Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 763.5896.3230.2130

1 - TJSP RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, Ementa: RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, ainda, função pedagógica - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.8037.2338.2748

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.5384.4004.3575

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar arguida em contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.4661.3294.0592

4 - TJSP DIREITO CIVIL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA MANTIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME:

Apelação à r. sentença em que o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a exibição do contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.4933.7449.7489

5 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-a sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueada, dirigiu-se a autora ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente; improcedente a do réu. 1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira à pretensão da autora. 2. Ilegitimidade passiva. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 3. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade das operações, com devolução dos valores debitados da conta corrente da autora. 4. Merece acolhimento o pedido de indenização pelo dano material, uma vez que as operações fraudulentas utilizaram crédito que a autora possuía em conta. 5. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 6. Sentença parcialmente reformada, para consignar que o valor a ser restituído deverá englobar aquele indevidamente debitado da conta corrente da autora, além dos descontos efetuados em razão dos mútuos. Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 723.7747.7086.8560

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Apelo da ré defendendo a validade da associação - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente de seu benefício previdenciário e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Recurso da autora visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais prejudicado, ante o afastamento da condenação - Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.4600.2507.3784

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não reconhecimento - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.6624.3929.1346

8 - TJSP RECURSO DA CREDORA -

Desistência - Exegese do disposto no art. 998, caput, CPC - Apelo prejudicado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.8782.3153.9842

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para R$ 6.000,00, considerada a realização de dezessete descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.9812.5709.0963

10 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção de aproximadamente 70% dos valores pagos. Alegação da requerida que parte dos valores foram pagos a título de comissão de corretagem. Ausência de informação no contrato o valor da comissão de corretagem e não há qualquer documento nos autos que demonstre a plena ciência do autor a respeito do valor da intermediação. Retenção de valores a título de comissão de corretagem não admitida. Abusividade do percentual de retenção caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 40% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.0793.3944.3535

11 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade, contradição, omissão e erro material não verificados - Discordância com relação ao julgado - Teses de apelo devidamente apreciadas - Mera discordância do julgado - Caráter infringente - Embargos rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.4437.7422.0324

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, pugnando pela majoração da condenação por danos morais. Descabimento. Impossibilidade de reformatio in pejus quanto ao reconhecimento do dano moral, nada obstante o entendimento de que seria descabido no caso concreto, porque a apelada conformou-se com a condenação. Discussão limitada ao valor do dano. Montante fixado que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.3206.3806.4868

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.5026.1583.8840

14 - TJSP Anulação de assembleia de sociedade empresária que excluiu sócio, com base em auditoria que apurou irregularidades na administração. Procedência do pedido. Manutenção. Ocorrência da coisa julgada em relação ao ônus dos réus de apresentar os livros essenciais da sociedade para realização da prova pericial, pois não é crível que a empresa tenha funcionado sem tais documentos desde o afastamento do autor, que ocorreu em novembro de 2015. Prova pericial que concluiu pela irregularidade na exclusão do autor do quadro societário. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.1256.6077.4362

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.7173.8098.3689

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando pela condenação em indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerida que não se interessou na produção de provas. Não comprovação pela ré de que a autora efetivamente celebrou o contrato, ônus que lhe competia. Fraude na contratação reconhecida. Danos morais, contudo, não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.2240.4264.5002

17 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora para a condenação da requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e para a condenação em danos morais em valor majorado - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser fixados em R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Devolução dos valores indevidamente descontados - Devolução que se dar em dobro, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.4689.0987.9303

18 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos para julgar improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.0076.7273.0008

19 - TJSP Apelação. Ação de embargos à penhora. Sentença de parcial procedência que manteve a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel, pertencente ao coexecutado que não reside no bem. Insurgência da parte embargante. Inconformismo justificado. Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Impenhorabilidade de imóvel indivisível, por se tratar de bem de família. Afetação do bem em sua totalidade autorizando o afastamento da constrição. Precedentes. Impenhorabilidade da totalidade do imóvel reconhecida. Liberação do bem penhorado. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.2505.5332.5327

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.3526.6289.9260

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.6165.1019.4970

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação monitória - Prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial - Conjunto probatório que comprova a inadimplência referente a cinco parcelas do instrumento particular de confissão de dívida, outorga de fiança e outras avenças, e parte dos honorários de assessoria consultiva adicional previstos em cláusula contratual - Embargos monitórios parcialmente procedentes - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.6598.5597.6188

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OBTIDO UM DIA ANTES DA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE AGUARDOU O PRAZO DE CARÊNCIA QUE ENTENDEU DEVIDO E APRESENTOU RELATÓRIOS MÉDICOS ANTIGOS - MÁ-FÉ AFASTADA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, COM CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA DE 24 MESES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.7105.4217.6439

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.3830.2271.0862

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição integral das parcelas pagas, bem como restituição do IPTU e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Rescisão e devolução das parcelas pagas. Possibilidade de rescisão do contrato. Cláusula de alienação fiduciária do imóvel que não obsta a rescisão. Credora fiduciária que se confunde com a vendedora. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Presunção de vulnerabilidade não afastada pelos subsídios colhidos. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado antes da promulgação do referido diploma legal. Atraso na entrega das obras. Relação consumerista. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento ou registro do loteamento. Cláusula nula de pleno direito, pois, além de transferir ao comprador o risco da atividade desenvolvida pela incorporadora, possibilita a alteração do prazo de entrega por ato unilateral da vendedora e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, em nítida violação do CDC, art. 51. Prazo para a entrega das obras que deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel. Atraso configurado, destarte a aplicação da cláusula de tolerância, limitada a 180 (cento e oitenta) dias. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem direito de retenção pela vendedora. Sentença alterada neste quesito. Devolução que deve ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 2 deste E. Tribunal. Juros de mora contados a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema Repetitivo 1.002 do E. STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso, de acordo com o índice contratual. Repasse do IPTU ao adquirente. Previsão contratual abusiva. Tema Repetitivo 866 do E. STJ. Despesa decorrente da posse, que deve ser carreada à ré, ante a ausência de imissão na posse do imóvel. Devolução devida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.2147.2843.8066

26 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Termo inicial de incidência da correção monetária. Desembolso que deve ser adotado como termo inicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.1988.4744.8574

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, no qual o autor postula o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de médico plantonista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação de terceirizados pelo Município configura preterição arbitrária e imotivada, gerando direito à nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. III. Razões de Decidir 3. O autor foi aprovado em 18ª colocação em concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga para o cargo de médico plantonista. 4. A tese jurídica consolidada no Tema 784 de repercussão geral pelo STF estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas, salvo preterição arbitrária e imotivada, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo preterição arbitrária e imotivada. 2. A contratação de terceirizados, sem comprovação cabal de preterição, não gera direito à nomeação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.7141.5260.0989

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de locação comercial. Inadimplemento da locatária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. MULTAS CONTRATUAIS. Alegação de cobrança em duplicidade. Admissibilidade. É inviável a cobrança de multa moratória e multa compensatória decorrentes do mesmo fato gerador. Princípio do non bis in idem. CAUÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Caução que constitui garantia contratual, sendo realizada pela locatária no início do contrato, permanecendo em poder da locadora. Necessidade de abatimento com o valor da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.8702.5638.5130

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.1236.8773.9163

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PELO GENITOR À COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SITUAÇÃO QUE NÃO SE RECONDUZ A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SIMULAÇAO - - DIREITO DE DISPOR DO BEM EM VIDA - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA A SER TRANSMITIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.7078.8797.6453

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de regularização da procuração - Não cumprimento - Peculiaridades do caso concreto que justificam a medida adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Evidenciada a litigância abusiva - Irregularidade na representação bem reconhecida - Plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e 76, § 1º, I, do CPC - Honorários sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 1.600,00. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.4878.4043.5907

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a cobertura do medicamento Letermovir para tratamento pós-transplante de medula óssea, essencial para profilaxia de infecção por citomegalovírus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o medicamento receitado é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, considerando não ser enquadrado como antineoplásico oral nem insumo de atendimento «home care". III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 9.656/1998 exclui da cobertura assistencial o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais. A prescrição médica justifica a aplicação ambulatorial do medicamento, devendo ser custeado pela operadora. Circunstância, ademais, de que o medicamento se configura como adjuvante ao tratamento da neoplasia, atraindo sua cobertura conforme art. 12, I, «c» da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade de custeio dos medicamentos de uso «off label". Fármaco aprovado pela ANVISA, não havendo que se falar em tratamento experimental em decorrência de a bula não estipular o tratamento para a faixa etária do paciente. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/1998, art. 10, VI; art. 12, I, «c". JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 29/05/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1100325-54.2023.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.8832.1839.7429

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suspensão de conta da autora em rede social (Facebook). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Suposta violação aos termos de uso da plataforma que não foi comprovada. Alegada violação dos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade que não foi demonstrada. Suspensão arbitrária. Falha na prestação dos serviços configurada. Obrigação de fazer corretamente determinada. Danos morais caracterizados. Precedentes. Quantum indenizatório corretamente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos, assim como os valores arbitrados por esta C. Câmara no julgamento de casos semelhantes. Ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.5971.7939.3832

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Financiamento de veículo. REVELIA. Efeitos que não geram presunção absoluta de veracidade. Julgamento norteado pelo livre convencimento do juiz. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de incorreção nas taxas aplicadas pelo banco. Cobrança de valores que, ademais, está em estrita consonância com os índices estabelecidos no contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme as Resoluções do BACEN. Excesso no montante exigido não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.5159.0232.6645

35 - TJSP Arrematação de imóvel perfeita e acabada, obtendo o arrematante a propriedade nos termos do art. 1227 do CC, autoriza a imissão na posse para auferir os direitos da propriedade adquirida. Aquele que era devedor fiduciante e que resiste a desocupação, deverá pagar taxa de ocupação (Lei 9514/1997, art. 37-A) que, no caso, é contada a partir da citação, em virtude de a notificação prévia nada advertir nesse sentido. Provimento, em parte, apesar para redefinir o termo a quo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.3994.3622.9369

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a existência do defeito na prestação dos serviços bancários. Falha do réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado à autora. Perfil claramente desviado. Empréstimos e pix em valores altos, realizados de forma sequencial. Ademais, as transferências via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor o reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimos pessoais 8734392 (no valor de R$ 40.904,46) e 8777607 (no valor de R$ 3.850,00) e a condenação do réu a restituir a quantia de R$ 40.302,84. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.2902.8986.3235

37 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação indenizatória por danos materiais (danos no imóvel locado). Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, locatária. É obrigação do locador entregar o bem locado em estado a servir ao uso a que se destina, arcando com as despesas decorrentes de problemas estruturais do imóvel (Lei, art. 22, I 8.245/1991). Era da locatária o ônus de levar imediatamente ao conhecimento da locadora o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a ela incumbisse (art. 23, IV da Lei 8.245/1991). Não há prova nos autos de que os vícios do imóvel já existiam desde o início da relação locatícia e, mesmo que tenha sido apurada a existência de vício estrutural após cinco anos de vigência da locação, a locatária não cuidou de notificar a locadora para que providenciasse desde logo os reparos necessários, mas assumiu a responsabilidade pela realização dos reparos ou reforma do imóvel, não os concluindo de maneira eficaz. De rigor se concluir que a locatária contribuiu de forma significativa para que os danos no imóvel se alastrassem e alcançassem a magnitude constatada, sendo mantida, por este fundamento, sua condenação no pagamento dos valores necessários à restauração do imóvel. Afigura-se razoável a sugestão do perito, acolhida na r. sentença, de ser reduzido em 30% o valor apurado para a restauração do imóvel diante da existência de danos decorrentes de vandalismo havido após a entrega das chaves. Apelação acolhida para ser determinada a incidência da Lei 14.905/1924 quanto à atualização monetária e juros de mora. Sucumbência que foi recíproca, em proporções assemelhadas. Honorários de sucumbência fixados em 10% da condenação e em 10% do valor do pedido do qual a autora decaiu. Apelação parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.1166.4409.1020

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO DA AÇÃO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.7684.0923.4147

39 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais por falha em procedimento odontológico. A embargante alega omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, requerendo a aplicação exclusiva da Taxa SELIC conforme a Lei 14.905/2024. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) definir os índices de correção monetária e juros de mora após a alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, e (ii) esclarecer a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, vedando a cumulação com outros índices. III. Razões de Decidir O acórdão não especificou a adequação dos encargos moratórios à alteração legislativa ocorrida. A Lei 14.905/2024 determina que, na ausência de convenção, a taxa de juros será a Taxa SELIC, excluindo outros índices de correção monetária. A cumulação de SELIC com outros índices caracteriza bis in idem. Embargos acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.5607.0698.4808

40 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Recurso prejudicado em razão de matéria de ordem pública (CPC, art. 485, IV) - Configuração da nulidade das CDAs - Ausência de indicação do fundamento legal da dívida e dos consectários legais - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Impossibilidade de substituir os títulos para incluir ou complementar o fundamento legal - Tema Repetitivo 1350 - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Honorários advocatícios a cargo da Municipalidade em razão da sucumbência - RECURSO PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.3282.7510.2093

41 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado (RMC) - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Temas 1328 e 1414) - Apelação suspensa.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.2340.2383.0697

42 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor. Impossibilidade de viagem em razão de acidente de trânsito. Alegação de força maior. Inocorrência. Evento de natureza pessoal que não impediu a prestação do serviço. Aplicação das regras tarifárias. Tarifa promocional com restrições. Ausência de abusividade. Inexistência de falha na prestação do serviço. Retenção parcial legítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.5438.4024.8089

43 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Reintegração de posse. Nulidade da sentença.

I. Caso em Exame 1. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial nos autos de ação de reintegração de posse, confundindo-a com ação declaratória de inexigibilidade de débito. O autor interpôs recurso de apelação, alegando que a demanda refere-se a esbulho de imóvel herdado e que a fundamentação da sentença foi inadequada, não correspondendo à causa de pedir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por vício de fundamentação, uma vez que a decisão não enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme exigido pela CF/88 e pelo CPC. III. Razões de Decidir 3. A sentença é nula por vício de fundamentação, pois não abordou a causa de pedir específica da ação de reintegração de posse, tratando-a como ação de inexigibilidade de débito. 4. A fundamentação judicial deve ser substancial e específica, não podendo ser genérica ou transplantada de outro contexto litigioso. A decisão deve demonstrar a razão pela qual cautelas são necessárias e proporcionais à demanda examinada. IV. Dispositivo e Tese 5. De ofício, pronuncia-se a nulidade da sentença. Tese de julgamento: 1. A sentença é nula por não fundamentar adequadamente a decisão, violando o dever constitucional e legal de fundamentação. 2. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com exame específico da natureza possessória da demanda.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.1239.9928.3790

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RENOVAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA GERENCIAMENTO DE HOSPITAIS VETERINÁRIOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU NÃO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. VALOR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação inibitória ajuizada com o objetivo de impedir o Município de São Paulo de renovar termo de colaboração firmado com associação responsável pelo gerenciamento de hospitais veterinários públicos. A autora sustentou a impossibilidade de renovação do ajuste em razão de suposta declaração de inidoneidade da entidade parceira e impugnou, ainda, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto à improcedência do pedido principal; e (ii) apurar se a verba honorária fixada por equidade deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao mérito da ação, pois a sentença afastou a alegação de inidoneidade com fundamento na suspensão judicial da penalidade e na ausência de registro perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentos que não foram especificamente impugnados nas razões recursais. 4. A mera reiteração da tese de inidoneidade, sem enfrentamento das razões adotadas pela sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor atribuído à causa é meramente estimativo e irrisório, ao passo que o proveito econômico pretendido não é imediatamente mensurável, circunstância que autoriza a fixação da verba por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 6. O valor de R$ 10.000,00, dividido entre os réus, mostra-se adequado à luz do zelo profissional, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e da atuação dos patronos também no agravo de instrumento que discutiu a tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 12.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da apelação que deixa de impugnar especificamente fundamentos autônomos da sentença, limitando-se a reiterar alegações já deduzidas em primeiro grau. 2. Sendo irrisório o valor da causa e não mensurável de imediato o proveito econômico pretendido, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 932, III, e 1.010, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.7313.5793.7828

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo da autora conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, pela ré, afastada". «CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar, arguida pela ré, afastada". «EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento, nos autos, que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos mencionados, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros praticadas pelo banco que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo da ré improvido". «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo da ré parcialmente provido". «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo da autora improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda, em favor da parte autora, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Honorários advocatícios, fixados em favor da parte autora, em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo da autora provido".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.5775.2036.5803

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Servidora pública da Municipalidade de Porto Ferreira - Pretensão de concessão de aposentadoria especial, considerando-se o período em que laborou no cargo de Diretora de Unidade Educacional - Sentença de denegação da ordem - Pretensão de reforma - Cabimento - Impetrante que, embora tenha se exonerado do cargo de Professora, sendo nomeada para o cargo efetivo de Diretora de Unidade Educacional, continuou, sem lapso de continuidade, na carreira voltada ao magistério, em escola de educação básica - Direção de unidade escolar exercida por professora de carreira que se qualifica como função de magistério para fins de aposentadoria especial - Inteligência da Lei 15.326/2026 e da Lei Complementar Municipal 185/2018 - Tema 965/STF - Precedentes deste Eg. Tribunal, bem como desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.0514.1891.0967

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedentes os pedidos da ação principal para rescindir o contrato por culpa dos adquirentes, reintegrar os autores na posse, condenar os réus ao pagamento de multa compensatória de 20%, comissão de corretagem, aluguéis por fruição, encargos da posse e indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Insurgência da parte requerida/reconvinte - Preliminar de atribuição de efeito suspensivo e alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia para arbitramento de aluguéis - No mérito, sustenta a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) diante de indisponibilidade pretérita na matrícula e pendências fiscais dos vendedores, pugnando pela procedência da reconvenção - Subsidiariamente, requer o afastamento ou redução dos aluguéis por fruição, da multa compensatória, da taxa de corretagem e da indenização por danos morais. Razões de decidir - Pedido de efeito suspensivo prejudicado ante a desocupação voluntária do imóvel e o prévio indeferimento da pretensão em agravo interno - Cerceamento de defesa afastado - Juiz como destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Valor locativo fixado com base em laudo de avaliação imobiliária idôneo, sem impugnação técnica específica, além de operada a preclusão quanto à prova pericial - Exceção do contrato não cumprido rejeitada - Indisponibilidade trabalhista previamente cancelada por sentença extintiva, decorrendo a manutenção temporária da anotação de mero descompasso procedimental cartorário - Posse exercida por mais de três anos com adimplemento de valor irrisório e inadimplemento de R$ 410.000,00 - Violação da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium - Rescisão e reintegração de posse mantidas - Taxa de fruição de R$ 1.800,00 mensais e encargos possessórios mantidos para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Afastamento da condenação ao pagamento de comissão de corretagem - Cláusula penal compensatória de 20% que já pré-fixa integralmente as perdas e danos e despesas operacionais/comerciais (arts. 410 e 416 do CC) - Cumulação autônoma que implica vedado bis in idem - Arguição de ilegitimidade ativa prejudicada no ponto - Danos morais mantidos em R$ 8.000,00 - Situação extraordinária de esbulho prolongado e repasse de dívidas fiscais e de consumo que transborda o mero inadimplemento contratual - Redimensionamento das verbas sucumbenciais na ação principal (CPC, art. 86) - Descabimento de honorários recursais (Tema Repetitivo 1059 do STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.4755.9833.1893

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos ou justificativa para dilação de prazo. Decisão correta. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF