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Doc. ADM Direito 687.0354.9604.8126

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Clínica psiquiátrica - Roubo de celular do sócio - Aquisição de outro aparelho na mesma data - Comunicação do ilícito apenas no dia seguinte ao PagSeguro, quando já tinham sido subtraídos valores relativos a receber - A despeito de a relação ser de consumo, ela não libera a culpa da vítima, no caso, que não agiu com a presteza necessária para noticiar o ocorrido, ainda mais considerando o vulto das transações (R$ 22.450,00) - Questões relativas ao perfil de operações que não foram elucidadas - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 491.8998.7774.7060

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que busca o autor a declaração de inexistência de contrato com o requerido alegando tratar-se de fraude de financiamento veicular. O juiz de primeira instância julgou improcedente a ação, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, respeitando a gratuidade. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa pela ausência da produção de prova pericial requerida oportunamente - fls. 444/446. Pugna pelo retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida, e subsidiariamente, pela procedência. O STJ firmou entendimento de que, na impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento. A ausência de prova pericial compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 683.3720.2414.3249

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta a apelante cerceamento de defesa, por necessidade de realização da perícia grafotécnica, e alega ausência de documentos validos e suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é regular a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e legítimos os descontos no benefício previdenciário da autora; 2. Se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Contrato impugnado juntado pelo réu, formalizado em 2016, com assinatura física e apresentação de documento pessoal - Dados pessoais indicados na contratação coincidentes com os da autora - Realização de quatro saques entre 2016 e 2020, depositado em conta de titularidade da autora - Utilização do cartão em estabelecimentos da cidade onde reside - Ônus probatório do fornecedor devidamente cumprido - Ausência de alegação ou comprovação de vício de vontade - Descontos previdenciários decorrentes de dívida não integralmente quitada - Impossibilidade de rescisão contratual antes da amortização total - Inexistência de ato ilícito - Danos morais ou repetição de indébito indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESES: Desprovimento do recurso. Teses de julgamento: 1. A dispensa da prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente não configura cerceamento de defesa. 2. A contratação de reserva de margem consignável (RMC) regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 3. A comprovação da realização de saques no cartão, com depósito dos valores em conta da contratante e a utilização do cartão de crédito no comércio local descaracterizam a alegação de vício de consentimento. 4. A rescisão do contrato pressupõe quitação integral do débito, não sendo possível o encerramento unilateral enquanto persistente a dívida. 5. Inexistindo ato ilícito, não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Legislação Citada: Art. 6º, VIII do CDC; Art. 370, do CPC Jurisprudência Citada: (TJSP;  Apelação Cível 1000202-49.2025.8.26.0659; Rel.: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; j: 06/11/2025); (TJSP; Apelação Cível 1005580- 97.2022.8.26.0268; Rel.: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; j: 13/11/2024)... ()

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Doc. ADM Direito 113.5047.8682.3120

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTUAÇÃO POR LEVANTAMENTO FISCAL - art. 509 DO RISCMS/00 - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE FATURAMENTO ANTECIPADO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de fato gerador do referido imposto. 2. O fato gerador do ICMS, na hipótese de faturamento antecipado, como é o caso dos autos, ocorrerá, somente, após o recebimento da mercadoria e a emissão da Nota Fiscal pertinente em nome do adquirente (Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal - COSIT 295/23). 3. As divergências verificadas pela Fazenda Pública, mediante o Levantamento Fiscal, na respectiva escrituração, reconhecidas e admitidas pela própria parte autora, não autorizam a cobrança do tributo. 4. Comprovação, mediante o demonstrativo de operação (fls. 91), de entradas, saídas de mercadorias, bem como, a emissão de Notas Fiscais (fls. 65/90), elidindo a presunção de legitimidade do ato administrativo ora impugnado. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 488.0459.6127.8546

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Desnecessidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE e expedição de mandado de constatação. Ausência de indício concreto de fraude para se adotar medida de repressão à litigância predatória. Parte interessada que pode adotar providência junto ao órgão de classe em caso de eventual atuação irregular dos advogados na captação da clientela. Diligência superada face ao princípio da primazia do mérito. 4. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 4.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 4.2. Custo Efetivo Total (CET) que corresponde ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 3.517 do CMN. 4.3. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 6. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme extrato do Sistema Nacional de Gravames. Onerosidade excessiva não verificada. 7. Seguro prestamista e de acidentes pessoais premiado. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em maio de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do entendimento do EREsp. Acórdão/STJ, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 10. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total (CET), com recálculo das prestações em aberto. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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