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Agente público que auferira dolosamente vantagem patrimonial em razão de nomeação para o exercício de cargo comissionado sem a efetiva prestação de serviços. Transferência dos valores percebidos a mãe que prestava trabalho voluntário no Cerimonial da Prefeitura e no Hospital Municipal. Fato que configura improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, IX. ... ()
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Apelação interposta em mandado de segurança visando a condenação do Município de Pindamonhangaba a nomear o impetrante no cargo de Auditor Público, aprovado em primeiro lugar dentro do número de vagas previstas no edital - A questão em discussão consiste em determinar se há direito subjetivo à nomeação do impetrante, considerando a alegação de preterição por nomeação de servidor em cargo de confiança - O concurso está em plena vigência e a nomeação de cargos de confiança não caracteriza preterição, pois as atribuições dos cargos são distintas - A discricionariedade da Administração Pública em nomear candidatos durante a validade do concurso não foi exercida de forma arbitrária ou imotivada - Tese de julgamento: 1. A nomeação de cargos de confiança não configura preterição de candidatos aprovados em concurso público. 2. A discricionariedade da Administração Pública em nomear candidatos durante a validade do concurso deve ser respeitada, salvo comprovação de preterição arbitrária - Princípio constitucional do concurso público que se mantém hígido na espécie - Inocorrência das hipóteses de excepcionalidade previstas pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE 598.099 (Tema 784/STF) - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão ao reconhecimento da nulidade do Procedimento Administrativo 13/2024, AIIM 5R7829695, para cassação do documento de habilitação - Alegação de que na data da infração, não estava residindo no país e também não era proprietário do veículo - Descabimento - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, na qual a autora busca a rescisão do compromisso de compra e venda e a reintegração na posse do imóvel, alegando inadimplemento dos réus. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de valores pagos e a indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a indenização de benfeitorias irregulares, (ii) a forma de restituição dos valores pagos e (iii) a incidência da taxa de fruição sobre o imóvel. III. Razões de Decidir. 3. As benfeitorias irregulares devem ser indenizadas, desde que passíveis de regularização, com desconto do valor necessário para sanar a irregularidade. 4. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em parcela única, conforme entendimento jurisprudencial, evitando onerosidade excessiva ao consumidor. 5. A taxa de fruição é devida durante todo o período em que o bem esteve à disposição dos réus, fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, mesmo se tratando de lote sem edificação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Restituição de valores pagos deve ser em parcela única. 2. Taxa de fruição é devida durante a posse do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.219. CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 98. Lei 13.786/18, art. 67-A, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1001109-51.2024.8.26.0144, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025... ()
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"Home care". Fornecimento de acompanhamento fisioterápico respiratório e motor, nutricional, de enfermagem e psicológico, além de equipamentos específicos como cama hospitalar e oxigênio suplementar, entre outros, a ser prestado da forma prescrita pelos médicos da autora. Paciente portadora de Alzheimer e infecção do trato urinário (ITU) de repetição. Sentença de procedência. Recurso da ré. Impugnação ao valor da causa rejeitado. Cerceamento de defesa inexistente. Abusividade da negativa de cobertura. Paciente com doença irreversível e progressiva. Relatórios médicos indicam a necessidade dos tratamentos. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente - Drt/10, buscando o reconhecimento do direito de calcular o ITCMD sobre imóvel herdado com base no valor venal do IPTU, alegando ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 ao determinar o cálculo com base no valor venal de referência do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo do ITCMD deve ser feito com base no valor venal do IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/2000, ou se é válida a base de cálculo estabelecida no Decreto 55.002/09; (ii) estabelecer a possibilidade de arbitramento do valor do imóvel pelo Fisco em processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual 55.002/09 extrapola os limites da regulamentação ao alterar a base de cálculo do ITCMD, violando o princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, e no CTN, art. 97. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor declarado no Imposto de Renda, conforme dispõe a Lei Estadual 10.705/2000. É possível ao Fisco, contudo, instaurar procedimento administrativo para verificar o valor de mercado dos imóveis, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e o CTN, art. 148, respeitando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário improvido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor declarado no Imposto de Renda, não sendo válida a utilização do valor venal de referência do ITBI estabelecido por decreto. O Fisco pode instaurar procedimento administrativo para arbitramento do valor do imóvel, respeitando o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97, II, IV e § 1º; Lei Estadual 10.705/2000, art. 11; Decreto Estadual 55.002/09. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fausto Seabra, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Eduardo Gouvêa, j. 23.04.2025.... ()
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Apelação interposta tanto pela parte autora quanto pela ré contra sentença de parcial procedência da ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, contratados fixados em 23% ao mês e 1.099,12% ao ano, e limitando-os à taxa média de mercado de 96,32% ao ano, com determinação de repetição simples do indébito e exclusão da mora. O autor recorre requerendo substituição do índice de correção monetária (IPCA pelo IGP-M) e majoração dos honorários sucumbenciais, ao passo que o réu suscita preliminares de inépcia da inicial e cerceamento de defesa, além de pleitear, no mérito, a integral reforma da sentença para afastar a abusividade dos juros, sustentando a especificidade do nicho de crédito de alto risco e a excepcionalidade da revisão contratual segundo o REsp. Acórdão/STJ. Contrarrazões do réu arguindo ofensa ao principio da dialeticidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a petição inicial é inepta; Se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado; Se os juros remuneratórios pactuados em patamar amplamente superior à média de mercado configuram abusividade à luz do Tema Repetitivo 27 do STJ; Se a redução dos juros e a restituição dos valores pagos a maior devem observar o limite proporcional aplicado pela sentença; Se o índice de correção monetária deve ser alterado para o IGP-M. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Recurso impugna de forma específica e suficiente os fundamentos da sentença - Petição inicial atende aos requisitos legais - Inexistência de inépcia - Ausente cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente ao julgamento antecipado - Juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal - Revisão das taxas de juros remuneratórios admitida quando demonstrada abusividade - Relativização do princípio do pacta sunt servanda para preservar o equilíbrio contratual e proteger o consumidor - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central era de aproximadamente 5,78% ao mês e 96,32% ao ano (mar/2024) - Critério jurisprudencial admite razoabilidade de taxas até o dobro da média de mercado - Taxa da contratação supera o dobro da média aproximada de mercado - Abusividade adequadamente reconhecida - Cabível restituição dos valores pagos a maior indevidamente, vale dizer, o que sobejar o dobro da média - Encargos moratórios devem incidir sobre obrigação válida, após recomposição do débito - Índice de correção monetária permanece o IPCA - Tabela da OAB/SP possui caráter orientativo e não vinculante. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida quando demonstrada abusividade caracterizadora de vantagem exagerada, nos termos do Tema 27 do STJ - . 2. Consideram-se abusivos os juros que ultrapassem, de modo significativo, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente quando superam o dobro do patamar médio praticado. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve limitar-se ao montante que exceder o dobro da média anual, correspondente a 192,64% ao ano. 4. O índice de correção monetária aplicável é o IPCA. 5 A Tabela da OAB possui natureza orientativa e não vincula o arbitramento judicial dos honorários sucumbenciais. Legislação citada: CPC, arts. 330, §2º; 85, §8º-A; 373; 487; 1.026, §2º. CDC, art. 51, §1º. Lei 8.906/1994, art. 22. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27); (TJSP; Apelação Cível 1054607-55.2024.8.26.0114; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI, j: 03/02/2026); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j: 28/05/2025)... ()
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Determinação de juntada de comprovante de prévio pedido administrativo e do pagamento dos custos do serviço desatendida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Insurgência da autora. Desacolhimento. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restou atendido. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento do envio dos documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse mantida. Recurso desprovido... ()
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Inexistência de vícios. Ausência das situações do art. 1022 do CPC/2015 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame Ação monitória julgada procedente, constituindo o mandado inicial em mandado executivo. O réu condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo réu, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é deserto por falta de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. 4. A justiça gratuita foi indeferida, e o réu não efetuou o recolhimento do preparo no prazo estipulado, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, quando não concedida a justiça gratuita, acarreta a deserção do recurso. 2. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Fornecimento de gás. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré-apelante - Alegação de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora, inexistência de danos morais e lucros cessantes. Preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela apelada em contrarrazões - Razões recursais voltadas contra os termos da sentença que permitem a perfeita compreensão da pretensão e a contraposição pela parte contrária - Observância ao CPC, art. 1.010 - Preliminar afastada. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicação da teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica da autora frente à concessionária de grande porte - Falha na prestação do serviço incontroversa - Sistema de telemetria da ré que indicava 40% de volume enquanto o reservatório encontrava-se vazio, impedindo o acionamento do reabastecimento automático - Tentativa de transferir à consumidora a responsabilidade sob a frágil alegação de alteração do maquinário e aumento de consumo - Inexistência de prova da excludente de responsabilidade aventada pela fornecedora, conforme CPC, art. 373, II - Dano moral à pessoa jurídica configurado - Abalo à honra objetiva da empresa ante a paralisação do estabelecimento alimentício e o cancelamento de pedidos, afetando a sua credibilidade perante a clientela - Inteligência da Súmula 227/STJ - Dano in re ipsa para o evento de paralisação de atividade essencial - Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes escorreitamente reconhecidos - Extratos de máquina de cartão que indicam a queda abrupta de vendas no dia do ocorrido, frente a uma média rotineira muito superior - Sentença que agiu com exímia cautela ao não chancelar o valor da exordial, relegando a apuração do faturamento líquido médio para a fase de liquidação, momento em que deverá ser abatido o montante efetivamente recebido no dia do evento, o que afasta de plano a tese de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Ação improcedente Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.
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Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC, à luz dos Temas 6 e 1234 do 1STF - Intimação do autor para manifestação sobre a subsistência do interesse processual - Inércia - Decurso de lapso temporal significativo desde a antecipação da tutela, concedida em 2016 - Superveniência de fato capaz de esvaziar o objeto da demanda, ante a natureza dinâmica do tratamento médico - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI - Prejudicada a análise da adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo 1STF e do recurso interposto - Acórdão alterado.... ()
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No procedimento especial do Decreto-Lei 911/69, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário pressupõe a efetiva apreensão do veículo. Não localizado o bem, é prematura a sentença que, desde logo, consolida em definitivo o domínio e determina a apreensão. CITAÇÃO SEM APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. Ainda que citado o réu, a ausência de cumprimento da liminar afasta a revelia, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação ou purgação da mora, previsto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, somente flui após a execução da liminar de busca e apreensão. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Não encontrado o veículo ou não estando na posse do devedor, faculta-se ao credor, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL. Anulada a sentença, impõe-se o prosseguimento do feito, oportunizando-se à autora a conversão da ação em executiva ou a realização de novas diligências para localização do veículo.CONCLUSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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