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Doc. ADM Direito 651.3354.3243.9602

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante externo - Acidente típico - Lesões em joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recurso oficial provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 348.3478.6744.1478

2 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 256.5807.2776.1122

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, onde as autoras buscam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e reintegração na posse. Os réus, por sua vez, pleiteiam indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a base de cálculo para a taxa de ocupação; (ii) a possibilidade de compensação dos valores devidos entre as partes; (iii) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial; e (iv) o ressarcimento de benfeitorias realizadas fora do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A taxa de ocupação deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, mantendo-se a porcentagem de 0,5%. 4. A compensação dos valores devidos deve incluir também a indenização pelas benfeitorias, conforme CCB, art. 368 e CCB, art. 369. 5. A condenação em honorários sucumbenciais foi aplicada corretamente, considerando a sucumbência objetiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos parcialmente providos para estabelecer a compensação dos valores devidos e a incidência da taxa de fruição sobre o valor atualizado do contrato. Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação deve incidir sobre o valor atualizado do contrato. 2. A compensação deve incluir a indenização por benfeitorias. Legislação Citada: Código Civil, arts. 368, 369. CPC, arts. 85, 86, 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 477.5195.2014.5760

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 425.5210.8427.0471

5 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal, aduzindo que os maus antecedentes foram reconhecidos por condenação muito antiga. Pleito, ainda, de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, a fixação de regime prisional inicial aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Regime prisional inicial mantido. Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. ADM Direito 172.3645.8482.7716

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não demonstrado. Crime hediondo. Resultado desfavorável do exame criminológico. Parecer final conjunto contrário à concessão do benefício. Ausência de elementos que demonstrem aptidão para o regime mais brando. Agravo desprovido.

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