1 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinta ação que debatia a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Necessidade de dilação probatória - Prova testemunhal - Ponto controvertido que resta na própria dinâmica do acidente e na consequente responsabilidade pelo mesmo - Não se pode presumir que as testemunhas nada presenciaram ou que em nada possam contribuir para os fatos - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para a realização da prova testemunhal pleiteada - RECURSO PROVIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INSISTENTES. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO FORA ADIMPLIDO PELO AUTOR DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
4 - TJSP*Embargos de declaração - Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais - Alegação de omissão no acórdão - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.
Embargos de declaração - Oposição de embargos de declaração pelo réu Banco Bradesco S/A (embargante) alegando não pode ser responsabilizado por ter agido como mero agente financeiro, efetuando os descontos na conta bancária da autora por determinação da corré Odontoprev - Descabimento - Embargante não recorreu da sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela comprovação da regularidade dos débitos lançados em conta corrente da autora para cobrança de plano odontológico - Inovação recursal em embargos de declaração - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Embargos não conhecidos.
Embargos rejeitados, na parte conhecida.*
Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto as taxas foram fixadas em consonância com a média de Mercado. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de Juros. Previsão contratual expressa a prever a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Possibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 247). Tarifa de registro e avaliação. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Avaliação veicular realizada. Veículo devidamente registrado em nome do Autor. Restituição incabível. Tarifa de cadastro. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 620). Legalidade na cobrança. Ausente notícia de que o consumidor tinha prévio relacionamento com a Instituição Financeira. Cobrança única autorizada. Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
6 - TJSPPrestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Pretendido pelo autor que a corré «Uniesp» seja compelida ao pagamento das mensalidades referentes ao Fies, assim como condenada, juntamente com o corréu «Banco do Brasil», no pagamento de indenização por danos morais - Autor que cumpriu todas as condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Paga» - Hipótese em que não pode prevalecer a nota 7,0 como critério de «excelência no rendimento escolar» sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 47 do CDC - Precedentes do TJSP - Corré «Uniesp» que deve ser compelida à quitação do financiamento a que se obrigou.
Responsabilidade civil - Dano moral - Negativação indevida - Responsabilidade da corré «Uniesp» pelos danos oriundos da recusa em pagar o financiamento estudantil do autor - Recusa que deu ensejo à imerecida inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar da corré «Uniesp» reconhecido.
Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostrou adequada - Sentença mantida - Apelo da corré «Uniesp» desprovido.
Resilição unilateral do contrato - Possibilidade, uma vez que se trata de plano coletivo - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertado ao autor, que foi diagnosticado com TEA, e faz tratamento, a possibilidade de migração para contrato individual ou familiar, sem cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Preliminar de ilegitimidade de parte devidamente afastada - Impossibilidade de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Autor que se encontra em tratamento médico, cuja interrupção, pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis - Hipótese em que o plano coletivo deverá ser mantido, até que seja ofertado ao autor a possibilidade de migração - Incidência do CDC - Recursos desprovidos.... ()
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação, tendo ela informado ter recebido as informações necessárias - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALOR DA CAUSA -
Estipulação deve se dar em razão do saldo devedor em aberto, e não do valor integral do contrato, vez que é esse o benefício econômico perseguido - Recurso provido.
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado, sob o título «Clube Sebraseg» - Legitimidade passiva da instituição financeira - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor -Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Danos morais - Configurados - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Montante arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
12 - TJSPApelação - Responsabilidade civil - Indenização - Contratos - Serviços bancários - Concessão de empréstimos vinculados a cartão de crédito - Transações não reconhecidas pelo requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Recurso desprovido - Decisão mantida
13 - TJSPCompetência recursal. Demanda indenizatória movida por passageira, vítima de queda no interior de veículo de transporte coletivo, em face da empresa transportadora. Fundamento da demanda que se relaciona a responsabilidade civil derivada de contrato de transporte, e não a acidente de trânsito propriamente dito. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.1 e II.9). Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição
14 - TJSPAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRANSGÊNERO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Readequação de ofício do valor da causa para o valor do tratamento somado ao valor da indenização por danos morais - Mérito - Pretensão de mulher transgênero ao custeio dos procedimentos cirúrgicos de feminização facial e mamoplastia de aumento e indenização por danos morais - Negativa de cobertura pela operadora de saúde fundada em ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Abusividade - Inteligência do Parecer Técnico 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, atualizado pelo Parecer Técnico 26/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 e da Resolução CFM 2.265/2019 - Relatórios médicos que justificam pormenorizadamente a necessidade das cirurgias prescritas - Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Nota Técnica 1916/2022 NATJUS/SP favorável à cirurgia de feminização facial - Mamoplastia de aumento que é expressamente mencionada na Resolução CFM 2.265/2019 como procedimento cirúrgico para a afirmação de gênero - Relatório médico juntado aos autos que menciona a necessidade de realização de nova cirurgia de mamoplastia de aumento em razão do insucesso da anterior - Reconhecimento da necessidade de custeio dos procedimentos cirúrgicos - Precedentes - Manutenção da determinação de realização em rede credenciada, salvo a inexistência de profissionais - Rembolso nos limites do contrato em caso de eleição de profissionais não credenciados - Dano moral configurado - Particularidades da questão em discussão - Cirurgia decorrente de processo de afirmação de gênero, com o intuito de adequação do corpo à identidade de gênero - Direito da personalidade - Negativa de cobertura que prolongou o estado de sofrimento, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, nos termos pleiteados na exordial - Valor, inclusive, inferior ao ratificado pelo 1STJ em caso análogo - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da operadora de plano de saúde contra r. sentença de procedência. Não acolhimento. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Operadora do plano de saúde, ademais, que não comprovou satisfatoriamente a regularidade da recusa, nem pugnou pela produção probatória adicional (CPC/2015, art. 373, II). Precedentes da Câmara. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença intacta.
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16 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a perícia grafotécnica era indispensável para o julgamento da lide; e (ii) se o banco réu demonstrou a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e saque mediante cartão de crédito.
III. Razões de decidir
3. Desnecessidade da prova pericial (grafotécnica e tecnológica). Provas dos autos que demonstram a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e dos saques mediante cartão de crédito consignado.
4. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Apresentação dos contratos impugnados, dos comprovantes de depósito e das faturas de cartão de crédito consignado.
5. Compras e saques com o cartão de crédito consignado. Ajuizamento da ação após sete anos da contratação.
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 370; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP
Bens móveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
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18 - TJSPRemessa necessária - Acidente de trajeto - Sequela de fratura calcâneo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial
19 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Alegação de que a parte apelada deve ser obrigada a informar o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem como a data do início e fim do desconto, nos moldes do art. 21, IV a VI da Instrução no 28/2008, constitui inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
20 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Maiara Priscila Severo Henrique contra ato do Dirigente Regional da Diretoria de Ensino de Piracicaba, que impediu sua inscrição no processo de atribuição de aulas para 2025, por não ter realizado Processo Seletivo Simplificado.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do indeferimento do pedido de recondução da impetrante para atribuição de aulas para o ano letivo de 2025, considerando a ausência de normativa à época da contratação.
III. Razões de Decidir: 3. A impetrante firmou contrato com vigência até 27/08/2027, antes da edição das normas regulamentadoras da atribuição de aulas para 2025. 4. A negativa de inscrição no processo de atribuição de aulas para 2025 viola o princípio da legalidade, pois as normas foram editadas após a contratação.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Sem condenação aos honorários sucumbenciais por vedação legal. Tese de julgamento: 1. Violação ao princípio da legalidade pela negativa de inscrição. 2. Normas editadas após contratação não podem retroagir para prejudicar a impetrante.
Legislação Citada:
Lei 1.093/2009.
Portaria CGRH 38/2024.
Resolução SEDUC 64/2024... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de indenização por perdas e danos materiais e compensação por danos morais devido a vícios de construção no imóvel. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 24.667,24 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização dos fatos narrados como mero aborrecimento, insuscetível de ensejar condenação por danos morais; (ii) a comprovação dos danos morais; (iii) a possibilidade de redução do valor arbitrado a título de indenização.
III. Razões de Decidir
3. Os vícios construtivos no imóvel não são de grande monta e não provocam desestabilidade estrutural, configurando mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O mero aborrecimento decorrente de vícios construtivos não configura dano moral.
2. A sucumbência recíproca determina que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011... ()
22 - TJSPBANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial.
Recurso do demandado. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA «PIX". Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Acolhimento parcial. Comprovou-se nos autos que a autora recebeu ligações de um número de telefone idêntico ao de sua agência bancária, o que a fez acreditar que estava em contato com um correspondente do banco demandado, de forma que não seria possível exigir que desconfiasse da autenticidade do contato realizado. A utilização, pelos golpistas, de número telefônico idêntico ao da agência bancária na qual a demandante possui conta, com o intuito de praticar golpes contra os correntistas, caracteriza fortuito interno, de sorte que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. Fraude que somente se concretizou devido à falha de segurança na prestação do serviço bancário, inerente ao risco da atividade. Todavia, a despeito da falha de segurança do banco, a conduta incauta da demandante contribuiu para a concretização da fraude, visto que informou aos golpistas sua senha pessoal e intransferível, permitindo a contratação dos empréstimos e da transferência via «pix". Prejuízos materiais que deverão ser rateados entre as partes. Apelação parcialmente provida.
Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Rejeição. Caracterizada a culpa concorrente, os danos morais não devem ser reconhecidos. Precedentes. Apelação desprovida... ()
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na reforma para a improcedência, a pretexto de ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Documentação genérica que não serve como prova do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré, por equidade, em R$ 600,00, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2013 a 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Descabimento - Falta de comprovação de que o devedor tenha prestado serviços - Inexistência de fato gerador - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
25 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra r. sentença, que reconheceu a inexistência de relação jurídica e fixou indenização por danos materiais e morais. Alega a parte apelante a convalidação do negócio, a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a necessidade de sua redução, a existência de valores a ensejar compensação e a incorreção dos encargos atinentes à indenização reconhecida..
II. Questão em Discussão
2. A controvérsia consiste em: (i) confirmar a responsabilidade da instituição financeira diante de fraude comprovada por perícia; (ii) avaliar o montante da condenação por danos morais; (iii) verificar a necessidade de compensação dos valores efetivamente creditados na conta do autor para evitar o enriquecimento ilícito.
III. Razões de Decidir
3. A perícia grafotécnica ratificou que as assinaturas não foram apostas pelo autor, de modo que incide a Súmula 479/STJ, respondendo o banco objetivamente pelo fortuito interno.
4. Para que as partes retornem ao status quo ante, os valores indevidamente disponibilizados na conta do autor devem ser devolvidos ou compensados, computando-se apenas correção monetária desde a disponibilização, sem juros de mora.
5. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à gravidade do fato e às circunstâncias do caso concreto, reparando o abalo moral causado ao consumidor.
6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora contam-se a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), ao passo que a correção monetária, da data do arbitramento da indenização.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A existência de fortuito interno na contratação de empréstimo gera responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O reconhecimento da inexistência de contratação válida impõe o retorno das partes ao estado anterior, permitindo a compensação de valores eventualmente creditados em favor do consumidor.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85;
Código Civil, art. 169 e Código Civil, art. 884.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 479;
STJ, Súmula 54;
STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()
26 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
A parte autora, beneficiária do BPC/LOAS, alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício devido a empréstimos consignados não autorizados. Requereu a anulação dos contratos, restituição dos valores e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade das cédulas de crédito bancário; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a existência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O réu não comprovou a regularidade das contratações, não apresentando prova documental idônea.
4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42.5. Há dano moral indenizável.
6. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização.
7. Afastada a penalidade por litigância de má-fé e permita eventual compensação de valores.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente provido
Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306, Rel. Rosana Santiso, j. 25/11/2025... ()
27 - TJSP*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E QUE DEVE SER TIDA COMO PLENAMENTE REGULAR - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS JUNTO A BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE ORIGINALMENTE CONTRATADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
28 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança e tutela de urgência, fundada em contrato de prestação de serviços hospitalares mantido entre as partes. A autora alega que a parte requerida passou a realizar glosas imotivadas sobre diárias globais, gerando débito de R$ 38.870,49. Sustenta que, embora tenha interposto recursos administrativos junto à parte requerida, não obteve solução adequada. Por isso, requer a cessação das glosas indevidas e a condenação da requerida ao pagamento dos valores glosados, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte autora. A apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por violação ao contraditório. No mérito, pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja determinada a cessação das glosas e a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Subsidiariamente, postula a redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; da legalidade das glosas realizadas pelas apeladas no âmbito do contrato de prestação de serviços hospitalares; da suficiência da prova documental produzida; da ocorrência de inadimplemento contratual e de seus consectários, inclusive quanto ao dever de reparação; bem como da adequação da verba sucumbencial fixada. III. Razões de Decidir: Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte apelante procedeu ao recolhimento do preparo. A alegação de nulidade por violação ao princípio da não surpresa não procede, porquanto o julgamento antecipado da lide se fundamentou no conjunto probatório constante dos autos, inclusive na documentação carreada pela própria autora, na qual se reconhece o pagamento parcial das glosas, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. Igualmente, não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que não houve requerimento específico de prova pericial e a própria autora pleiteou o julgamento antecipado, operando-se a preclusão. No mérito, o contrato prevê mecanismos de auditoria e glosa, inerentes à dinâmica da saúde suplementar, que não se afastam por alegações genéricas desacompanhadas de prova idônea. Os documentos juntados não evidenciam, de forma clara, divergência entre os valores faturados, pagos e glosados, tratando-se de matéria técnica que demandaria prova adequada, não produzida. Nesse contexto, a alegação de glosas imotivadas não se sustenta, diante da ausência de comprovação específica e individualizada do cumprimento dos trâmites contratuais de faturamento, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Ademais, os pagamentos parciais não configuram reconhecimento do débito, à míngua de demonstração inequívoca de sua vinculação aos valores pleiteados. Não restou demonstrada conduta ilícita da parte apelada, ausentes os pressupostos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo insuficiente a mera alegação de glosas para caracterizar indevida redução contratual. Por fim, os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade por decisão surpresa não procede, pois o julgamento antecipado baseou-se no conjunto probatório dos autos, inclusive nos documentos juntados pela própria autora (arts. 355, I, 370 e 371 do CPC). 2. Não há cerceamento de defesa, uma vez que não foi requerida prova pericial e a própria autora pleiteou o julgamento antecipado, operando-se a preclusão. 3. Os mecanismos contratuais de auditoria e glosa mostram-se legítimos e não são afastados por alegações genéricas desacompanhadas de prova idônea. 4. Os documentos apresentados não demonstram, de forma clara, divergência entre valores faturados, pagos e glosados, tratando-se de matéria de natureza técnica não comprovada. 5. Não restou comprovada conduta ilícita das apeladas, ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, tendo em vista que a parte autora, ora apelante, já foi condenada na r. sentença ao pagamento de honorários fixados em 20% do valor da causa.». (v. 12163)... ()
29 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos proposta por Mabila Cristina Batista contra Senffnet Instituição de Pagamento Ltda. alegando inclusão indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito por débito que não reconhece. Requer exclusão do nome dos órgãos de crédito, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência do débito que motivou a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e (ii) as consequências jurídicas decorrentes dessa inscrição. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Documentação apresentada pela instituição financeira comprova a relação jurídica e a utilização do cartão de crédito pelo requerente, incluindo o reconhecimento expresso do débito em ligação telefônica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de débitojustifica a negativação do nome do apelante. 2. Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira, eliminando a pretensão indenizatória. Legislação Citada: CDC, art. 43, § 2º; art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II; art. 85; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10068800620238260189, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10068434220248260189, Rel. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1003992-05.2023.8.26.0047, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor busca a declaração de inexigibilidade de débitos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre o autor e a associação ré, e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, justificando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A contratação feita exclusivamente por telefone é vedada pelo INSS, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008, que exige autorização expressa e por escrito. 4. A conduta da associação ré, ao realizar descontos sem consentimento claro e informado, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, violando o Estatuto do Idoso e o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação sem consentimento expresso e informado é nula. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa.... ()
31 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA EM CRECHE. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO DO GRAU. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL RETROATIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Município contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por servidora pública municipal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (30%), desde o início das atividades, com reflexos e observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se as atividades de limpeza em creche pública ensejam adicional de insalubridade em grau máximo ou médio; (ii) estabelecer se o julgador está vinculado às conclusões do laudo pericial; (iii) determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade; e (iv) fixar o termo inicial do pagamento do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está vinculado ao laudo pericial, razão pela qual pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório, nos termos dos arts. 371 e 479, ambos do CPC. 4. As atividades de limpeza e higienização de banheiros em creche com grande circulação caracterizam exposição habitual a agentes biológicos, mas não se equiparam às hipóteses de grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15. 5. A insalubridade em grau máximo exige contato permanente com agentes biológicos em situações extremas, como lixo urbano ou esgoto, o que não se verifica no caso concreto. 6. A atividade desempenhada configura insalubridade em grau médio, por representar risco relevante, porém inferior ao grau máximo. 7. Legislação municipal (Lei 1.860/94) prevê expressamente o pagamento do adicional de insalubridade sobre a remuneração do servidor, vedada a alteração judicial dessa base de cálculo. 8. O adicional de insalubridade decorre diretamente da lei. Laudo pericial meramente declaratório, razão pela qual o termo inicial deve retroagir ao início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Inaplicável a limitação do termo inicial à data do laudo pericial, pois o entendimento do STJ em PUIL não possui efeito vinculante geral. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; art. 93, IX. CPC, arts. 371, 479, 487, I, 85, §3º, I, §11, e 86, parágrafo único. Lei Municipal 1.860/94, arts. 156, 170, 181 e 182. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. Portaria MTB 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1004816-24.2022.8.26.0297, Rel. Alves Braga Junior, j. 31.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1031814-28.2022.8.26.0071, Rel. Heloísa Mimessi, j. 18.06.2024; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi; STJ, Tema 905; STF, Tema 810.... ()
32 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor sem prévia contratação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e indeferindo o pedido de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré incidiu em revelia, prevalecendo a afirmação do autor de inexistência de contratação, configurando dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para arbitrar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa. 2. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CDC, art. 39, III. CPC/2015, art. 344, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026. TJSP, Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024. TJSP, Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. TJSP, Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. TJSP, Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()
33 - TJSPCONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL.
Autores pretendem a anulação de assembleia que destituiu o coautor do cargo de síndico profissional, sob alegação de irregularidade na convocação, ausência de «quorum» para a destituição, cerceamento do direito de defesa e vício na condução dos trabalhos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. «Quorum» de convocação (art. 1.355, III, do CC, e art. 14 da convenção) atingido, ainda que desconsideradas 6 das 9 assinaturas impugnadas. Destituição que observou a maioria absoluta dos presentes exigida pelo art. 1.349 do CC e pelo art. 20, parágrafo único, da convenção. Inexistência de cerceamento de defesa administrativo, por não se tratar de procedimento punitivo. Presidente da mesa regularmente eleito por aclamação, nos moldes da cláusula 16 da convenção. Contagem de votos. Art. 1.349 do CC. Maioria absoluta por condômino. Norma específica que prevalece sobre a diretriz geral. Planilha unilateral de frações ideais, sem amparo documental ou pericial, que não desincumbe a parte do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Votos de condôminos inadimplentes que, ainda que excluídos, não alterariam o resultado favorável à destituição. Divergência entre o número de votos apurados na ata e o de assinaturas da lista de presença que não evidencia, por si só, fraude, ante a possibilidade de representação de mais de uma unidade por procuração. Gravação unilateral, sem certificação de autenticidade, que não tem aptidão para infirmar a presunção de veracidade da ata. Eleição de mandato «tampão» que já constava do edital de convocação. Procurações das unidades impugnadas cotejadas com as matrículas dos imóveis e hígidas para a manutenção do «quorum» de convocação. Ônus probatório não cumprido pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
34 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS.
Contrato de compra e venda. Danos materiais. Necessidade de comprovação. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Danos materiais que não restaram comprovados pela autora. Danos morais não vislumbrados. Recurso desprovido