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Doc. ADM Direito 849.5726.7498.7518

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGATIVA DE REGISTRO - INSURGÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2825.3700

2 - TJSP Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Ementa: Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Tema 1143, do STF. Matéria de competência Trabalhista. Inteligência da CF/88, art. 114, I. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 632.0121.7176.9953

3 - TJSP Compra de móveis - descumprimento contratual da parte recorrente que não efetuou a entrega - impossibilidade de pagamento de multa pois a rescisão se deu pela culpa da ré - danos morais no caso bem arbitrados em R$5.000,00 pois a recorrente ao invés de solucionar o problema agiu com desvio de finalidade jogando para o consumidor problemas que deveria ter resolvido quando da rescisão por sua Ementa: Compra de móveis - descumprimento contratual da parte recorrente que não efetuou a entrega - impossibilidade de pagamento de multa pois a rescisão se deu pela culpa da ré - danos morais no caso bem arbitrados em R$5.000,00 pois a recorrente ao invés de solucionar o problema agiu com desvio de finalidade jogando para o consumidor problemas que deveria ter resolvido quando da rescisão por sua culpa - Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 646.2269.8204.2134

4 - TJSP Ilegitimidade passiva. Preliminar deduzida em contrarrazões recursais. Aquiescência do apelante. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC). Recurso de apelação prejudicado

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Doc. ADM Direito 370.6030.1921.1075

5 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Ausência de nulidade da sentença. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Compensação de valores. Necessidade de manutenção da forma fixada, a fim de se evitar a ocorrência de reformatio in pejus quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recálculo do valor devido. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas vincendas. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 518.8676.8191.1634

6 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 553.9131.0277.7033

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Servidor público. Guarda Civil do Município de Porto Feliz. Gratuidade de justiça. Impugnação da concessão da benesse ao autor rejeitada por decisão anterior, que restou irrecorrida. Alegação deduzida sem apresentação de elemento novo. Preclusão reconhecida. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal, declarado inconstitucional. Eventual remuneração dos riscos da atividade e condições especiais de segurança exige previsão em lei específica, o que não se verifica no presente caso. Sentença mantida. Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 277.7022.2423.8210

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que rejeitou monocraticamente embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do trâmite da apelação até a solução definitiva do IRDR nº  Acórdão/TJSP (Tema nº 51). Insurgência da Autora Apelada, que postula o prosseguimento do feito. Possibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.8929.7991.0190

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Tese fixada pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Ausência de cobrança de seguro prestamista. IOF. Cobrança do imposto devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.6398.6099.8515

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 649.5242.6250.3509

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 735.4387.0982.9794

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.3053.8930.6844

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

A parte apelante demonstrou documentalmente o domínio sobre a área reivindicada, com base em escritura de compra e venda de 1991 e o subsequente registro de titularidade na matrícula do imóvel desde o mesmo ano. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.6622.9032.1972

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de juros cobrados e indenização por danos morais. «Golpe da maquininha» ou «golpe do falso entregador". Transferências seguidas realizadas após a falsa entrega. Transações em valores altos, fora do perfil da autora em curto espaço de tempo. Realização de transações com cartão. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores descontados. Ressarcimento simples. Má-fé não comprovada. Danos morais não verificados. Mero dissabor. Instituição bancária não pode se responsabilizar por aflição causada por ação criminosa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 738.6611.7317.6441

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO - RÉU ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMITENTE - ILEGITIMIDADE DOS PROTESTOS QUE É INCONTESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU EVIDENTE - DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO À LIDE DA ENDOSSANTE - SÚMULA 475/STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NÍTIDA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.7207.9347.7549

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE REFOGEM DO PERFIL DE REGULARIDADE - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.9718.0698.2609

17 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - «SEGURO AGIBANK» -

Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pela repetição do indébito na forma dobrada e pelo arbitramento de indenização a título de danos morais - REPETIÇÃO EM DOBRO - Devida, independentemente da existência de elemento volitivo - AREsp 1.413.542 RS - DANOS MORAIS - Indenização devida - Conta em que promovidos os descontos que é utilizada para recebimento do benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 854.6319.9590.3150

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de 30 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do Resolu, art. 88, Ição ANEEL 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.6928.3039.3102

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, declarando o domínio da autora sobre o imóvel em Osasco-SP. A ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela ré, considerando o prazo legal para sua interposição. Razões de Decidir: O recurso não deve ser conhecido devido à sua intempestividade, pois foi protocolado após o prazo recursal, que se encerrou em 22/10/2024. A ausência de oitiva dos confrontantes e alegações de cerceamento de defesa não foram analisadas devido ao não conhecimento do recurso. Dispositivo e Tese:  Não conheço do presente recurso. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento e análise de mérito. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do não conhecimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 836.0135.0745.7098

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera a própria média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541, ambas do C. 1STJ. TARIFA DE CADASTRO e IOF - Cobrança realizada no início de relacionamento com a parte requerida - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). REGISTRO DE CONTRATO e REGISTRO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Tema 958 do 1STJ - Comprovada a realização dos respectivos serviços - Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito - Laudo de avaliação acostado aos autos. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da consumidora. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 266.4600.9261.6378

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada em face da Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP, com alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes que justificasse os descontos no benefício previdenciário; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao fornecedor provar a regularidade do negócio jurídico, conforme dispõe o CPC, art. 373, II, especialmente quando o consumidor alega que não houve contratação. 4. A suposta adesão do autor à associação foi formalizada por assinatura eletrônica validada por certificadora vinculada à própria ré, sem uso de biometria facial ou qualquer meio idôneo de verificação de autenticidade. A ausência de registro do contrato em plataforma imparcial ou sistema público como blockchain compromete sua validade e confiabilidade probatória. 5. A prova apresentada é insuficiente para comprovar a anuência do autor, não sendo possível presumir a existência de relação jurídica entre as partes. 6. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e modulação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A conduta da ré, ao promover descontos sem contratação válida, enseja dano moral presumido, dada a afetação à renda de subsistência do autor e a violação ao dever de boa-fé, sendo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para declarar a inexistência de negócio jurídico, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 4º, III, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 411, III, e CPC, art. 429, II; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 402.1314.6018.4545

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA ENCERRADA UNILATERALMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por consumidor, com condenação da ré à devolução de valor indevidamente bloqueado, R$ 5.000,00, pagamento de indenização por danos morais no mesmo montante, custas processuais, honorários advocatícios, e antecipação dos efeitos da tutela para restituição da quantia. A instituição apelante sustenta a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o bloqueio indevido de valores após o encerramento de conta bancária configura ofensa aos direitos do consumidor apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de dano moral mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A retenção de valores após o encerramento da conta bancária viola a legítima expectativa do consumidor quanto à disponibilidade dos seus recursos, comprometendo seu planejamento financeiro e configurando ilícito indenizável. (ii) A tentativa frustrada do autor de resolver a questão por via extrajudicial, sem resposta eficaz da instituição financeira, caracteriza desrespeito ao dever de cooperação e atendimento adequado, gerando o desvio produtivo do consumidor. (iii) O dano moral não se limita ao aborrecimento cotidiano, mas decorre da violação concreta a direito fundamental do consumidor, com respaldo no CDC, art. 6º, VI, e na teoria do desvio produtivo. (iv) A quantia fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados pela Turma julgadora em casos análogos, atendendo ao critério de razoabilidade e evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a ineficácia da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 736.6355.6139.5950

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ABUSIVAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação revisional visando a declaração de abusividade de juros e tarifas em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividades na cobrança das tarifas e venda casada de seguro. 2. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando o réu a devolver as tarifas de registro e avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a validade das tarifas de registro e avaliação do bem; e (iv) se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos. 5. As tarifas de registro e avaliação estão expressamente previstas no contrato, mas não foram comprovadas, apresentando abusividade. 6. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos interpostos por ambas as partes improvidos. 8. Tese de julgamento: «1. Tarifas cobradas são abusivas. 4. Não houve venda casada em relação ao seguro.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, §1º; Medida Provisória 2.170- 36/2001; Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, Tema 27, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.578.553/S... ()

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Doc. ADM Direito 938.4414.3236.7729

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Conta vinculada ao PASEP. Alegação de desfalques e ausência de correta aplicação de rendimentos. Sentença de extinção com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição. Irresignação da parte autora. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Tema 1150 do STJ. Termo inicial que corresponde à ciência inequívoca do titular acerca dos alegados desfalques. Ciência ocorrida à época da aposentadoria e do levantamento dos valores. Ação proposta após o decurso do prazo de dez anos. Prescrição configurada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 985.4093.9138.1983

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no Leading Case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 339.5804.1788.1576

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Golpe do boleto - Fraude bancária com pagamento a terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da autora-apelante, sustentando a ocorrência de falha na segurança e vazamento de dados por parte da instituição financeira, pugnando pela procedência da ação para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Razões de decidir - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, todavia, é afastada diante da prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Hipótese de «golpe do boleto» - Autora-apelante que efetuou o pagamento de título no qual constava como beneficiário pessoa jurídica nitidamente diversa do banco réu - Inconsistência de fácil percepção pelo homem médio - Negligência da consumidora caracterizada pela ausência de cautelas mínimas, como a conferência dos dados do beneficiário antes da finalização da transação - Rompimento do nexo de causalidade - Fortuito externo configurado, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ - Incidência do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência do dever de indenizar ou de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 526.3117.6180.7612

27 - TJSP Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Caso fortuito ou força maior - Tema 1417/1STF - Suspensão restrita às hipóteses motivadas por fortuito externo - Inexistência - Responsabilidade objetiva do transportador (art. 14, CDC), com excludentes quando comprovado fato inevitável e alheio à sua atuação (art. 256, CBA) - Dano moral não presumido («in re ipsa»), exigindo prova de dolo ou culpa grave - Observância dos arts. 186 e 927 do CC e CPC, art. 373, I - Precedente: REsp. Acórdão/STJ. Indenização por danos morais - Incidência do CDC - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 160.2842.1834.1453

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de primeira instância julgou improcedente a pretensão em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal consignado particular, que visava à declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e à condenação da instituição financeira ao pagamento de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato por excederem a taxa média do mercado para o período de celebração dos contratos; (ii) a possibilidade de condenação de repetição de indébito em dobro; e (iii) a ocorrência de danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Juros pactuados nos contratos que não superam a taxa média do mercado. Situação excepcional não comprovada. Além disso, taxa média do mercado divulgada pelo BACEN que não é limite impositivo. Abusividade não configurada. 4. Alegação de desconhecimento das condições dos contratos que não é respaldada pelos documentos juntados nos autos. Documentos que especificam as taxas de juros pactuadas. Transcurso de tempo considerável das contratações e dos descontos mensais em folha salarial, tornando inverossimilhante a narrativa da parte autora. 5. Prejudicados os demais pedidos. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8422.7661.4102

29 - TJSP Apelação. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Cargo de trabalhador braçal. Autora que exerce atividades de limpeza em escola municipal, com grande circulação de alunos e funcionários. Laudo pericial que constatou insalubridade em grau máximo. Súmula 448/TST que equipara tais serviços à coleta e industrialização do lixo urbano, para fins de aplicação do Anexo 14, da NR-15 da Portaria do MTE. Termo inicial. Pagamento devido, em regra, desde o início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo pericial. Inaplicabilidade do PUIL 413 do STJ aos servidores municipais. Juros e correção monetária. Necessidade de observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 699.3577.1792.8060

30 - TJSP COMPRA E VENDA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que revelam a existência de relação negocial entre as partes, com a efetiva utilização do material adquirido no imóvel de titularidade da requerida. Não há como negar, como fez a sentença, a responsabilidade do requerido em relação ao débito perseguido, na medida em que o nome da parte consta nos documentos dos autos, o acionado teve a sua revelia decretada (CPC, art. 344) e também porque confessou expressamente o inadimplemento (CPC, art. 389). Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.9504.6119.8671

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Fraude incontroversa. Incontroversa a inexistência do débito. Devolução dos valores fixada em sentença que corretamente observou a modulação temporal do Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado e incontroverso. «Quantum» indenizatório que deve ser majorado para melhor atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Tese de amostra grátis afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 175.8700.6538.9856

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência dos autores. Alegação de justa recusa no recebimento dos bens. Pretensão de conversão da obrigação em perdas e danos. Impossibilidade. Cláusula contratual genérica quanto à descrição e individualização dos maquinários e equipamentos a serem restituídos. Acórdão antecedente limitando a controvérsia. Perícia técnica que comprova a existência e identidade dos mesmos bens identificados em perícia realizada em 1998. Inércia dos autores em buscarem a restituição que perdurou por quase 30 anos. Obsolescência decorrente do decurso do tempo. Inexistência de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Recusa injustificada. Violação à boa-fé objetiva. Configuração de enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade dos CCB, art. 234 e CCB, art. 239. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.5805.4011.1399

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIGAÇÃO DE INTERLOCUTOR QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SAQUES. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo e condenação em dano moral. A autora busca reforma da sentença, alegando ilegalidade das transações bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: i) definir se o réu deve ser responsabilizado pelo empréstimo consignado e saques realizados na conta bancária da autora; ii) prejuízo sofrido pela consumidora, decorrente do golpe do suposto funcionário do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. O réu comprovou que a fraude decorreu por culpa exclusiva da autora, se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 6. O evento narrado caracteriza fortuito externo, pois a fraude ocorreu mediante contato direto de terceiro com a autora, fora do ambiente bancário e sem participação ou falha comprovada da instituição financeira. A autora, sem adotar as cautelas mínimas exigíveis, acreditou que falava com funcionária do banco sem adotar outras cautelas à confirmação da informação, tendo sido levada pela criminosa a tirar foto de sua facial e cópia de seu CPF, ocasionando posteriormente as transações bancárias impugnadas. 7. Aplicação da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. 8. Inexistência de dano moral e material indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: Arts. 3º, 6º, 14, §3º, II e 29; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 245.7503.6974.5468

34 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de cobrança de multa por desocupação antecipada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Transação celebrada entre as partes quando do enceramento dos dois contratos de locação, cujas disposições deixam claro quais foram os limites do acordo e as verbas nele inseridas. Tais disposições, ademais, afastam a conclusão de renúncia ou desistência do locador com relação a outras verbas. Nos termos da Lei 8.245/1991, art. 4º, é possível ao locatário devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. A incidência dessa multa, legalmente prevista, não depende de existência e/ou comprovação de prejuízo do locador, tendo sido corretamente calculada na inicial. Cláusula penal pactuada no equivalente a três aluguéis que não é elevada e está, ademais, dentro dos parâmetros praticados no mercado. Sentença reformada de ofício quanto ao termo inicial da correção monetária. Apelação não provida, com determinação.

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Doc. ADM Direito 811.1259.2686.1328

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a Administração Estadual ao pagamento de danos materiais e morais a Diego Silva dos Santos, em razão de acidente de trânsito causado por agente público que perdeu o controle do veículo e invadiu a faixa contrária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade do Estado deve ser afastada devido ao alegado caso fortuito e força maior, e se os danos materiais e morais são devidos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88, não sendo afastada por caso fortuito ou força maior quando o risco é administrado pelo ente público. 4. O laudo pericial confirmou a negligência do agente público, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, não afastada por caso fortuito quando o risco é administrado pelo ente público. 2. A indenização por danos materiais e morais é devida quando comprovada a negligência do agente público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 14/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 960.0608.4654.3875

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. PRÓTESE FIXA SOBRE IMPLANTES. PROTOCOLO DE BRANEMARK. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE COBERTURA OU DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO. EXTRAÇÕES DENTÁRIAS REALIZADAS COMO MEDIDA TERAPÊUTICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUÍSSEM ETAPA DE TRATAMENTO REABILITADOR PROMETIDO OU CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE PRESSUPÕE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE TRATAMENTO NÃO CONTRATADO E EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.8466.1241.0493

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Negativa de cobertura. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que corresponde à ciência inequívoca da negativa pela segurada. Divergência de perfil do condutor não verificada. Previsão contratual da dedução da franquia. Valor incontroverso. Dedução do valor devido que se impõe. Consectários legais reajustados. Correção monetária pelo IPCA desde o desembolso. Juros de mora pela taxa Selic até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela Selic deduzida do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema Repetitivo 1.368. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.5691.8146.0439

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, III. Recurso do banco autor. EXAME: requerente que não apresentou manifestação para o prosseguimento do feito, mesmo após determinação judicial e intimação pessoal. Abandono da causa caracterizado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, que era mesmo de rigor. Responsabilidade do autor pelo pagamento de despesas processuais. Aplicação do art. 485, III, §1º e §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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