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Trata-se de ação em que busca o autor a declaração de inexistência de contrato com o requerido alegando tratar-se de fraude de financiamento veicular. O juiz de primeira instância julgou improcedente a ação, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, respeitando a gratuidade. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa pela ausência da produção de prova pericial requerida oportunamente - fls. 444/446. Pugna pelo retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida, e subsidiariamente, pela procedência. O STJ firmou entendimento de que, na impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento. A ausência de prova pericial compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta a apelante cerceamento de defesa, por necessidade de realização da perícia grafotécnica, e alega ausência de documentos validos e suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é regular a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e legítimos os descontos no benefício previdenciário da autora; 2. Se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Contrato impugnado juntado pelo réu, formalizado em 2016, com assinatura física e apresentação de documento pessoal - Dados pessoais indicados na contratação coincidentes com os da autora - Realização de quatro saques entre 2016 e 2020, depositado em conta de titularidade da autora - Utilização do cartão em estabelecimentos da cidade onde reside - Ônus probatório do fornecedor devidamente cumprido - Ausência de alegação ou comprovação de vício de vontade - Descontos previdenciários decorrentes de dívida não integralmente quitada - Impossibilidade de rescisão contratual antes da amortização total - Inexistência de ato ilícito - Danos morais ou repetição de indébito indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESES: Desprovimento do recurso. Teses de julgamento: 1. A dispensa da prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente não configura cerceamento de defesa. 2. A contratação de reserva de margem consignável (RMC) regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 3. A comprovação da realização de saques no cartão, com depósito dos valores em conta da contratante e a utilização do cartão de crédito no comércio local descaracterizam a alegação de vício de consentimento. 4. A rescisão do contrato pressupõe quitação integral do débito, não sendo possível o encerramento unilateral enquanto persistente a dívida. 5. Inexistindo ato ilícito, não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Legislação Citada: Art. 6º, VIII do CDC; Art. 370, do CPC Jurisprudência Citada: (TJSP; Apelação Cível 1000202-49.2025.8.26.0659; Rel.: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; j: 06/11/2025); (TJSP; Apelação Cível 1005580- 97.2022.8.26.0268; Rel.: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j: 13/11/2024)... ()
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Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de fato gerador do referido imposto. 2. O fato gerador do ICMS, na hipótese de faturamento antecipado, como é o caso dos autos, ocorrerá, somente, após o recebimento da mercadoria e a emissão da Nota Fiscal pertinente em nome do adquirente (Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal - COSIT 295/23). 3. As divergências verificadas pela Fazenda Pública, mediante o Levantamento Fiscal, na respectiva escrituração, reconhecidas e admitidas pela própria parte autora, não autorizam a cobrança do tributo. 4. Comprovação, mediante o demonstrativo de operação (fls. 91), de entradas, saídas de mercadorias, bem como, a emissão de Notas Fiscais (fls. 65/90), elidindo a presunção de legitimidade do ato administrativo ora impugnado. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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