(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Baalbek Cooperativa Habitacional contra sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a requerida a restituir à autora a quantia desembolsada, atualizada pelo IPCA e com juros legais mensais pela diferença entre a SELIC e o IPCA desde a citação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) incidência do CDC à relação entre as partes; (iii) responsabilidade pela rescisão contratual; (iv) forma de restituição das parcelas pagas. III. Razões de Decidir: Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi solucionada com base em prova documental, prescindindo de dilação probatória. Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo para entrega da unidade configura inadimplemento substancial, impondo a restituição imediata e integral das parcelas pagas, conforme Súmula 543/STJ. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. CDC aplicável a cooperativas habitacionais. 2. Restituição integral das parcelas pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 369, 370, 489, 86, parágrafo único, 85, § 11; CF/88, art. 5º, LV; Lei 5.764/71; CDC, arts. 39, XII, 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602; STJ, Súmula 543.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Discute-se a existência de empréstimos consignados, negados pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora para requerer o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Parte autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança promovida por locador em face de locatária, ante o inadimplemento das obrigações locatícias desde junho de 2024. Em contestação e reconvenção, a ré alegou inabitabilidade do imóvel devido a vícios ocultos na rede elétrica, postulando reparações materiais, morais, restituição de garantia e declaração de rescisão culposa. A sentença julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção para decretar o despejo, rescindir o contrato, condenar a ré (locatária) ao pagamento dos aluguéis e o autor (locador) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, autorizando a compensação de débitos e créditos. Apela a ré-reconvinte arguindo preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, requer a improcedência do despejo e da cobrança sob o pálio da exceção do contrato não cumprido, a retroatividade dos efeitos da rescisão, o afastamento da compensação ante a inexigibilidade dos aluguéis, a majoração dos danos morais para R$10.000,00 e a fixação de multa contratual contra o locador. II. Questões em Discussão: (i) nulidade da sentença por fundamentação autocontraditória; (ii) exigibilidade dos aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela locatária, a despeito das falhas na rede elétrica; (iii) termo inicial dos efeitos da rescisão contratual; (iv) cabimento da compensação dos débitos locatícios com as reparações fixadas na reconvenção e com a garantia prestada; (v) quantum indenizatório devido a título de danos morais; (vi) incidência de multa contratual genérica por infração ao contrato em quadro de culpa recíproca. III. Razões de Decidir: (1) A fundamentação autocontraditória passível de anular a decisão judicial é tão somente aquela referente ao choque de proposições lógicas internas ao julgado, não se verificando qualquer defeito formal quando o pronunciamento expõe raciocínio coerente para acolher a pretensão indenizatória da locatária e manter a exigibilidade do aluguel pela posse exercida. (2) A constatação de vício oculto no imóvel locado assegura ao locatário o ressarcimento dos prejuízos suportados, porém não autoriza a suspensão unilateral e deliberada da contraprestação pecuniária enquanto mantida a posse direta sobre o bem, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). (3) Nos termos do CCB, art. 476, a aplicação da exceção do contrato não cumprido demanda reciprocidade de obrigações; exercida a retenção da posse sem a devida entrega das chaves ou o manejo de ação consignatória, permanece hígido o dever de adimplir a cobrança referente ao uso do bem. (4) Os efeitos da rescisão mantêm-se a contar do julgamento, porquanto subsistente a obrigação de pagar pela fruição do imóvel enquanto não restituída a posse. (5) Mostra-se escorreita a compensação entre débitos e créditos reciprocamente apurados, consoante prevê o CCB, art. 368. (6) O valor de R$5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e compensa adequadamente os abalos sofridos. (7) Em caso de reconhecimento da culpa de ambas as partes pela extinção da relação contratual, sem previsão de sanção punitiva pecuniária genérica, mantém-se o indeferimento da aplicação da multa contratual postulada pela ré. IV. Dispositivo: Questão preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote