majoração. Circunstância especifica que justifica a fixação da indenização extrapatrimonial. Apesar das várias adequações e ajustes (correções em pelo menos 3 oportunidades) a situação extrapolou a barreira do mero aborrecimento cotidiano, com a montagem final quase 1 ano após a contratação. Indenização fixada em R$3.000,00 está adequada e atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO ADESIVO. Não conhecimento. Requisito para interposição do recurso adesivo é a existência de sucumbência recíproca. Caso concreto em que a autora decaiu apenas da estimativa da indenização, o que não caracteriza sucumbência recíproca. Súmula 326, do Colendo STJ. Jurisprudência. RECURSO PROVIDO EM PARTE DA AUTORA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DA RÉ.... ()

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