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Doc. ADM Direito 515.9924.6165.0964

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, por não estar caracterizada situação de superendividamento que admita o rito eleito. Insurgência do requerente. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Rendimentos do requerente, sem que consideradas as contraprestações advindas de contratos de crédito consignado, que resulta em valor mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência. Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante violação ao mínimo existencial. Superendividamento não caracterizado. Descabimento do rito eleito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 219.0260.0580.1801

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR ALEGADA COAÇÃO MORAL. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO PREEXISTENTE. CONDICIONAMENTO NEGOCIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA GRAVE E INJUSTA APTA A VICIAR A VONTADE. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA JURÍDICA IDÔNEA (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se verifica nulidade por vício de fundamentação quando a sentença apresenta motivação suficiente à compreensão das razões de decidir e ao exercício do direito de recorrer, sendo certo que eventual deficiência resta superada pelo julgamento em segundo grau, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. 2. A configuração da coação moral como vício de consentimento exige demonstração de ameaça grave, injusta e determinante, apta a incutir fundado temor de dano iminente e considerável, não se caracterizando pela mera pressão inerente a negociações contratuais ou pelo exercício regular de direito do credor. 3. O condicionamento, pelo locador, da emissão de boleto de aluguel corrente à regularização de débitos pretéritos ou à celebração de acordo não configura, por si só, coação juridicamente relevante, quando inserido em contexto de inadimplemento reiterado e voltado à recomposição do equilíbrio contratual. 4. A existência de meio jurídico adequado para afastar eventual recusa do credor, como a consignação em pagamento, rompe o nexo de determinação entre a alegada pressão e a manifestação de vontade, afastando a caracterização de coação irresistível. 5. A demonstração de que o devedor tinha pleno conhecimento da composição do débito, previamente detalhada em comunicações entre as partes, afasta a alegação de vício decorrente de falta de clareza ou de indução a erro na celebração do negócio jurídico. 6. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passam a ser de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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