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Doc. ADM Direito 509.7687.2171.8206

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Leilão extrajudicial ( lei 9.514/1997). Arrematação do imóvel. Nulidade do procedimento. Discussão incabível em mérito de ação petitória. Boa-fé do arrematante. Conexão e prejudicialidade externa. Ausência de vinculação entre as demandas. Taxa de ocupação. Cabimento. Reanálise de matéria fático-probatória. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1. A pretensão de reforma do acórdão que reconhece a higidez dos pressupostos processuais da ação de imissão na posse, que se funda no direito de propriedade, e não na posse, demandaria a revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/stj.... ()

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