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Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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Querela nullitatis insanabilis. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inexistência de nulidade do ato citatório realizado em ação de rescisão c/c pedido de reintegração de posse, uma vez que, não obstante haja litisconsórcio facultativo e não necessário entre o mutuário e ocupante, a real ocupante do imóvel, filha da autora, fora devidamente citada. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.
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Ação de cobrança c/c danos morais - Alegação das apelantes de prestação de serviço não pago pela parte adversa - Ação de cobrança com base em notas fiscais e duplicatas correspondentes, sem aceite - Sentença de improcedência por falta de provas - Ônus cabível às autoras - Inviável a apresentação de novos documentos com a apelação - Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de supressão da fase instrutória, posto que sentença foi proferida imediatamente após a prolação de despacho para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Afastamento. O demandante já havia requerido a produção de prova oral antes da prolação do referido despacho, de modo que não houve supressão do direito de requerer a produção de prova, mas, tão somente, o seu indeferimento, na medida em que o Juízo vislumbrou presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide (art. 355, I). MÉRITO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência dos valores contratados (saques) à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Pretensão da autora ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez. ... ()
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Demanda que versa sobre reintegração de posse de bem móvel (trailer) - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Mandado de segurança anteriormente distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado - Insubsistência de prevenção anterior, ante o critério de competência em razão da matéria - Precedentes do Órgão Especial do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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1. O autor ajuizou ação em face da ré, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição, sem autorização. 2. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré a restituir os valores em dobro, além de fixar honorários advocatícios. 3. O autor recorre, requerendo indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e revisão dos honorários. 4. A questão em discussão é saber se a ré deve ser condenada a indenizar o autor por danos morais em razão dos descontos indevidos. Além disso, discute-se a fixação dos honorários advocatícios. 5. O ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura no termo de adesão é da ré, que não comprovou sua veracidade. Os descontos indevidos, somados à condição de hipossuficiência do autor, configuram a necessidade de reparação por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 para indenização é considerado adequado, considerando a função compensatória e punitiva da reparação. 6. Inadmissibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Arbitramento a ser efetuado sobre o valor da condenação (§ 2º do CPC, art. 85). Recurso parcialmente provido para incluir a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação... ()
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portaria objeto deste processo, ineficaz em relação aos exequentes, foi editada com o escopo de subtrair as verbas incorporadas nos termos do art. 133 da Constituição paulista - enquanto vigente- da base de cálculo do Retp dos policiais militares. Ocorre que, analisando os holerites apresentados pelos exequentes, observa-se que apenas um deles percebe essa vantagem, verificando-se, contudo, que o Retp foi calculado de forma correta. ... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Laudo pericial que apontou incongruências. Acolhimento. Simultaneidade de assinaturas em documentos distintos. Endereço de IP não informado, prova insuficiente da regularidade da contratação eletrônica. Assinatura biométrica facial anterior à formação do contrato. Mesma foto que se presta a assinar diversos documentos. Irregularidade. Vício na formação do contrato. Nulidade. Restituição simples. Dano moral improcedente. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Justiça gratuita. Mera reprodução das alegações que já foram objeto de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte, ao qual foi negado provimento. Ausência de alegação de fato novo que justifique a reanálise da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Ação de declaração de inexigibilidade de débito fundada em relação de consumo. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desistência da ação antes da citação. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento de custas processuais. Inadequação. Hipótese equiparável à prevista no CPC, art. 290. Inexistência de fato gerador da taxa judiciária. Cancelamento da distribuição que afasta a exigibilidade das custas iniciais. Prestação jurisdicional não efetivada. Precedentes do TJSP e STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória promovida pela apelante, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada um dos patronos dos réus. A apelante sustenta ter instruído adequadamente a petição inicial com os instrumentos de contrato, a defender a possibilidade de emenda à inicial e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação monitória foi adequadamente instruída com documentos capazes de comprovar a existência da obrigação exigida; e (ii) estabelecer se seria cabível a emenda da petição inicial para suprir eventual ausência documental. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, demonstrativa da existência da obrigação, conforme previsto no CPC, art. 700. A jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 247, exige a apresentação concomitante do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo de débito para o ajuizamento da ação monitória, não sendo suficiente a apresentação isolada de extratos bancários. A apelante instruiu a petição inicial apenas com parte da documentação necessária, apresentando contrato de desconto de títulos e planilha de débitos, mas sem indicar os títulos que motivaram os descontos, tampouco demonstrar a origem e a evolução da dívida, inviabilizando a configuração da prova escrita exigida. A ausência de documentos imprescindíveis compromete o contraditório e a ampla defesa, a impedir que a parte devedora tenha pleno conhecimento da obrigação e oportunidade de impugná-la. Não cabe a emenda da petição inicial após a oposição de embargos monitórios, conforme o CPC, art. 700, § 5º, uma vez que a insuficiência documental deve ser verificada de ofício ou por impugnação direta, antes da apresentação de embargos. Mantém-se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, com a elevação dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11, em razão da sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com prova escrita suficiente da obrigação, sendo imprescindível a apresentação concomitante do contrato e do demonstrativo de débito. A ausência de documentos essenciais impede o prosseguimento da ação e autoriza sua extinção sem resolução de mérito. Não cabe emenda da petição inicial após a apresentação dos embargos monitórios, conforme o art. 700, § 5º, do CPC... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de água e esgoto. Autor alega que vem sofrendo prejuízos materiais e abalo moral por problemas no encanamento que se encontra em frente ao seu estabelecimento comercial e cuja manutenção é de responsabilidade da ré. Respeitável sentença de parcial procedência condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$2.500,00 e morais arbitrados em R$5.000,00. Recurso do requerente. Pretensão de majoração do valor da indenização. Dano moral. Problemas no encanamento cuja manutenção é de responsabilidade da ré resultou em danos materiais apenas na parede do estabelecimento comercial do recorrente, como apurado em perícia. Prova técnica afastou o nexo de causalidade entre os problemas no encanamento e os alegados danos nos equipamentos que se encontravam no imóvel. Danos morais arbitrados com adequação e razoabilidade e não comportam alteração. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra Unimed Caçapava, visando impedir a rescisão do contrato de plano de saúde e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência, considerando a notificação prévia realizada e a aceitação do pagamento de mensalidades posteriores ao atraso; (ii) definir se o cancelamento indevido do plano enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A notificação do consumidor para rescisão unilateral do contrato deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo insuficiente o recebimento por terceiro. 4. A aceitação do pagamento de mensalidades subsequentes ao inadimplemento caracteriza comportamento contraditório da operadora, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores parcialmente provido para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência. 2. A indenização por dano moral é devida em caso de rescisão irregular de plano de saúde... ()
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Pretensão de cobertura a invocar acidente de trabalho. Situação que não configura acidente, mas parcial incapacidade por doença. Contrato que prevê, nessa hipótese, a cobertura apenas em caso de perda da capacidade autonômica da segurada. É legal a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente da segurada. Tema Repetitivo 1068 do STJ. Incapacidade apenas para a função exercida que é insuficiente para determinar a cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora autora. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela concessionária requerida. EXAME: Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Aplicação do adágio «pas de nullité sans grief". Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Pareceres técnicos que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Fenômenos naturais que se inserem no que se denomina fortuito interno, por serem intrínsecos ao risco da atividade praticada pela requerida. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Regular desembolso da seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada apenas para contar os juros moratórios desde a citação. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 2. SEGURO - Contratação por intermédio de instrumento em apartado, sem indícios de venda casada ou de que não foi dada à consumidora a opção de não contratar - Ciência, anuência e liberdade na celebração da avença - Garantia em favor do consumidor, pois permanece segurado e, em caso de eventual sinistro, poderá invocar a proteção contratualmente prevista - Precedentes deste Colegiado - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Bancário. Hérnia inguinal. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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Impetração objetivando compelir o Município à imediata disponibilização de cirurgia cardíaca, bem coma Leito de terapia intensiva e transporte em UTI móvel - Sentença de procedência que tornou definitiva a liminar anteriormente deferida - Decisório que merece subsistir - Cabimento da ação mandamental - Prova pré-constituída suficiente - Quadro clínico grave e urgente devidamente demonstrado por exames e laudos médicos - Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde - Inteligência do Tema 793 do E. 1STF - Alta complexidade do procedimento que não afasta a legitimidade da autoridade municipal apontada - Inexistência de quebra indevida da ordem da fila - Evidenciado risco concreto à vida - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por consumidora visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado. A autora sustenta que, desde a petição inicial, reconhece a existência da contratação e apenas pretende o cancelamento do cartão, admitindo a possibilidade de existência de débitos a serem apurados, requerendo a reforma da sentença para determinar o cancelamento do cartão junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o beneficiário de cartão de crédito consignado pode requerer judicialmente o cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É direito do beneficiário a solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 4. A ausência de pedido administrativo prévio não impede o reconhecimento do direito, pois a apresentação de contestação pelo banco com pedido de improcedência evidencia resistência à pretensão e justifica a intervenção judicial. 5. O débito remanescente permanece exigível, cabendo ao banco informar o valor atualizado e facultar à consumidora optar entre a liquidação imediata do saldo ou a continuidade dos descontos consignados na RMC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O beneficiário tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento das obrigações contratuais, que permanecem exigíveis até sua quitação.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.06.2006. STJ, Súmula 297.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Odair Constantino de Oliveira contra Banco Mercantil do Brasil S/A, referente a descontos mensais relativos a empréstimos bancários, cuja contratação a parte autora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência dos negócios jurídicos referentes aos empréstimos impugnados na exordial e (ii) a legitimidade dos descontos realizados. III. Razões de Decidir 3. Não houve prova válida das contratações discutidas nos autos. 4. A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento majoritário, apesar da ausência de comprovação de má-fé. 5. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral merece ser afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos.... ()
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Seguro de bens móveis. Tratores agrícolas. Furto. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Manutenção. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista. Pessoa jurídica. Bens utilizados como insumo na atividade econômica. Ausência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. Contrato civil. Risco excluído expressamente pactuado. Cobertura restrita a furto qualificado. Validade da cláusula. Ausência de comprovação de rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas. Ônus da prova da parte autora. CPC, art. 373, I. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Tromboembolismo Venoso em Gestante com Trombofilia (CID10 D68.8)- Relatório médico acostado aos autos - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos/alimento não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Inclusão da União no feito - Impossibilidade, considerando a modulação dos efeitos da decisão do 1STF e o ajuizamento da ação em momento anterior a essa decisão - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de concessão mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()
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Seguro. Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso da acionada que não comporta acolhida. Prova pericial não realizada por desinteresse da recorrente. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade não afastado pela recorrente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Consórcio - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial inicialmente realizada e posteriormente complementada em documentoscopia digital - Partes que formularam quesitos e se manifestaram sobre ambos os trabalhos - Ausência de identificação do dispositivo de que proveio o «aceite» à adesão e omissão acerca do IP não constituem, por si só, causa de nulidade da perícia ou requisito legal indispensável à contratação eletrônica - Desnecessidade de nova perícia - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Alegação de que a assinatura eletrônica seria posterior ao início dos decotes e teria sido colhida para conferir validade retroativa à proposta de adesão - Tese não deduzida anteriormente, seja em réplica ou em impugnações ao laudo, a despeito de o relatório de assinaturas integrar os autos desde a contestação - Introdução de nova narrativa fática - Fundamento calcado na inexistência de contratação no período anterior à coleta de assinatura - Questão não submetida ao contraditório específico, nem apreciada pelo magistrado sentenciante - Impossibilidade de conhecimento - Limite do efeito devolutivo - Vedação à supressão de instância - Ausente motivo de força maior que justifique a dedução tardia - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inocorrência de novação. Execução lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais subscrito pelas partes e por duas testemunhas, acompanhado de planilha de cálculo discriminada e demonstrativo da evolução do débito relativo às mensalidades escolares inadimplidas, preenchendo os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC. A emissão e entrega de cheques pós-datados para quitação parcelada de mensalidades em atraso consubstancia mero meio de pagamento em caráter pro solvendo, não operando a extinção da dívida primitiva nem configurando novação objetiva (arts. 360, I, e 361 do Código Civil), à míngua da inequívoca demonstração do animus novandi. Cártulas bancárias devolvidas sem fundos pelo sacado e ausência de compensação financeira dos títulos de crédito que autorizam o credor a exigir a obrigação causal consubstanciada no contrato originário. Ausência de compensação bancária dos títulos de crédito que autoriza o credor a exigir a obrigação causal consubstanciada no contrato originário. Higidez e eficácia executiva do título extrajudicial mantidas. Inocorrência de nulidade da execução (CPC, art. 803, I). Precedentes do C. STJ - e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido nessa parte. II. Inexistência de excesso de execução e de cobrança em duplicidade. Demanda executiva que persegue estritamente as mensalidades escolares inadimplidas dos períodos letivos pactuados, com a incidência dos consectários legais e contratuais devidos, sem a cumulação simultânea de valores atinentes às cártulas devolvidas. Planilha de cálculo da exequente que expõe com clareza o montante do débito contratual. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar incorreção aritmética ou cobrança em bis in idem (arts. 373, I, e 917, § 2º, I, e § 3º, do CPC). Recurso desprovido nesse ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Cobrança. Compra e venda de móveis planejados. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$38.068,50. A reconvenção foi julgada procedente para condenar a autora ao pagamento de R$5.985,00 por danos materiais e R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da autora pela redução dos danos materiais e exclusão da indenização por danos morais. Recurso adesivo da ré pela majoração da indenização por danos morais e exclusão do saldo devedor. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em que pese o descontentamento em relação aos prazos e acabamentos, a empresa autora finalizou a montagem, comprometendo-se a realizar as adequações e reajustes no valor de R$1.230,00. Demais valores descriminados em notas ficais que que não podem ser atribuídas a falha na prestação de serviços como um todo e vão além do previamente acordado entre o esposo da ré e a empresa autora. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS que não comportam redução ou majoração. Circunstância especifica que justifica a fixação da indenização extrapatrimonial. Apesar das várias adequações e ajustes (correções em pelo menos 3 oportunidades) a situação extrapolou a barreira do mero aborrecimento cotidiano, com a montagem final quase 1 ano após a contratação. Indenização fixada em R$3.000,00 está adequada e atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO ADESIVO. Não conhecimento. Requisito para interposição do recurso adesivo é a existência de sucumbência recíproca. Caso concreto em que a autora decaiu apenas da estimativa da indenização, o que não caracteriza sucumbência recíproca. Súmula 326, do Colendo STJ. Jurisprudência. RECURSO PROVIDO EM PARTE DA AUTORA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DA RÉ.... ()
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