Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, por não estar caracterizada situação de superendividamento que admita o rito eleito. Insurgência do requerente. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Rendimentos do requerente, sem que consideradas as contraprestações advindas de contratos de crédito consignado, que resulta em valor mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência. Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante violação ao mínimo existencial. Superendividamento não caracterizado. Descabimento do rito eleito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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