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Doc. ADM Direito 890.9147.1694.8922

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 991.3681.7143.0360

2 - TJSP Apelações e Reexame Necessário. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Stelara (princípio ativo Ustequinumabe) ao autor, diagnosticado com Doença de Crohn (CID K509). Procedência na origem. Informação, pela FESP, de que o fármaco foi incorporado ao SUS para o tratamento pretendido - após a prolação da sentença (em 27 de outubro de 2023). Necessidade de observância da regra de repartição de responsabilidades estruturada no SUS, conforme estabelecido na decisão liminar do E. STF - no Tema 1.234. Responsabilidade pela aquisição do fármaco atribuída à União. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Mantida a tutela de urgência concedida, é caso de anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para que sejam integrados à lide todos os litisconsortes. Sentença anulada. Apelação da FESP provida, com observação, e demais recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 523.6130.0068.2974

3 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Requerente que sustenta ser inventariante e herdeiro de seus falecidos pais - Atos concretos de posse, praticado por seus genitores, falecidos em 1988 e 2009, não narrados, muito menos comprovados - Evidenciado que a posse anterior à do requerido era exercida pelo irmão das partes, também falecido - Posse que, em outros autos, já foi declarada em favor do herdeiro desse irmão - Posse anterior do autor não comprovada - Requisitos do CPC, art. 561 não preenchidos - Alegação de prejuízo aos demais herdeiros, pelo uso exclusivo do bem pelo requerido, que nele explora atividade comercial - Questões patrimoniais advindas da composse que devem ser discutidas pela via própria - Demanda improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.9138.8799.8024

4 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. Autor reconhecido como incapaz. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). VERBA HONORÁRIA. Fixação por equidade. Descabimento. Verba arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 483.7344.7007.9658

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, APONTADA COMO VENDEDORA, QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE. DESÍDIA DA COMPRADORA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 841.7510.1891.9061

6 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Ilícito praticado pela instituição financeira. Indevida transferência de titularidade do veículo sem observância do prazo do art. 3º, § 1º e 2º, do Decreta Lei 911 /69. Dever do réu de restabelecer o status quo ante. Obrigação de fazer imposta em decisão que deferiu tutela de urgência. Imposição de multa pelo descumprimento. Revisão da penalidade, considerando o desatendimento injustificado da ordem judicial. Danos morais bem reconhecidos pela sentença. Pleito de aumento da indenização. Majoração da compensação pecuniária a fim de adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação, como a gravidade dos transtornos impingidos à consumidora. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... ()

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Doc. ADM Direito 393.2345.6005.9917

7 - TJSP Agravo interno. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 119.3272.8716.4667

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - . Tema 1.198. Impugnação, em contrarrazões, acerca da justiça gratuita concedida à autora em sentença. Autora que deixou de juntar os documentos determinados para comprovação de sua hipossuficiência, que, entretanto, não pode ser condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, ante a fundada suspeita de prática de litigância predatória. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado 424/2024. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 857.3397.9376.6249

9 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de oito horas para chegada dos autores ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado no total de R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Pretendida pelos autores a majoração da indenização - Descabimento - Único efeito negativo prático apontado pelos autores em virtude do cancelamento do voo consistiu na perda de tempo - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário exposto pelos autores que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Majoração do valor da indenização que não pode ser acolhida. Dano material - Responsabilidade civil - Autores que não lograram comprovar que, em virtude do atraso do voo, despenderam a quantia de R$ 136,55, relativa às despesas com táxi de ida ao aeroporto - Condenação por dano material inadmitida - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 - Proveito econômico obtido pelo autores irrisório - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado dos autores em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 16.136,55 - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Incabível, todavia, a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do 1TJSP e do STJ - Apelo dos autores provido em parte

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Doc. ADM Direito 887.3474.6092.6286

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Cobrança de tarifa bancária «Pacote de serviço» - Ausência de demonstração de informação quanto a cobrança do serviço e regularidade na contratação - Abusividade reconhecida - Devolução dos valores de forma dobrada - Entendimento pacificado pelo C. 1STJ - Danos morais - Descontos sob verba alimentar - Danos morais devidos - Quantum indenizatório fixado levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 941.4898.0112.4538

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  1.

Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pelos requeridos.   ... ()

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Doc. ADM Direito 149.3816.2715.8576

12 - TJSP APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Prescrição não configurada. Ausência de lesão à coisa julgada, dada a distinção de pedidos e causas de pedir. Representada não fixou meta de vendas, logo, não poderia exigir do representante rendimento específico. Ausência de justa causa para rescisão contratual. Precedentes. Ordens de compra emitidas regularmente, aptas a justificar o pagamento das respectivas comissões inadimplidas. Impossibilidade de anulação do contrato escrito entabulado entre as partes. Vícios de consentimento não demonstrados. Representante, na condição de empresário, assinou o documento livre e espontaneamente. Validade das comissões arbitradas no contrato. Manipulação de valores, por parte da representada, não demonstrada nos termos do art. 373, I/CPC. Inexistência de pleito indenizatório ou outro afim correlacionado à propalada violação de exclusividade territorial. Imbróglios envolvendo contrato de representação comercial não dão azo a danos morais, pois ausente lesão a direitos da personalidade. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 108.8941.2070.3324

13 - TJSP Apelação. Ação de atraso na entrega de imóvel. Compromisso de compra e venda de bem imóvel, consistente em lote de terreno. Pretensão dos compradores de inversão de multa contratual, lucros cessantes e devolução de IPTU. Atraso na entrega do imóvel (finalização das obras de infraestrutura do loteamento). Sentença de parcial procedência para reconhecer a mora contratual da ré, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do contrato ao mês de jan/2021 até a entrega do imóvel), multa contratual (R$ 10.538,94, atualizada desde 30/11/2018), restituição de valores pagos a título de IPTU. Recurso da ré que comporta parcial conhecimento e merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 30/11/2018. Obras de infraestrutura do loteamento que deveriam ser entregues até 06/05/2020. Compradores que não pretendem a rescisão do contrato. Recurso não conhecido em relação a pretensão de aumento de taxa de retenção pois não determinada rescisão do contrato e devolução de valores pagos. Aplicação do CDC, pois a alienação fiduciária não se aperfeiçoou por ausência de registro imobiliário. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento dos compromissários compradores. Atraso incontroverso, indicando a ré que em 2024 anda estava realizando reparos e finalizações na obra de infraestrutura do loteamento. Prorrogação do prazo para até quatro anos que não tem cabimento, porque se refere ao prazo firmado entre vendedora e o Poder Público Municipal, não alterando unilateralmente o contrato de compra e venda. Alegação de atraso decorrentes da pandemia de Covid-19, alterações pela Administração Pública e problemas com a companhia de saneamento. Justificativa para o atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161 deste Tribunal). Cobrança de encargos do imóvel (IPTU). Abusividade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento de IPTU a partir do contrato. Possibilidade de cobrança do adquirente apenas após efetiva imissão na posse após a finalização das obras de infraestrutura, que não ocorreu. Pretensão de reversão de cláusula penal e lucros cessantes. Impossibilidade (Tema 970 do STJ). Lote de terreno sem edificação, sem valor de uso, descabendo tanto taxa de fruição quanto lucros cessantes. Inversão da cláusula penal, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 971, REsp. Acórdão/STJ) que independe de rescisão ou manutenção do contrato, bastando a inadimplência contratual. Multa em favor dos autores devida (R$ 10.538,94, atualizada desde 30/11/2018). Contrato que previa expressamente a adoção do IPC-FIPE para correção monetária e estipulava taxa de juros de 0,6540% ao mês. Conforme arts. 389, parágrafo único e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024), uma vez convencionados índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, os mesmos devem ser respeitados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.3092.1584.4049

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que acolheu os embargos de terceiro para declarar insubsistente qualquer bloqueio ou penhora sobre o imóvel descrito na inicial, com o cancelamento da adjudicação realizada nos autos principais. Irresignação da embargada. Pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à embargante. Não acolhimento. Ausência de elementos concretos a embasar o respectivo pedido. Litispendência. Não verificada. Demandas de inventário e de embargos de terceiro que buscam solucionar controvérsias díspares. Legitimidade da embargante constatada. Constrição, decorrente da relação jurídica estabelecida entre embargada e de cujus, que recaiu sobre parte de imóvel de propriedade da embargante. Correto manejo dos embargos de terceiro consoante norma contida no CPC, art. 674. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.8499.1867.5646

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Impugnação à gratuidade de justiça e preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Negativação em órgão de controle de crédito. Autor comprovou o adimplemento da dívida negativada. Ilegitimidade do apontamento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. CCB, art. 405. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 309.3546.9266.1947

16 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que indeferiu liminarmente os embargos à execução devido à intempestividade - Recurso da embargante - Prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, a contar da data da juntada do mandado cumprido - CPC, art. 915 e CPC art. 231 - Indisponibilidade parcial do sistema não acarretou a suspensão do prazo processual - Oposição intempestiva que não impede a análise das matérias de ordem pública veiculadas na peça defensiva - Precedentes do 1STJ e desta Corte Paulista - Aplicação análoga do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Inépcia da petição inicial - Suposta ausência de «narrativa lógica» - Não configuração - Descrição da origem dos débitos e fornecimento dos títulos correspondentes - Pretenso cálculo da dívida sem menção a juros e correção monetária - Possibilidade de aferir os consectários aplicados pela credora - Correção monetária com base na tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça - Taxa dos juros moratórios correspondente ao percentual previsto no art. 161, §1º, do CTN multiplicado pelos meses de mora - Ausência de violação ao art. 798, I, «b», e parágrafo único, do CPC - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO E JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 647.1546.4973.1175

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.5065.6550.9613

18 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL.

Improcedência. RECONVENÇÃO. Improcedência. Inconformismo do reconvinte. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CC. A imposição da reprimenda do art. 940 do CC pressupõe a demonstração de animus maledicente no exercício do direito de cobrança. Precedentes do E. STJ. A despeito da improcedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado, não houve prova cabal de animus maledicente por parte dele. Ao que tudo indica, o ajuizamento da demanda fora pautado por um desentendimento comercial havido entre as partes, que já mantinham relacionamento comercial antigo, tendo realizado diversos negócios similares anteriormente. Ausência de qualquer indicação específica na transação bancária apresentada pelo réu-reconvinte e a evidente divergência entre o valor ajustado para a compra do veículo (R$ 230.000,00) e o montante efetivamente transferido (R$ 249.000,00). Não se extrai da conduta levada a efeito pelo recorrido a imprescindível certeza do intento de locupletamento indevido. Sentença mantida. SUSUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 575.2075.8699.5628

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp. 4Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 182.5508.2775.1069

20 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 337.3864.2201.4758

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de imissão na posse, devido à desocupação voluntária do imóvel. O requerido, representado por curador especial, pleiteia gratuidade judiciária e contesta a condenação aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; e (ii) a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária ao requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais foi corretamente atribuída ao requerido, conforme o princípio da causalidade, uma vez que a ação foi necessária em razão da permanência indevida no imóvel. O pedido de gratuidade da justiça, por outro lado, merece acolhimento, considerando-se os indícios de hipossuficiência do requerido, como a aquisição do imóvel pelo programa «Minha Casa Minha Vida» e a renda inferior a três salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO. Dá-se parcial provimento ao recurso para se conceder ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 871.2435.4586.0301

22 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de improcedência da ação principal e reconvencional - Apelo do autor - PRELIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES - Impugnação ao pleito de justiça gratuita - Prejudicado, ante o indeferimento e o recolhimento do preparo recursal - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Não conhecimento - Via inadequada para formulação de pedidos - MÉRITO - Pretensão de indenização a dano material pelo que o autor deixou de auferir durante a ocupação de imóvel objeto de ação de reintegração de posse na modalidade lucro cessante, no montante por ele estimado a título de aluguel - Inviabilidade - Imissão na posse de imóveis desocupados durante o processamento da ação - Posse direta exercida pela ré sob contrato de locação celebrado com terceiro promitente comprador que ostentava instrumento de compra venda não anulado, rescindido ou objeto de distrato quando da celebração da contratação - Contratos de locação e compromisso de venda e compra não atingidos pela tutela possessória de efeito ex nunc e efetivada pela renúncia à posse por parte da possuidora - Contrato de locação não desconstituído - Posse até então exercida de boa-fé amparada por justo título - Ausência de notificação da possuidora (locadora) a convolar a posse em injusta - Indenização ao titular descabida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 que motive a aplicação da penalidade pretendida pela apelada nas contrarrazões - Sentença mantida por outros fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 177.0156.7864.7703

23 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 e material em R$ 5.650,00, que não comporta alteração - Quantum dentro do limite de direitos especiais de saques - DES - Recurso da ré - Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir as indenizações - Descabimento - Danos morais caracterizados - Indenização fixada com razoabilidade - Danos materiais comprovados - Recurso do autor - Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 - Não acolhimento - Inexistência de qualquer situação excepcional que justifique a pretendida majoração - Precedentes - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 437.4711.2072.5502

24 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Inadimplemento - Ré que efetua o pagamento de parcela vencida no mês seguinte àquela que ensejou a constituição em mora - Veículo apreendido liminarmente - Juízo que reconheceu que deveria a autora/credora ter imputado o pagamento à parcela anterior, como forma de preservar o contrato - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Instituição financeira que insiste na regularidade do procedimento - Mora regularmente constituída, tendo em vista a notificação enviada ao endereço constante do contrato - Ré que, possuindo duas parcelas vencidas, imputou o pagamento à mais recente, deixando em aberto a anterior - Imputação do pagamento que cabe à devedora, nos termos do art. 352 do CC - Credora que não poderia ter direcionado automaticamente o pagamento a parcela diversa daquela indicada pela ré - Ademais, ré que deixou de consignar as demais prestações vencidas no curso da lide - Ausência, ainda, de purgação da mora - Purgação da mora que deve ser feita com o pagamento tempestivo da integralidade da dívida pendente - Sentença reformada para julgar a ação procedente, confirmada a liminar de apreensão do veículo - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5603.6579.5048

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, MEDIANTE DESCONTO REALIZADO EM TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - TESE DE QUE TAL DÉBITO NÃO FOI SUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA - AUSÊNCIA, PORÉM, SEQUER DE PLANILHA INDICATIVA DE QUAIS PARCELAS AINDA ESTARIAM EM ABERTO - APELANTE QUE FOI INTIMADA DUAS VEZES NESTA SEDE PARA APRESENTAR TAIS DADOS, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 386.5837.6042.0691

26 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Sociedade recém-constituída - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos bens indicados para integralizar o capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 604.4669.4417.3445

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais. O autor alega que a instituição financeira não cumpriu decisão judicial anterior que determinava a revisão de contrato, resultando em um novo contrato com condições desfavoráveis e sem sua autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da decisão judicial anterior e se o novo contrato foi formalizado de maneira irregular, configurando prática abusiva. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. No entanto, não há verossimilhança nas alegações do autor, pois os documentos indicam que o contrato foi renegociado conforme a decisão judicial, com taxa de juros e parcelas ajustadas. 4. O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nem a verossimilhança de suas alegações, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A renegociação do contrato, com ajuste de taxa de juros e parcelas, não configura prática abusiva. 2. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor impede a procedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 341, art. 373, I, art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 326.2690.2072.0538

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Pedido de retificação do polo passivo para exclusão do Banco Santander - Descabimento - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - Contrato que ostenta os logotipos do Banco Santander e Santander Financiamentos - Negativa de contratação de financiamento para aquisição de veículo automotor - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Bancos que não se desincumbiram do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Inexistência da relação jurídica corretamente decretada - Dano material - Inocorrência - Inexistência de pagamentos - Questão incontroversa - Obrigação desconstituída - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 446.4166.9005.1003

29 - TJSP Apelação. Ação ordinária de cobrança securitária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Seguro Vida Proteção Exclusiva. Apólice com previsão de cobertura para os casos de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Prova pericial categórica ao concluir que a patologia que acometeu o autor não acarretou apenas limitação das suas atividades laborais, mas também perda da capacidade autonômica, dada a degeneração extremamente significativa, dentre outas, da coluna tóraco lombar o que o impede de realizar, sozinho, funções básicas como vestir-se, tomar banho, caminhar e higienizar-se. Indenização devida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 478.6453.1806.4245

30 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada. Validade. Contratação comprovada. Instrumento contratual assinado. Autenticidade da assinatura atestada por laudo pericial. Ausência de fraude. Inexistência de ato ilícito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia grafotécnica em cópia digitalizada do contrato não acarreta nulidade, especialmente quando o laudo pericial atesta a convergência dos padrões de escrita e está em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos. Ônus probatório cumprido pela instituição financeira. Prova documental e pericial que demonstram a regularidade da contratação do empréstimo consignado, com assinatura do autor, juntada de documentos pessoais e transferência do valor em conta. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 915.5841.1799.8099

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Conta suspensa no Mercado Livre. Sentença de procedência. Insurgência do réu. COISA JULGADA. Anterior ação de obrigação de fazer em que se analisou a relação jurídica sub judice e reconheceu a prática de ato ilícito, consistente na suspensão permanente da conta da autora na plataforma do réu. Conclusão que vincula o julgamento da presente demanda pela função positiva da coisa julgada material, independentemente da ausência de tríplice identidade entre as ações. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E NEXO DE CAUSALIDADE. Controvérsia relativa à existência de danos materiais e de nexo de causalidade. Danos materiais comprovados. Sentença que acertadamente determinou a apuração, em liquidação de sentença, do lucro líquido da autora, a partir da subtração de custos operacionais ordinários, oportunidade em que os livros contábeis poderão ser apresentados. Requerida que, embora tenha impugnado a comprovação dos lucros cessantes, requereu o julgamento antecipado do feito. SELO MERCADO LÍDER GOLD. Ré que não nega a redução do faturamento, limitando a sustentar a ausência de provas. Ônus de comprovar a preservação do faturamento que incumbia à requerida. Período de apuração dos lucros cessantes que, todavia, deve ser alterado para os meses impugnados na inicial. VENDA DE MERCADORIAS MEDIANTE SOCIEDADE TERCEIRA. Existência de outra sociedade empresária, de titularidade dos sócios da autora, que não possui relevância ao deslinde da controvérsia. Ausência de impugnação sobre a separação patrimonial e o funcionamento paralelo das sociedades na plataforma. Requerida que não comprovou a absorção integral das vendas pela sociedade terceira. RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. Indevida a restituição das quantias descontadas da conta da autora a título de devolução de mercadorias. Ausência de comprovação de prejuízo e do nexo de causalidade entre os débitos e a suspensão da conta. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.3744.4742.4984

32 - TJSP Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de suspensão de descontos sobre benefício previdenciário. Pretensão fundada em aplicação analógica da Lei 14.181/2021. Inexistência de comprovação de superendividamento nos termos do CDC, art. 54-A Ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pelo Decreto 11.150/2022. Movimentação financeira incompatível com alegação de incapacidade de subsistência. Regime jurídico do superendividamento com natureza estrutural e coletiva, inaplicável de forma fracionada para suspender unilateralmente contratos consignados. Descontos limitados à margem consignável legal, inexistindo irregularidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 217.9125.3034.3133

33 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE -

Extinção da demanda com fulcro no art. 485, IV do CPC - Procuração assinada por pessoa falecida antes do ajuizamento da demanda, ocorrido dois anos após o falecimento - Pessoa já falecida que na ocasião do ajuizamento já não possuía personalidade civil, sendo que qualquer procuração que porventura tenha outorgado foi revogada por ocasião da sua morte - Ausência de pressuposto existencial do processo - Vício insanável que impossibilita o prosseguimento da demanda - Movimentação desnecessária do Poder Judiciário, por nove anos desde o ajuizamento, com a multiplicação de atos processuais, quando então sobreveio a notícia do óbito - Manutenção das sanções impostas pela decisão recorrida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 702.1504.7493.5290

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Ação de cobrança proposta contra a PAULIPREV, visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade, considerando o ingresso do autor no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Razões de Decidir. O autor ingressou no serviço público em 1993, antes da Emenda Constitucional 41/2003, garantindo o direito à integralidade e paridade conforme o art. 6º da referida Emenda. A Emenda Constitucional 47/2005 assegura a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até sua publicação, cumprindo os requisitos específicos para aposentadoria especial. Dispositivo. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 765.9198.1176.5067

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Autora que, buscando financiamento imobiliário, foi induzida a erro por preposto da intermediadora, celebrando contrato de consórcio sob a promessa de se tratar de crédito imobiliário com liberação rápida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo o contrato com a intermediadora, mas mantendo hígidos os contratos de consórcio. Insurgência da autora. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. Provas nos autos, notadamente as conversas pré-contratuais, que demonstram a oferta de produto diverso do efetivamente contratado. Utilização dos termos «financiamento» e «entrada», incompatíveis com a natureza do consórcio. Falha no dever de informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Abusividade da conduta que se aproveitou da vulnerabilidade e da necessidade urgente da consumidora para impingir-lhe serviço diverso do pretendido (CDC, art. 39, IV). Vontade da autora viciada. Nulidade dos negócios jurídicos que se impõe. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Com a anulação dos contratos, as partes devem retornar ao status quo ante. Devolução integral e imediata do valor pago pela autora a título de suposta «entrada», que, na verdade, configurou remuneração por serviço viciado. DANO MORAL. Configuração. Frustração da legítima expectativa de aquisição da casa própria que ultrapassa o mero dissabor. Autora que foi enganada, despendeu economias e teve seu sonho frustrado pela conduta ilícita das rés. Indenização devida. Quantum de R$ 5.000,00 fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 160.8955.2153.5255

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HORTO - CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - DESPESAS DE COMPETÊNCIA DO COMPRADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO TIPIFICAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 164.2638.2664.2540

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação em que se discute a cobrança de coparticipação em plano de saúde, considerada abusiva por comprometer integralmente a remuneração líquida do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (ii) a competência da Justiça Comum para julgar o caso; (iii) a abusividade da cobrança de coparticipação; (iv) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a operadora é responsável pela apuração e envio dos valores de coparticipação. A Justiça Comum é competente, pois a questão envolve a limitação da cobrança de coparticipação, não se tratando de matéria trabalhista. A cobrança de coparticipação, ao comprometer 75% do salário do autor, é desproporcional e fere o equilíbrio contratual, justificando a limitação imposta pela sentença. O dano moral está configurado, pois a cobrança indevida resultou em angústia e insegurança ao autor, que teve sua remuneração líquida zerada. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 557.0102.0848.9328

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE COMPROVADA. SÚMULA 509/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por empresa contribuinte visando à nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por suposto creditamento indevido de ICMS decorrente da escrituração de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Sentença que julgou procedente o pedido, anulando o auto de infração e condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, com determinação de reexame necessário. Apela a Fazenda Pública sustentando ausência de comprovação da efetiva circulação das mercadorias, natureza declaratória da inidoneidade e inaplicabilidade da Súmula 509/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou demonstrada a efetiva realização das operações comerciais com empresas posteriormente declaradas inidôneas; e (ii) saber se é possível o aproveitamento de créditos de ICMS diante da declaração posterior de inidoneidade, à luz da boa-fé do contribuinte. III. Razões de decidir 3. As notas fiscais declaradas inidôneas referem-se a operações realizadas anteriormente à declaração de inidoneidade, sendo que, à época, os documentos foram regularmente autorizados pela Secretaria da Fazenda, gerando legítima expectativa de regularidade. 4. A autora apresentou documentação suficiente para comprovar a efetiva realização das operações comerciais, incluindo notas fiscais eletrônicas, documentos de transporte e comprovantes bancários de pagamento. 5. Ausente demonstração de má-fé da adquirente, não se sustenta a presunção de legitimidade do auto de infração, especialmente diante da comprovação da materialidade das operações. 6. O fato de a autora estar, em grande parte do período autuado, enquadrada no regime do Simples Nacional afasta a alegação de simulação com finalidade de obtenção indevida de créditos tributários. 7. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 272 e na Súmula 509, reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS quando demonstrada a boa-fé do adquirente e a veracidade das operações. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram o entendimento de que a declaração posterior de inidoneidade não autoriza a responsabilização do adquirente de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. O adquirente de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, desde que demonstrada a efetiva realização das operações. 2. A declaração posterior de inidoneidade não afasta a validade das operações realizadas anteriormente, quando comprovada a boa-fé do contribuinte.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 11; CTN, art. 136; Portaria CAT 162/2008, art. 10, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 14.04.2010 (Tema 272); STJ, Súmula 509; TJSP, Apelação Cível 1009020-43.2017.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1013620-09.2021.8.26.0590.... ()

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Doc. ADM Direito 875.5079.2649.0761

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por Geisa Tamires da Silva Herculano contra Banco do Brasil S/A, julgada parcialmente procedente, condenando o réu a pagar R$ 26.737,70 por danos materiais. A autora recorreu, buscando indenização por danos morais devido a vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. O Banco do Brasil apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; (ii) a responsabilidade civil do banco por vícios construtivos; (iii) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva, pois atuou como agente executor do programa habitacional, não apenas como agente financeiro. 4. A responsabilidade objetiva do réu é aplicável, conforme o CDC, devido à sua participação na cadeia de fornecimento. Não houve comprovação de excludente de responsabilidade. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo técnico. Não se configurou dano moral, pois os vícios não causaram lesão significativa à dignidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras podem ser responsabilizadas por vícios construtivos se atuarem além do financiamento. 2. A responsabilidade objetiva aplica-se a todos na cadeia de fornecimento, conforme o CDC. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, §3º. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04.09.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 23.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 28.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6370.6819.8657

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência da ré - REJEIÇÃO - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Ré que resistiu à pretensão autoral, a ensejar o interesse processual autoral - MÉRITO - Descontos mensais realizados em benefício previdenciário do autor sem comprovação de contratação - Assinatura impugnada - Inversão do ônus da prova - Ré que não demonstra a regularidade do negócio jurídico e inviabiliza a produção de prova pericial - Cobrança indevida caracterizada - Responsabilidade objetiva da apelante, na forma do art. 14, CDC - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC e do entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de existência de má-fé e ausência de cobrança por engano justificável - Dano moral configurado, hipótese que extrapola mero aborrecimento cotidiano considerando os descontos indevidos na módica aposentadoria do autor - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados - Negado provimento.... ()

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