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Doc. ADM Direito 226.8499.7727.2797

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão. Requisitos legais. Recurso especial desprovido.

1. Consoante entendimento firmado pela segunda seção, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (eresp Acórdão/STJ, rel.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1400.2402.2549

2 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito real de habitação. Art. 1.831 do cc. Copropriedade preexistente com terceiro estranho à sucessão. Causa impeditiva do nascimento do direito. Distinção em relação ao usufruto. Inexistência de vícios de integração. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à revisão do juízo de valor exarado pelo órgão julgador.... ()

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