1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()
Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Empresário individual - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do 1STJ - MÉRITO - NULIDADE DA COF - Inocorrência - Cláusula expressa de exame e entrega da COF firmada pelo franqueado - Exercício da atividade por período curto - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Elementos de provas que não favorecem o apelante - Sentença de acerto mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.
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Plano de Saúde. Procedimentos cirúrgicos autorizados com materiais diversos daqueles indicados por profissional médico. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Expressa indicação médica para realização de tratamento com materiais específicos. Entendimento da Súmula 102 do E. TJSP. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Indenização fixada visando reparação (R$ 10.000,00).
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e devolução de valores, ajuizada por Sergio Henrique Moreno e Monica Gaeta Moreno contra Gilson Moreira e Maria Aparecida Teodoro Moreira, referente a imóvel vendido em 2013. Os autores alegam inadimplemento dos réus e pedem rescisão contratual, reintegração de posse e pagamento de multa contratual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada em razão de ação anterior e se a alteração fática superveniente permite nova análise do pedido de rescisão contratual.
III. Razões de Decidir
3. A alteração do quadro fático/jurídico inicial, com a regular constituição em mora dos réus, impede o reconhecimento da coisa julgada. 4. Causa madura para julgamento do mérito. 5. A culpa concorrente de ambas as partes pelo inadimplemento contratual justifica a restituição ao status quo ante, sem aplicação de multa contratual.
IV. Dispositivo e Tese
6. Dá-se parcial provimento ao recurso. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. De rigor a decretação da rescisão contratual, sem a incidência de multa a qualquer das partes, diante da concorrência de culpas. Valores pagos pelos compradores deverão ser integralmente devolvidos, com correção monetária desde os respectivos adimplementos e juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado. Com a restituição integral dos valores (ou depósito nos autos), deverão os vendedores ser reintegrados na posse do imóvel.
Tese de julgamento:. A coisa julgada material exige identidade de partes, causa de pedir e pedidos. A culpa concorrente justifica a restituição das partes ao status quo ante.
Legislação Citada:
CPC, arts. 485, V; 337, §2º; 85, §11; 1.013, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.08.2024, DJe 02.09.2024.
TJSP, Apelação Cível 1008553-79.2023.8.26.0562, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 17.06.2024.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ÓBICES BUROCRÁTICOS À RESILIÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 180,00, REFERENTE AO AVISO PRÉVIO, E CONDENAR A ACADEMIA DE GINÁSTICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APELO SUBSISTENTE. DANO MORAL ASSENTADO EM SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA À ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSOU A NOÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, CONFORME APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA COLENDA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
PATAMAR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85, CUJA FINALIDADE É A DE GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO DIGNA AO ADVOGADO. HONORÁRIOS QUE, NESSE CONTEXTO, SÃO FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MONTANTE QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC/2015, art. 85
7 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acolhimento da pretensão declaratória, afastada a indenizatória. Insurgência do autor.
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I. Caso em Exame GII Gestão Inteligente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ajuizou pedido de falência em face de Kotar Indústria de Metais Eireli e outra, alegando impontualidade injustificada em relação ao débito de R$ 138.747,12, representado por títulos executivos protestados. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformismo da autora II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na ausência de fundamentação da sentença recorrida quanto ao pedido de falência; e (ii) na necessidade de análise dos requisitos legais para a decretação da falência. III. Razões de Decidir A sentença recorrida é nula por falta de fundamentação adequada, porque o D. Juízo de origem, de forma genérica, tratou o pedido falimentar como se pedido indenizatório fosse. Violação do art. 489 § 1º I e IV do CPC. Sentença anulada, com determinação de retorno do processo à origem para prolação de nova sentença regular e adequada. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OSASCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%).
Preliminares afastadas. Recurso inominado conhecido como apelação, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal. Cerceamento de defesa não configurado. Prova emprestada admissível. Laudos periciais que comprovam exposição habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiosos, não neutralizada pelo uso de EPIs. Insalubridade em grau máximo caracterizada. Termo inicial correspondente ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()