Ação indenizatória. Sentença de procedência. Ausência de inversão do ônus da prova em desfavor do requerido. Prova pericial que se mostra necessária ao caso, e constitui ônus do autor, por se tratar de comprovação de fato constitutivo de seu direito. Demanda que não se encontra em condições de imediato julgamento. Caso em que se anula a r. sentença, para produção da prova pericial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.
2 - TJSPAPELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE CÂNCER DE PROSTATA (PROSTECTOMIA RADICAL VIDEOLAPAROSCÓPICA) - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98 - SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, FOI ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
3 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Biometria facial («selfie») que, por si só, não constitui prova da contratação - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Data no evento danoso que, no caso, corresponde à data da contratação fraudulenta (agosto/2021) - Sentença parcialmente reformada, tão somente para fins de adequação do termo inicial dos juros moratórios incidentes no valor fixado a título de indenização por danos morais - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
4 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede social Instagram. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Sentença de procedência parcial que condenou a ré a reativar a conta e a devolver os valores indevidamente cobrados da requerente por compras não autorizadas. Recurso da autora. Conta utilizada para divulgação de serviços profissionais. Fatos que ensejaram as cobranças não foram comprovados pela requerida. Danos morais configurados na hipótese. Sentença reformada. Recurso provido.
5 - TJSPDireito Civil. Apelação Cível. Extinção de condomínio. Alienação judicial. Bem imóvel indivisível. Direito potestativo. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta por condômino contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bem imóvel indivisível recebido por herança. O apelante sustenta invalidade da procuração, ausência de notificação extrajudicial válida e necessidade de preservação do imóvel como residência de coproprietária idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o direito potestativo à extinção do condomínio pode ser exercido independentemente da concordância dos demais condôminos e da existência de notificação extrajudicial prévia, ainda que o imóvel sirva de moradia a coproprietária idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração com natureza de escritura pública confere poderes suficientes para atuação em juízo, inexistindo vício apto a gerar nulidade processual. O direito à extinção do condomínio é potestativo, assegurado a qualquer tempo ao condômino pelo art. 1.322 do CC, não dependendo da concordância dos demais coproprietários. A indivisibilidade do bem e a ausência de consenso na administração comum autorizam a extinção mediante alienação judicial. A notificação extrajudicial não constitui requisito para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio, sendo a citação suficiente para interpelar os condôminos acerca do pedido. A utilização do imóvel como moradia de coproprietária idosa, embora relevante sob o aspecto social, não afasta o direito potestativo dos demais condôminos de dissolver o condomínio, resguardado o direito de preferência na aquisição. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
6 - TJSPCompetência recursal. Ação de reparação de danos fundada em responsabilidade civil decorrente de propalado erro médico (serviços odontológicos). Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, I, «I.24», da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte. Incompetência desta Col. Câmara para julgamento da celeuma. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.