Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 941.3983.0789.7066

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse de agir. Pagamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Nulidade de citação. Teoria da aparência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte, apontando a existência de óbice processual (intempestividade do apelo) que impede a análise das questões de fato suscitadas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.0905.7697.6021

2 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contradição e erro de fato no acórdão embargado. Acolhimento com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao TJ. Embargos declaratórios acolhidos.

1. Admite-se excepcionalmente o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando a correção de vício - erro de fato ou contradição manifesta - conduzir, por consequência lógica, a alteração do resultado do julgamento, ainda que a pretensão desborde das hipóteses tradicionais do CPC/2015, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF