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Doc. ADM Direito 901.5884.6464.5348

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação - Nota promissória - Procedência - Reconhecimento pelo MM. Juiz singular de que a execução carece de título executivo - Descabimento - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Contrato subscrito, inclusive, por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) - Obrigação não impugnada pelo agravante que se limitou a atacar a executividade do contrato - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Embargos que devem ser julgados improcedentes - Sentença reformada para tanto - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9493.5900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.2041.7229.6240

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 678.1067.5667.2746

4 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 598.0137.6211.3951

5 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação genérica e superficial da ocorrência de excesso de execução - Suposto excesso que deveria ter sido demonstrado matematicamente pelo devedor, a qual não se desincumbiu de seu ônus. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.9423.9066.6561

6 - TJSP Mútuo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Demonstrado o agravamento da situação financeira dos recorrentes, é de ser concedida a gratuidade postulada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Validade das assinaturas dos contratos principais. Incontroverso o inadimplemento, devidas as rescisões, com consequente restituição do capital, compensados os valores já pagos. Cartas de fiança. Declaração de nulidade de cláusulas abusivas relativas ao procedimento de execução da garantia. Responsabilidade da garantidora. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos envolvendo os mesmos requeridos. Parcial procedência mantida. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 898.3432.3722.7353

7 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Araraquara. Professora. Progressão funcional. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 1.939,86. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, CPC/2015, art. 290, deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. ADM Direito 717.7291.6665.3108

8 - TJSP Ação indenizatória julgada procedente - Atraso de voo - Ilícito configurado - Dano moral caracterizado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 5.000,00) - Dificuldades para obtenção de informações, ausência de assistência material e atraso de 10h para a chegada ao destino - Acomodação em outro voo apenas no dia seguinte - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 835.9370.1409.5014

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 454.2897.5594.3354

10 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «RT ENERGIA» (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Alegação da autora de que é titular da marca mista «RT ENERGIA» e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.9229.9112.7562

11 - TJSP Apelação Cível. Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado. Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Tese pautada em vício de consentimento. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Tarcisio Antônio da Silva contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra o Banco Master S/A. 2. O apelante alega que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado, apontando vício de consentimento, de modo que não foi informado sobre a reserva de margem e a inclusão do cartão. 3. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 1. Discute-se vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do débito. 2. Alega-se também a existência de «venda casada» e a ausência de informação adequada. III. Razões de Decidir 1. O autor não demonstrou vício de consentimento, tendo utilizado o cartão e reconhecido a dívida, inclusive por conta da cláusula geral da boa-fé objetiva. 2. O dever de informação ao réu foi cumprido, não havendo omissão na fase pré-contratual e durante a relação. 3. A alegação de «venda casada» não se sustenta, pois não houve alegação de dupla contratação. 4. O pedido de repetição de indébito e danos morais não colhem, uma vez que o réu exerceu o direito regular de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso de Apelação Cível não provido. 2. Tese de julgamento: «1. Não houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito. 2. O insucesso do recurso gera a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 6º, III; CPC, arts. 373, § 1º, 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º.; STJ, Súmula 297

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Doc. ADM Direito 157.3277.3302.3029

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DA CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 10.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 158.8949.5386.2002

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva. Súmula 596/STF. Capitalização permitida. Tarifa de registro de contrato indevida. Serviço não comprovado junto ao SNG ou DETRAN. Restituição mantida. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 935.7310.8328.9798

14 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal diante da ausência de garantia do juízo - LEF, art. 16, § 1º - Imóvel ofertado em garantia - Recusa da exequente - Inobservância da ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução forçada que se faz no interesse da exequente e não do executado - Ônus da executada em demonstrar a necessidade de se afastar a ordem preferencial - Embargante intimado diversas vezes a regularizar a garantia do Juízo, não o fez - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 376.8499.9090.0626

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Matéria jornalística que comparou o prefeito da cidade à Adolf Hitler - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Termo pejorativo que se refere à pessoa do autor, sem qualquer conotação com liberdade de expressão ou manifestação jornalística - Comparação que não se refere apenas ao desempenho político do autor - Hipótese que atinge os direitos de imagem, honra e intimidade, caracterizando dano moral in re ipsa - Necessidade apenas de fixação do valor indenizável em patamar inferior ao quanto requerido pelo autor - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 342.7407.3163.5865

16 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Requerente que deixou de proceder à emenda a inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Parte autora que, em reduzido período, distribuiu, perante a mesma Comarca, várias ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos absolutamente genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento das custas e despesas processuais, bem como, à litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()

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Doc. ADM Direito 514.9913.8572.5909

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 194.3525.1521.3335

18 - TJSP COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1005047-51.2022.8.26.0297, interposta nos autos de «Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais», na qual figuram as mesmas partes, derivou do mesmo fato e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição da presente apelação que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.8395.4731.4402

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgada improcedente a pretensão punitiva, sendo Luciana Ribeiro Martins absolvida nos termos do CPP, art. 386, III. A querelante, Elaine Arguelles Salles, interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da decisão, com consequente condenação da querelada pelos crimes de difamação e injúria, previstos respectivamente nos arts. 139 e 140, ambos do CP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência para o julgamento do recurso de apelação, considerando a natureza dos delitos, as penas previstas no preceito secundário das normas penais incriminadoras e o rito sumaríssimo aplicado à hipótese. III. Razões de Decidir. 3. A apreciação do presente recurso de apelação é de competência do Colégio Recursal. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Legislação Citada: CPP, art. 386, III; Lei 9.099/95, art. 82, §1º; CP, art. 139 e CP, art. 140. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/02/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/01/2025. TJSP, Apelação Criminal 1000965-26.2016.8.26.0575, Rel. Gilberto Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2019... ()

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Doc. ADM Direito 167.7908.0544.2944

20 - TJSP Indenização por danos material e moral. Autor que enuncia falsa imputação de paternidade, pela Ré. Indenização pretendida a título de dano moral não acolhida, ausente prova da alegada má-fé da Ré. Partes que mantinham relacionamento amoroso de forma ampla e dentro do período da concepção. Devolução dos valores recebidos que, no entanto, se mostra devida, por excepcionar, o caso, a regra da irrepetibilidade e evitar o enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência reformada em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Litigância de má fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 621.0754.3175.6260

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Autora que nega a contratação - Cartão de crédito consignado - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Prova da realização de saques vinculados ao cartão de crédito - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 146.8904.0176.9073

22 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Aposentadoria por Invalidez. Cerceamento de Defesa. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação ajuizada por professor da rede pública estadual que visa a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho ao tempo da exoneração a seu pedido. Sentença de improcedência com alegação, em apelação, de cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial necessária para comprovar a incapacidade laboral do autor. III. Razões de Decidir 3. A produção de prova pericial é essencial para o deslinde da causa, especialmente em questões técnicas relacionadas à capacidade laboral.4. O indeferimento da prova pericial requerida configura cerceamento de defesa, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para que outra seja proferida após a instrução devida probatória. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento de prova pericial essencial para a comprovação de incapacidade laboral. 2. A instrução probatória adequada é imprescindível para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 357. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002311-56.2022.8.26.0266, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2024

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Doc. ADM Direito 698.4757.3996.5547

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Irresignação da requerida, pretendendo o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que comporta acolhimento. Mero inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de ofensa à honra ou dignidade do autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 783.9746.2293.3495

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidor público estadual - Professor em estabelecimento prisional - Pretensão à obtenção de adicional de Insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que concluiu pela inexistência de exercício de atividade insalubre desenvolvida pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 559.3861.9388.8777

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer consistente em transferência de veículo cumulada com pleito indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de comprovação da relação jurídica narrada na inicial que se tornou controversa diante da contestação apresentada. Ônus processual que incumbia a parte autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Conversas via aplicativo de mensagens que, embora demonstre a existência de prévia relação entre as partes, não é possível definir com exatidão o seu objeto, tampouco seus termos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 152.9382.4972.6824

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO - DANOS MATERIAIS - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviço - CPC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Contratação de três empréstimos pessoais, transferência de valores para terceiros e utilização de cartão de crédito - Transações que destoam do perfil de consumo da autora - Inércia da instituição financeira em bloquear as operações, até obter aval da titular - Falha do banco réu demonstrada - Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar de que a linha telefônica utilizada era, de fato, canal de atendimento do banco réu - Requerente admite que seguiu as orientações do golpista - Ausência de vulnerabilidade da parte autora - Culpa concorrente - Reflexos materiais do evento devem ser repartidos à metade - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Impossibilidade de acolher a pretensão declaratória e condenatória da autora referente às transações efetuadas no dia 14.05.2024 - Narrativa inicial voltada exclusivamente a descrever a ligação recebida no dia 29.04.2024 - DANOS MORAIS - Abalo psicológico decorrente da conduta do réu que, tendo ao seu alcance condições de impedir ou, ao menos, minimizar os danos, quedou-se inerte - Providências administrativas (boletim de ocorrência e reclamação perante o banco réu) que não surtiram efeito para impedir ou atenuar o impacto lesivo - Fatos que ultrapassam o mero dissabor e justificam o dever de indenizar - Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum adequado para atender às finalidades do instituto, sem ensejar enriquecimento indevido - Sentença reformada para: (i) reconhecer a culpa concorrente e dividir igualmente entre as partes o prejuízo material oriundo das transações realizadas no dia 29.04.2024; (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.8310.5969.0413

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto por A& D Costa Participações Imobiliárias Ltda contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo da apelação sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de impossibilidade financeira para arcar com o preparo recursal; (ii) pedido de diferimento ou parcelamento do preparo. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária com base na ausência de comprovação suficiente da vulnerabilidade financeira da agravante, que não apresentou todos os documentos solicitados. 4. O pedido de diferimento ou parcelamento do preparo não foi formulado anteriormente, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta fase. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno improvido. Deserção da apelação reconhecida pela ausência de recolhimento do preparo. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas exige comprovação robusta de incapacidade financeira. 2. Inovações recursais não são admitidas em agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 282.5232.7819.2178

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público do Município de Paulicéia, ocupante do cargo de Motorista, com o objetivo a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças não recebidas; 2. Sentença de improcedência do pedido, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a concessão de adicional de insalubridade no grau máximo a outros servidores em funções análogas justifica a majoração da verba no caso discutido nos autos. III. Razões de Decidir: 4. O laudo pericial, imparcial e adequado às especificidades do caso, concluiu pela insalubridade em grau médio. 5. Não se afigura possível a majoração ao argumento de equiparação salarial. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso não provido; 7. Tese de julgamento: A majoração do adicional requer comprovação de condições específicas não presentes no caso... ()

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Doc. ADM Direito 763.2068.7970.7838

29 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 137.0094.8897.6922

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Tuiuti, questionando a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2021. 2. Os embargantes alegaram a inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva devido à extinção da pessoa jurídica executada em 2002, a nulidade dos lançamentos e certidões de dívida ativa por falta de notificação, e ausência de melhoramentos mínimos no loteamento conforme §2º do CTN, art. 32. 3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada; (ii) a nulidade dos lançamentos e das certidões de dívida ativa por ausência de notificação válida; (iii) a ausência de melhoramentos mínimos exigidos pelo §2º do CTN, art. 32. III. Razões de Decidir 1. A sentença foi proferida sem deliberação sobre a necessidade de dilação probatória e sem apreciação das questões de notificação válida e melhoramentos mínimos. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita não foi ilidida por prova firme, sendo necessário oportunizar a produção de provas. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para produção de provas.2. Tese de julgamento: 1. Necessidade de produção de provas para comprovar a higidez dos títulos executivos e dos lançamentos. Legislação Citada: CTN, art. 32, §2º; CPC/2015, art. 357; Lei 6830/80, art. 3º, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 488.1743.5428.8924

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Considera-se em fraude à execução a transação realizada em outro processo, com esvaziamento do patrimônio do executado, quanto houver ação em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência - Considera-se em fraude à execução a cessão de crédito, a doação, ainda que de dinheiro, mediante depósito em conta corrente, ou transferência de valores, com esvaziamento do patrimônio do executado, quando houver ação em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência, ficando, nessas hipóteses, a responsabilidade do cessionário, donatário ou beneficiário da transferência limitada à quantia desviada pelo insolvente - Reconhecimento de que a transação realizada na execução promovida pela parte devedora, relativamente à metade do crédito ali executado a ela pertencente, e as consequentes transferências de valores referentes ao crédito objeto da transação, foram efetivadas em fraude à execução, prevista no CPC, art. 792, IV, uma vez que realizadas em data posterior à citação da parte devedora, na execução que lhe promove a parte embargada, com esvaziamento do patrimônio dessa parte devedora capaz de reduzi-la à insolvência, em que evidenciada a má-fé das pessoas beneficiárias das transferências de valores referentes à cota-parte do crédito da parte devedora, no montante de R$442.500,00 (=½ de R$885.000,00) relativamente ao embargante - Mantida a r. sentença, na parte que declarou a fraude à execução em desfavor do embargante e, por consequência, reconheceu sua responsabilidade patrimonial no limite de R$442.500,00 (valor histórico). JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que, na espécie: (a) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora («a partir da ciência da responsabilização nos autos principais») e de correção monetária («desde o recebimento da quantia»); e (b) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a praça do imóvel de titularidade da parte apelante - Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que restou mantida a r. sentença, na parte que declarou a fraude à execução em desfavor do embargante apelante e, por consequência, reconheceu sua responsabilidade patrimonial no limite de R$442.500,00 (valor histórico). Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 652.8703.9275.2979

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Embargos à execução. Exigibilidade de título executivo extrajudicial referente a prêmio de seguro saúde. Ausência de certeza e liquidez do título, cancelamento do plano de saúde e pagamentos realizados. II. Questão em Discussão:Competência para julgamento de recurso em embargos à execução de título executivo extrajudicial relacionado a seguro saúde empresarial. III. Razões de Decidir:Competência definida pelo conteúdo da petição inicial, não alterada por questões acessórias (art. 103 do Regimento Interno do TJSP).Seguro saúde empresarial, inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado (Resolução 623/2013 e Enunciado 02 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado). IV. Dispositivo:Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Primeira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 637.6837.4722.4851

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO EM PARTE -

Atraso no pagamento de parte do preço, que foi objeto de financiamento bancário - Alegação de que teria havido transferência de responsabilidade para o banco, que deveria responder pela execução e pelos alegados prejuízos - Inadmissibilidade - As partes convencionaram livremente a incidência de cláusula penal em caso de mora - Eventual responsabilidade do banco mutuante deverá ser discutida em ação autônoma - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 864.2438.2349.4676

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, condenou a parte ré a indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. A autora apela quanto ao valor da indenização e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto irregular de valor do benefício previdenciário da autora justifica a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. Razões de Decidir3. A inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e o dolo da requerida nos descontos indevidos justificam o dano moral. 4. Considerando o valor descontado e o benefício de um salário-mínimo, a majoração da indenização para R$ 3.000,00 é razoável. Quanto aos honorários, a simplicidade da causa justifica a fixação por equidade em R$ 1.518,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais é justificada pelo impacto financeiro e emocional do desconto indevido. 2. A fixação de honorários por equidade é adequada em causas de menor complexidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 2º, § 8º-A; art. 982, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54, Súmula 362, Súmula 326. STJ, Tema 1076, Rel. Min. Og Fernandes... ()

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Doc. ADM Direito 841.3384.8604.0316

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR. SOLIDARIEDADE COM O PROPRIETÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada por seguradora, em razão de colisão causada por carreta conduzida pelo réu contra veículo segurado regularmente estacionado, com indenização paga no valor de R$ 156.217,56. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do condutor do veículo causador do acidente; e (ii) estabelecer a existência de culpa apta a ensejar o dever de indenizar a seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é solidária entre o condutor e o proprietário do veículo, facultando-se ao lesado demandar contra qualquer deles, inexistindo litisconsórcio necessário. 4. O fato de o réu ser empregado da empresa proprietária do caminhão não afasta sua legitimidade passiva, pois a responsabilidade objetiva e solidária do empregador não exclui a responsabilidade direta do empregado autor do ato ilícito. 5. A colisão de veículo em movimento com automóvel regularmente estacionado gera presunção de culpa do condutor, não elidida por alegações genéricas de ponto cego, chuva ou via estreita. 6. As condições adversas narradas pelo próprio réu impõem dever de cautela redobrada, nos termos do CTB, art. 28, evidenciando imprudência na condução do veículo de grande porte. 7. Comprovados a conduta culposa, o nexo causal e o dano, configura-se o dever de indenizar. 8. O pagamento da indenização securitária sub-roga a seguradora nos direitos do segurado contra o causador do dano, legitimando a ação regressiva. 9. Inexistem elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade da justiça ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 275, 786, 932, III, e 942, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 355, I; CTB, art. 28; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 29.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 563.4483.8117.7857

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Perda de uma chance - Suposto extravio de correspondência, carta de citação que teria sido entregue equivocadamente a terceiro - Responsabilidade do Condomínio (Lei 6.538/78, art. 22) pelos atos praticados por seus funcionários - Apesar dos documentos juntados, controvertidos os fatos alegados, a comportar maior investigação. Ambas as partes pleitearam dilação probatória - Necessária audiência, com a produção de prova oral, visando bem esclarecer sobre o efetivamente ocorrido - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 343.1415.5057.3585

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor restrita ao valor fixado para indenização dos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Quantum indenizatório arbitrado que comporta majoração para R$ 5.000,00, à luz dos objetivos de compensação da vítima e inibição do ofensor. Juros de mora devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Parâmetros do art. 85 § 2º do CPC corretamente observados na sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 773.7959.9731.7051

38 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Ação declaratória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Concessionária que não demonstrou a causa da abrupta elevação no consumo de água. Procedência da ação autorizada nos limites da sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 837.5655.5097.8068

39 - TJSP Direito Do Consumidor E Responsabilidade Civil. Apelação. Ação Indenizatória. Fornecimento De Energia Elétrica. Variação De Tensão. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral cumulada com obrigação de fazer, fundada em alegada prestação inadequada do serviço de fornecimento de energia elétrica, com tensão inferior ao padrão regulamentar. Sentença pela qual foram rejeitadas as matérias preliminares, reconhecida a falha do serviço e determinada a regularização do fornecimento, com condenação ao pagamento de R$ 1.500 por danos materiais e R$ 5 mil por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legitimidade ativa do usuário do serviço, a ocorrência de defeito na prestação do serviço público essencial, o nexo causal com os danos alegados e a adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões De Decidir 3. Legitimidade ativa configurada. Usuário e destinatário final do serviço equiparam-se a consumidor, ainda que não figure como titular formal da unidade consumidora (CDC, art. 2º e CDC art. 17 -- CDC). 4. Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14 e CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88). Prova testemunhal técnica produzida sob contraditório que atestou tensão inferior ao padrão e adequação das instalações internas. Ausência de prova técnica pela ré apta a infirmar o conjunto probatório. 5. Danos materiais comprovados apenas quanto aos serviços elétricos realizados, corretamente limitados ao valor demonstrado. 6. Dano moral configurado. Falha prolongada na prestação de serviço essencial que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Descabimento de majoração dos honorários em grau recursal, por terem sido arbitrados na origem no máximo do permissivo legal (art. 85, § 2º, do Códgo de Processo Civil -- CPC). IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O usuário direto do serviço de energia elétrica possui legitimidade para pleitear indenização por falha na prestação, ainda que não seja o titular formal da unidade consumidora. 2. Comprovada a variação de tensão por prova produzida sob contraditório, incide a responsabilidade objetiva da concessionária, sendo devida indenização pelos danos materiais demonstrados e pelo dano moral decorrente da falha prolongada em serviço essencial.

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Doc. ADM Direito 505.0096.6542.2172

40 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Discrepância significativa entre todos os meses anteriores ao da fatura «sub judice". Verossimilhança das alegações da parte autora. Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a concessionária. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança superior à média mensal que era mesmo de rigor. Revisão do débito reclamado, devendo ser declarado inexigível o débito excedente cobrado pela ré ao autor, a ser revisado pela média dos três meses anteriores à sua referência, devendo ser expedido novo documento de cobrança, conforme pleiteado pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 166.3279.6092.7955

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE HORAS EXTRAS -

Pretensão da autora, ocupante do cargo de Monitor de Creche no Município de Serrana de condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de labor extraordinário - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Cargo que não integra a carreira do magistério público municipal para fins de jornada de trabalho - Serviços prestados no contraturno para acompanhamento de crianças neurodivergentes que configura atribuição especial, formalizada mediante processo seletivo interno, justificando o enquadramento no adicional por serviços especiais previsto no LCM 300/2012, art. 125 - Vedação legal expressa à cumulação com horas extraordinárias (art. 127) - Ausência dos requisitos estatutários para enquadramento como serviço extraordinário (arts. 119 a 122 da LCM 300/2012), dado o caráter estrutural, permanente e voluntário do labor adicional - Autonomia municipal para organização do funcionalismo - Inaplicabilidade do PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061 à Justiça Comum - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.4212.6362.0484

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem de família. Sentença de procedência para levantamento da constrição, com condenação da embargante aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Apelação da autora. Pleito de inversão da sucumbência. Desacolhimento. Ausência de averbação da proteção na matrícula do bem. Exercício regular de direito do credor. Pedido de penhora formulado na execução de origem em momento anterior à ciência formal da impenhorabilidade, a qual se perfectibilizou apenas em embargos pretéritos. Boa-fé do exequente no ato do pleito constritivo originário. Ausência absoluta de resistência do embargado após a citação nesta demanda. Concordância imediata com o levantamento do gravame. Aplicação estrita da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ. Causalidade atrelada à inércia registral da embargante. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.9837.8183.7100

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.122 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento dos danos materiais pagos ao segurado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia administrada pela ré, causado pela colisão do veículo com objeto (fragmento de pneu) existente na pista de rolamento. Sentença de procedência condenou a concessionária ao ressarcimento do valor desembolsado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade da concessionária de rodovia por acidente causado pela presença de objeto na pista de rolamento; (ii) a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.122 do STJ a hipóteses envolvendo objetos na pista; e (iii) a existência de excludentes de responsabilidade, notadamente culpa exclusiva de terceiro ou exercício regular do dever de fiscalização. III. Razões de Decidir A tentativa de afastar a aplicação do Tema 1.122 do STJ não prospera, pois o raciocínio jurídico ali firmado - reconhecimento da responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes ocorridos na rodovia sob sua administração - é plenamente compatível com hipóteses de colisão com objeto na pista. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. A presença de objeto estranho na pista de rolamento configura falha na prestação do serviço público, por se inserir no risco inerente à atividade econômica explorada pela concessionária. O alegado cumprimento de rotinas de fiscalização periódica não afasta a responsabilidade quando demonstrado que o objeto permaneceu na pista a ponto de ocasionar o acidente. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não rompe o nexo causal, pois cabe à concessionária o dever jurídico de vigilância, manutenção e segurança da via, sendo inadmissível a transferência do risco ao usuário que trafega pela rodovia mediante pagamento de pedágio. Eventual direito de regresso contra o efetivo causador do evento não afasta a obrigação de indenizar perante o usuário ou a seguradora sub-rogada. Comprovado o desembolso realizado pela seguradora, é devido o ressarcimento do valor pago, nos limites da sub-rogação legal. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação desprovido, mantida a sentença de procedência que condenou a concessionária ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, com majoração da verba honorária em grau recursal. Tese de julgamento: As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão de objetos existentes na pista de rolamento. A presença de objeto na via caracteriza falha na prestação do serviço, inserindo-se no risco da atividade econômica explorada. A culpa de terceiro não afasta o dever de indenizar da concessionária, assegurado eventual direito de regresso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.122). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 456.7118.0630.8324

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Correção devida. Mantido a rejeição dos embargos - Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

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Doc. ADM Direito 908.3026.5253.9742

45 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA FALSIDADE DE ASSINATURA. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO COMO FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. JUROS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 508.2430.5740.0502

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. MÁ-FÉ PROCESSUAL - Não ocorrência -Embargante que sustenta que seu endereço residencial foi propositalmente informado de maneira equivocada pela embargada nos autos da execução - Análise dos autos da ação executiva que revelam que a própria embargada, então exequente, corrigiu o aludido engano em sede de emenda à inicial, a qual foi expressamente acolhida pelo juízo, com determinação da citação no endereço correto - Produção de prova testemunhal para corroboração da aludida má-fé evidentemente desnecessária - Cerceamento de defesa não caracterizado. NULIDADE DA CITAÇÃO - Não ocorrência - Comparecimento espontâneo do embargante que supriu a referida nulidade por citação postal em endereço diverso - Embargos à execução tempestivamente opostos por ele - Ausência de efetivo prejuízo processual a justificar a anulação dos atos anteriormente praticados Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Pas de nullité sans grief - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 463.4177.6841.1061

47 - TJSP COMODATO DE VEÍCULOS PESADOS.

Ação indenizatória decorrente de avarias que superam o desgaste natural em caminhões e carretas cedidos em comodato. Contrato de compra e venda paralelo que não afasta o dever contratual e legal de conservação dos bens infungíveis (art. 582 do CC). Gratuidade da justiça indeferida por incompatibilidade com o patrimônio ativo circulante demonstrado. Preliminares de deserção, cerceamento de defesa e nulidade por falta de fundamentação rejeitadas. Quitação de distrato anterior restrita às parcelas da compra e venda, não abrangendo estragos materiais apurados na devolução física. Relatórios de checklist válidos sob a ótica da boa-fé objetiva e teoria da aparência. Laudo pericial conclusivo sobre o nexo causal entre a desídia de manutenção da ré e os danos estruturais. Indenização mantida nos limites do pedido inicial (CPC, art. 492). Retenção e compensação de benfeitorias indevidas por expressa vedação contratual e falta de reconvenção (CPC, art. 343). Reembolso de multas devido por infrações cometidas na posse da ré. Prêmio do seguro veicular anual que deve ser pago de forma proporcional ao período de efetiva utilização dos bens, sob pena de enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.3101.1974.8732

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, sustenta ter atendido às determinações judiciais, inexistindo elementos concretos aptos a caracterizar litigância predatória. Aduz a regularidade da representação processual e impugna as exigências de apresentação de documentos adicionais para comprovação do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se deve ser concedido ao autor o benefício da justiça gratuita; e se o indeferimento da petição inicial, por falta de documentos essenciais exigidos com fundamento em indícios de litigância predatória, deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovação de renda compatível com o benefício - Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade - Indícios de atuação padronizada - Determinação de emenda à inicial em consonância com os Enunciados 4 e 5 e com o Comunicado CG 424/2024 - Desatendimento pelo autor - Ausência de apresentação da declaração de próprio punho ratificando os fatos narrados e o interesse no ajuizamento da demanda, bem como da procuração específica com firma reconhecida, mesmo após nova oportunidade concedida pelo juízo - Indeferimento da petição inicial - Inexistência de nulidade - Providência necessária à segurança jurídica e à prevenção de práticas predatórias - Extinção do feito adequada, à luz dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é devida quando comprovada a insuficiência econômica por meio dos documentos apresentados em grau de recurso. 2. É legítima a exigência judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho diante de indícios de litigância predatória, nos termos do CPC, art. 139 e diretrizes do NUMOPEDE. 3. A negativa da parte em cumprir integralmente a determinação de emenda justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Não há violação ao direito de acesso à justiça quando a exigência visa garantir a autenticidade da representação processual e prevenir abuso do direito de ação. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 961.1499.5276.5316

49 - TJSP direito civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito. Contratação eletrônica. Ausência de prova escrita idônea da relação jurídica e do débito. Documentos unilaterais. Improcedência mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória proposta para cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito e contrato de mútuo eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os documentos apresentados constituem prova escrita idônea para aparelhar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, mas suficientemente idônea para demonstrar a existência da obrigação, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. O contrato de mútuo eletrônico desacompanhado de elementos técnicos de autenticação, como certificado digital, identificação de IP, geolocalização, biometria ou outros mecanismos aptos a vincular a manifestação de vontade ao contratante, não comprova validamente a contratação. 5. Extratos e demonstrativos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não suprem a ausência de prova da contratação nem demonstram, de forma inequívoca, a constituição da obrigação. 6. A ausência do contrato de abertura de crédito apontado como fundamento da operação impede a demonstração da origem da relação jurídica e afasta a incidência da Súmula 247/STJ. IV. Dispositivo 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 373, I, 485, VI, e CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 710.5286.6564.9864

50 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE PESSOA FÍSICA NO APLICATIVO WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação ajuizada por usuária de aplicativo de mensagens WhatsApp em face da empresa «Facebook», alegando bloqueio abrupto e injustificado, de conta destinada a uso pessoal no WhatsApp. Pretende a reativação da conta no estado anterior ao banimento, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$12.000,00. 2. Sentença de parcial procedência, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora no aplicativo WhatsApp, com acesso aos dados e conteúdos que ainda estejam disponíveis ou que possam ser tecnicamente recuperados, no prazo de 5 dias, pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Afastado o pedido indenizatório, com reconhecimento de sucumbência recíproca. 3. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio de conta no aplicativo de conversas para uso pessoal, sem maiores desdobramentos, enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Danos morais. Não configurados no caso. Bloqueio temporário de conta em aplicativo de WhatsApp sem justificativa ou aviso prévio que, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade. Ausência de prova de consequências gravosas à autora em decorrência da privação de acesso ao aplicativo de mensagens. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar abalo psíquico relevante indenizável. Lapso temporal significativo entre o evento e as providências adotadas pela autora que afasta a alegação de sofrimento intenso ou urgência. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.7942.9270.0261

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de filiação associativa e da dívida correspondente, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Insurge-se a apelante exclusivamente contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora, decorrentes de suposta filiação associativa inexistente, ensejam indenização por danos morais, bem como o valor adequado da reparação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de vínculo associativo e a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora restaram incontroversas. Nessa hipótese, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ - e tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos indevidos, as condições econômicas das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da indenização, mostra-se adequada a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de redistribuir os ônus sucumbenciais, impondo à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: O desconto indevido realizado em benefício previdenciário por associação sem contratação válida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Demonstrada a inexistência de anuência do beneficiário para a filiação associativa, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente descontados. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. Arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, 86 e 98, § 3º, do CPC. CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento consolidado no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano in re ipsa. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP, tese: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". Súmula 362/STJ.... ()

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