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Males psiquiátricos decorrentes de acidente in itinere - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade total e permanente da autora para o trabalho - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... ()
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Compradores que pleiteiam a rescisão do contrato - Possibilidade, decretada, contudo, a culpa dos autores, caracterizada a sua desistência do negócio - Ausente pagamento de quaisquer parcelas do compromisso a título de preço do imóvel - Retenção integral da comissão de corretagem - Regularidade - Aplicabilidade da lei 13.786/18, que acrescentou o art. 67-A à lei 4.591/64, pois vigente quando da assinatura do contrato em fevereiro de 2021 - Cláusulas contratuais regulares, expressas e em conformidade com a lei - Sentença, em parte, reformada, apenas para decretar a rescisão contratual entre as partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Insurgência recursal do ente público. ... ()
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Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais para: (i) declarar a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado fraudados; (ii) determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Descontos em conta de titularidade da autora de parcelas de prêmio de seguro não contratado. Demanda julgada improcedente no primeiro grau. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas, além daquelas constantes nos autos. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, demonstrando, assim, desinteresse na abertura da fase probatória. Nulidade não reconhecida. RELAÇÃO JURÍDICA. Ré que alegou validade da contratação do seguro por meio de ligação telefônica (call center). Da gravação, extrai-se que a recorrente jamais emitiu autorização para que a apelada pudesse realizar os débitos em conta. A despeito de ter confirmado alguns de seus dados, ao ser indagada se confirmava a contratação, a apelante respondeu «até logo". Ré que não comprovou a existência e validade da contratação, ônus que lhe competia. Relação jurídica não comprovada. Cobrança indevida. Precedentes do E. TJSP. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A seguradora realizou cobranças indevidas mediante descontos diretos em conta titulada pela autora, o que dificulta a conferência por parte do correntista. Para se beneficiar dos descontos, sequer cuidou de confirmar a validade da autorização. Conduta que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Houve 3 descontos até o ajuizamento da demanda. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pela apelante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, considerando a extensão do dano suportado e o grau de culpa da ré. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido, quando, apesar de constituído patrimônio de afetação nos termos da lei, as obras do empreendimento estiverem concluídas, com a respectiva divisão das unidades e constituição de condomínio. Precedentes. 2. Restituição dos valores ao comprador que deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados do habite-se ou, no prazo de 30 dias após a comprovação da venda da unidade, o que ocorrer primeiro, de acordo com o previsto na Lei 4.591/1964 (art. 67-A, §§5º e 7º)... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais devido a cobrança de tarifas bancárias não autorizadas. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A sentença de primeira instância abordou todos os pontos essenciais, e os recursos não trouxeram novos argumentos que justificassem a reforma da decisão. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Compra e venda de veículo entre particulares. Sentença de improcedência. Autora que alega ter firmado com o réu contrato verbal de compra e venda de automóvel, por meio do qual ele assumiria as parcelas do financiamento do bem, além do pagamento de quantia diretamente à apelante. Réu que teria permanecido com a posse do veículo, sem cumprir os termos avençados ou mesmo quitar os débitos veiculares incidentes. Contestação por negativa geral que torna os fatos controvertidos. Ônus da prova que cabia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Graves incongruências entre a narrativa contida na petição inicial e o conteúdo das mensagens que a instruíram. Cópia do contrato de financiamento sequer apresentado. Autora que não mostrou interesse em lavrar boletim de ocorrência, a despeito de alegar ser vítima de golpe praticado pelo réu, acusado de estelionato em ação penal, além de ter optado por não reaver o veículo, após a apreensão do bem pela polícia, apesar do pedido de reintegração da posse na inicial. Autora que, intimada para especificar provas, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Outrossim, inexistência de anuência do credor fiduciário acerca do suposto negócio. Descumprimento do CTB, art. 134. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: 1. Ação civil pública por meio da qual se busca afastar a aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144 de 2010, diante de superveniente incompatibilidade com a redação atual do art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei 13.964/19. II. Questão em Discussão: 2. Alega-se inadequação da via eleita, perda do objeto e validade das regras estabelecidas no exercício de competência suplementar. III. Razões de Decidir: 3. A ação não tem por objetivo declaração de inconstitucionalidade passível de discussão em ação direta; 4. O art. 89 do ato questionado foi alterado por meio da Resolução 17 de 2005, de modo a adequá-lo à nova redação da LEP, esgotando em parte o objeto da ação; 5. A norma geral não traz disciplina relativa a reincidência de falta disciplinar, cuja contagem deve ser realizada conforme o regramento local, estabelecido em legítimo exercício de competência suplementar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A edição de norma estadual específica, disciplinadora de reincidência de infração disciplinar no âmbito do sistema penitenciário, não viola o termo de contagem para restabelecimento de bom comportamento disposto na regra geral da LEP, art. 112, § 7º. Legislação Citada: Art. 24, I, §§ 3º e 4ª, da CF/88; Lei de Execuções Penais, arts. 45, 47 e 112, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Og Fernandes, DJe de 20.9.19. TJSP: Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Des. Klaus Marouelli Arroyo, j. 11.3.25; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Des. Juscelino Batista, j. 24.4.25; Agravo de Execução Penal 0012244-14.2022.8.26.0996, Des. Paulo Rossi, j.9.11.22... ()
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Caso em Exame 1. Sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor indenização correspondente a 50% do valor da acessão erigida no imóvel. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, com atualização monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de coisa julgada, (ii) a ilegitimidade passiva da requerida, (iii) a prescrição do pedido indenizatório, e (iv) a validade da indenização por acessão. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de coisa julgada, pois o processo anterior não versou sobre indenização por acessão. 4. A requerida, como possuidora direta, é parte legítima para responder pela indenização, conforme CCB, art. 1.255. 5. O prazo prescricional de 10 anos, conforme CCB, art. 205, é aplicável, iniciando-se com a ruptura da convivência. 6. A acessão não se presume gratuita, e a requerida usufrui do enriquecimento gerado pela construção. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A prescrição para indenização por acessão inicia-se com a ruptura da convivência. 2. A indenização é devida ao possuidor de boa-fé que investiu na construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.012, § 1º, V, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018680-33.2021.8.26.0405, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1007959-33.2022.8.26.0099, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão nos membros inferiores, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Laudo pericial insatisfatório. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Apelante que regularmente intimado a recolher o preparo recursal, não cumpriu a determinação. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Majoração da verba honorária sucumbencial devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Precedentes. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária sucumbencial.
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Caso em exame Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguel e recurso adesivo do réu contra a improcedência da reconvenção. Os autores pleiteiam indenização pelo uso exclusivo de salão comercial integrante de imóvel comum. O réu suscita cerceamento de defesa e requer repasse de sua quota-parte sobre aluguéis percebidos exclusivamente por um dos autores relativamente a outro salão comercial. Questão em discussão (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) saber se os autores fazem jus ao arbitramento de aluguel em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum; (iii) saber se a ausência de partilha da integralidade da herança impede a pretensão indenizatória; e (iv) saber se procede a reconvenção para repasse da quota-parte dos aluguéis percebidos exclusivamente por um dos condôminos. Razões de decidir Preliminar rejeitada. A suficiência da prova pericial restou definida na decisão saneadora, não impugnada oportunamente, sendo desnecessária a produção de prova oral. O condômino que exerce posse exclusiva sobre bem comum, após oposição inequívoca dos demais coproprietários, deve indenizá-los pelos frutos civis na proporção de suas frações ideais, nos termos dos arts. 1.319, 1.326 e 884 do Código Civil. A inexistência de partilha do espólio de uma das coproprietárias impede o arbitramento de aluguel quanto à fração ainda submetida à comunhão hereditária, restringindo-se a condenação à quota-parte já individualizada pela partilha anteriormente homologada. A reconvenção merece parcial acolhimento, pois o direito ao rateio dos frutos civis também assiste ao réu em relação aos aluguéis percebidos exclusivamente por um dos autores, limitada a condenação à fração ideal já individualizada e às parcelas posteriores à oposição manifestada na reconvenção. Dispositivo e tese SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: O condômino que utiliza exclusivamente imóvel comum, após oposição dos demais coproprietários, responde pelo pagamento de aluguel proporcional às respectivas frações ideais. A inexistência de partilha impede o arbitramento de aluguel relativamente à fração ainda submetida à comunhão hereditária. O direito à percepção proporcional dos frutos civis da coisa comum alcança todos os condôminos, vedada sua apropriação exclusiva por apenas um deles. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 884, 1.228, 1.319, 1.326, 1.784 e 1.791; CPC, arts. 369, 370, 371 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022.... ()
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Caracterizada. Recorrente que deixou de atender ao comando judicial para recolhimento do preparo, configurando deserção (CPC/2015, art. 1.007). 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Julgamento de improcedência de ação indenizatória - Engavetamento de diversos automóveis - Versões conflitantes das partes - A alegação do autor de que o condutor do veículo Chevrolet Onix fora o responsável pelo encadeamento de colisões, por tê-lo freado repentinamente, não foi provada - Fato constitutivo do direito sem demonstração probatória - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela ora apelante contra o Sindicato apelado julgada procedente em parte, para afastar a pretensão à indenização por danos morais e «I-) DECLARAR a inexigibilidade de qualquer vínculo e débito do requerente com a requerida; II-) CONDENAR o requerido SINTRAAPI/CUT - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS à restituição, de forma simples, das quantias descontadas indevidamente na conta da autora, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso indevido e acrescida de juros de mora a partir do ato ilícito (data de assinatura do contrato, conforme teor da Súmula 54, do C.STJ).». 2. Recurso da autora, pleiteando danos morais de R$ 10.000,00 e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de adequação de honorários sucumbenciais, fixados em valor alegadamente inadequado. 3. O Sindicato requerido apelou adesivamente, requerendo justiça gratuita. O benefício foi indeferido, com intimação para recolhimento de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. II. Questão em Discussão 4. Consiste em verificar a admissibilidade do recurso adesivo do requerido, a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação da base de cálculo e do mntante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. Sindicato requerido que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal que é óbice à análise do mérito do apelo adesivo. Recurso do requerido não conhecido. 5. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de o requerido indenizar a autora por danos morais. 6. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação dos descontos se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 8. Honorários que devem ser arbitrados por equidade, eis que o proveito econômico alcançado pela autora é ínfimo. Não conhecimento do recurso do réu que enseja majoração da verba honorária, conforme Tema 1.059 do C. STJ. Verba arbitrada em R$ 4.000,00, com base no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. 9. Sucumbência do réu, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo 10. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. O réu defendeu a regularidade da contratação, realizada via digital na agência bancária, com uso de cartão e senha pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do empréstimo e a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao autor. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a manifestação válida de vontade do consumidor, não desincumbindo-se do ônus de provar a regularidade da transação. 4. A responsabilidade objetiva do réu foi caracterizada devido ao fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ, pela falha na prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível nas cobranças indevidas que contrariem a boa-fé objetiva. 2. A privação injusta de verba de caráter alimentar gera dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1002457-17.2023.8.26.0637, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002951-39.2023.8.26.0229, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()
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