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Doc. ADM Direito 961.4936.6585.5111

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Seguro saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da seguradora - Pretensão de afastamento da condenação - Alegação de doença preexistente - Não acolhimento - Segurado que teria omitido sofrer de câncer de próstata, mas foi acometido posteriormente e faleceu de câncer de pâncreas - Inexistência de relação entre a doença pré-existente e aquela que levou o autor à morte -Laudo pericial que confirma a divergência entre as doenças e atesta que a segunda era de natureza originária, ou seja, sem possibilidade de metástase - Assinatura do contrato, ainda, por meio digital, sem prova de que o autor teve ciência do questionário antes de assinar - Divergências de dados referentes à compleição física do autor, que podem sugerir questionário já pronto e sem as devidas adaptações -Precedentes desta Câmara -Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 597.9872.5175.4475

2 - TJSP APELAÇÃO - BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL -

Pretensão de que seja reconhecida a adequação do bloqueio em conta e afastado o dano moral - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio não perdurou apenas pelo período indicado em apelação, ausente ainda justificativa clara para a sua realização e para a sua manutenção após diversos contatos do autor - Autor que ficou privado de movimentar os valores depositados, o que o impediu de realizar pagamentos a prestadores de serviços - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização (R$7.000,00) que não comporta redução - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 357.0084.3860.5447

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante - Ausência de comprovação pelo corréu-apelante, de alteração das condições financeiras do demandante-apelado - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Não acolhimento - Demandante que não teria cumprido os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Não ocorrência - Autor que deduziu pedido certo ao pugnar pela declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes - Inépcia - Não caracterização - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.6428.6638.6220

4 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018, aplicável ao caso. Pretensão envolvendo os descontos elencados no art. 32-A da referida lei. (I) Taxa de fruição. Descabimento. Loteamento de terreno sem edificação. Precedente. (II) Cláusula penal de 2%, arras e despesas administrativas. Não acolhimento. Retenção correspondente a 20% dos valores pagos pelos autores que compreende adequadamente esses volumes. Precedente. (III) Encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso, tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. Afastamento. Ausência de prova da existência do débito e do inadimplemento, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. (IV) Comissão de corretagem. Falta de prova de pagamento desse valor pelos autores, sequer indicado de forma específica no contrato. (V) Devolução do volume desembolsado em parcela única. Exegese da Súmula 2 desta c. Corte. Precedente. (VI) Juros de mora que devem ser considerados a partir do trânsito em julgado, e não da citação. Sentença reformada nesse tópico. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 151.5074.5530.6002

5 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉUS - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.1711.0389.9978

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, bem como o percentual da multa, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A improcedência do pedido de indenização se justifica pela ausência de qualquer prova da anotação indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à reparação por dano moral, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. (ii) Não se mostra cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, pois, embora se trate de relação de consumo, a alegação do autor é inverossímil e ele não se encontrava em situação de hipossuficiência para produzir a prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira ré demonstrou, em conduta de cooperação processual, que não houve qualquer anotação do nome do autor nos cadastros desabonadores, reforçando a improcedência do pedido. (iv) A condenação por litigância de má-fé é adequada, uma vez que o autor, ciente da inexistência de anotação nos cadastros de restrição e da legitimidade da contratação, ajuizou a ação com pretensão infundada, violando os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. (v) A multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa, deve ser mantida, sendo inadequado o pedido de redução, visto que o comportamento do autor deve ser desestimulado, mesmo em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 978.0354.8789.2411

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de impugnação à gratuidade processual requerida pela ré acolhida. Ausência de confirmação da dificuldade financeira. Ré que foi revel na origem. Alegação de que não foi regularmente constituída em mora. Matéria de ordem pública que pode ser discutida em grau recursal. Equívoco na data de vencimento da primeira parcela contida na planilha de cálculos. Mero erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Inexistência de prova de que a primeira parcela em aberto tenha sido adimplida. Notificação extrajudicial que, todavia, é ineficaz por ser genérica, visto que foi enviada pelo escritório de advocacia contratado pelo autor, ou seja, terceiro estranho à ré. Documento que não indica a parcela em aberto e nem contém o número do contrato objeto da comunicação. Precedentes. Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 704.8978.1001.1027

8 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Extinção do processo em razão da falta de interesse de agir da autora - Descabimento - Requerente que é filha e herdeira necessária do de cujus - Inteligência do art. 1.845, do CC - Ausência de pedido expresso para que houvesse buscas pertinentes a eventuais bens componentes do acervo hereditário que não pode levar à extinção do processo - Bem imóvel apontado na inicial que pertence exclusivamente à apelada - Situação pretérita que envolvia o morto e seus herdeiros, contudo, que prejudicou a prévia possibilidade de obtenção de maiores e melhores informações acerca dos bens que comporiam a herança - Apelante que sequer foi mencionada como filha do de cujus na certidão de óbito. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.6646.9738.5534

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito dobro e indenização por dano moral - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Assinatura eletrônica validada mediante envio de documento pessoal e «selfie» - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 304.6892.5343.3949

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos materiais e morais. O autor pretendeu a condenação do réu ao pagamento da verba relativa à indevida redução de valores de sua conta vinculada do PASEP. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da ausência de atualização/correção do valor. Legitimidade passiva ad causam. Adoção de teses fixadas pelo Col. STJ em sede de Recurso Repetitivo, Tema 1.150 (REsp´s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecimento. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 357.7168.0706.3734

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer e indenizatória. Sentença de extinção por abandono. Recurso do autor. Para a configuração do abandono de causa, seriam necessárias, antes da extinção da ação, as intimações do autor, pessoal, e de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para darem prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de sua extinção, o que não ocorreu no presente caso. Sentença anulada. Recurso provido para prosseguimento do processo no juízo a quo.

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Doc. ADM Direito 690.2050.4668.9184

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 277.3820.0895.6941

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Cerceamento de defesa não configurado - Presença das condições da ação - Pedido administrativo que não era pré-requisito obrigatório para a propositura da demanda de regresso, pois o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a todos, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Nexo causal não comprovado - Ação improcedente - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.9775.9601.8498

14 - TJSP Ação de despejo. Discussão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entendimento fixado pelo STJ no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Verba mantida em 10% do valor da condenação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 725.0159.5793.5638

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Ação julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do apontamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Irresignação de ambas as partes. DANO MATERIAL. Não comprovação. Repetição do indébito que não se justifica. DANO MORAL. Ocorrência. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor fixado pela r. sentença (R$ 10.000,00) que se revela adequado, haja vista a dupla finalidade da reparação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 472.7843.6592.4707

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Legitimidade passiva do Banco recorrente aferida em status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Autora que, ao tentar licenciar seu veículo, descobriu a existência de gravame decorrente de contrato de financiamento junto ao recorrente. Autora que nunca manteve relação comercial com o réu, tratando-se de fraude perpetrada em razão da falha na prestação de serviços do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de excludentes de responsabilidade. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Danos morais. Dever de indenizar. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00. Descaso da ré que, mesmo tendo ocorrido a fraude com sua participação direta, por ter deixado de conferir quem realmente estava efetuando o empréstimo e para quem o dinheiro foi entregue, insistiu na imputação de culpa da vítima autora. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.9143.6163.5930

17 - TJSP APELAÇÃO.

Petição inicial indeferida e processo julgado extinto.

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Doc. ADM Direito 955.0371.8619.5530

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ - . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, após a constatação de pagamento parcial. A agravante sustenta que deve ser autorizada a complementação simples do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do recolhimento parcial do preparo recursal, é cabível apenas a complementação simples ou se incide a penalidade de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007, §4º, do CPC prevê que a ausência de preparo ou o recolhimento incorreto impõe ao recorrente o dever de recolher o valor em dobro, se intimado para tanto. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a complementação simples não afasta a sanção legal, sendo obrigatório o recolhimento em dobro após a intimação. 5. O descumprimento dessa exigência acarreta a deserção do recurso (Súmula 187/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §4º; Súmula 187/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 556.6810.7199.6019

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Acordo celebrado entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Exame do recurso prejudicado. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 831.4181.8358.9096

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito de animal após cirurgia de castração. Prova pericial que apontou diversas condutas inadequadas no atendimento. Falha na prestação do serviço demonstrada. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 533.9023.5274.6211

21 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais- Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Banco demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo o contrato assinado, acompanhado de documento de identificação da autora, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário e transferência de valores para conta da requerente e utilização do cartão em compras - Desnecessidade de que a assinatura digital seja certificada pelo ICP-Brasil - Vício de consentimento não demonstrado - Débito do valor mínimo da fatura realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença reformada - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 483.1558.7690.5647

22 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Prescrição - Questão decidida no curso do processo, quando não foi reconhecida, operando-se a preclusão, dado que não foi interposto agravo de instrumento contra o decidido - Inexistência de prova sobre a contração válida do seguro - Dano moral configurado - Restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 759.0330.7447.4244

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de procedência parcial. Determinação de ressarcimento dos valores pagos a título de prêmio de seguro, tarifa de registro do contrato e tarifa de cadastro (esta parcialmente) que restou definitiva diante da ausência de recurso por parte do réu. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, inclusive, não alcança sequer uma vez e meia a taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. R. sentença que considerou o valor abusivo e determinou o ressarcimento parcial. Inexistência de fundamento para impedir integralmente a cobrança. Restituição dos valores cobrados a título de tarifa de registro do contrato. Cobrança indevida, sem qualquer contraprestação, que é injustificada e implica em violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro. Restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro e de tarifa de cadastro que deve se dar de forma simples, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Réu que realizou a cobrança com base em contrato que pressupunha plenamente válido e regularmente celebrado. Autor que contou com a cobertura do seguro, donde, se verificado eventual sinistro, certamente teria pleiteado a respectiva indenização. Tarifa de cadastro cuja cobrança é válida, não se justificando, diante da mera adequação, o ressarcimento em dobro. Danos morais. Inexistência. Mera discussão relacionada a contrato livremente celebrado entre as partes. Ausência de mínimo indício de abalo psíquico ou de violação a direito da personalidade. Ausência de indicação de qualquer repercussão relevante decorrente da cobrança realizada, com a qual a princípio, inclusive, anuiu a autora. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte apenas para determinar o ressarcimento em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de registro do contrato... ()

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Doc. ADM Direito 405.7400.4146.9434

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EXIGIBILIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO ADMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, sendo admitida a revisão tão somente quando a taxa contratada discrepar de modo substancial da média de mercado, o que não se verifica no caso em que os juros pactuados (2,99% a.m. / 42,41% a.a.) não alcançam o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação (1,95% a.m. / 26,07% a.a.). 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, condição preenchida na espécie, em que o instrumento prevê taxa mensal e anual com discrepância que revela a incidência de juros compostos, satisfazendo, ademais, a exigência de clareza informacional imposta pelo ordenamento consumerista. 3. São legítimas as tarifas de cadastro e de registro de contrato, cobradas em atenção à regulação do Banco Central e ao entendimento sumulado do STJ, tendo o banco demonstrado a efetiva prestação do serviço de registro mediante documento acostado aos autos. 4. Inexiste abusividade na cumulação de juros remuneratórios para operações em atraso com juros moratórios e multa contratual, quando todos os encargos estão individualmente previstos na cédula de crédito bancário e não há imposição de comissão de permanência, afastando-se, portanto, a incidência da vedação sumulada, que pressupõe acumulação daquela taxa específica com os demais encargos.... ()

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Doc. ADM Direito 967.8567.5034.6670

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU/TAXA(S). EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Fernandópolis contra Henrique Cogo, referente a Certidão de Dívida Ativa relativa ao IPTU/Taxas. Sentença de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e extinguiu a ação. Recurso de apelação buscou a reforma da sentença, alegando que a área do imóvel considerada no título executivo já foi retirada da área usucapida. Acórdão deu provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Posteriormente, o exequente informou a satisfação da obrigação e requereu a extinção dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da ação é válida após a satisfação da obrigação pelo executado. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição de recurso, o exequente pleiteou a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, informando a quitação do débito. 4. Homologação da extinção da ação pela perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 924, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção da ação homologada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II.... ()

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Doc. ADM Direito 119.9838.6585.6809

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro e afastando a ilegalidade do IOF, com acolhimento apenas da exclusão do seguro prestamista e restituição simples dos valores, com sucumbência integral imposta à autora. A recorrente impugna as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro por abusividade e ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, requerendo restituição em dobro. O banco apelado, em fato superveniente, alega perda do objeto por quitação antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se (i) a quitação antecipada do contrato implica perda superveniente do objeto da ação; (ii) as tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e de cadastro são devidas diante da exigência de comprovação da efetiva prestação dos serviços; (iii) a restituição dos valores indevidos deve ser simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A quitação extrajudicial extingue apenas as obrigações vincendas, não alcançando os valores pagos indevidamente ao longo da execução contratual, que constituem o objeto autônomo da pretensão indenizatória, razão pela qual se afasta a alegada perda superveniente do objeto. Aplica-se o CDC à relação sub judice (Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC). A tarifa de cadastro é válida, cobrada no início do relacionamento entre as partes, em conformidade com a Súmula 566/STJ e o Tema 620/STJ, sem onerosidade excessiva no caso concreto. A tarifa de registro de contrato é abusiva, pois o CRLV-e juntado aos autos não contém qualquer anotação de gravame, não sendo demonstrada a efetiva realização do registro junto ao órgão competente, nos termos da tese 2.3.1 do Tema 958/STJ. A tarifa de avaliação do bem é igualmente abusiva, pois o documento apresentado como laudo consiste em formulário em branco com apenas duas fotografias do veículo, desprovido de aferição técnica das condições reais do bem, insuficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Ausente engano justificável, tendo a instituição financeira cobrado sistematicamente por serviços não prestados, sem a diligência mínima exigida na relação de consumo, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. A condenação referente ao seguro prestamista é mantida, uma vez que o banco apelado não interpôs recurso próprio ou adesivo para reformar o respectivo capítulo da sentença, vedada a reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para declarar abusivas as tarifas de registro de contrato (R$ 302,89) e de avaliação do bem (R$ 650,00), condenando o banco apelado à sua restituição em dobro, mantida a condenação à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista. Teses de julgamento: «1. A quitação antecipada e extrajudicial do contrato de financiamento não implica perda superveniente do objeto da ação revisional, pois a extinção das obrigações vincendas não alcança os valores pagos indevidamente durante a execução contratual. 2. A tarifa de registro de contrato é abusiva quando não comprovada a efetiva realização do gravame junto ao órgão competente, nos termos da tese 2.3.1 do Tema 958/STJ - . 3. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando o documento apresentado como laudo consiste em formulário incompleto, sem aferição técnica das condições reais do bem. 4. Ausente engano justificável, a restituição de tarifas bancárias cobradas por serviços não efetivamente prestados deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. 5. A preclusão impede a reforma do capítulo da sentença favorável ao consumidor quando o réu não interpõe recurso próprio ou adesivo, vedada a reformatio in pejus. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, §8º, 98, §3º, 485, VI, e 927, V. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297, 566; STJ, Temas 620, 958, 972, 1.368; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 06.12.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 14.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 14.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 173.9821.8762.1503

27 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização por danos materiais. Benfeitorias em imóvel. Prescrição de pretensão. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou extinta, por prescrição, ação de indenização por danos materiais por benfeitorias em imóvel de propriedade de ex-cônjuge. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória por acessão artificial em terreno alheio. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional decenal, conforme o CCB, art. 205, inicia-se quando o construtor perde a posse ou uso da edificação. A dissolução do matrimônio entre as partes ocorreu em abril/2010, sendo que a ação foi ajuizada em 01/07/2015, operada, portanto, a prescrição da pretensão. 4. A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não se enquadra nas hipóteses do CCB, art. 202. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para indenização por benfeitorias inicia-se com a perda da posse. 2. Notificação extrajudicial não interrompe a prescrição.» Legislação citada: Código Civil, arts. 205; 202; 1.255. CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 487, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 474.9427.0178.0334

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU APENAS QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, EM R$2.000,00. 1. NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO HÁ ESTIMAÇÃO ECONÔMICA, O VALOR DA CAUSA DEVE SER SIMBÓLICO E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVE SER MESMO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 2. ANALISADO O CASO CONCRETO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO, MÁXIME PORQUE A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, NÃO TER HAVIDO INSTRUÇÃO DO FEITO E DE TER SIDO DE EXÍGUA DURAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$1.000,00. 3. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.5782.7536.5054

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO FUNDADO EM APONTAMENTO CRIMINAL RELATIVO A FEITO ARQUIVADO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. AUTONOMIA PRIVADA. LIMITES. Liberdade contratual da plataforma na gestão dos motoristas parceiros que não é absoluta, submetendo-se à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). APONTAMENTO CRIMINAL RELATIVO A FEITO ARQUIVADO. Descredenciamento fundado em processo arquivado desde 2018, por extinção da punibilidade, sem condenação em execução ou restrição atual. Apontamento que remonta a 2016 e preexistente ao próprio cadastramento do motorista. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Fato pretérito e há muito superado, que não obstou a admissão nem a manutenção da parceria por anos, que não pode ser tardiamente invocado como fundamento exclusivo para a exclusão do cadastro. Conduta contraditória, incompatível com os deveres anexos de lealdade, coerência e proteção da confiança legítima. RELATOS INTERNOS DE USUÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. Reclamações produzidas unilateralmente no âmbito administrativo da operadora, sem corroboração objetiva ou demonstração de efetiva apuração, que não evidenciam infração contemporânea grave apta a justificar, por si sós, o descredenciamento. DESATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO E LUCROS CESSANTES. Ausente justa causa, impõe-se o restabelecimento do cadastro. Recurso provido, nesse tópico. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Controvérsia eminentemente contratual e patrimonial. Ausentes exposição vexatória ou repercussão extraordinária, o mero descumprimento contratual não gera lesão autônoma aos direitos da personalidade, já reparada pelo restabelecimento do cadastro e pelos lucros cessantes. CONCLUSÃO. Recurso parcialmente provido, para restabelecimento da conta do autor na plataforma digital.... ()

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Doc. ADM Direito 463.9863.3530.4287

30 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS - ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MATRÍCULAS ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS NÃO APRESENTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGURA DA TITULARIDADE DOMINIAL, DA EXTENSÃO DA TRANSMISSÃO E DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS BENS E OS SÓCIOS INTEGRALIZANTES - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.2187.8567.7338

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELO STJ EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA FISCAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. QUITAÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais ajuizada por ex-empregada em face de ex-empregadora, sob o fundamento de que foi registrada incorretamente com função que exigia inscrição em conselho de classe, culminando em autuação administrativa do Conselho Regional de Química e ajuizamento de execução fiscal contra a trabalhadora. 2. Sentença de primeiro grau que decretou a revelia da empresa ré e julgou parcialmente procedente a ação para condená-la ao ressarcimento por danos materiais no montante de R$ 12.198,02, rejeitando a pretensão por danos morais. 3.Apelação da ré noticiando o adimplemento integral do débito fiscal diretamente perante o órgão credor no curso do processo, com a consequente extinção da execução fiscal, alegando ausência de prejuízo material e pleiteando a sanção civil do CCB, art. 940. 4. Acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade da citação postal e reputou intempestivo o apelo da ré revel. Determinação da Terceira Turma do STJ no AREsp. Acórdão/STJ e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ para reapreciação dos aclaratórios, assentando que a falta superveniente de interesse de agir constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. II. Questão em discussão: 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a quitação integral do débito administrativo/tributário promovida diretamente pela ré perante a entidade fiscalizadora no curso da ação acarreta a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de ressarcimento por danos materiais; (ii) verificar a aplicabilidade da penalidade do art. 940 do Código Civil requerida pela ré; e (iii) readequar os encargos de sucumbência e os consectários legais aplicáveis. III. Razões de decidir: 6. A ausência superveniente de interesse de agir decorrente do adimplemento da obrigação constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não transitar em julgado a decisão de mérito, nos termos do art. 485, VI e parágrafo 3º, do CPC, não se sujeitando aos efeitos da preclusão temporal ou da revelia. 7. A condenação ao ressarcimento por danos materiais possui caráter eminentemente recompositivo e exige a efetiva comprovação de desfalque patrimonial. Comprovada a quitação integral da dívida tributária diretamente pela empresa ré perante o órgão fiscalizador, com o consequente pedido de extinção da execução fiscal manejada contra a autora, esvazia-se a pretensão de reembolso do valor da multa, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. 8. A aplicação da sanção civil do art. 940 do Código Civil exige a demonstração de má-fé do credor ao demandar por dívida já paga, nos termos do Tema Repetitivo 622 do STJ. Como o débito estava pendente quando do ajuizamento da ação e a quitação ocorreu somente após a sentença, resta descaracterizada a ilicitude na conduta processual da demandante. 9. Pelo princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10), a ré responde pelos honorários advocatícios do capítulo extinto sem resolução do mérito por ter efetuado o pagamento da dívida fiscal após a citação e a prolação da sentença. IV. Dispositivo: 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, com atribuição de efeitos modificativos, para exercer o Juízo de Retratação e reformar em parte a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito no tocante ao pedido de ressarcimento por danos materiais, ante a perda superveniente do interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI), mantida a improcedência do pedido de danos morais, com redistribuição proporcional das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (50% para cada patrono), vedada a compensação e suspensa a exigibilidade quanto à autora ante a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 362.4073.2624.6302

32 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por problemas nos punhos e cotovelos relacionada com as condições de trabalho como técnica de enfermagem e auxiliar de laboratório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 6. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 7. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de moléstias relacionadas com o trabalho (nexo causal) justifica a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2009... ()

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Doc. ADM Direito 955.6244.2234.8878

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de litigância predatória. Determinação de emenda da petição inicial com fundamento no Tema 1198 do STJ e nos Enunciados do NUMOPEDE. Parte que, instada a emendar, quedou-se inerte no prazo legal, vindo a apresentar pedido de dilação de prazo após a certificação do decurso do prazo, em petição extemporânea. Preclusão temporal configurada. Documentos ao alcance da parte. Descumprimento injustificado da determinação judicial. Sentença de indeferimento mantida. Contradição interna da sentença quanto à gratuidade de justiça. Deferimento do benefício exclusivamente para fins de processamento deste recurso, sem alcançar outras instâncias e verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Exigibilidade suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2300.0890.5428

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE APRESENTOU CONTRATO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS COM ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTO QUE APRESENTA INFORMAÇÕES COERENTES COM AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS SEM INDÍCIOS DE INVALIDADE OU CONTRAPROVA SOBRE A ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO CONSIDERADA LEGÍTIMA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. PRECEDENTE DESTA 8ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 870.1947.4366.3250

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória conexas julgadas conjuntamente. Gratuidade de justiça indeferida. Cerceamento de defesa não configurado pelo indeferimento de oitiva testemunhal, ante a preclusão da decisão interlocutória que encerrou a instrução. Mérito. Rescisão antecipada motivada por perda superveniente de área do imóvel locado. Turbação perpetrada por confinante que demoliu divisória e recuperou faixa de terra invadida. Diminuição sensível do corredor de acesso aos fundos para 2,45 metros de largura, consoante levantamento topográfico juntado pela própria locadora, inviabilizando a operação de carga e descarga de caminhões. Dever legal do locador de entregar o bem em condições ao uso destinado e de garantir a sua posse mansa e pacífica (Lei 8.245/1991, art. 22, I e II). Rescisão por culpa imputável à locadora. Inexigibilidade da multa penal compensatória e dos valores de aluguéis de carência outorgados pela Cláusula 29ª. Aluguéis e encargos locatícios devidos unicamente pelo período da efetiva ocupação fática até a restituição das chaves, com repúdio ao enriquecimento sem causa. Pleito indenizatório dos locatários rejeitado em face da vedação expressa à retenção ou ressarcimento de benfeitorias na avença (Súmula 335/STJ) e ausência de dano moral in re ipsa em mero dissenso contratual. Sucumbência recíproca redistribuída. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 837.0842.2407.8902

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IX). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA OPERADORA RÉ COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (CPC, art. 85, § 10). RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA QUE IMPÔS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.4613.3590.8047

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO QUANTO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PEDIDOS REMANESCENTES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES AOS DEMAIS VALORES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO EXCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA.

I. Caso em Exame: 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos remanescentes de ação civil pública destinada à declaração de inexistência de dívida e à imposição de obrigação de não fazer, relativamente aos valores decorrentes de convênio e aditivos celebrados entre o Município de Cruzeiro e a organização social Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública, CADESP, para prestação de serviços de saúde na Santa Casa de Misericórdia local. 2. A ação também veiculava pretensão de responsabilização dos demandados por atos de improbidade administrativa, capítulo julgado improcedente por decisão interlocutória de mérito proferida no curso do processo, da qual o Ministério Público foi intimado e não interpôs o recurso cabível. 3. A sentença final considerou não comprovada a ausência de prestação dos serviços e reconheceu, em princípio, a exigibilidade dos valores atribuídos à organização social, sob o fundamento de que a Administração não pode se beneficiar de serviços executados sem remunerar o contratado, ainda que irregular a contratação. II. Questões em Discussão: 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o capítulo relativo à responsabilização por improbidade administrativa pode ser novamente examinado na apelação interposta contra a sentença final; (ii) estabelecer a quem incumbia o ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços que fundamentariam os créditos atribuídos à organização social; (iii) determinar se os documentos dos autos demonstram a execução integral ou apenas parcial do objeto contratual; (iv) verificar se a pretensão creditícia foi alcançada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. III. Razões de Decidir: 5. O pronunciamento que julgou improcedente, no curso do processo, a pretensão de responsabilização por improbidade administrativa resolveu parcela autônoma do mérito, nos termos do CPC, art. 356, sendo impugnável por agravo de instrumento, conforme os arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do mesmo diploma. 6. A ausência de interposição oportuna do recurso cabível, após a regular intimação e a declaração de ciência pelo Ministério Público, acarretou preclusão temporal e formação de coisa julgada material sobre o capítulo relativo à improbidade administrativa, nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 507. 7. A sentença recorrida limitou-se expressamente aos pedidos remanescentes de declaração de inexigibilidade da dívida e de impedimento de novos pagamentos. As razões de apelação, na parte em que pretendem o reconhecimento de atos de improbidade e a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III, dirigem-se contra capítulo anteriormente decidido e não guardam correspondência com os fundamentos da sentença final, o que também impede seu conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 8. A nulidade ou irregularidade da contratação administrativa não exonera automaticamente a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente executados e pelos prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável o vício, conforme o Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. 9. O dever de indenizar, contudo, pressupõe demonstração de que os serviços foram concretamente prestados, reverteram em benefício da Administração e correspondem, quantitativa e qualitativamente, aos valores reclamados. A mera existência do convênio, de notas fiscais, de relações de profissionais ou de relatórios produzidos unilateralmente não comprova, por si só, a integral execução do objeto. 10. A efetiva prestação dos serviços, invocada pela CADESP como fundamento da existência do crédito e como fato impeditivo da pretensão declaratória formulada pelo Ministério Público, submete-se ao ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 11. Não se pode exigir do Ministério Público prova absoluta de que nenhum serviço foi realizado, por se tratar de fato negativo de difícil demonstração, enquanto a entidade prestadora detinha aptidão concreta para apresentar escalas, folhas de ponto, registros de atendimentos, prontuários, relatórios individualizados, comprovantes de fornecimento e prestação de contas das atividades executadas. 12. O «termo de acordo amigável de reconhecimento e parcelamento de valores contratuais em atraso», subscrito pelo Município, pela Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro e pela CADESP, constitui confissão de dívida e comprova suficientemente a prestação de serviços no período compreendido entre 11.11.2015 e 30.11.2015, no montante de R$ 400.000,00. A confissão é corroborada por outros documentos constantes dos autos e possui conteúdo delimitado quanto ao período e ao valor. Não pode ser ampliado para comprovar automaticamente o cumprimento integral de todas as obrigações previstas no convênio e nos respectivos aditivos. 13. Quanto aos valores excedentes a R$ 400.000,00, a CADESP não apresentou documentação idônea que permitisse identificar os serviços executados, os profissionais envolvidos, os plantões e atendimentos realizados, a extensão quantitativa e qualitativa da prestação e a correspondência entre as atividades alegadas e os valores cobrados. 14. A inexigibilidade do excedente não significa afirmar que nenhuma outra atividade foi desenvolvida pela organização social, mas apenas reconhecer que os elementos apresentados não permitem identificar, quantificar e valorar outros serviços com segurança suficiente para justificar seu pagamento com recursos públicos. 15. O crédito de R$ 400.000,00 permanece exigível, sem que, todavia, possa ser constituída nestes autos condenação impositiva do Município ao pagamento, diante da ausência de reconvenção ou de ação de cobrança ajuizada pela credora contra o devedor. Eventual cobrança deverá ser promovida em ação própria. 16. Afasta-se a prescrição quinquenal. A ação civil pública continha pedido autônomo de declaração de inexistência dos débitos e de impedimento de sua cobrança e pagamento, tendo submetido diretamente ao Poder Judiciário a existência e a exigibilidade da relação creditícia. A citação da entidade apontada como credora em demanda que impugna diretamente o débito interrompe a prescrição da correspondente pretensão de cobrança, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público no exercício de legitimação extraordinária, pois a relação obrigacional deixou de permanecer em situação de inércia e se tornou objeto de controvérsia judicial. 17. A falta de reconvenção ou ação de cobrança impede a obtenção, nestes autos, de provimento condenatório em favor da CADESP, mas não autoriza concluir que o crédito permaneceu fora de discussão judicial para fins prescricionais. IV. Dispositivo e Teses: 18. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. A decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito, não impugnada por agravo de instrumento no momento oportuno, torna-se imutável pela preclusão e pela coisa julgada material, não podendo ser rediscutida em apelação interposta contra a sentença final; 2. O pagamento por serviços executados no âmbito de contratação administrativa irregular pressupõe prova da efetiva prestação e do benefício revertido à Administração, não sendo suficiente a mera existência do ajuste, de nota fiscal ou de documentos unilateralmente produzidos pelo contratado; 3 Incumbe à entidade prestadora comprovar a execução dos serviços que constituem o fundamento de sua pretensão creditícia, especialmente quando os registros da atuação e a prestação de contas se encontram em sua esfera de disponibilidade; 4. A confissão de dívida comprova a prestação dos serviços e a existência da obrigação nos limites objetivos e econômicos nela expressamente reconhecidos, não podendo ser ampliada para alcançar períodos ou valores estranhos à declaração; 5. A ação declaratória negativa que submete diretamente ao Poder Judiciário a existência e a exigibilidade do débito interrompe a prescrição da pretensão creditícia, ainda que proposta por legitimado extraordinário; 6. A ausência de reconvenção ou de ação de cobrança impede a constituição, na ação declaratória negativa, de condenação impositiva do devedor ao pagamento, sem afastar o efeito interruptivo decorrente da judicialização da controvérsia sobre o próprio crédito.... ()

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