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Descontos em conta corrente de prêmio de seguro supostamente não contratado. Demanda ajuizada pelo consumidor em face seguradora. Após a juntada de áudio pela fornecedora, o consumidor nega ser a sua voz gravada, requerendo a designação de perícia na área de fonoaudiologia. Sentença que julgou procedente a demanda. Inconformismo da ré. RELAÇÃO JURÍDICA. Pela teoria da substanciação, adotada pela processualística civil pátria como desdobramento do princípio da inércia jurisdicional, o Magistrado deverá ficar adstrito à causa de pedir trazida na peça exordial. Muito embora o apelado, na petição inicial, tenha declarado a absoluta inexistência de relação entre as partes, foi carreada mídia pela recorrente que comprova a contratação do seguro. Impossibilidade de se debater, assim, a existência de vício de consentimento ou a qualidade das informações fornecidas, sob pena de se extrapolar os fundamentos jurídicos em que estribados a demanda. Inviabilidade de se alterar a causa de pedir após a citação sem o consentimento da ré. PROVA PERICIAL. Prova pericial postulada apenas pelo autor. Necessidade de perícia na especialidade fonoaudiologia para eventual confirmação da autoria do áudio apresentado. Há de se observar as disposições do §1º, do art. 478, CPC. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Cartão de crédito. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Instituição financeira ré que comprovou a legitimidade da contratação. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Pagamento regular de faturas que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Exclusão dos apontamentos antes do decurso do prazo prescricional. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Corré Boa Vista que comprovou ter postado correspondência notificando a consumidora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor. Dispensável o aviso de recebimento (Súmula 404, STJ). Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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Seguradora pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária. Pretensão de ressarcimento. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Desnecessário percorrer-se a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelada fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. ... ()
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Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara dOeste - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 1.402,26 em abril de 2024, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1.423,14), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros, e não do CET. O índice do CET retrata uma operação que envolve os juros e demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Anotação de operação com prejuízo no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) que se trata de banco de dados destinado à consulta de caráter reservado que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras. Sistema que não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Encaminhamento de informações pelas instituições financeiras que é obrigatório e independe do adimplemento da operação, conforme Resolução CMN 5.037/22. Quitação posterior que não implica em retirada da operação do histórico do sistema. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Recurso desprovido... ()
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Recurso do autor. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Acidente típico com perda anatômica da extremidade da falange distal do dedo médio esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... ()
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Contradição quanto à fixação do ônus de sucumbência verificada e sanada - Demais pretensões que visam rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeitos infringentes no que concerne à verba honorária
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Ação anulatória de débito fiscal c/c inexigibilidade e indenização por dano moral. ITPU dos exercícios de 2018 a 2020, cobrado pela Municipalidade, incidente sobre imóvel situado no bairro Santa Edwiges, localizado no Município de Aparecida. Edição de Decreto Municipal dispondo sobre o cancelamento da cobrança de IPTU incidente sobre imóveis localizados no aludido bairro, nos exercícios de 2018 a 2020, após o ajuizamento da demanda. Extinção dos pleitos anulatório e de inexigibilidade de débito fiscal por ausência superveniente de interesse de agir e condenação da Municipalidade ao pagamentos dos ônus perdimentais. Incidência do princípio da causalidade. Insurreição do Município visando ao afastamento da condenação ao pagamento de verba honorária. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, não podendo o processo provocar danos a quem não tinha obrigação legal de pagar IPTU nos exercícios supracitados. Condenação mantida. Recurso improvido.... ()
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Empréstimo consignado. Feito julgado extinto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Insurgência do autor. Não acolhida. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em fevereiro/2019 e a presente ação só foi distribuída em março/2024. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.021, caput, do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido
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Paciente portadora de transtorno de déficit de atenção - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento não padronizado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Preenchimento dos requisitos - Sentença de procedência - Manutenção da sentença - Reexame necessário desprovido
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Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da dívida, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à devolução do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor em dobro. Insurgência da requerida. ... ()
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Procedência dos pedidos. Condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. art. 85, caput, CPC. Honorários de advogado fixados de forma equitativa, em razão do baixo proveito econômico obtido, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Ação por ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado por médicos particulares. Ré disponibilizou médicos na rede credenciada para realização do procedimento. Não comprovado que se tratava de procedimento «inferior". Opção do autor de realização da cirurgia com recursos próprios. Limitação da responsabilidade do plano de saúde. Não abusividade. Reembolso que deve se ajustar ao que fora estabelecido em contrato. Dano moral não configurado, Sentença reformada. RECURSO da ré PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor NÃO PROVIDO.... ()
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Pedido de suspensão do feito até ulterior cumprimento do acordo homologado. Incabível a extinção prevista no art. 924, III do CPC. Afigura-se mais adequada a suspensão do feito, principalmente porque possibilitará, em caso de descumprimento, a execução nos mesmos autos. Homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Caso de suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 922. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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Requerimento formulado pelos réus que não havia sido apreciado pelo Juízo da causa - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal. AÇÃO MONITÓRIA - Ação fundada em duplicata mercantil levada a protesto decorrente de alegado descumprimento de contrato de licenciamento de software pela ré, a qual teria violado o licenciamento do sistema de dados - Pretensão ao recebimento de uma indenização no valor de R$ 35.000,00, correspondente à soma de 12 prestações mensais, cada uma, no valor de R$ 2.400,00, mais R$ 6.200,00 pelos danos materiais relatados, devidos à violação do sistema licenciado e a quebra contratual - A autora não apresentou prova escrita suficiente para demonstrar a existência da dívida, conforme exigido pelo CPC, art. 700, sendo inviável a via monitória para cobrança desta dívida - Causa subjacente não demonstrada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença - Impossibilidade de fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11º CPC. RECURSO IMPROVIDO... ()
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"Ação de descumprimento contratual c.c danos morais c.c repetição do indébito". Empréstimo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Taxa de juros remuneratórios. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Determinação para aplicação da taxa pactuada contratualmente, de 2,10%, pela sentença. Manutenção. Dano moral. Ausência. Ausência de lesão extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos arts. 485, I e IV do CPC. Inconformismo do autor. 1. Determinação de emenda na petição inicial para comprovar para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento, apesar de intimado. 2. Tecnicamente não se poderia avaliar a correção da decisão de demanda na presente sede, pois ela não foi objeto de recurso de agravo de instrumento. Nada obstante, foi correta a cautela do Juízo de origem, pois está de acordo com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória por danos morais ajuizada pela empresa autora contra a ré, devido à negativação indevida do nome da autora, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexigibilidade do débito. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação foi considerada indevida, pois o valor proporcional já havia sido depositado judicialmente e o restante do débito foi declarado inexigível por decisão transitada em julgado. 4. A inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito configura dano moral «in re ipsa», dispensando comprovação adicional dos danos. 5. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional aos danos causados, não ensejando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 2. O valor da indenização deve ser proporcional aos danos causados e à capacidade financeira da ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 502, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 227; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1058988-04.2023.8.26.0224, Rel. Enio Zuliani, j. 05/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17/09/202... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito» (sic). Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Irresignação da autora. Pretensão recursal consistente apenas no afastamento da multa por litigância de má-fé. Cabimento. Ausência de demonstração do elemento volitivo doloso ou a prática de conduta tipificada no CPC, art. 80. Exercício regular do direito de ação não caracteriza, por si só, má-fé processual. Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PROVIDO... ()
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Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual de furto de veículo - Cancelamento do contrato e/ou suspensão da cobertura por inadimplência da parcela - Inadmissibilidade - Necessidade de interpelação - Abusividade das cláusulas contratuais que permitem o cancelamento automático - Aplicação das normas de proteção ao consumidor - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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Nulidade de auto de infração e de TCRA Intervenção em área de preservação permanente situada em área urbana consolidada. Infração verificada. Hipótese em que a medida de não intervenção na área é suficiente para viabilizar alguma recuperação, bem observando os princípios da recuperação integral e da precaução. Vegetação nativa há muito degradada pela urbanização adjacente. Obrigações de recuperação da vegetação nativa impostas no TCRA que não têm razão de ser, conforme apurado em laudo pericial. Pedido procedente em parte para anular apenas o TCRA. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA RÉ... ()
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Falta de instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Não era caso de extinção prematura. A autora compareceu em cartório e ratificou os poderes conferidos no instrumento de procuração. Sentença anulada para que a ação tenha o seu regular processamento. Recurso de apelação provido
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Os documentos juntados pela autora em sede recursal, além de não se mostrarem aptos para comprovar a ocorrência de alteração na sua situação financeira desde o indeferimento anterior, revelam fortes indícios de que ela dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, não fazendo jus ao deferimento da gratuidade judicial
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Restou incontroverso o acidente envolvendo motocicleta conduzida pela autora e caminhão conduzido por preposto da ré, com comprovação documental e pericial da dinâmica do sinistro. A responsabilidade civil do condutor do caminhão está caracterizada, não havendo que se falar em culpa concorrente, diante da falha na observância das cautelas de trânsito. Os danos materiais foram comprovados e devidamente arbitrados, não sendo impugnados na apelação. O dano estético decorrente de cicatrizes foi fixado em valor moderado e proporcional, considerando a gravidade da lesão e preservando os fins compensatório e punitivo. O dano moral é reconhecido, observando-se critérios de reparação e punição do ofensor, sem caracterizar enriquecimento ilícito.Quanto aos lucros cessantes, não há comprovação suficiente da perda de rendimentos, não sendo devida indenização em caráter hipotético ou remoto. Recursos desprovidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença parcial procedência. Inexistência de relação contratual reconhecida. Indenização e repetição do indébito negados. Apelo do autor. Rejeição da preliminar de inépcia do recurso suscitada nas contrarrazões. Mérito. Inconformismo que não prospera. Cobrança de débito indevido na esfera administrativa, sem comprovação de que o nome do autor tenha sido incluído nos cadastros de inadimplentes por indicação da ré. Mera cobrança efetuada no ambiente interno do aplicativo gerido pela própria operadora de telefonia, sem demonstração de que o consumidor tenha se submetido a situação vexatória (art. 42, «caput», do CDC). Teoria do Desvio Produtivo não aplicável ao caso em exame. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Repetição em dobro do indébito. Não acolhimento. Ausência de prova de que houve efetivo desembolso para pagamento de débito indevido. Dicção do parágrafo único, do CDC, art. 42. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis por ilegitimidade passiva dos réus, mas procedente o pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial do imóvel e assegurando o direito de preferência aos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na manutenção ou reforma da condenação dos apelantes em custas e honorários advocatícios relativos ao pedido de extinção de condomínio, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. III. Razões de Decidir 3. A extinção de condomínio é um direito potestativo do condômino, amparado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, e não houve oposição substancial dos réus ao pedido de extinção. 4. A condenação em honorários advocatícios deve ser afastada pois não houve resistência qualificada ao pedido de extinção de condomínio, mas as custas e despesas devem ser rateadas, conforme CPC, art. 88. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pedido de extinção de condomínio, mantendo o rateio das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A ausência de pretensão resistida no pedido de extinção de condomínio afasta a condenação em honorários advocatícios. 2. O rateio das custas processuais é devido em procedimentos de jurisdição voluntária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 88; art. 1.005; art. 1.025. Código Civil, art. 1.320 e Código Civil, art. 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001693-04.2017.8.26.0035, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1051072-76.2018.8.26.0002, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2020... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal restrita à configuração do dano moral e ao respectivo «quantum» indenizatório - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial - Insurgência recursal da ré. RESTITUIÇÃO DOS VALORES - Determinação de restituição imediata - Descabimento - Devolução dos valores pagos que devem ocorrer somente após a contemplação por sorteio da cota inativa ou, caso não ocorra, em até 30 dias após o encerramento do grupo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO PROPORCIONAL - Taxa de administração de consórcio que remunera a administradora do grupo pela atividade de gerenciamento do consórcio - Consorciado desistente que não mais é beneficiado por qualquer atividade administrativa da ré, não tendo sentido e sendo abusiva a conduta de retenção da totalidade da taxa de administração paga - Possibilidade de retenção proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo - Precedentes. CLÁUSULA PENAL - Nulidade, no caso concreto - Embora não haja ilicitude na estipulação de cláusula penal nos contratos de consórcio, sua incidência está condicionada à demonstração concreta de que a saída do consorciado prejudicou o grupo de consórcio - Caso concreto - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Correção monetária desde cada desembolso, na forma do art. 24, § 1º e art. 30, ambos da Lei 11.795/2008 e da Súmula 35/STJ, observando-se a nova regra imposta pela Lei 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1368 - Juros de mora que deverão incidir a partir do primeiro dia subsequente ao esgotamento do trintídio legal do encerramento do grupo, ou do primeiro dia subsequente à contemplação da cota inativa da autora, o que ocorrer primeiro - Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas proposta por servidor público municipal alegando superendividamento devido a diversas dívidas contraídas. O autor sustenta que o pagamento da dívida total de R$ 273.552,11 compromete sua subsistência, considerando seu salário líquido de R$ 10.257,44 e um mínimo existencial de R$ 4.395,74. Propôs plano conciliatório com parcela mensal de R$ 3.590,10, a ser paga em 60 parcelas, com carência de 180 dias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o autor se enquadra na definição de superendividamento conforme a Lei 14.181/1921 e (ii) se a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo de repactuação é indevida. III. Razões de Decidir: 3. Não houve comprovação da condição de superendividamento, tendo o autor contraido as dívidas de forma livre e consciente. 4. O saldo disponível ao autor, após os descontos obrigatórios, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento do superendividamento. 2. A dificuldade financeira, embora relevante, não autoriza a repactuação judicial nos termos da Lei 14.181/2021. Legislação Citada: CDC, art. 54-A, §1º; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000784-05.2024.8.26.0006, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de distinção e manteve o sobrestamento do feito, com remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia dos autos se distingue das matérias submetidas aos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ - . III. Razões de decidir 3. A demanda tem por objeto a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, cumulada com pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado comum, enquadrando-se na controvérsia abrangida pelos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ - . 4. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na tese de dano moral in re ipsa, acolhida na sentença, coincidindo com a matéria submetida ao julgamento do Tema Repetitivo 1.328. 5. A alegação de ausência de documentação válida não afasta a incidência dos temas repetitivos, pois a controvérsia central permanece relacionada à invalidação da contratação e às consequências jurídicas dela decorrentes. Decisão mantida. IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: Portaria 10.673/25, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.328; STJ, Tema Repetitivo 1.414.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio sobre imóvel indivisível, determinando sua alienação judicial e partilha do produto entre os condôminos. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do condomínio pode ser realizada mesmo diante da alegação de direito real de habitação pela apelante, viúva meeira, e se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Razões de Decidir. 3. O julgamento antecipado do mérito é autorizado quando as provas documentais são suficientes, não configurando cerceamento de defesa. 4. O direito real de habitação não se aplica quando o imóvel é copropriedade anterior à sucessão, conforme jurisprudência do STJ - . Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322, 1.831; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 487, I, 85, § 11, 98. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 437, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09/03/2026.... ()
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1. Falta de interesse de agir. Rejeição. Alegação de prévio refinanciamento do contrato impugnado desacompanhada de prova de anuência do consumidor, consistente em extrato produzido unilateralmente pela própria instituição financeira. Resistência do réu à pretensão autoral evidenciando o interesse processual. 2. Prescrição. Caso em que a verdadeira pretensão do autor é a de obter a repetição de indébito e indenização por dano moral em função dos descontos oriundos do contrato supostamente inexistente. Pretensão essa, de caráter indenizatório, se submetendo ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prejudicial de mérito, portanto, que se acolhe parcialmente, para afastar da pretensão indenizatória os descontos anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da demanda 3. Contrato de empréstimo consignado cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo. Consideração, ainda a respeito, de que nem mesmo houve comprovação da disponibilização do valor objeto do mútuo. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior, isto é, em 3.3.18. 5. Dano moral. Autor que, em razão dos descontos oriundos do empréstimo, se viu privado de parte de seu benefício previdenciário, por dois anos. Indenização por danos moral arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 6. Sentença parcialmente reformada, para acolher parcialmente a prejudicial de mérito e para majorar a indenização por danos morais. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Deram parcial provimento a ambas as apelações.... ()
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