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Doc. ADM Direito 1688.6857.9528.2000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003» E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 

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Doc. ADM Direito 402.9051.0337.1322

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 746.2542.2526.7104

3 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ação julgada improcedente - Remessa necessária e apelação fazendária providas

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Doc. ADM Direito 725.2465.7573.8159

4 - TJSP Apelação. Ação revisional. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante às tarifas e IOF. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Honorários fixados de forma consentânea com os requisitos do artigo no art. 85, §2º, do CPC, bem como ao entendimento fixado pelo C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 888.0909.4147.2602

5 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.1804.9273.3750

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.4905.2970.3379

7 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Seguro com cobertura para doenças graves. Apesar da existência de rol taxativo de doenças cobertas do qual não constou aquela que acometeu o consumidor, não se desincumbiu a requerida do ônus de provar que ele foi efetivamente informado ao autor quando da contratação do seguro. Manifesta falha no dever de informação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 321.2382.4875.3583

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Colisão em área demarcada pelo departamento de trânsito para embarque/desembarque dos alunos de escola infantil. Culpa da apelante, que, ao conduzir o seu veículo sem o maior cuidado exigido e sem guardar distância de segurança, atingiu tanto a porta traseira do veiculo da apelada quanto o segurança da escola, que já estava retirando a criança do equipamento de transporte, com base nos arts. 28 e 29, II do CTB. Circunstâncias específicas da ação que não se adequam à noma geral do art. 49, parágrafo único do CTB. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 660.2587.2645.6122

9 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de prestação de contas - Morte do autor apelante após a interposição do recurso de apelação - Suspenso o processo por trinta dias, sem manifestação de interesse na sucessão processual e respectiva habilitação - Ausente notícia de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido, inclusive por consulta à página eletrônica desta Corte - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 114.0614.8320.4649

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 594.1977.5447.2614

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com finalidade de prequestionamento. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Inocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 363.6946.5451.5596

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Cabimento. Ligação telefônica apresentada pelo réu não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Procedência da ação e condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 579.0638.5279.4792

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de extinção ante a ausência de interesse processual - Insurgência da instituição financeira autora - Rejeição - Extinção fundamentada na desnecessidade de interposição de ação autônoma em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de cobrança anterior - Homologação de autocomposição judicial que constitui título executivo judicial - Art. 515, II, CPC - Execução mediante o procedimento de cumprimento de sentença - Comando expressamente previsto na sentença de homologação do acordo firmado entre as partes nos autos do processo 1025680-14.2017.8.26.0506 - Decisões proferidas nos autos dos cumprimentos de sentença 0006707-91.2018.8.26.0506 e 0018947-78.2019.8.26.0506 que não foram recorridas - Ausência de interesse de agir configurado, ensejando a extinção da demanda - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 814.9677.3791.6889

14 - TJSP Servidora pública estadual - Professora em unidade prisional - Pretensão ao reconhecimento de atividade laboral em condições insalubres - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato da servidora com agentes nocivos à saúde - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da FESP não provido

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Doc. ADM Direito 400.9421.5154.3207

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA, EM RELAÇÃO AO OMBRO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE MOLÉSTIA CONSTITUCIONAL E EXTRALABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.7153.3599.6280

16 - TJSP *Ação de revisão contratual - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, III e X, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 130.0041.6490.9442

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 193.4540.5187.1424

18 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2022 e 2023. Imóvel destinado a exploração agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 204.9424.1485.7020

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência dos réus em suas razões recursais. Acervo probatório suficiente para demonstrar culpa do réu, que invadiu pista contrária, causando a colisão frontal. No caso concreto, o estado de embriaguez não comprovado e a ausência de laudo conclusivo sobre a dinâmica do acidente, não são suficientes para afastar a culpabilidade. Negligência do réu evidenciada por outros elementos de prova. Pretensão de redução do quantum da indenização fixada na origem em R$ 50.000,00; afastada. Repercussões físicas e psicológicas do acidente vivenciadas pela autora por quase um ano. Valor condizente com o dano sofrido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 406.8066.0459.6115

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Perda de partes moles da região distal do 3º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 752.4716.5502.8267

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade contratual e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Contratação não reconhecida. Nulidade do contrato. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Restituição que deverá ser de forma simples. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral condenação afastada. recurso do autor prejudicado na parte em que pretendia a majoração dos danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora. manutenção da declaração de inexistência do débito e da restituição simples dos valores descontados. sucumbência recíproca. Ação parcialmente procedente mantida. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 170.3072.3360.0146

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigações de fazer para impor à operadora de saúde o custeio do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg para tratamento quimioterápico. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda de objeto, em razão do falecimento da autora e do caráter personalíssimo das obrigação. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é transmissível aos herdeiros, apesar do caráter personalíssimo da obrigação de fazer. III. Razões de DecidirA tutela de urgência foi concedida para que a ré custeasse o tratamento, mas não foi cumprida, resultando na majoração da multa.O falecimento da autora não impede a transmissão aos herdeiros do direito de execução do valor da multa, pois esta possui caráter patrimonial, conforme precedente do STJ e desta Câmara. Dispositivo e TeseTese de julgamento:  O valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial é transmissível aos herdeiros, mesmo que a obrigação principal seja personalíssima. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 917.8039.9166.1620

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis. 2. Em decorrência do resultado desse julgamento, considerando os termos do art. 85, §11, do CPC e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial na ação principal, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO ABANDONO DO VEÍCULO NA LOJA DEMANDADA. PLEITO DE AFASTAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM GUINCHO. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ RECONVINTE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO POR PARTE DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PROPORCIONALIZAÇÃO, TENDO EM CONTA O VALOR DO PEDIDO E O DA CONDENAÇÃO HAVIDA NA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Simples leitura da reconvenção permite concluir que houve pedido expresso de condenação do autor ao pagamento de diárias pelo abandono do automóvel na loja demandada. 2. Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a loja assumiu a obrigação de transportar o veículo à oficina em que os reparos foram realizados, de modo que não se pode imputar ao autor o dever de ressarcimento da quantia despendida com guincho. 3. A ré reconvinte formulou o pedido de condenação do autor ao pagamento de valor a título de entrada no contrato de compra e venda, reembolso de gastos com guincho e diárias de estacionamento, sendo acolhido apenas o último pedido, o que enseja a aplicação da disciplina do CPC, art. 86, obedecendo-se a proporção respectiva.... ()

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Doc. ADM Direito 493.3823.9765.5315

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas por operadora de plano de saúde e administradora de benefícios contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por representante legal de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para impedir a rescisão imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, garantindo a continuidade do vínculo contratual e do tratamento médico, com confirmação da tutela antecipada e condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) saber se é válida a rescisão imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, diante da condição de hipervulnerabilidade da beneficiária; (iii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano. III. Razões de decidir 3. A administradora de benefícios possui legitimidade passiva, pois integra a cadeia de fornecimento do serviço e participou da relação contratual e da comunicação de rescisão. 4. A rescisão imotivada do contrato coletivo, embora respaldada por normas da ANS, mostra-se abusiva quando compromete a continuidade de tratamento médico essencial à saúde de criança com TEA, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. 5. A jurisprudência do STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento no sentido de que a operadora deve garantir a continuidade do tratamento em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 6. A Resolução CONSU 19/1999 impõe às operadoras o dever de absorver os beneficiários em caso de denúncia unilateral do contrato coletivo, sendo irrelevante a ausência de comercialização de planos individuais, devendo a operadora indicar alternativa viável de migração sem imposição de novas carências. 7. A conduta das rés, ao cancelar o plano sem planejamento adequado e sem garantir a continuidade do tratamento, configura abuso de direito e enseja reparação por danos morais, conforme precedentes desta Corte e do STJ - . 8. A necessidade de ajuizamento da ação para garantir direito básico à saúde, em contexto de vulnerabilidade e risco à integridade física da beneficiária, caracteriza dano moral. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda a administradora de benefícios que participa da relação contratual e da comunicação de rescisão do plano de saúde. 2. É abusiva a rescisão imotivada de contrato coletivo de plano de saúde que compromete a continuidade de tratamento médico de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. 3. A interrupção abrupta e imotivada de tratamento médico essencial, sem garantia de alternativa viável, configura abuso de direito e enseja reparação por danos morais. Legislação citada: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 113, 422; CDC, arts. 6º, 47, 51, 54; Lei 9.656/1998; RN ANS 438/2018; RN ANS 489/2022; Resolução CONSU 19/1999. Jurisprudência citada STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.082); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 04/08/2020, DJe 20/08/2020; STJ, REsp. 1.792.893, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/02/2019, DJe 07/02/2019; TJSP, Apelação Cível 1058970-64.2023.8.26.0100, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 19/10/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Moreira Viegas, j. 08/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 07/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1108492-60.2023.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 04/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 765.3573.1573.0151

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DA AUTORA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ, EM LUGAR PÚBLICO, POR SUSPEITA DA PRÁTICA DE FURTO NO ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INICIATIVA EQUIVOCADA. DANO MORAL CONFIGURADO, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Restou evidenciado o constrangimento sofrido pela autora em razão da conduta praticada por preposto da ré, que atribuiu à consumidora, sem fundamento, a prática de furto de produto da loja. Quem se propõe a esse tipo de iniciativa, sem tomar as cautelas necessárias, deve assumir as consequências da conduta. A simples abordagem noticiada, realizada em local público, por si só, que evidencia a existência de suspeita da prática de furto, é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial, pois não se trata de simples transtorno, mas de verdadeira situação de humilhação e sofrimento. A ninguém pode ser imposta a submissão a esse tipo de iniciativa, que não pode ser utilizada sem quaisquer cuidados. 2. Diante do contexto dos autos, reputa-se razoável e adequado o valor arbitrado de R$ 8.000,00, na medida em que atende à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à autora e, ao mesmo tempo, de incentivo a não reiteração do comportamento; inexistindo fundamento para cogitar de redução. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). Havendo norma específica, afastada fica a aplicação do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240, observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivo... ()

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Doc. ADM Direito 724.9930.9491.0904

26 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reparação de danos materiais causados em acidente de trânsito. Colisão frontal devido a conversão proibida efetuada pelos réus. Sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. A perícia judicial indicou que o autor não observou a sinalização de parada obrigatória, não havendo prova de conduta culposa dos réus. A prova oral não elucidou a dinâmica do acidente. O autor não se desincumbiu do ônus probatório, conforme CPC, art. 373, I. Sentença mantida, majorando honorários advocatícios para 12% do valor da causa.  RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 635.2192.1010.7898

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. A autora alega que a doença em quadril causa limitação de movimentos e pleiteia indenização securitária proporcional a invalidez pela cobertura IFPD. II.  A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à indenização securitária total ou parcial por receber auxílio-doença por problemas no quadril considerando as coberturas contratadas no seguro de vida em grupo. III. Razões de Decidir: Concessão de auxílio-doença ou acidentário ou aposentadoria por invalidez pelo INSS que não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada. Precedente do STJ. Perícia médica judicial pelos IMESC. Perita que concluiu que a autora possui incapacidade parcial, pode exercer atividades laborais leves, a doença não é acidentária, não possui incapacidade funcional, indicando que não houve a perda da capacidade autonômica. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cláusula de IFPD que vincula o pagamento da indenização à perda da existência independente (Tema 1068 - REsp 1845943SP e Acórdão/STJ). Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Não comprovada a ocorrência de acidente típico, seja em local de trabalho ou qualquer outro. Doença laborativa que é equiparada a acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (seguro social), não se confundindo com acidente (pessoal) da cobertura securitária (facultativa). Contrato que não possui cobertura para invalidez laboral (ILPD). Incapacidade laboral total ou parcial e permanente que não pode se trasmudar em invalidez parcial ou total por acidente (IPA) ou invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) sem potenciais e deletérios impactos econômicos na formação do preço do prêmio a ser pago, com riscos inclusive de redução e corte de benefícios ofertados pelas empresas a seus colaboradores. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-doença não implica direito à indenização securitária por invalidez funcional. 2. A cobertura securitária para invalidez funcional permanente total por doença exige a perda da existência independente, não configurada no caso. 3. Dever de informação no seguro de vida em grupo é da estipulante. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 515.1358.1056.6403

28 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Desnecessidade de outras provas - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c/c declaratória c/c danos morais - Tratamento multiprofissional contínuo de paciente menor, portador de transtorno do espectro autista, submetido a cobrança de coparticipação - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Indicação médica - Prevalência - Integração Sensorial de Ayres - Obrigação de custeio do tratamento prescrito - Coparticipação - Cobrança fracionada por sessão considerada abusiva por inviabilizar a continuidade da terapêutica - Rescisão contratual por inadimplemento - Inadmissibilidade - Cobrança abusiva que descaracteriza a mora - Exigência de readequação das cobranças - Descumprimento de tutela de urgência - Danos morais evidenciados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada parcialmente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso do autor provido em parte e recurso da ré desprovido. Preliminares rejeitadas, e recurso do autor provido em parte e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 106.8020.4467.0047

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL EMANADO DO IMESC QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELA A CARACTERIZAR QUADRO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DECORRENTE DO ACIDENTE, COM REPERCUSSÃO MÉDIA NO TORNOZELO ESQUERDO E NO 2º DEDO DO PÉ ESQUERDO. PERCENTUAIS ADOTADOS PELO PERITO (20% E 3%, RESPECTIVAMENTE) QUE NÃO CORRESPONDEM AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA DA SUSEP (25% E 10%). MONTANTE DE INDENIZAÇÃO DEVIDO À AUTORA É SUPERIOR AO VALOR DO PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 359.1614.0173.0396

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte rodoviário. Atraso de cerca de três horas para o embarque. Autora que aponta ter restado sem condições psicológicas para realizar a viagem, em razão de tal atraso. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora. Reconhecimento da responsabilidade civil; e condenação da ré ao ressarcimento do valor despendido a título de passagem, bem como ao pagamento de indenização por danos morais que restaram definitivos, diante da não interposição de recurso pela ré. Pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 30.000,00. Descabimento. Arbitramento que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pleito absolutamente desproporcional e injustificado. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Tabela da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil que não tem efeito vinculativo e traz valor absolutamente incompatível com a dimensão da causa, o que inviabiliza a aplicação do parágrafo 8º-A do mesmo dispositivo legal. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 419.2215.4658.1697

31 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cobrança de contribuições condominiais - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Regular oportunidade de emenda à inicial não atendida - Inviabilidade de transferência ao Judiciário do ônus de obtenção de documentos decorrentes de negócio jurídico celebrado pela própria parte - Existência de indícios concretos de cessão de crédito à empresa 6P Bank, com aprovação assemblear e formalização contratual - Inexistência de exigência de prova negativa - Ônus de comprovação do fato constitutivo do direito - Ausência de juntada de documento essencial à demonstração de ser o condomínio o titular do crédito - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 303.0045.6349.5809

32 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO POLO ATIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO POLO PASSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Cuidam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de dois contratos de empréstimo pessoal não consignado, com taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, determinou sua adequação à média de mercado, fixou a restituição em dobro dos valores pagos a maior e reconheceu a sucumbência recíproca, afastando a indenização por danos morais. O polo passivo sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e a inaplicabilidade da repetição em dobro; o polo ativo insurge-se contra o afastamento dos danos morais e a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o recurso do polo ativo atende ao princípio da dialeticidade, afastando a preliminar suscitada pelo polo passivo; (ii) o recurso do polo passivo impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto à abusividade dos juros remuneratórios; (iii) a cobrança de juros abusivos enseja a repetição do indébito em dobro; (iv) a abusividade das taxas de juros contratadas configura dano moral indenizável; e (v) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso do polo passivo não comporta conhecimento quanto à abusividade das taxas de juros, pois se limita a impugnar genericamente a ausência de violação à boa-fé objetiva, sem atacar especificamente o fundamento central da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC). A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC fundamenta-se na violação à boa-fé objetiva e prescinde do elemento volitivo (dolo ou má-fé), nos termos do Tema 929/STJ. Não demonstrado engano justificável, mantém-se a repetição dobrada. O dano moral não restou configurado, uma vez que a parte autora limitou-se a alegar genericamente abalo emocional decorrente da onerosidade excessiva, sem comprovar desdobramento fático que atingisse sua dignidade ou honra objetiva. A distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença mostra-se desproporcional ao decaimento de cada parte, impondo-se o redimensionamento com fixação por equidade dos honorários devidos pelo polo passivo aos patronos do polo ativo no valor de R$ 1.700,00, já considerada a majoração decorrente do parcial não conhecimento e desprovimento do recurso da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo ativo parcialmente provido. Recurso do polo passivo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. O recurso que impugna de forma genérica os fundamentos da sentença, sem atacar especificamente o ponto central do julgado, não atende ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III) e não comporta conhecimento nessa parte. 2. A cobrança de taxas de juros em patamar manifestamente superior à média de mercado, sem justificativa plausível, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, DJe 30/03/2021). 3. A mera cobrança de juros abusivos, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de outros fatores agravantes objetivamente demonstrados, não configura, por si só, dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 86, caput; art. 86, parágrafo único; art. 85, §§ 2º e 14; art. 932, III; art. 1.010, II; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021 (Tema 929); STJ, EDcl no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 9/9/2024; STJ, REsp. 1.963.770 (Tema 929 - repetitivo em curso). STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 09.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0, j. 20.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1007043-98.2025.8.26.0032, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0, j. 04.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1009895-79.2025.8.26.0005, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0, J. 23/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 803.5796.0055.7947

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prazo de entrega que não pode ser vinculado à assinatura de contrato de financiamento ou a outro negócio jurídico. Aplicação do Tema 996 do STJ. Alegação de que a demora foi ocasionada por entraves com a concessionária de energia elétrica (ENEL). Circunstância que consubstancia fortuito interno, que não afasta a mora da vendedora. Inteligência da Súmula 161/Tribunal de Justiça de São Paulo. Lucros cessantes devidos. Prejuízo presumido pela injusta privação do uso do bem. Ilegalidade da cobrança de juros de obra após o escoamento do prazo ajustado para a entrega das chaves. Aplicação da tese 1.3 do Tema 996 do STJ. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do índice INCC pelo IPCA a partir da mora, por ser mais mais favorável ao consumidor, em observância à tese 1.4 do Tema 996 do STJ. Taxa de atribuição de unidade e individualização de matrícula. Custos inerentes à atividade de incorporação imobiliária, nos termos da Lei 4.591/64, art. 44. Abusividade do repasse (CDC, art. 51, IV). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0615.8644.9153

34 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1 Apelação interposta pelo Banco contra decisão que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de danos morais. O banco alega prescrição e validade do contrato, solicitando reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a validade da contratação; (iii) avaliar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) determinar sobre o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afastada a prescrição, aplicando-se o prazo decenal para contratos de trato sucessivo. 4. A documentação apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação, não havendo prova de vício de consentimento ou ato ilícito. A restituição em dobro e a indenização por danos morais são indevidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. A prescrição aplicável é decenal para contratos de trato sucessivo. 2. Comprovada a regularidade da contratação, afasta-s a possibilidade de repetição e indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 24/03/2026; Apelação Cível 1000464-19.2025.8.26.0426, Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 20/02/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 16/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 511.7166.4729.3097

35 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Dano moral in re ipsa. Recurso apenas da autora. Contestação intempestiva apresentada após a sentença contendo matéria de ordem pública. Teses da ré analisadas e rejeitadas. Dano moral reconhecido em patamar inferior ao pretendido pela recorrente. Adequação da sucumbência. Parcial provimento.

I. Caso em exame: 1- Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou restituição em dobro dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais, pleiteando a autora a reforma para reconhecimento do dano moral e majoração dos honorários. II. Questão em discussão: 2- Discute-se (i) a configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) a aplicação do dano moral presumido; e (iii) a fixação do quantum indenizatório e redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir: 3- Aplicação do CDC; 4- Incidência da tese firmada no IRDR 59/TJSP, reconhecendo o dano moral in re ipsa na ausência de anuência; 5- Descontos sobre verba alimentar que superam mero dissabor; 6- Indenização fixada em R$ 4.000,00 conforme precedentes; 7- Afastamento da sucumbência recíproca, com ônus integral da ré; 8- Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais (Tema 1059/STJ). IV. Dispositivo e tese: 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência ensejam dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 163.2499.8913.4648

36 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e do não cumprimento das medidas impostas pela Resolução 547/CNJ, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 583.3881.6536.0729

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, constatou descontos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, a ilegalidade da cobrança e condenou a ré à repetição dobrada dos valores pagos. II. Questões em Discussão (i) verificar o cabimento da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) aferir a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir Carece de interesse recursal a parte autora no que tange ao pedido de restituição em dobro. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 424.4104.9361.6013

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LACUNA LEGISLATIVA. NATUREZA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A autora, servidora pública municipal, ingressou com ação contra o Município de Monte Alto, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, devido às condições de trabalho insalubres em escola pública. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de 30% sobre a remuneração da autora, com efeitos retroativos, exceto durante o período de fechamento da escola na pandemia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de decreto municipal para regulamentar o adicional de insalubridade; (ii) a natureza do lixo escolar comparado ao lixo urbano; (iii) a retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade; (iv) a base de cálculo do adicional sobre a remuneração total. III. Razões de Decidir: 3. A omissão legislativa municipal não impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, já que a legislação local prevê o pagamento. 4. O laudo pericial, que constatou insalubridade em grau máximo, tem caráter declaratório, justificando o pagamento retroativo. A base de cálculo do adicional deve incidir sobre a remuneração total, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão legislativa não suprime o direito ao adicional de insalubridade. 2. O laudo pericial tem caráter declaratório, justificando o pagamento retroativo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 37, XIV. CLT, art. 192. Lei Municipal 1.860/1994, arts. 156, 180, 181, 182, 184, 185. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1016520-90.2024.8.26.0482, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 920.4249.0301.6366

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Bragança Paulista - Sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal - Interposição de recurso de apelação - Noticiado pagamento do débito - Decurso de apelação da contribuinte não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Impossibilidade de julgamento das matérias de mérito suscitadas - Pagamento do débito exequendo que acarreta a extinção da execução fiscal e dos correlatos embargos, nos termos do CPC, art. 924, II - Apelo prejudicado - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.3088.2553.6684

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c.c restituição das quantias pagas - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Alegação de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Condomínio edilício réu que assumiu a conclusão das obras paralisadas e é indicado no instrumento contratual como promitente vendedor, permanecendo vinculado ao negócio independentemente da cessão de créditos - Configuração de sucessão de fato e participação direta na cadeia de fornecimento - Comportamento conjunto na cadeia de consumo impondo a solidariedade - Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 889.6289.2854.8160

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação em que a autora pretende a anulação de contrato de consórcio, alegando ter sido induzida a erro, pois acreditava estar contratando produto financeiro semelhante a plano de previdência ou poupança. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se está configurado vício de consentimento apto à anulação do negócio jurídico; (ii) se houve falha no dever de informação capaz de tornar nulo o contrato, nos termos do CDC; e (iii) se são devidas restituição de valores e indenização por dano moral. III. Razões de decidir: Pretensão de anulação fundada em erro substancial sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da realização do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Contrato celebrado em 04.02.2021 e ação proposta apenas em 29.04.2025. Decadência configurada quanto à pretensão anulatória fundada em vício de consentimento. Possibilidade de exame da alegada nulidade com fundamento no CDC. Ausência, contudo, de demonstração de violação ao dever de informação. Instrumento contratual expressamente identificado como proposta de adesão a regulamento de consórcio, com indicação das informações pertinentes. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de anulação de negócio jurídico por erro substancial está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do contrato. 2. A decadência da pretensão anulatória não impede, em tese, o exame da alegada nulidade com fundamento no CDC, mas a invalidação do contrato depende da demonstração de violação ao dever de informação ou de prática abusiva. 3. Demonstrada a adesão a contrato expressamente identificado como consórcio, com informações essenciais sobre o produto, não há nulidade, restituição de valores ou indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6917.6426.0913

42 - TJSP Apelação - Desapropriação por utilidade pública - Laudo pericial que não apresenta a pesquisa mercadológica completa, faltando individualização dos imóveis, fontes, datas das ofertas, características dos paradigmas e memória de cálculo - Decisão saneadora que determinou avaliação definitiva, mas o laudo foi prévio e não atendeu integralmente aos parâmetros da ABNT NBR 14.653-3:2019, comprometendo a aferição da justa indenização - Anulação da sentença justificada, com determinação de baixa dos autos e reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.1529.6157.1616

43 - TJSP Voto 15.770 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RMC. TEMA 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável (fls. 420/427). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a presença de vício de consentimento e, consequentemente, a validade da contratação. III. Razões de Decidir 3. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO C.1STJ. Questão afetada pelo Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ com determinação de sobrestamento do trâmite processual dos casos que envolvem a matéria discutida nos autos. Sentença anulada, de ofício, com determinação para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1.414. IV. Dispositivo 4. Sentença anulada, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8257.7453.0859

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença de improcedência de ação de cobrança de taxas associativas relativas ao período de agosto de 2023 a maio de 2024, ajuizada por associação de moradores em face de proprietárias de lote. II. Razões de decidir. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de produção de provas testemunhais ou periciais, diante da suficiência dos elementos documentais para a apreciação da lide (arts. 355, I, e 370 do CPC). No mérito, a cobrança de taxas associativas submete-se às teses fixadas no Tema 492 do E. STF - e no Tema Repetitivo 882 do C. STJ, segundo as quais as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram expressamente. Hipótese em que o imóvel foi transmitido por escritura pública de doação em 2007, anteriormente à constituição da associação e ao advento da Lei 13.465/2017, sem prova de nova adesão após a Lei e sem qualquer averbação da obrigação na matrícula imobiliária. A desassociação formal manifestada em julho de 2023 impede a cobrança das mensalidades subsequentes, porquanto a liberdade de não associação (CF/88, art. 5º, XX) prepondera sobre a alegação de enriquecimento sem causa. A Lei Municipal 3.128/2024 de Boituva, que disciplinou portarias de segurança, não dispensa os requisitos formais e constitucionais estabelecidos pelas Cortes Superiores. III. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 644.9610.1098.4280

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A questão relativa à necessidade de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 211. Nega-se provimento ao recurso.

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