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Doc. ADM Direito 248.1787.6685.9903

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.3842.8876.2367

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Policial Militar. Prisão Preventiva. Suspensão de Vencimentos. Contagem de Tempo para Aposentadoria. A decisão em mandado de segurança anterior reconheceu a ilegalidade da suspensão dos vencimentos durante o período de prisão preventiva de policial militar agregado ao Presídio Militar Romão Gomes. Sentença apelada que manteve a condenação do Estado a restituir as verbas, com compensação de eventual auxílio-reclusão pago. Necessidade de dedução dos valores recebidos a título de auxílio-reclusão, evitando enriquecimento sem causa. Compensação deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, com base em documentação precisa, para que somente os valores efetivamente pagos sejam deduzidos. Reconhecimento do direito à contagem do período de prisão preventiva para fins de aposentadoria, desde que haja recolhimento da contribuição previdenciária de 11%, a ser descontado dos valores a restituir ou, na ausência de saldo suficiente, mediante complementação pelo autor. Caso já tenha havido desconto parcial da contribuição, este deverá ser complementado para assegurar o cômputo integral dos 11%. Veredicto reformado para ampliar os efeitos da sentença, reconhecendo o direito ao cômputo do período de prisão como tempo de contribuição, com as devidas condições para recolhimento previdenciário. Sucumbência atribuída à Fazenda Pública, com pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.8132.3008.0865

3 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE (ii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Improcedência - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da parte autora - Pretensão ao afastamento da multa ou sua redução - Não acolhimento - Juízo que bem analisou as divergências entre as narrativas deduzidas na petição inicial e na manifestação à contestação, em cotejo com os documentos apresentados, para considerar a tentativa frustrada de enriquecimento indevido - Ratificação dos fundamentos da sentença - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Valor da multa que se mostra adequado a fim de preservar o seu caráter sancionatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.7900.5184.2961

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega utilização irregular, e consequente bloqueio indevido de sua conta bancária mantida junto ao réu - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.7268.7070.6166

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário - Cheque especial. Limitação dos juros remuneratórios. Incidência da Resolução BACEN  4.765/2019. Inadmissibilidade. Resolução do BACEN com aplicação restrita às pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI). Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.3537.5264.0357

6 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Autora que nega a contratação de mútuo, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Consumidora por equiparação - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Súmula 54, 1STJ - Compensação de valores determinada na origem - Danos morais não configurados - Desfalque patrimonial neutralizado pelo depósito realizado pela instituição financeira - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 489.5168.7980.5001

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUADA A AÇÃO AO FIM PRETENDIDO. SUBSISTENTE O APELO DO AUTOR. AZADA A AÇÃO AO BEM DA VIDA PRETENDIDO PELO AUTOR, FUNDADA A PRETENSÃO EM CONTRATO SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO, QUAL SEJA, O DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA QUE É AFERIDA «IN STATUS ASSERTIONIS», DE MANEIRA QUE, SOB ESSE ASPECTO, VÁLIDA A DEMANDA - QUE DEVE ASSIM PROSSEGUIR, PARA QUE, EM TEMPO E MODO NO PROCESSO, ANALISE-SE, JÁ QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, QUE INFLUXO PODERÁ TER HAVIDO EM DECORRÊNCIA DO FATO DE O VEÍCULO NÃO ESTAR REGISTRADO EM NOME DO RÉU, MALGRADO SEJA ELE, EM TESE, O ADQUIRENTE DO BEM, FIGURANDO COMO TAL NO CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 164.4780.3207.2635

8 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4794.1660.2842

9 - TJSP Apelação cível. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do CDC, art. 14, caput, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). No entanto, para tal regime ser aplicado, dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal que é, então submetido à responsabilidade subjetiva. Necrose areolar. Autora que realizava segunda mamoplastia. Circunstância que poderia ocorrer, independentemente da conduta médica. Não demonstrada má execução do serviço neste ponto. Conclusão do laudo, apresentação do caso e resposta aos quesitos alinhados. Falha no dever de informação sobre necrose das aréolas, configurando dano moral. Inobservância do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Questão possivelmente não informada à autora. Item escrito a mão, em documento redigido mecanicamente. Impossibilidade de se presumir que aposição foi feita antes da assinatura. Provas dos autos indicam que houve erro médico quanto a um dos procedimentos. Erro médico na lipoaspiração, caracterizado por sobra de pele. Apontadas alternativas que evitariam o problema. Ocorrência em razão de retirada excessiva de gordura, superando a capacidade de retração da pele. Conclusão do laudo pericial afastada, nos termos do CPC, art. 479. Dano moral. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético caracterizado. Deformidade perceptível. Abalo à autoestima da autora. Possível definitividade da situação. Quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano material. Devolução de quantia gasta com a execução da cirurgia de lipoaspiração. Denunciação da lide. Médica requerida apresentou denunciação da lide, pretendendo o ingresso de seguradora. Manifestação favorável da autora. Declínio de benefício assegurado pelo CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide em causas envolvendo relação de consumo. Admissão pelo juízo e a apresentação de contestação pela denunciada. Limite máximo da importância segurada está previsto em apólice, conforme legislação civil pertinente. CCB, art. 760. Franquia dedutível e/ou participação obrigatória deve ser responsabilidade da segurada, por ausência de atribuição ao terceiro em apólice. Ausente oposição à denunciação, afastando ônus quanto à lide secundária. Seguradora deve responder pelo ônus sucumbencial da lide principal na qualidade de devedora solidária, considerando apresentação de contestação com oposição aos pedidos da autora. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 896.0517.4997.2808

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação digital não comprovada pelo réu. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. Restituição devida. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução. Inadmissibilidade, pois fixada abaixo do arbitrado por esta Câmara em análogas hipóteses. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO. Admissibilidade, a fim de evitar o enriquecimento indevido do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 598.8714.3682.6555

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida por Relibrás Urbanismo Ltda. contra Charles Alencar de Sousa e Francisca Pereira Alencar, devido ao inadimplemento de 28 prestações do saldo devedor, totalizando R$ 81.644,81. A autora busca a rescisão do contrato e a reintegração de posse, além de indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato e sua validade frente ao inadimplemento contratual por parte dos compradores; (ii) o direito de retenção de parte das parcelas pagas; e (iii) a incidência de taxa de fruição pela ocupação do imóvel pelos réus. III. Razões de Decidir  3.Inicialmente, necessário registrar que a r. sentença se revelou extra petita, na medida em que a ação objetivava a rescisão contratual diante da inadimplência dos réus, com consequente retorno ao status quo ante. Sentença que não rescindiu o contrato, manteve-o, condenando os réus ao pagamento das parcelas vencidas. De rigor a anulação da sentença. Processo que se encontra em termos para julgamento (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). 4. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade mencionada pelo i. Magistrado sentenciante não se aplica à hipótese de inadimplemento contratual, o qual autoriza a rescisão da avença, seja porque expressamente prevista no instrumento pactuado, seja porquanto garantido pelo CCB, art. 475. Assim, diante do incontroverso descumprimento contratual por parte dos réus, a rescisão do contrato é cabível, com restituição das prestações correlatas, autorizada retenção de 10% das parcelas pagas, conforme estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda. 5. A taxa de fruição é devida pelos réus, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, considerando a ocupação do imóvel, o que ostenta inequívoco conteúdo patrimonial. 6. Indenização pelas benfeitorias e acessões. Possibilidade. Posse de boa-fé e justa, com supedâneo em compromisso de compra e venda, no momento em que erigida a acessão no lote de terreno. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 34, assegurada, ainda, a retenção até o efetivo pagamento, o que a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para (i) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda; (ii) determinar a restituição dos valores pagos, autorizada a retenção, pela vendedora, de 10% das parcelas pagas pelos compradores; (iii) condenar os réus à indenização pela fruição do bem, correspondente a 0,5% ao mês, sobre o valor do contrato atualizado, desde a data da imissão na posse até a efetiva devolução do bem; (iv) reconhecer, em outro vértice, o direito dos requeridos à indenização pelas benfeitorias/acessões realizadas no imóvel, assegurado, ainda, o direto de retenção até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A cláusula de irrevogabilidade não impede rescisão por inadimplemento. Taxa de fruição de 0,5% ao mês é devida pela ocupação do imóvel. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º, II. Código Civil, arts. 396, 413, 475. Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.08.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 26/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 585.9862.5529.2242

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO) - RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - APLICAÇÃO DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - LEI DO DISTRATO QUE NÃO PODE AFRONTAR A LEI CONSUMERISTA - NECESSIDADE DE SE EVITAR CLÁUSULAS ABUSIVAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS - QUANTIA ADEQUADA PARA COBRIR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E EVENTUAIS PREJUÍZOS DA VENDEDORA (RÉ/APELANTE) SEM IMPOR PENALIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 669.7128.9479.8431

13 - TJSP REGRESSIVA INTENTADA POR SEGURADORA QUE INDENIZA AO SEGURADO.

Avaria em carga transportada por via marítima e recepcionada no porto de destino pelo réu - depósito alfandegado primário. Desova iniciada logo após a recepção da carga (no mesmo dia), verificando-se, ao fim (na manhã do dia seguinte), a avaria, e lavrando-se o respectivo termo. Tempo exíguo entre a recepção da carga e a constatação da avaria. Autora que sequer indica precisamente que a natureza da avaria está ligada exatamente ao ato de guardar a carga. Responsabilidade civil objetiva do réu, porém, não integral (não se trata da teoria do risco integral). Responsabilidade civil não caracterizada. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Insurgência da seguradora autora que não comporta abrigo. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 284.5514.5804.4265

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO NÃO RECONHECIDO EM CONTA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC E DAS Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. TRANSAÇÃO CONTESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À ATIVIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU LOGS DE ACESSO, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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