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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar arguida em contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida, com determinação
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Apelação à r. sentença em que o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a exibição do contrato. ... ()
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Declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Apelo da ré defendendo a validade da associação - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente de seu benefício previdenciário e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Recurso da autora visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais prejudicado, ante o afastamento da condenação - Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()
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Omissão - Não reconhecimento - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados
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Desistência - Exegese do disposto no art. 998, caput, CPC - Apelo prejudicado. ... ()
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Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, pugnando pela majoração da condenação por danos morais. Descabimento. Impossibilidade de reformatio in pejus quanto ao reconhecimento do dano moral, nada obstante o entendimento de que seria descabido no caso concreto, porque a apelada conformou-se com a condenação. Discussão limitada ao valor do dano. Montante fixado que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora para a condenação da requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e para a condenação em danos morais em valor majorado - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser fixados em R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Devolução dos valores indevidamente descontados - Devolução que se dar em dobro, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso - Recurso provido... ()
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Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação monitória - Prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial - Conjunto probatório que comprova a inadimplência referente a cinco parcelas do instrumento particular de confissão de dívida, outorga de fiança e outras avenças, e parte dos honorários de assessoria consultiva adicional previstos em cláusula contratual - Embargos monitórios parcialmente procedentes - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame ... ()
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Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição integral das parcelas pagas, bem como restituição do IPTU e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Rescisão e devolução das parcelas pagas. Possibilidade de rescisão do contrato. Cláusula de alienação fiduciária do imóvel que não obsta a rescisão. Credora fiduciária que se confunde com a vendedora. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Presunção de vulnerabilidade não afastada pelos subsídios colhidos. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado antes da promulgação do referido diploma legal. Atraso na entrega das obras. Relação consumerista. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento ou registro do loteamento. Cláusula nula de pleno direito, pois, além de transferir ao comprador o risco da atividade desenvolvida pela incorporadora, possibilita a alteração do prazo de entrega por ato unilateral da vendedora e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, em nítida violação do CDC, art. 51. Prazo para a entrega das obras que deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel. Atraso configurado, destarte a aplicação da cláusula de tolerância, limitada a 180 (cento e oitenta) dias. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem direito de retenção pela vendedora. Sentença alterada neste quesito. Devolução que deve ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 2 deste E. Tribunal. Juros de mora contados a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema Repetitivo 1.002 do E. STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso, de acordo com o índice contratual. Repasse do IPTU ao adquirente. Previsão contratual abusiva. Tema Repetitivo 866 do E. STJ. Despesa decorrente da posse, que deve ser carreada à ré, ante a ausência de imissão na posse do imóvel. Devolução devida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, no qual o autor postula o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de médico plantonista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação de terceirizados pelo Município configura preterição arbitrária e imotivada, gerando direito à nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. III. Razões de Decidir 3. O autor foi aprovado em 18ª colocação em concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga para o cargo de médico plantonista. 4. A tese jurídica consolidada no Tema 784 de repercussão geral pelo STF estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas, salvo preterição arbitrária e imotivada, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo preterição arbitrária e imotivada. 2. A contratação de terceirizados, sem comprovação cabal de preterição, não gera direito à nomeação... ()
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Contrato de locação comercial. Inadimplemento da locatária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. MULTAS CONTRATUAIS. Alegação de cobrança em duplicidade. Admissibilidade. É inviável a cobrança de multa moratória e multa compensatória decorrentes do mesmo fato gerador. Princípio do non bis in idem. CAUÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Caução que constitui garantia contratual, sendo realizada pela locatária no início do contrato, permanecendo em poder da locadora. Necessidade de abatimento com o valor da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso provido... ()
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Nulidade da r. sentença - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Determinação de regularização da procuração - Não cumprimento - Peculiaridades do caso concreto que justificam a medida adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Evidenciada a litigância abusiva - Irregularidade na representação bem reconhecida - Plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e 76, § 1º, I, do CPC - Honorários sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 1.600,00. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ajuizada visando a cobertura do medicamento Letermovir para tratamento pós-transplante de medula óssea, essencial para profilaxia de infecção por citomegalovírus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o medicamento receitado é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, considerando não ser enquadrado como antineoplásico oral nem insumo de atendimento «home care". III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 9.656/1998 exclui da cobertura assistencial o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais. A prescrição médica justifica a aplicação ambulatorial do medicamento, devendo ser custeado pela operadora. Circunstância, ademais, de que o medicamento se configura como adjuvante ao tratamento da neoplasia, atraindo sua cobertura conforme art. 12, I, «c» da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade de custeio dos medicamentos de uso «off label". Fármaco aprovado pela ANVISA, não havendo que se falar em tratamento experimental em decorrência de a bula não estipular o tratamento para a faixa etária do paciente. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/1998, art. 10, VI; art. 12, I, «c". JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 29/05/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1100325-54.2023.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024... ()
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Suspensão de conta da autora em rede social (Facebook). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Suposta violação aos termos de uso da plataforma que não foi comprovada. Alegada violação dos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade que não foi demonstrada. Suspensão arbitrária. Falha na prestação dos serviços configurada. Obrigação de fazer corretamente determinada. Danos morais caracterizados. Precedentes. Quantum indenizatório corretamente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos, assim como os valores arbitrados por esta C. Câmara no julgamento de casos semelhantes. Ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Financiamento de veículo. REVELIA. Efeitos que não geram presunção absoluta de veracidade. Julgamento norteado pelo livre convencimento do juiz. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de incorreção nas taxas aplicadas pelo banco. Cobrança de valores que, ademais, está em estrita consonância com os índices estabelecidos no contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme as Resoluções do BACEN. Excesso no montante exigido não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a existência do defeito na prestação dos serviços bancários. Falha do réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado à autora. Perfil claramente desviado. Empréstimos e pix em valores altos, realizados de forma sequencial. Ademais, as transferências via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor o reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimos pessoais 8734392 (no valor de R$ 40.904,46) e 8777607 (no valor de R$ 3.850,00) e a condenação do réu a restituir a quantia de R$ 40.302,84. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais por falha em procedimento odontológico. A embargante alega omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, requerendo a aplicação exclusiva da Taxa SELIC conforme a Lei 14.905/2024. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) definir os índices de correção monetária e juros de mora após a alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, e (ii) esclarecer a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, vedando a cumulação com outros índices. III. Razões de Decidir O acórdão não especificou a adequação dos encargos moratórios à alteração legislativa ocorrida. A Lei 14.905/2024 determina que, na ausência de convenção, a taxa de juros será a Taxa SELIC, excluindo outros índices de correção monetária. A cumulação de SELIC com outros índices caracteriza bis in idem. Embargos acolhidos.... ()
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Embargos à Execução fiscal - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Recurso prejudicado em razão de matéria de ordem pública (CPC, art. 485, IV) - Configuração da nulidade das CDAs - Ausência de indicação do fundamento legal da dívida e dos consectários legais - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Impossibilidade de substituir os títulos para incluir ou complementar o fundamento legal - Tema Repetitivo 1350 - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Honorários advocatícios a cargo da Municipalidade em razão da sucumbência - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor. Impossibilidade de viagem em razão de acidente de trânsito. Alegação de força maior. Inocorrência. Evento de natureza pessoal que não impediu a prestação do serviço. Aplicação das regras tarifárias. Tarifa promocional com restrições. Ausência de abusividade. Inexistência de falha na prestação do serviço. Retenção parcial legítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial nos autos de ação de reintegração de posse, confundindo-a com ação declaratória de inexigibilidade de débito. O autor interpôs recurso de apelação, alegando que a demanda refere-se a esbulho de imóvel herdado e que a fundamentação da sentença foi inadequada, não correspondendo à causa de pedir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por vício de fundamentação, uma vez que a decisão não enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme exigido pela CF/88 e pelo CPC. III. Razões de Decidir 3. A sentença é nula por vício de fundamentação, pois não abordou a causa de pedir específica da ação de reintegração de posse, tratando-a como ação de inexigibilidade de débito. 4. A fundamentação judicial deve ser substancial e específica, não podendo ser genérica ou transplantada de outro contexto litigioso. A decisão deve demonstrar a razão pela qual cautelas são necessárias e proporcionais à demanda examinada. IV. Dispositivo e Tese 5. De ofício, pronuncia-se a nulidade da sentença. Tese de julgamento: 1. A sentença é nula por não fundamentar adequadamente a decisão, violando o dever constitucional e legal de fundamentação. 2. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com exame específico da natureza possessória da demanda.... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação inibitória ajuizada com o objetivo de impedir o Município de São Paulo de renovar termo de colaboração firmado com associação responsável pelo gerenciamento de hospitais veterinários públicos. A autora sustentou a impossibilidade de renovação do ajuste em razão de suposta declaração de inidoneidade da entidade parceira e impugnou, ainda, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto à improcedência do pedido principal; e (ii) apurar se a verba honorária fixada por equidade deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao mérito da ação, pois a sentença afastou a alegação de inidoneidade com fundamento na suspensão judicial da penalidade e na ausência de registro perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentos que não foram especificamente impugnados nas razões recursais. 4. A mera reiteração da tese de inidoneidade, sem enfrentamento das razões adotadas pela sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor atribuído à causa é meramente estimativo e irrisório, ao passo que o proveito econômico pretendido não é imediatamente mensurável, circunstância que autoriza a fixação da verba por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 6. O valor de R$ 10.000,00, dividido entre os réus, mostra-se adequado à luz do zelo profissional, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e da atuação dos patronos também no agravo de instrumento que discutiu a tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 12.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da apelação que deixa de impugnar especificamente fundamentos autônomos da sentença, limitando-se a reiterar alegações já deduzidas em primeiro grau. 2. Sendo irrisório o valor da causa e não mensurável de imediato o proveito econômico pretendido, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 932, III, e 1.010, III.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo da autora conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, pela ré, afastada". «CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar, arguida pela ré, afastada". «EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento, nos autos, que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos mencionados, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros praticadas pelo banco que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo da ré improvido". «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo da ré parcialmente provido". «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo da autora improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda, em favor da parte autora, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Honorários advocatícios, fixados em favor da parte autora, em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo da autora provido".... ()
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Mandado de Segurança - Servidora pública da Municipalidade de Porto Ferreira - Pretensão de concessão de aposentadoria especial, considerando-se o período em que laborou no cargo de Diretora de Unidade Educacional - Sentença de denegação da ordem - Pretensão de reforma - Cabimento - Impetrante que, embora tenha se exonerado do cargo de Professora, sendo nomeada para o cargo efetivo de Diretora de Unidade Educacional, continuou, sem lapso de continuidade, na carreira voltada ao magistério, em escola de educação básica - Direção de unidade escolar exercida por professora de carreira que se qualifica como função de magistério para fins de aposentadoria especial - Inteligência da Lei 15.326/2026 e da Lei Complementar Municipal 185/2018 - Tema 965/STF - Precedentes deste Eg. Tribunal, bem como desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedentes os pedidos da ação principal para rescindir o contrato por culpa dos adquirentes, reintegrar os autores na posse, condenar os réus ao pagamento de multa compensatória de 20%, comissão de corretagem, aluguéis por fruição, encargos da posse e indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Insurgência da parte requerida/reconvinte - Preliminar de atribuição de efeito suspensivo e alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia para arbitramento de aluguéis - No mérito, sustenta a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) diante de indisponibilidade pretérita na matrícula e pendências fiscais dos vendedores, pugnando pela procedência da reconvenção - Subsidiariamente, requer o afastamento ou redução dos aluguéis por fruição, da multa compensatória, da taxa de corretagem e da indenização por danos morais. Razões de decidir - Pedido de efeito suspensivo prejudicado ante a desocupação voluntária do imóvel e o prévio indeferimento da pretensão em agravo interno - Cerceamento de defesa afastado - Juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Valor locativo fixado com base em laudo de avaliação imobiliária idôneo, sem impugnação técnica específica, além de operada a preclusão quanto à prova pericial - Exceção do contrato não cumprido rejeitada - Indisponibilidade trabalhista previamente cancelada por sentença extintiva, decorrendo a manutenção temporária da anotação de mero descompasso procedimental cartorário - Posse exercida por mais de três anos com adimplemento de valor irrisório e inadimplemento de R$ 410.000,00 - Violação da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium - Rescisão e reintegração de posse mantidas - Taxa de fruição de R$ 1.800,00 mensais e encargos possessórios mantidos para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Afastamento da condenação ao pagamento de comissão de corretagem - Cláusula penal compensatória de 20% que já pré-fixa integralmente as perdas e danos e despesas operacionais/comerciais (arts. 410 e 416 do CC) - Cumulação autônoma que implica vedado bis in idem - Arguição de ilegitimidade ativa prejudicada no ponto - Danos morais mantidos em R$ 8.000,00 - Situação extraordinária de esbulho prolongado e repasse de dívidas fiscais e de consumo que transborda o mero inadimplemento contratual - Redimensionamento das verbas sucumbenciais na ação principal (CPC, art. 86) - Descabimento de honorários recursais (Tema Repetitivo 1059 do STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos ou justificativa para dilação de prazo. Decisão correta. Recurso não provido.
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