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Doc. ADM Direito 513.3502.0884.8460

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleito subsidiário objetivando a redução da indenização por danos morais. 1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de aposentadoria da autora 2. Das questões preliminares. 2.1. Pleito objetivando a compensação entre os valores recebidos pela autora e aqueles descontados de seu benefício previdenciário. Ausência de interesse recursal. Compensação deferida pela r. sentença. Ausência de insurgência da autora, ora apelada. 2.2. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial demonstrados. Laudo grafotécnico que atestou a falsidade das assinaturas apostas aos contratos impugnados. Demais documentos apresentados pelo Banco réu que não comprovaram ter a autora contratado empréstimos vinculados a cartão de crédito com margem consignável. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. ADM Direito 979.9274.5715.3878

2 - TJSP Plano de saúde - Rescisão por inadimplemento- Parcial procedência - Atendimento das formalidades do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/98 - Validade da notificação entregue no endereço da consumidora informado no contrato- Rescisão legalmente implementada - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - Recurso adesivo interposto pela autora desprovido - Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 907.6389.5301.6193

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 492.5413.6731.4147

4 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por ato ilícito - Bloqueio de ativos financeiros por meio do «SISBAJUD» de pessoa alheia ao cumprimento de sentença - Embargos de terceiro com pedido de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelo da embargante - Majoração do valor da indenização por danos morais - Cabimento - Circunstâncias do caso concreto que recomendam a elevação para R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Quantia pleiteada pela embargante (R$ 15.000,00) que não se justifica e importaria em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 977.8642.0323.8287

5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 548.6884.6156.1830

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de cláusula penal contratual. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Inadimplemento da parte ré (compromissária compradora). Alegação de que não lhe foi entregue contrato preliminar assinado por todos os vendedores nem as certidões de praxe. Contrato firmado pela compradora em que assume suas obrigações e anui com a apresentação das certidões de praxe pelos vendedores na data constante do negócio jurídico. Compra que dependia da alienação de bem imóvel da compromissária compradora para ser concretizada. Provas dos autos que vão ao encontro dessa alegação, consistente no compromisso de compra e venda celebrado pela apelante com terceiro, dias antes de firmar o negócio jurídico celebrado nos autos e nas mensagens trocadas entre as partes, em que negocia a redução da multa a 10% e seu pagamento parcelado. Ônus de comprovação dos fatos narrados na exordial de que se desincumbiu a parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 160.2463.2647.5615

7 - TJSP Ação de invalidade de dação em pagamento, cumulada com adjudicação compulsória - Decisão de improcedência - Validade, eficácia e legitimidade do negócio jurídico posterior de transmissão da propriedade, seguido de registro imobiliário - Inexistência de óbices inscritos na matrícula - Inoponibilidade em face de terceiros de precedente instrumento particular de compromisso de venda e compra, envolvendo direitos pessoais, não registrado - Hipótese de incidência do princípio da concentração da Lei 13.097/15, art. 54 e do art. 1.245 do Código Civil - Imissão na posse deferida em demanda anterior transitada em julgado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 809.9942.5131.9421

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Resultado de procedência na origem. Inconformismo da requerida. Recurso interposto ao depois de escoado o prazo de 15(quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade - tempestividade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 259.9132.6698.7816

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Mandado de constatação apurou que o autor desconhece o advogado que o representa. Ausência de representação processual adequada. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada. Impossibilidade de condenação do advogado da parte às penas de litigância de má-fé. Qualquer conduta desleal do representante judicial da parte que o constituiu deve ser apurada em um processo autônomo. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento ao recurso do autor unicamente para afastar a condenação de seu advogado às penas de litigância de má-fé. 

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Doc. ADM Direito 548.2797.9473.2239

10 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE CLÁUSULA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVO.

Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.8733.7900.3643

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 622.4463.8823.4123

12 - TJSP DANOS MORAIS.

Consideração de que não houve inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas anotação das dívidas em plataforma de renegociação de débitos [Serasa Limpa Nome]. Inexistência de natureza de restrição cadastral de registro dessa natureza. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais, no entanto, fixados em valor apoucado, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor. Adequação e arbitramento da verba honorária sucumbencial em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do autor provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.8186.2113.1550

13 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Determinações do MM Juízo «a quo» em consonância com o Comunicado 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Ausência de cumprimento por parte da autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 953.4712.6527.0626

14 - TJSP Indenizatória - Inscrição indevida - Incontroversa renegociação de dívida - Quitação do débito - Manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito após a renegociação e pagamento do débito - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 271.9116.7338.7266

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.1003.3908.6222

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

Empréstimo não reconhecido pela autora - Sentença de procedência da ação, reconhecendo a inexistência do contrato questionado, e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante o envio de documentos de identificação e fotografia «selfie» e informações quanto a geolocalização - A autora foi beneficiada com créditos em sua conta bancária, decorrentes deste mútuo - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 25.000,00, ressalvada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 797.8023.7737.2637

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação das tarifas de cadastro, avaliação e registro e ocorrência de venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de registro de contrato. Ausente prova da prestação do serviço e, assim, vedado o repasse ao consumidor. Precedente qualificado (Tema 958, STJ). Tarifa de cadastro. Validade. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Seguro. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Configurada a venda casada. Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário. Restituição em dobro Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 752.2086.0417.9443

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.     I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 969.5974.5117.7109

19 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Degrau de consumo. Inexistência de consumo irregular. Concessionária-ré que realizou troca do relógio medidor antes da perícia, impossibilitando sua realização, embora já determinada e sem justificativa. Impossibilidade de averiguação da regularidade do medidor, situação a qual a concessionaria deu causa. Recalculo pela média para impedir o enriquecimento ilícito CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Débito que retornou ao patamar anterior após troca do relógio. Necessidade de recálculo como determinado na r. setença Débito que deve ser recalculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.0296.6452.8120

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 755.2378.7256.6921

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica existente entre as partes (com ciente digital, IP de autorização, biometria facial, celular utilizado, geolocalização e disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 648.3171.6316.6269

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo a inexigibilidade de cobrança indevida, impondo obrigação de não fazer ao réu, fixando indenização por danos morais e determinando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados. Ocorre que a apelação foi protocolada com preparo insuficiente, conforme certificado nos autos, e, mesmo após regularmente intimada para complementar o valor no prazo legal, a parte recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de complementação do preparo recursal, após intimação específica, acarreta o reconhecimento da deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007, §2º, do CPC, estabelece que, verificado o recolhimento insuficiente do preparo, o recorrente deve ser intimado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimada a parte recorrente para complementar o preparo no prazo legal, a ausência de cumprimento configura hipótese de deserção, o que impede o conhecimento do recurso. A certidão de decurso de prazo confirma a inércia da parte, tornando definitiva a preclusão temporal e inviabilizando a apreciação do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 293.9790.6828.4307

23 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de arbitrar danos morais - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 381.2060.9138.6441

24 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgada procedente. Serviço de cobrança automática de pedágio - SEM PARAR. Tese do autor, de que não se utilizou dos serviços da ré. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Contraditório exercido somente no recurso. Inovação inadmissível, ausente questão de ordem pública. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 1º. Débito inexigível. Precedentes desta Câmara. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo moral presumido. Valor da indenização fixada que atende às diretrizes do art. 944 do Código Civil e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contar do evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, em parte e, na parte conhecida, IMPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 371.3654.6739.1463

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA IMPEDITIVA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUTOR QUE NÃO COMPROVA TER REQUERIDO OU SIDO IMPEDIDO DE REALIZAR A PORTABILIDADE. -

Ação declaratória com pedido de indenização. Alegação de cláusula de exclusividade de domicílio bancário. Ausência de comprovação da cláusula restritiva ou de tentativa de portabilidade negada pela instituição financeira. Inexistência de demonstração de impedimento concreto. Interesse de agir não caracterizado. Extinção do feito sem resolução do mérito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 151.9490.7684.2241

26 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Paciente que sofre de obesidade - Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Saxenda (Liraglutida) - Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF - na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral - Requisitos estabelecidos que devem ser atendidos de maneira cumulativa - Conjunto probatório dos autos que demonstra a capacidade financeira do autor para custeio do tratamento - Sentença reformada - Recursos de apelação e remessa necessária providos

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Doc. ADM Direito 303.1803.7618.3349

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora, que alegou ter sido vítima de fraude ao pagar boletos falsos enviados por terceiro, supostamente para quitação de empréstimos consignados. A autora busca a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação de serviço e segurança do sistema bancário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela fraude recai sobre o banco apelado devido a falha na prestação de serviços ou se a culpa é exclusiva de terceiro ou da própria autora. III. Razões de Decidir A responsabilidade do banco independe de culpa, conforme o CDC, mas pode ser afastada se demonstrada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro. A autora não comprovou que os boletos foram enviados por canais oficiais do banco. A fraude ocorreu fora do ambiente do banco, sem participação da instituição demandada. Indícios de abertura regular da conta corrente no banco réu. Ausência de defeito do serviço e seu nexo de causalidade com a dano suportado pelo autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é afastada quando a fraude ocorre fora de seus canais oficiais. 2. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui o dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 14, §3º. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível 1001651-97.2022.8.26.0416, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1004492-09.2022.8.26.0176, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001934-26.2021.8.26.0394, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 870.6031.9599.1666

28 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vícios construtivos. Pleito para antecipação dos efeitos da tutela que não prospera. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Pedidos formulados no âmbito de emenda à petição inicial que não comportam acolhimento. Inteligência do CPC, art. 329. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Matéria afeta ao sistema de esgoto. Obrigação de reparos que se impõe. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Juros moratórios. Termo inicial. Citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 319.5153.0591.9172

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP), salvo quanto ao valor da indenização e aos honorários. Danos morais fixados em R$ 15.000,00. Necessidade de redução para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários sucumbenciais fixados conforme tabela de honorários da OAB. Impossibilidade. Arbitramento com base no valor da causa. Provimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A autora foi cobrada por uma dívida de cartão de crédito que alega não ter contraído, resultando na negativação de seu nome. O Banco do Brasil reconheceu a fraude, levando à declaração de inexistência do débito e à condenação por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos sofridos pela autora; (ii) a existência de danos morais, bem como seu valor; (iii) e se os honorários sucumbenciais comportam redução. III. Razões de decidir 3. Dívida oriunda de contratação fraudulenta de cartão de crédito em nome da autora, vítima do ato ilícito. Fato, inclusive, reconhecido pelo Banco em contestação. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, salvo quanto ao valor da indenização e aos honorários sucumbenciais. 5. Dano moral. Redução para R$ 5.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Iliquidez de parte da condenação. Mais adequada a fixação dos honorários com base no valor da causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. 2.087.508; AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 595.8738.5021.1340

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Pleito de anulação por deficiência de fundamentação. Rejeição. Suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à extinção do processo sem resolução do mérito. Motivação idônea. Requisitos legais atendidos. Inteligência do art. 93, IX, da CF/88e do CPC, art. 489. Extinção sem resolução do mérito. Determinações de medidas preventivas, como o comparecimento em cartório para confirmação da outorga de procuração, atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED e pelo Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste TJ/SP. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Exigência que poderia ser facilmente cumprida. Precedentes. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 982.1261.2103.8257

31 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Extinção sem resolução do mérito, ante a ausência dos pressupostos necessários à prescrição aquisitiva, bem como por não ter ocorrido a correção dos vícios que ensejaram a extinção das ações semelhantes anteriores (mapa/memorial descritivo não certificado pelo INCRA) e a ausência da completa especialização objetiva e subjetiva. Inconformismo centrado na prescindibilidade da certificação do mapa e do memorial descritivo pelo INCRA para o ajuizamento da ação. Alegação de correção dos vícios que deram ensejo à extinção da lide anterior e inexistência de perempção. Cabimento. Desnecessidade da certificação do imóvel junto ao INCRA, porquanto se trata de documento imprescindível apenas para o registro da área, mas não para o ajuizamento da ação. Precedentes. Perempção. Inocorrência. Autor que não figurou no polo ativo de uma das ações anteriores, não se verificando ainda a hipótese de abandono do feito. Inteligência dos arts. 485, III, c/c o CPC, art. 486, § 3º. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 514.1039.3751.8738

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) decretar a resolução contratual; (ii) reintegrar a autora na posse do imóvel; (iii) determinar a restituição de 90% dos valores pagos pelos compradores, com atualização e juros conforme legislação aplicável; (iv) condená-los ao pagamento de taxa de ocupação de 0,5% do valor contratual; e (v) reconhecer o direito de retenção até o pagamento das benfeitorias. A decisão de origem também arbitrou indenização pelas acessões e benfeitorias, reconheceu sucumbência majoritária dos réus e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é abusiva a retenção de 10% dos valores pagos, pretendendo os apelantes sua redução para 5%; (ii) saber se os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos devem fluir desde cada desembolso ou desde a citação, e não apenas do trânsito em julgado; (iii) saber se a taxa de ocupação deve ser reduzida de 0,5% para 0,3% do valor contratual atualizado; e (iv) saber se cabe modificar a distribuição da sucumbência e majorar os honorários advocatícios, inclusive fixando-os sobre o valor das benfeitorias reconhecidas. III. Razões de decidir. 3. A retenção de 10% dos valores pagos não configura abusividade, estando compatível com as circunstâncias do caso e com a jurisprudência consolidada do Tribunal, especialmente quando a resolução decorre de inadimplemento dos compradores. 4. A orientação predominante, quando a resolução contratual ocorre por culpa dos compradores, é de que os juros de mora sobre a restituição dos valores pagos têm termo inicial no trânsito em julgado da decisão. 5. A taxa de ocupação de 0,5% do valor contratual atualizado mostra-se razoável e usual, destinando-se a compensar o vendedor pela fruição do imóvel durante o período de inadimplência contratual.6. Reconhece-se sucumbência recíproca, pois o pedido de indenização por benfeitorias foi formulado pelos compradores e contestado pela parte autora, havendo êxito parcial de ambas as partes. Cabe redistribuição proporcional das custas e fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da indenização por benfeitorias e dos réus ao mesmo percentual sobre o proveito econômico obtido pela autora. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer sucumbência recíproca, redistribuir custas e fixar honorários advocatícios conforme fundamentação, mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: arts. 389, parágrafo único, 406, caput e §1º, do CC; arts. 85, §§ 2º e 14, 86, parágrafo único, e 98, §3º, do CPC; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2025; TJSP, Apelação 1001227-03.2021.8.26.0477, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023; TJSP, Apelação 1005519-84.2019.8.26.0191, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025; TJSP, Apelação 1002389-11.2017.8.26.0271, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2020; TJSP, Apelação 1039713-75.2018.8.26.0602, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2025; TJSP, Apelação 1001563-19.2022.8.26.0106, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2025; TJSP, Apelação 0118392-07.2011.8.26.0100, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2016; TJSP, Apelação 1000301-98.2024.8.26.0062, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 330.8291.4091.3737

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços de construção de piscina. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, no valor de R$ 19.429,00. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e da repetição em dobro. Insurgência do réu. Incontroversa contratação para construção de piscina pelo valor de R$ 20.000,00. Alegação de vícios estruturais. Rachaduras e defeito de esquadro. Necessidade de contratação de terceiro para reparo. Nota fiscal comprobatória das despesas. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Prova documental suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço. Desnecessidade de perícia técnica. Réu que, instado a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras provas. Preclusão consumativa caracterizada. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 686.7186.0034.4863

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinado o recálculo do contrato com exclusão do encargo e reflexos no IOF, com restituição em dobro. Insurgência do réu. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida.. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 221.4394.1223.5130

35 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação da parte autora de ilegalidade da cobrança e da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2015, quando não era mais responsável pelo imóvel, em razão da venda do bem para terceiro em 2011. Arguição no apelo de ilegalidade da cobrança, em razão de o contrato com a requerida ter sido quitado em 2012. Impossibilidade de inovação fática após estabilizada a demanda. Não comprovada a irregularidade da cobrança efetivada pela requerida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 119.7427.0613.7853

36 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2018 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo executivo subjacente distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Por conseguinte, o ajuizamento da execução fiscal é condicionado à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título. No caso, todavia, nenhum destes foi comprovado pelo município. Saliente-se, outrossim, que os referidos requisitos devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Por esse motivo, eventuais comprovações posteriores das medidas administrativas prévias previstas na segunda parte da Tese (2), descumprem o regramento acima e não devem ser consideradas. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, é imperiosa a extinção do feito. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 911.8719.4052.0903

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição não ocorrentes, bem assim qualquer outro vício - Aspecto sobre base de cálculo da sucumbência recíproca definido em conformidade com a lei processual - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 265.5913.6716.0767

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, além de julgar procedente a reconvenção. Alega nulidade na contratação de serviços advocatícios por ausência de licitação e irregularidade na cessão contratual sem anuência. Questiona a manifestação de vontade quanto ao débito e a compatibilidade dos valores cobrados. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar a existência e exigibilidade de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços jurídicos, e determinar a competência para julgamento do recurso. Razões de Decidir. A competência para julgar a matéria é das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, conforme dispõe o art. 5º, item III.5, da Resolução 623/2013. Precedentes. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Legislação Citada: Art. 103 do RITJSP Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2025. TJSP, Apelação Cível 0023930-17.2013.8.26.0576, Rel. Walter Barone, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2015. TJSP, Apelação Cível 0039203-06.2009.8.26.0114, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/08/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 308.9815.0940.1957

39 - TJSP Apelação cível. Ação monitória fundada em contrato de garantia locatícia. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) por inadequação da via eleita, ao fundamento de ausência de documento injuntivo apto. Inconformismo da autora. Prova escrita para ação monitória. CPC, art. 700. O manejo da ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo necessária a formalidade estrita deste. Basta documento que evidencie, com razoável grau de certeza, a relação jurídica e a existência do crédito. Contrato de locação com assinatura eletrônica válida, nos termos do próprio instrumento contratual (cláusula 27), constitui prova escrita idônea. Eventual irregularidade formal na visualização do documento configura vício sanável, não apto a afastar de plano a existência de prova escrita. Error in procedendo. Violação aos arts. 10, 139 (IX), 317 e 321 do CPC. Sentença proferida sem prévia intimação da autora para regularização do documento, em afronta ao princípio da não surpresa (art. 10), ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao dever do juiz de oportunizar a correção de vícios sanáveis. Vício que poderia ter sido sanado com simples providência da parte, inexistindo qualquer prejuízo à parte contrária. Cooperação processual e aproveitamento dos atos. CPC, art. 4º e CPC art. 6º. A extinção sem resolução do mérito é medida excepcional que pressupõe a inviabilidade absoluta da demanda, não a simples presença de vício formal sanável. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com eventual saneamento de vícios formais e análise do mérito da demanda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 928.6677.4128.1639

40 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e não fazer. Conflito condominial. Condomínio CDHU. Área comum utilizada coletivamente como garagem há anos. Obstrução unilateral do acesso por condômina, sem deliberação assemblear. Abuso de direito configurado (art. 187 do CC). Obrigação de não fazer mantida. Condição de rateio. Exclusão dos terceiros condôminos e da administração condominial, que não integram a relação processual (CPC, art. 506). Custeio da instalação e manutenção do portão que deve ser objeto de deliberação por assembléia condominial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 964.2466.0609.9770

41 - TJSP Direito civil. Apelação. Imissão na posse. Ausência de prejudicialidade externa. Taxa de ocupação devida. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, regido pela Lei 9.514/97, contra ocupantes que alegaram nulidades no procedimento extrajudicial, determinando a imissão na posse, fixou taxa de ocupação e atribuiu aos réus o pagamento dos encargos de uso do imóvel, julgando improcedente reconvenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de manutenção da sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse, com condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação e encargos; (ii) a relevância jurídica da existência de ação de consignação em pagamento proposta pelos réus em face da Caixa Econômica Federal, capaz, ou não, de obstar o direito possessório do adquirente. III. Razões de decidir 3. A propriedade do bem foi regularmente comprovada mediante o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis, atraindo a plena incidência do princípio da publicidade registral e da fé pública imobiliária. 4. A existência de ação de consignação em pagamento ajuizada pelos corréus não impede a imissão na posse, pois a relação jurídica discutida envolve exclusivamente os corréus e a Caixa Econômica Federal, sendo o apelado terceiro adquirente de boa-fé. 5. A taxa de ocupação é devida e encontra amparo direto no Lei 9.514/1997, art. 37-A. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A propriedade regularmente registrada confere ao adquirente o direito à imissão na posse. 2. A ação de consignação em pagamento não obsta a imissão na posse por adquirente de boa-fé. 3. A taxa de ocupação encontra amparo direto no Lei 9.514/1997, art. 37-A.» Legislação citada: Código Civil, art. 1.245. Lei 9.514/97, art. 30; art. 37-A. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7078.9808.8737

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência do pedido revisional. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo o reconhecimento da regularidade da cobrança do seguro. 2. VENDA CASADA (SEGURO). Afastada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Demonstração da opção de contratar o «seguro» e a «seguradora". 3. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.1318.2483.6801

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Cajamar para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, em razão da ausência de protesto dos títulos executivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal em razão da ausência de prévio protesto dos títulos executivos. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, estabeleceu que execuções fiscais, de baixo valor, podem ser extintas por ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa. 4. O item 2 do Tema 1.184, que condiciona o ajuizamento da execução fiscal à tentativa de conciliação ou protesto do título, não se aplica, pois, a execução foi proposta antes da definição da tese. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais, de baixo valor, não devem ser extintas se houver movimentação processual útil. 2. O item 2 do Tema 1.184 do STF não se aplica a execuções propostas antes de sua definição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 166.6516.3105.3840

44 - TJSP CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM POSTERIOR RECONHECIMENTO, PELA CREDORA, DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE SEUS TERMOS. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO SOB ALEGADA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO DUT DO VEÍCULO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E ALÉM DO PRAZO LEGAL PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela instituição financeira contra a r. sentença que determinou a exclusão de negativação no nome do autor e o pagamento de indenização por danos morais. A parte ré alegou que a quitação do acordo dependia da entrega de documentação, o que não foi cumprido pelo apelado, e pediu a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da negativação do nome do autor é justificável, considerando a alegação de descumprimento de obrigação documental pelo apelado e a quitação da dívida. III. Razões de Decidir. 3. A dívida foi quitada, e a falha na prestação de serviço do apelante evidenciada pela manutenção indevida da negativação. 4. A manutenção da negativação após a quitação da dívida configura ato ilícito, conforme o CDC e a Súmula 548/STJ. IV. 5. Apelo que não controverte o montante fixado a título de dano moral. CPC, art. 1.013. Tantum devolutum quantum appellatum. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de negativação após quitação da dívida configura falha na prestação de serviço, e consequente responsabilidade pelo dano moral, in re ipsa, cabendo indenização. Legislação Citada: CDC, art. 42, art. 43, § 3º; Código Civil, art. 187. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 548; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026; TJSP, Apelação Cível 1000243-17.2021.8.26.0510, Rel. Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2021.... ()

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