Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 647.3854.4727.6121

1 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.6400.7862.7205

2 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação cominatória e indenizatória - Pretensão dos autores na condenação da requerida ao pagamento de multa contratual e perdas e danos - Decreto de parcial procedência - Insurgência da requerida - Aquisição de quota pelos autores, assumida a condição de sócios participantes conforme «Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação», destinado à implantação de um loteamento urbano - Atraso na conclusão das obras não verificado - Obras complementares (tais como as relativas a muros, portaria e sede social) não compreendidas entre as obras de infraestrutura - Decreto de improcedência - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.0265.1549.0690

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Intimação do apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.8906.5049.3275

4 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.2814.1463.9871

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Hortolândia. Professora. Enquadramento. Progressões por titulação e por mérito. Erro material ou obscuridade em relação. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.022. Necessidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.7563.4044.8585

6 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.4604.9817.3842

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

arguida pela ré-reconvinte em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Inocorrência - Fundamentação da r. sentença que sequer menciona as supostas «provas» a respeito das quais a autora-reconvinda alega não lhe ter sido concedida oportunidade para se manifestar - VALOR DA CAUSA - Alteração promovida na r. sentença - Acerto - Valor da causa que, na espécie, deve corresponder à soma dos valores relativos aos pedidos formulados na petição inicial (R$ 29.113,50) - Inteligência dos, II, V e VI do CPC, art. 292 - MÉRITO - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Acerto parcial - Incidência, na espécie, da regra geral acerca do ônus probatório estabelecida no CPC, art. 373 - Demonstração da existência da relação jurídica entre as partes - Autora-reconvinda que, pelo preço ajustado de R$ 23.391,00, adquiriu da ré-reconvinte os produtos descritos nos autos (placas de madeira para revestimento acústico), assim como contratou os seus serviços de instalação dos materiais - Pagamento apenas do valor estabelecido a título de entrada (R$ 4.678,00) - Saldo devido de R$ 18.713,00 - Alegação, pela autora-reconvinda, de que o pagamento estaria sob condição suspensiva, por se tratar de venda feita contento do comprador (CCB, art. 509), na medida em que os produtos não teria sido por ela aprovados - Ausência de qualquer elemento de prova tal sentido - Argumento que beira à má-fé, tendo em vista que os produtos foram instalados na obra gerida pela autora-reconvinda, sem notícia de reclamação realizada por seu cliente quanto à qualidade dos materiais - Existência do restante da dívida, entretanto, não demonstrada pela ré-reconvinte - Nota fiscal emitida sem assinatura - Inexistência de prova acerca da efetiva compra dos produtos ou prestação dos serviços - Sentença parcialmente reformada, com a manutenção da improcedência do pedido inicial e o acolhimento, em parte, da pretensão reconvencional, reduzindo-se a condenação da autora-reconvinda de R$ 24.227,00 para R$ R$ 18.713,00, mantida a sua condenação ao pagamento da totalidade das verbas de sucumbência - Honorária sucumbencial não majorada em razão do acolhimento parcial do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.9717.5143.4207

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato bancário - Hipótese em que o autor negou a contratação de pacote de serviços e seguros que ensejaram descontos na conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário - Ausência de prova da contratação - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Majoração de indenização fixada em primeiro grau - Possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial - Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.7741.5587.0621

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 7.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Prova pericial realizada. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.1343.2595.6853

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.7049.6908.9334

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.8916.0062.2210

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2018, 2020 e 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. A presente ação foi ajuizada antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/202, de modo que a aplicação dos Itens da referida Tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Haveria, em tese, cenário para extinção do feito com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, no entanto, a execução foi ajuizada em setembro de 2022, com acordo de parcelamento homologado e posterior penhora parcial de numerários. A Resolução 547 do CNJ não exige que a penhora seja suficiente para a quitação integral do débito. Nesse contexto, não havia ensejo à extinção do feito com base nos termos da mencionada Resolução do CNJ. É imperiosa, portanto, a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem a fim de que o processo prossiga seu curso. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.4395.6283.1841

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE SE DEU PORQUE DESATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE MANTIDA PELA AUTORA, ESTES ENTENDIDOS NECESSÁRIOS A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, BEM COMO PARA DEPÓSITO DOS VALORES QUE A AUTORA «NEGOU TER CONTRATADO» JUNTO AO BANCO DEMANDADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXTRATOS BANCÁRIOS, COM PROMOÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE RELACIONADO AO EMPRÉSTIO CONTRATADO, QUE NÃO SE CONSTITUEM EM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - EXTINÇÃO INDEVIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.8574.6061.6017

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação, dele não conhecendo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.9087.1968.5093

15 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é deserto o recurso interposto pelo banco réu; e (ii) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração. III. Razões de decidir 3. Recurso do banco réu não conhecido. Deserção. 4. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 3.000,00), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Consectários legais. Repetição do indébito. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Consectários legais. Dano moral. A correção monetária e os juros a contar da publicação da sentença, de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela referida norma. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do banco réu não conhecida e apelação cível da autora conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §2º e 1.007, §2º e CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1001550-75.2024.8.26.0356 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.2645.4608.9942

16 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Consumidor que não se desincumbiu de provar circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos além do mero aborrecimento. Prestação de assistência material pela companhia aérea, em atendimento ao que disciplina a Resolução 400/2016, da ANAC. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ.  Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.7681.2222.7422

17 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Recurso dialético - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.0519.8949.9118

18 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de juros bancários c/c restituição de valores - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada - Rejeição - Previsão contratual de juros remuneratórios de 6,50% a.m. e 6,72% a.m. a título de custo efetivo total, que não se mostra abusiva frente à taxa média aplicada pelo Banco Central do Brasil para empréstimo pessoal não consignado no período (5,56% a.m.) - Impossibilidade de revisão - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Abusividade não evidenciada no caso concreto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.5276.2766.0818

19 - TJSP *Declaratória - Dívida prescrita - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome», «acordo certo» ou similar - Existência de decisão no IRDR, processo Acórdão/TJSP.8.26.0000 sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria - Apelação suspensa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.3051.6720.9914

20 - TJSP Servidora Pública. Professora. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade sem nexo com o trabalho. Acidente de trabalho inocorrente. Prova pericial nesse sentido. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.6930.7443.0452

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME 

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua revisão e fixação em uma vez e meia a taxa média do mercado auferida pelo Banco Central e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior.   II. RAZÕES DE DECIDIR  Conforme o art. 205 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito em contratos bancários é decenal, contado a partir do último pagamento efetuado, pois é obrigação de trato sucessivo. A revisão dos juros remuneratórios contratados é cabível quando demonstrada abusividade, nos termos do Tema 27 do STJ, especialmente quando a taxa pactuada excede significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira.  No caso em estudo, correta a determinação de readequação dos contratos, contudo essa readequação deve se dar de modo que as taxas sejam calculadas em dobro da média, haja vista as particularidades dos contratos.   III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.3847.1553.9927

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Mora que se constituiu automaticamente pelo inadimplemento da obrigação, sendo as datas de vencimento elegíveis para cômputo dos juros e correção monetária. Ausência de pagamento após citação que implica condenação ao pagamento das custas e honorários. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.9533.9327.7705

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, sustentando fraude e descontos indevidos, sendo reconhecida a validade da contratação e aplicada multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado ou fraude; (ii) estabelecer se é admissível a inovação recursal quanto à alegação de vício de consentimento. III. Razões de Decidir 3. Configura inovação recursal a alteração da causa de pedir em sede de apelação, sendo vedada a apresentação de nova tese não deduzida na petição inicial. 4. A relação jurídica deve ser analisada à luz das alegações originárias, que sustentavam fraude, não podendo ser substituídas por alegação de vício de consentimento em grau recursal 5. A instituição financeira comprova a regular contratação do cartão de crédito consignado mediante documentação idônea, incluindo termo de adesão e autorização de saque. 6. A utilização do cartão para saques e compras demonstra ciência e anuência do consumidor, afastando a alegação de inexistência da contratação. 7. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a parte, após usufruir do contrato, passe a impugná-lo para obter vantagem indevida. 8. Inexistindo vício de consentimento ou irregularidade na contratação, não há fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais. 9. A conduta da parte autora, ao alterar a versão dos fatos, caracteriza litigância de má-fé, justificando a penalidade aplicada. 10. Admite-se a adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, sem prejuízo da fundamentação do acórdão. 11. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a inovação recursal consistente na alteração da causa de pedir em sede de apelação. 2. A comprovação documental da contratação e a utilização do cartão consignado afastam a alegação de fraude. 3. O comportamento contraditório do consumidor que usufrui do contrato impede a posterior alegação de invalidade. 4. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar e a repetição do indébito. 5. A ratificação dos fundamentos da sentença pelo tribunal, quando suficientes, não configura ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 329, I e II, 434 a 437, 487, I, 932, III, 1.014 e 1.025, e 85; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.9684.9271.5983

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do demandante - PRELIMINARES - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado possível diante do conjunto probatório suficiente - Ausência de prejuízo - Desobediência à ordem judicial não configurada - Réu que apresentou esclarecimentos acerca da contratação - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Relação de consumo - Envio de cartão de crédito - Autor que admite o recebimento do cartão, embora alegue ausência de desbloqueio e utilização - Documentos acostados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, com contratação de serviços bancários, bem como a efetiva utilização do cartão de crédito - Faturas e extratos que evidenciam a realização de compras e pagamentos - Ônus da prova adequadamente observado - Réu que se desincumbiu do disposto no CPC, art. 373, II - Alegações genéricas do autor incapazes de infirmar o conjunto probatório - Débito exigível - Regularidade da negativação - Exercício regular de direito - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.0002.7719.1196

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Autor apela contra r.sentença de improcedência, arguindo cerceamento do direito de produzir provas e alegando ausência de demonstração, pelo banco réu, da regularidade da contratação impugnada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a hipótese de nulidade da r.sentença; e (ii) verificar a suficiência dos documentos juntados pela instituição financeira para fundamentar a cobrança. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade na r.sentença apelada, pois o autor, apesar de intimado a especificar as provas pretendidas, não apresentou manifestação alguma. Além disso, no caso concreto, sequer havia justificativa para eventual prova pericial. 4. O réu juntou elementos suficientes para comprovar a origem e a regularidade do débito em discussão. No caso, o contrato bancário foi celebrado eletronicamente, e não há indícios mínimos de inadequação no procedimento de assinatura eletrônica. O autor, nesse aspecto, expôs alegações genéricas, não descrevendo fatos que pudessem tornar ao menos verossímil a hipótese de fraude ou adulteração contratual. 5. Forçoso, assim, o reconhecimento de que a cobrança é legítima, com o consequente afastamento dos pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se pode afastar a exigibilidade de débito por suposta fraude bancária, quando esta se baseia apenas em alegações genéricas de não reconhecimento da contratação ou em vícios hipotéticos, sem relação com o caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.2364.6758.1892

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Auxiliar de escritório. Fratura no fêmur esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.0680.9547.6686

27 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Imóvel adquirido posteriormente aos fatos geradores - Responsabilidade tributária do adquirente - Obrigação propter rem - CTN, art. 130 e CTN art. 131 - Legitimidade passiva do novo proprietário - Sub-rogação tributária - Inclusão do adquirente que não torna imprescindível a presença do antigo proprietário no polo passivo - Possibilidade de direcionamento da execução apenas contra o sucessor - Ausência de nulidade da execução - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.5660.8361.9732

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINARES NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária prova oral - Elementos carreados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia - Arts. 355, I, e 370 do CPC - Nulidade da sentença por carência de fundamentação - Rejeição - Ausente afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489 - Decisão clara e suficientemente fundamentada - MÉRITO - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - A instituição financeira ré apresentou documentos comprobatórios da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, o qual decorre de portabilidade de contrato anterior - Indicação do IP e geolocalização correspondente ao endereço declarado pela autora na inicial - Celular utilizado para celebração da avença e assinatura digital mediante selfie capturada no momento da contratação, não impugnados - Depósito do crédito em favor da instituição financeira originária - Elementos de convicção coligidos aos autos não deixam dúvidas sobre a contratação havida entre as partes, tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Improcedência dos pedidos que é medida de rigor - Por consequência, prejudicado o apelo da autora - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.1501.1462.6291

29 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c indenização por dano moral - Manutenção de apontamento desabonador após quitação - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo pedido declaratório e fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco, arguindo que há débito em aberto e que age em exercício regular de direito - Descabimento - Prova produzida nos autos que deixa evidente que as partes se compuseram nos autos de ação de busca e apreensão de veículo, acordando que as parcelas remanescentes do financiamento seriam quitadas em 15 parcelas, tendo o próprio banco comparecido àqueles autos para informar a quitação do acordo e requerer a extinção, o que foi homologado por sentença - Não pode agora, em comportamento contraditório, afirmar que há débito em aberto em seu sistema interno a justificar as cobranças e manutenção do nome do autor no rol dos devedores - Mesmo que as duas parcelas que foram pagas em casa Lotérica não lhe tenham sido repassadas, como também arguiu, o dever de perseguir o correto repasse do numerário é seu e não do autor da ação, que pagou o que devia a quem estava autorizado a receber em seu nome - Ilícito caracterizado - Acolhimento do pedido declaratório que era imperativo - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com critério pelo condutor da lide e em valor até mesmo a quem dos praticados por este Tribunal, pelo que merece ser conservada - Sentença mantida, com os acréscimos aqui realizados - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.6068.6292.6685

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito, que deve ser mantida, pois houve abandono da causa por mais de 30 dias, sem providências efetivas da parte autora, conforme CPC, art. 485, III. Ocorrida regular intimação pela imprensa do advogado e da própria parte por carta com aviso de recebimento. Revogação da liminar de apreensão do veículo, implicando na restituição do bem ao devedor ou resolvendo-se em perdas e danos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.2847.7883.4403

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. Emenda Constitucional 103/2019. TEMA 1.150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidora pública do Município de Carapicuíba contra sentença que denegou mandado de segurança destinado a declarar a nulidade do ato administrativo que determinou sua exoneração do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento de Educação Básica em razão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A impetrante aposentou-se e permaneceu no exercício do cargo, embora a Lei Municipal 1.619/1993 estabeleça a aposentadoria como causa de vacância. Sustenta a inaplicabilidade retroativa da Emenda Constitucional 103/2019 à aposentadoria concedida após sua vigência e invoca direito adquirido e ato jurídico perfeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a aposentadoria pelo RGPS acarreta a vacância do cargo público municipal quando a legislação local prevê expressamente essa consequência; (ii) estabelecer se a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 e do Tema 1.150 do STF ao caso configura retroatividade indevida ou viola direito adquirido; e (iii) determinar se a permanência da servidora no cargo por período posterior à aposentadoria impede a Administração de promover o desligamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal 1.619/1993 estabelece expressamente a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, de modo que a aposentação da servidora acarreta o encerramento do vínculo funcional. O STF, no Tema 1.150 da repercussão geral, firmou entendimento de que o servidor público aposentado pelo RGPS, quando há previsão de vacância do cargo em lei local, não pode manter-se ou ser reintegrado no mesmo cargo em que se aposentou, diante da regra do concurso público e da impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis na atividade. A situação examinada no Tema 1.150 distingue-se daquela apreciada no Tema 606, porque este último trata de empregados públicos dispensados em decorrência de aposentadoria espontânea, enquanto o caso em exame envolve servidora pública ocupante de cargo efetivo, submetida a regime estatutário e vinculada a ente com previsão legal expressa de vacância por aposentadoria. A aposentadoria da impetrante ocorreu em 2022, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, incidindo o CF/88, art. 37, § 14, que determina o rompimento do vínculo decorrente de cargo, emprego ou função pública quando a aposentadoria utilizar o respectivo tempo de contribuição, inclusive pelo RGPS. A exceção prevista no Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º alcança apenas aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, hipótese diversa da examinada. A aplicação da Lei Municipal 1.619/1993 não configura retroatividade, pois a legislação local já previa a aposentadoria como causa de vacância quando a servidora se aposentou, cabe à Administração apenas aplicar a norma vigente ao caso concreto. A existência de decisão de mérito proferida pelo STF sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, conforme orientação da própria Corte. A ausência de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.150 permite a aplicação imediata da orientação firmada pelo STF, não havendo fundamento para afastá-la sob alegação de retroatividade indevida. Eventual inadequação da fundamentação jurídica do ato administrativo com referência à Emenda Constitucional 103/2019 não invalida a exoneração quando permanece hígido o fundamento autônomo previsto na legislação municipal, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância. A permanência da servidora no cargo por período posterior à aposentadoria, com acumulação de proventos e remuneração, não gera direito à manutenção da situação contrária à lei, competindo à Administração cessar a irregularidade assim que constatada. A Administração tem o poder-dever de revisar seus próprios atos quando constatada ilegalidade, não havendo direito adquirido ou decadência que impeçam o desfazimento da situação irregular, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público municipal pelo RGPS acarreta a vacância do cargo quando a legislação local prevê expressamente essa consequência. 2. O servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito a permanecer ou ser reintegrado no mesmo cargo em que se aposentou quando houver previsão de vacância em lei local, conforme o Tema 1.150 do STF - . 3. A aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 não configura retroatividade indevida quando a aposentadoria ocorre após sua entrada em vigor e a legislação municipal já previa a aposentadoria como causa de vacância. 4. A permanência do servidor no cargo após a aposentadoria não impede a Administração de cessar situação funcional contrária à lei. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 6º e 37, § 14; Lei Municipal 1.619/1993, art. 29, VI; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.302.501, Tema 1.150 da repercussão geral, Tribunal Pleno, j. 17.06.2021; STF, RE 655.283, Tema 606 da repercussão geral; STF, Rcl 46.475 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 17.05.2021; STF, Súmulas 346 e 473; STJ, RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06.10.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004902-64.2015.8.26.0127, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF