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Doc. ADM Direito 197.3523.4018.2812

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO APELO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM», MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 503.6313.8171.7571

2 - TJSP Ação de cobrança, cumulada com reparação de dano moral, julgada procedente. Apelações das partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelos Réus. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Gratuidade deferida. Ação de cobrança fundada na prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de reparação de danos. Revelia. Desnecessidade de instrução probatória. Proveito econômico não repassado pelo advogado ao cliente. Retenção do dinheiro comprovada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos dos Réus parcialmente providos para deferir a gratuidade, e desprovido o apelo da Autora buscando a majoração da indenização.

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Doc. ADM Direito 976.3934.8751.0028

3 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação judicial - Sentença de procedência - Sucumbência - Não cabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - Procedimento de Jurisdição voluntária - Pretensão de extinção do condomínio de bem comum que contou com a concordância dos requeridos - Apelante pleiteia a possibilidade de alienação do bem imóvel em segunda praça por preço não inferior a 60% do valor da avaliação do imóvel - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 891 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso

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Doc. ADM Direito 935.0653.5423.3986

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 430.1072.8300.0051

5 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Adimplemento substancial - Não aplicação - Alegada abusividade das cláusulas contratuais - Matéria não formulada em sede de reconvenção - Imprescindibilidade Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 484.4347.1795.9055

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos morais - Procedência - Transporte aéreo - Falha na prestação de serviço configurada - Atraso na chegada com mais de 09 horas em relação ao voo programado - Demandantes que fazem jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante indenizatório fixado pela douta Magistrada sentenciante que merece ser majorado para R$ 5.000,00 - Honorários sucumbenciais - Inaplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 154.2201.5149.3001

7 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Baalbek Cooperativa Habitacional contra sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a requerida a restituir à autora a quantia desembolsada, atualizada pelo IPCA e com juros legais mensais pela diferença entre a SELIC e o IPCA desde a citação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) incidência do CDC à relação entre as partes; (iii) responsabilidade pela rescisão contratual; (iv) forma de restituição das parcelas pagas. III. Razões de Decidir: Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi solucionada com base em prova documental, prescindindo de dilação probatória. Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo para entrega da unidade configura inadimplemento substancial, impondo a restituição imediata e integral das parcelas pagas, conforme Súmula 543/STJ. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. CDC aplicável a cooperativas habitacionais. 2. Restituição integral das parcelas pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 369, 370, 489, 86, parágrafo único, 85, § 11; CF/88, art. 5º, LV; Lei 5.764/71; CDC, arts. 39, XII, 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602; STJ, Súmula 543.... ()

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Doc. ADM Direito 172.3234.1983.7221

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME:

Discute-se a existência de empréstimos consignados, negados pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora para requerer o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Parte autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 227.1478.8082.5472

9 - TJSP Apelação e REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Mandado de Segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL) - Cobrança a partir de 1º de abril de 2022 - Lei Complementar 190/2022 e Lei Estadual 17.470/21, que instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC após determinação superior - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.266 do E. Supremo Tribunal Federal) - Acórdão que afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Acórdão adequado para conceder a segurança, observados os limites da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Doc. ADM Direito 443.5654.0755.8657

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. VÍCIO OCULTO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança promovida por locador em face de locatária, ante o inadimplemento das obrigações locatícias desde junho de 2024. Em contestação e reconvenção, a ré alegou inabitabilidade do imóvel devido a vícios ocultos na rede elétrica, postulando reparações materiais, morais, restituição de garantia e declaração de rescisão culposa. A sentença julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção para decretar o despejo, rescindir o contrato, condenar a ré (locatária) ao pagamento dos aluguéis e o autor (locador) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, autorizando a compensação de débitos e créditos. Apela a ré-reconvinte arguindo preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, requer a improcedência do despejo e da cobrança sob o pálio da exceção do contrato não cumprido, a retroatividade dos efeitos da rescisão, o afastamento da compensação ante a inexigibilidade dos aluguéis, a majoração dos danos morais para R$10.000,00 e a fixação de multa contratual contra o locador. II. Questões em Discussão: (i) nulidade da sentença por fundamentação autocontraditória; (ii) exigibilidade dos aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela locatária, a despeito das falhas na rede elétrica; (iii) termo inicial dos efeitos da rescisão contratual; (iv) cabimento da compensação dos débitos locatícios com as reparações fixadas na reconvenção e com a garantia prestada; (v) quantum indenizatório devido a título de danos morais; (vi) incidência de multa contratual genérica por infração ao contrato em quadro de culpa recíproca. III. Razões de Decidir: (1) A fundamentação autocontraditória passível de anular a decisão judicial é tão somente aquela referente ao choque de proposições lógicas internas ao julgado, não se verificando qualquer defeito formal quando o pronunciamento expõe raciocínio coerente para acolher a pretensão indenizatória da locatária e manter a exigibilidade do aluguel pela posse exercida. (2) A constatação de vício oculto no imóvel locado assegura ao locatário o ressarcimento dos prejuízos suportados, porém não autoriza a suspensão unilateral e deliberada da contraprestação pecuniária enquanto mantida a posse direta sobre o bem, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). (3) Nos termos do CCB, art. 476, a aplicação da exceção do contrato não cumprido demanda reciprocidade de obrigações; exercida a retenção da posse sem a devida entrega das chaves ou o manejo de ação consignatória, permanece hígido o dever de adimplir a cobrança referente ao uso do bem. (4) Os efeitos da rescisão mantêm-se a contar do julgamento, porquanto subsistente a obrigação de pagar pela fruição do imóvel enquanto não restituída a posse. (5) Mostra-se escorreita a compensação entre débitos e créditos reciprocamente apurados, consoante prevê o CCB, art. 368. (6) O valor de R$5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e compensa adequadamente os abalos sofridos. (7) Em caso de reconhecimento da culpa de ambas as partes pela extinção da relação contratual, sem previsão de sanção punitiva pecuniária genérica, mantém-se o indeferimento da aplicação da multa contratual postulada pela ré. IV. Dispositivo: Questão preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()

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