1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Configuração da hipótese prevista no, II, do CPC, art. 80. Desnecessidade de prova de prejuízo. Alteração apenas do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida
Ação Indenizatória - Gestão e guarda de criptomoeda - Transferência dos ativos financeiros a terceiros por conduta de estelionatários - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as Partes que não prospera.
RECURSO DA EMPRESA RÉ - Ilegitimidade passiva «Ad causam» - Não verificação - Imputação de responsabilidade à Empresa que atua no mesmo grupo econômico - Fato incontroverso - Atuação em conjunto que atrai a responsabilidade da Requerida - Mérito - Transferência fraudulenta de «Bitcoins» - Empresa Ré que atua como gestora e depositária de aplicações financeiras - Atuação equivalente à de Instituição Financeira - Atividade em sentido estrito, ademais, regulamentada, pelo «Bacen», em resoluções editadas pelo «CMN» - Aplicação dos termos da Súmula 479, do e. 1STJ - Ratificação - Responsabilidade objetiva que também advém do risco da atividade empresarial sob a ótica consumerista - Falha na prestação do serviço que atrai a aplicação do art. 14, «caput», do CDC - Ônus probatório da Fornecedora em comprovar fato que exclua o nexo causal e sua responsabilidade inerente - Aplicação dos termos do art. 6º, «VIII», do CDC, 373, «II», do CPC e Súmula 297, do e. 1STJ - Encargo descumprido - Produção de prova unilateral sem posterior produção de prova pericial imprescindível para eventual confirmação - Fraude perpetrada em desfavor do Autor com o uso do seus sistema de gestão em aplicativo de celular - Fato incontroverso - Transferências realizadas sequencialmente, em curto espaço de tempo, movimentando ativos vultuosos - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa», diante da privação de capital extremamente relevante ao consumidor.
RECURSO DO AUTOR - Pedido principal consubstanciado em obrigação de fazer - Irrelevância - Existência de pedido alternativo de pagamento em quantia em espécie equivalente - R. Sentença que fixa adequadamente a restituição de quantia equivalente ao prejuízo sofrido pela Parte, com a incidência dos respectivos encargos moratórios - Aplicação adequada do princípio da restituição integral em dano material - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Impossibilidade - Relativa simplicidade da Lide, com processamento usual, em curto período de tempo e sem abertura da instrução processual - Fixação no piso legal que se mostra pertinente - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
Restabelecimento de pensão por morte, concedida com fulcro na Lei 4.832/1958 - Filha solteira pensionista de ex-servidor público - Alegada existência de união estável no período em que recebida a pensão - Art. 11, § 3º c/c Lei 4.832/58, art. 23 que prevê o casamento como causa extintiva da pensão devida à filha solteira - CF/88, art. 226que equiparou a união estável ao casamento, em direitos e obrigações, de maneira que a união estável passou a constituir, desde o advento da CF, causa de extinção da pensão por morte - Cancelamento devido - Sentença de improcedência mantida.
Recurso desprovido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
Apelação da parte autora contra sentença de improcedência em ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sustenta o apelante abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida, ilegalidade das tarifas (registro, avaliação, cadastro e seguro prestamista), cobrança de IOF sobre base majorada, além de requerer a devolução em dobro dos valores pagos e limitação dos juros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista são válidas e se houve comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes. III - RAZÕES DE DECIDIR: Financiamento de veículo - Revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica quando há abusividade flagrante - A taxa de juros contratada não excede substancialmente o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ainda que ligeiramente superior - Ausência de abusividade na cobrança - Regularidade na capitalização de juros - Comprovação da contratação do seguro prestamista - Instrumento em apartado - Proteção financeira legítima, com cobertura vigente durante o contrato - Tarifa de cadastro válida ante inexistência de relação anterior entre as partes - Regularidade da tarifa de registro do gravame junto ao Detran - Exigência legal para a constituição da garantia fiduciária - Valor devido - Tarifa de avaliação do veículo - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Insuficiência do relatório juntado sem a identificação do vistoriador e de fotos do veículo - Cobrança indevida - Restituição em dobro, ante violação à boa-fé objetiva - Exclusão da tarifa de avaliação da base de cálculo do IOF, com consequente recálculo do CET - IOF regularmente cobrado. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro do valor da tarifa de avaliação do bem, com recálculo do CET. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros superior à média de mercado não implica abusividade automática, sendo necessária discrepância significativa para sua revisão. 2. A contratação de seguro prestamista por instrumento apartado e de forma expressa não configura venda casada. 3. A tarifa de cadastro e de registro do contrato são válidas quando comprovada a prestação do serviço. 4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, impondo-se sua restituição em dobro. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 566, 539 e 541; STJ, Temas 620, 929, 958 e 972.... ()