Contratação de empréstimo consignado não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Golpe da falsa central e falso boleto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. ... ()
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Emenda petição inicial - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida -
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Responsabilização do hospital e do Município de Jundiaí por suposta falta de diligência do médico responsável pelo atendimento médico, que retardou a cirurgia de amputação de membro inferior, ocasionando a morte - Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau - Elementos de convicção coligidos que não evidenciam a ocorrência de atuação lesiva do hospital réu, inexistindo, por via de consequência, o nexo de causalidade entre os danos e a conduta administrativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Irresignação da autora. Juros remuneratórios. Abusividade de juros não caracterizada. Capitalização de juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Tarifa de Avaliação de Bem. Não houve a prova da efetiva prestação do serviço, pela apelada, ônus que lhe incumbia, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança ilícita. Dobra. Devolução de valores na forma simples, presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em cláusula contratual livremente pactuada. R. sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistentes os débitos, determinar o cancelamento definitivo da matrícula e condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos pela autora, totalizando R$ 2.457,68, com correção monetária e juros de mora, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00, ou outro a ser arbitrado, bem como a majoração dos honorários para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças indevidas, após o cancelamento do curso por ausência de formação de turma, configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral, na hipótese, não se presume e exige demonstração concreta de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor, tais como cobrança vexatória, constrangimento público, ameaça ou exposição ao ridículo. A autora não comprova nos autos a alegada existência de cobranças indevidas insistentes e por múltiplos meios, inexistindo prova de abalo relevante a direitos da personalidade. A tutela jurisdicional já oferece resposta adequada à ilicitude reconhecida no plano obrigacional, com a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo da matrícula e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O ordenamento jurídico brasileiro não adota a figura dos punitive damages, pois a responsabilidade civil possui natureza compensatória e reparatória, exigindo prova do dano efetivamente sofrido, conforme os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC e mostra-se adequada às circunstâncias da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de cobrança indevida não se presume e exige prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação relevante a direitos da personalidade. 2. A responsabilidade civil no direito brasileiro tem natureza compensatória e reparatória, sendo incabível a fixação de indenização com finalidade punitiva dissociada da prova do dano. 3. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC quando adequada às circunstâncias da causa... ()
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Inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento de inexistência do débito. Insurgência da autora pretendendo indenização por dano moral. Descabimento. Dano moral não configurado. Anotação preexistente em nome da autora. Inteligência da Súmula 385/STJ. Tema repetitivo 922. Sentença mantida. Recurso não provido
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Apelação do Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor, ocupante do cargo de Motorista do Serviço de Transporte Social, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) entre março de 2020 e abril de 2022, condenando o ente público ao pagamento de honorários periciais de R$3.000,00 e ao reembolso do valor adiantado pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) o enquadramento das atividades exercidas durante a pandemia como insalubres em grau máximo; (ii) a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial, ante o PUIL. Acórdão/STJ do STJ; e (iii) a proporcionalidade da verba honorária pericial arbitrada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial que demonstra que, à época, houve o contato habitual e permanente com pacientes infectados ou suspeitos de infecção pelo SARS-CoV-2, em ambiente confinado, hipótese que se subsome ao Anexo 14 da NR-15, sem ofensa aos CLT, art. 190 e CLT art. 192. Distinguishing em relação ao PUIL. Acórdão/STJ: a insalubridade não decorre de presunção, mas de situação excepcional de emergência sanitária, o que autoriza os efeitos retroativos do laudo, respeitada a prescrição quinquenal e limitada a majoração ao período pandêmico, por se tratar de vantagem propter laborem. Desproporcional a condenação adicional de R$3.000,00, porquanto o valor reservado pela Defensoria Pública remunera adequadamente trabalho técnico de baixa complexidade, subsistindo apenas o dever de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O servidor municipal que, durante a pandemia de COVID-19, transportou pacientes infectados ou suspeitos de infecção pelo SARS-CoV-2 faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. A efetiva comprovação pericial da insalubridade em contexto de emergência sanitária configura distinguishing em relação ao PUIL. Acórdão/STJ do STJ, admitindo-se a eficácia retroativa do laudo. 3. É indevida a fixação de honorários periciais adicionais quando o valor reservado pela Defensoria Pública já remunera adequadamente o trabalho técnico". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII, e art. 39, § 3º; CLT, arts. 190 e 192; LCM 056/1991, art. 72; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2026.... ()
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