Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Ordinária. Policial Militar. Prisão Preventiva. Suspensão de Vencimentos. Contagem de Tempo para Aposentadoria. A decisão em mandado de segurança anterior reconheceu a ilegalidade da suspensão dos vencimentos durante o período de prisão preventiva de policial militar agregado ao Presídio Militar Romão Gomes. Sentença apelada que manteve a condenação do Estado a restituir as verbas, com compensação de eventual auxílio-reclusão pago. Necessidade de dedução dos valores recebidos a título de auxílio-reclusão, evitando enriquecimento sem causa. Compensação deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, com base em documentação precisa, para que somente os valores efetivamente pagos sejam deduzidos. Reconhecimento do direito à contagem do período de prisão preventiva para fins de aposentadoria, desde que haja recolhimento da contribuição previdenciária de 11%, a ser descontado dos valores a restituir ou, na ausência de saldo suficiente, mediante complementação pelo autor. Caso já tenha havido desconto parcial da contribuição, este deverá ser complementado para assegurar o cômputo integral dos 11%. Veredicto reformado para ampliar os efeitos da sentença, reconhecendo o direito ao cômputo do período de prisão como tempo de contribuição, com as devidas condições para recolhimento previdenciário. Sucumbência atribuída à Fazenda Pública, com pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(i) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE (ii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Improcedência - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da parte autora - Pretensão ao afastamento da multa ou sua redução - Não acolhimento - Juízo que bem analisou as divergências entre as narrativas deduzidas na petição inicial e na manifestação à contestação, em cotejo com os documentos apresentados, para considerar a tentativa frustrada de enriquecimento indevido - Ratificação dos fundamentos da sentença - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Valor da multa que se mostra adequado a fim de preservar o seu caráter sancionatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega utilização irregular, e consequente bloqueio indevido de sua conta bancária mantida junto ao réu - Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário - Cheque especial. Limitação dos juros remuneratórios. Incidência da Resolução BACEN 4.765/2019. Inadmissibilidade. Resolução do BACEN com aplicação restrita às pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI). Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Autora que nega a contratação de mútuo, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Consumidora por equiparação - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Súmula 54, 1STJ - Compensação de valores determinada na origem - Danos morais não configurados - Desfalque patrimonial neutralizado pelo depósito realizado pela instituição financeira - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação digital não comprovada pelo réu. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. Restituição devida. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução. Inadmissibilidade, pois fixada abaixo do arbitrado por esta Câmara em análogas hipóteses. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO. Admissibilidade, a fim de evitar o enriquecimento indevido do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida por Relibrás Urbanismo Ltda. contra Charles Alencar de Sousa e Francisca Pereira Alencar, devido ao inadimplemento de 28 prestações do saldo devedor, totalizando R$ 81.644,81. A autora busca a rescisão do contrato e a reintegração de posse, além de indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato e sua validade frente ao inadimplemento contratual por parte dos compradores; (ii) o direito de retenção de parte das parcelas pagas; e (iii) a incidência de taxa de fruição pela ocupação do imóvel pelos réus. III. Razões de Decidir 3.Inicialmente, necessário registrar que a r. sentença se revelou extra petita, na medida em que a ação objetivava a rescisão contratual diante da inadimplência dos réus, com consequente retorno ao status quo ante. Sentença que não rescindiu o contrato, manteve-o, condenando os réus ao pagamento das parcelas vencidas. De rigor a anulação da sentença. Processo que se encontra em termos para julgamento (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). 4. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade mencionada pelo i. Magistrado sentenciante não se aplica à hipótese de inadimplemento contratual, o qual autoriza a rescisão da avença, seja porque expressamente prevista no instrumento pactuado, seja porquanto garantido pelo CCB, art. 475. Assim, diante do incontroverso descumprimento contratual por parte dos réus, a rescisão do contrato é cabível, com restituição das prestações correlatas, autorizada retenção de 10% das parcelas pagas, conforme estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda. 5. A taxa de fruição é devida pelos réus, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, considerando a ocupação do imóvel, o que ostenta inequívoco conteúdo patrimonial. 6. Indenização pelas benfeitorias e acessões. Possibilidade. Posse de boa-fé e justa, com supedâneo em compromisso de compra e venda, no momento em que erigida a acessão no lote de terreno. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 34, assegurada, ainda, a retenção até o efetivo pagamento, o que a ser apurado na fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para (i) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda; (ii) determinar a restituição dos valores pagos, autorizada a retenção, pela vendedora, de 10% das parcelas pagas pelos compradores; (iii) condenar os réus à indenização pela fruição do bem, correspondente a 0,5% ao mês, sobre o valor do contrato atualizado, desde a data da imissão na posse até a efetiva devolução do bem; (iv) reconhecer, em outro vértice, o direito dos requeridos à indenização pelas benfeitorias/acessões realizadas no imóvel, assegurado, ainda, o direto de retenção até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A cláusula de irrevogabilidade não impede rescisão por inadimplemento. Taxa de fruição de 0,5% ao mês é devida pela ocupação do imóvel. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º, II. Código Civil, arts. 396, 413, 475. Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.08.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 26/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avaria em carga transportada por via marítima e recepcionada no porto de destino pelo réu - depósito alfandegado primário. Desova iniciada logo após a recepção da carga (no mesmo dia), verificando-se, ao fim (na manhã do dia seguinte), a avaria, e lavrando-se o respectivo termo. Tempo exíguo entre a recepção da carga e a constatação da avaria. Autora que sequer indica precisamente que a natureza da avaria está ligada exatamente ao ato de guardar a carga. Responsabilidade civil objetiva do réu, porém, não integral (não se trata da teoria do risco integral). Responsabilidade civil não caracterizada. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Insurgência da seguradora autora que não comporta abrigo. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote