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Doc. ADM Direito 218.3682.9267.5861

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratação de empréstimo consignado não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 287.5891.3829.6951

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 638.2891.9025.6825

3 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.8306.7067.6652

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Golpe da falsa central e falso boleto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0368.5013.3798

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.9089.8157.0888

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Emenda petição inicial - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida -

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Doc. ADM Direito 738.1784.1468.4976

7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Condenação À Obrigação De Fazer. Honorários Sucumbenciais. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigível fatura de serviço e determinar o recálculo com base na média de consumo, mas em que se fixou os honorários advocatícios em valor considerado irrisório pela apelante, que pugna pela aplicação do CPC, art. 85, § 8º (CPC), para que sejam majorados os honorários sucumbenciais. II. Questão Em Discussão. 2. A discussão recursal se cinge a duas questões: (i) Verificar se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (ii) se o caso em exame autoriza a aplicação da regra de fixação por equidade prevista no CPC, art. 85, § 8º (CPC). III. Razões De Decidir. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios é atribuição do magistrado, pautado pelas regras contidas no CPC, art. 85 (CPC). 4. Constatado que o valor da causa é baixo, a aplicação do percentual máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º (CPC) resultaria em honorários irrisórios, aviltando o trabalho do patrono da parte vencedora. 5. A simplicidade da causa e a ausência de maiores complexidades processuais autorizam a fixação dos honorários por apreciação equitativa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º (CPC), buscando garantir remuneração digna ao advogado sem impor onerosidade excessiva à parte sucumbente. IV. Dispositivo E Tese. 6. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º (CPC), quando o valor da causa for muito baixo e a aplicação do percentual legal resultar em montante irrisório. 2. A fixação dos honorários por equidade deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado. ________ Legislação relevante citada: CPC (CPC), art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1047698-20.2016.8.26.0100, Rel. Des. Jairo Oliveira Junior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2043292-11.2017.8.26.0000, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2017; TJSP, Apelação 1070075-19.2015.8.26.0100, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2017

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Doc. ADM Direito 368.6274.1281.2409

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Responsabilização do hospital e do Município de Jundiaí por suposta falta de diligência do médico responsável pelo atendimento médico, que retardou a cirurgia de amputação de membro inferior, ocasionando a morte - Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau - Elementos de convicção coligidos que não evidenciam a ocorrência de atuação lesiva do hospital réu, inexistindo, por via de consequência, o nexo de causalidade entre os danos e a conduta administrativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 190.8850.2498.8288

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora. Juros remuneratórios. Abusividade de juros não caracterizada. Capitalização de juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Tarifa de Avaliação de Bem. Não houve a prova da efetiva prestação do serviço, pela apelada, ônus que lhe incumbia, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança ilícita. Dobra. Devolução de valores na forma simples, presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em cláusula contratual livremente pactuada. R. sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.0579.6793.7843

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TURMA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PUNITIVE DAMAGES NO DIREITO BRASILEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistentes os débitos, determinar o cancelamento definitivo da matrícula e condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos pela autora, totalizando R$ 2.457,68, com correção monetária e juros de mora, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00, ou outro a ser arbitrado, bem como a majoração dos honorários para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças indevidas, após o cancelamento do curso por ausência de formação de turma, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral, na hipótese, não se presume e exige demonstração concreta de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor, tais como cobrança vexatória, constrangimento público, ameaça ou exposição ao ridículo. A autora não comprova nos autos a alegada existência de cobranças indevidas insistentes e por múltiplos meios, inexistindo prova de abalo relevante a direitos da personalidade. A tutela jurisdicional já oferece resposta adequada à ilicitude reconhecida no plano obrigacional, com a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo da matrícula e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O ordenamento jurídico brasileiro não adota a figura dos punitive damages, pois a responsabilidade civil possui natureza compensatória e reparatória, exigindo prova do dano efetivamente sofrido, conforme os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC e mostra-se adequada às circunstâncias da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de cobrança indevida não se presume e exige prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação relevante a direitos da personalidade. 2. A responsabilidade civil no direito brasileiro tem natureza compensatória e reparatória, sendo incabível a fixação de indenização com finalidade punitiva dissociada da prova do dano. 3. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC quando adequada às circunstâncias da causa... ()

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Doc. ADM Direito 111.9197.8646.7441

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento de inexistência do débito. Insurgência da autora pretendendo indenização por dano moral. Descabimento. Dano moral não configurado. Anotação preexistente em nome da autora. Inteligência da Súmula 385/STJ. Tema repetitivo 922. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 624.2675.9887.5894

12 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em segunda Leilão extrajudicial promovido nos termos da Lei 9.514/97. Sentença de procedência, com determinação de imissão definitiva e condenação ao pagamento de taxa de ocupação. Recurso do réu, ex-mutuário que ocupa o imóvel após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Alegação de vício no polo passivo por ausência de citação da esposa. Descabimento. Ação de natureza pessoal dirigida contra quem detém a posse injusta. CPC, art. 73, § 2º. Pedido de denunciação da lide à CEF. Impossibilidade. Ausência de relação de regresso entre o ocupante e a instituição financeira. Matéria estranha ao objeto da demanda. Súmula 5/TJSP. Prejudicialidade externa fundada em ação ajuizada na Justiça Federal. Inocorrência. Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, com redação dada pela Lei 14.711/2023. Controvérsias sobre estipulações contratuais ou requisitos procedimentais não obstam a imissão na posse e resolvem-se em perdas e danos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade aos contratos garantidos por alienação fiduciária, que possuem regime jurídico próprio de execução da garantia. Jurisprudência consolidada do STJ - . Adimplemento inferior a 50% do contrato, insuficiente mesmo em tese. Teses recursais fundadas na relação contratual originária, inoponíveis ao terceiro adquirente de boa-fé. Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Sentença que confirma tutela provisória, com produção imediata de efeitos nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.6149.4699.2120

13 - TJSP Embargos de declaração da parte autora apelante. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Juros de mora sobre o valor indenizatório que incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Contradição constante na ementa, fundamentação e parte dispositiva do acórdão. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir contradição.

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Doc. ADM Direito 133.6264.9644.7646

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍODO PANDÊMICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação do Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor, ocupante do cargo de Motorista do Serviço de Transporte Social, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) entre março de 2020 e abril de 2022, condenando o ente público ao pagamento de honorários periciais de R$3.000,00 e ao reembolso do valor adiantado pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) o enquadramento das atividades exercidas durante a pandemia como insalubres em grau máximo; (ii) a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial, ante o PUIL. Acórdão/STJ do STJ; e (iii) a proporcionalidade da verba honorária pericial arbitrada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial que demonstra que, à época, houve o contato habitual e permanente com pacientes infectados ou suspeitos de infecção pelo SARS-CoV-2, em ambiente confinado, hipótese que se subsome ao Anexo 14 da NR-15, sem ofensa aos CLT, art. 190 e CLT art. 192. Distinguishing em relação ao PUIL. Acórdão/STJ: a insalubridade não decorre de presunção, mas de situação excepcional de emergência sanitária, o que autoriza os efeitos retroativos do laudo, respeitada a prescrição quinquenal e limitada a majoração ao período pandêmico, por se tratar de vantagem propter laborem. Desproporcional a condenação adicional de R$3.000,00, porquanto o valor reservado pela Defensoria Pública remunera adequadamente trabalho técnico de baixa complexidade, subsistindo apenas o dever de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O servidor municipal que, durante a pandemia de COVID-19, transportou pacientes infectados ou suspeitos de infecção pelo SARS-CoV-2 faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. A efetiva comprovação pericial da insalubridade em contexto de emergência sanitária configura distinguishing em relação ao PUIL. Acórdão/STJ do STJ, admitindo-se a eficácia retroativa do laudo. 3. É indevida a fixação de honorários periciais adicionais quando o valor reservado pela Defensoria Pública já remunera adequadamente o trabalho técnico". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII, e art. 39, § 3º; CLT, arts. 190 e 192; LCM 056/1991, art. 72; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2026.... ()

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