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Litigância predatória afastada - O ajuizamento de múltiplas demandas com argumentos comuns não caracteriza advocacia predatória - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que a taxa contratada praticamente coincide com o triplo da taxa de mercado, não se justificando a intervenção judicial - Dano moral afastado - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de extinção do processo em virtude da aplicação do Tema 1.184 do STF. Recurso da autora. Acolhimento. Ação de cobrança ajuizada por autarquia municipal (universidade municipal) em virtude da prestação de serviços educacionais. Natureza contratual. Submissão às normas de direito privado. Não se tratando de execução fiscal, não é caso de aplicação da tese. Recurso provido, para anular a sentença
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Empréstimos e transações fraudulentas realizados por terceiro - «Golpe do presente» - Aplicação do CDC - Operações bancárias realizadas por terceiros absolutamente dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar as operações fraudulentas - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Danos morais não caracterizados - Autora não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito ou foi exposto a constrangimentos diversos, não se percebendo a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Recurso interposto intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução opostos pelo devedor, sob fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. O embargante buscava o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial, invocando a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, ainda que não houvesse, até então, qualquer ordem judicial de penhora sobre o referido bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o ajuizamento de embargos à execução para alegar, de forma preventiva, a impenhorabilidade do bem de família, mesmo na ausência de constrição judicial sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de constrição efetivada sobre o bem apontado como de família inviabiliza o reconhecimento de interesse de agir, uma vez que não há ameaça concreta ao direito alegado. Os embargos à execução, conforme o CPC, art. 917, pressupõem a existência de atos executivos aptos a serem impugnados, o que não se verifica na hipótese, dada a inexistência de penhora incidente sobre o imóvel. A alegação de impenhorabilidade exige situação processual concreta que justifique a intervenção judicial, não se admitindo defesa preventiva autônoma contra ato inexistente. A inércia do embargante em comprovar a existência de penhora, mesmo após intimação judicial, confirma a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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I. Caso em exame. 1. Ação de imissão na posse ajuizada por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, regido pela Lei 9.514/97, contra ocupante que alegou nulidades no procedimento extrajudicial e pleiteou a improcedência da demanda. Sentença parcialmente procedente que determinou a imissão na posse, fixou taxa de ocupação de 1% ao mês e atribuiu ao réu o pagamento dos encargos de uso do imóvel. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) eventuais nulidades do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais podem ser examinadas na ação de imissão na posse proposta pelo terceiro adquirente; e (ii) se a taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A pode ser reduzida para percentual inferior ao legalmente estabelecido. III. Razões de decidir. 3. Eventuais irregularidades da consolidação da propriedade fiduciária devem ser discutidas exclusivamente em ação própria contra o credor fiduciário, por serem matérias estranhas à relação jurídica entre o adquirente e o ocupante, nos termos do CPC, art. 903, da Súmula 5/TJSP e da jurisprudência dominante. 4. A existência de ação anulatória em curso não impede a imissão na posse pelo adquirente, pois a eventual procedência repercute apenas na esfera patrimonial entre fiduciante e credor fiduciário. 5. A taxa de ocupação de 1% ao mês tem previsão expressa no Lei 9.514/1997, art. 37-A, devendo ser mantida segundo interpretação consolidada da Câmara. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Apelação cível interposta por cooperativa habitacional contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores decorrentes de rescisão contratual, para declarar a nulidade de termo contratual e condenar a ré à devolução integral das quantias pagas pelo autor, acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. O recurso foi interposto sem recolhimento integral do preparo, em razão de pedido de gratuidade de justiça posteriormente indeferido, tendo a recorrente recolhido parcialmente a taxa recursal e permanecido inerte após intimação para complementação, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal e da ausência de complementação pela recorrente, mesmo após regular intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do CPC, art. 1.007. A taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 4º, II e § 12, da Lei Estadual 11.608/2003 e o item 4 do Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência e Corregedoria do TJSP. A insuficiência do preparo impõe a intimação da parte recorrente para complementação no prazo legal, sob pena de deserção, conforme previsão do CPC, art. 1.007, § 2º. A recorrente, embora regularmente intimada para complementar o valor faltante da taxa recursal, permaneceu inerte, deixando de recolher a diferença apurada em razão da ausência de atualização monetária do valor da causa. A ausência de regularização do preparo após intimação específica configura deserção e impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O preparo recursal deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa, conforme legislação estadual aplicável. A insuficiência do preparo enseja intimação para complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. A ausência de complementação do preparo no prazo legal configura deserção e impede o conhecimento do recurso. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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