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Doc. ADM Direito 311.1740.1890.3591

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Plano de saúde. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Cobrança indevida de multas e mensalidade após pedido de cancelamento. Dívida declarada inexigível em ação judicial anterior. Ilegitimidade do apontamento. Dano moral configurado. Negativação indevida que represente abalo à imagem e à credibilidade da empresa autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não merece alteração. Juros de mora fixados desde o arbitramento. Impossibilidade de aplicação da Súmula 54/STJ, ante a existência de responsabilidade contratual da requerida. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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