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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Alegação genérica e superficial da ocorrência de excesso de execução - Suposto excesso que deveria ter sido demonstrado matematicamente pelo devedor, a qual não se desincumbiu de seu ônus. ... ()
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Município de Araraquara. Professora. Progressão funcional. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 1.939,86. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, CPC/2015, art. 290, deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais
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Caso em exame ... ()
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Alegação da autora de que é titular da marca mista «RT ENERGIA» e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva. Súmula 596/STF. Capitalização permitida. Tarifa de registro de contrato indevida. Serviço não comprovado junto ao SNG ou DETRAN. Restituição mantida. Recurso do réu parcialmente provido
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Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal diante da ausência de garantia do juízo - LEF, art. 16, § 1º - Imóvel ofertado em garantia - Recusa da exequente - Inobservância da ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução forçada que se faz no interesse da exequente e não do executado - Ônus da executada em demonstrar a necessidade de se afastar a ordem preferencial - Embargante intimado diversas vezes a regularizar a garantia do Juízo, não o fez - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos morais - Matéria jornalística que comparou o prefeito da cidade à Adolf Hitler - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Termo pejorativo que se refere à pessoa do autor, sem qualquer conotação com liberdade de expressão ou manifestação jornalística - Comparação que não se refere apenas ao desempenho político do autor - Hipótese que atinge os direitos de imagem, honra e intimidade, caracterizando dano moral in re ipsa - Necessidade apenas de fixação do valor indenizável em patamar inferior ao quanto requerido pelo autor - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Requerente que deixou de proceder à emenda a inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Parte autora que, em reduzido período, distribuiu, perante a mesma Comarca, várias ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos absolutamente genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento das custas e despesas processuais, bem como, à litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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Caso em Exame ... ()
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Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1005047-51.2022.8.26.0297, interposta nos autos de «Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais», na qual figuram as mesmas partes, derivou do mesmo fato e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição da presente apelação que se impõe. ... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgada improcedente a pretensão punitiva, sendo Luciana Ribeiro Martins absolvida nos termos do CPP, art. 386, III. A querelante, Elaine Arguelles Salles, interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da decisão, com consequente condenação da querelada pelos crimes de difamação e injúria, previstos respectivamente nos arts. 139 e 140, ambos do CP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência para o julgamento do recurso de apelação, considerando a natureza dos delitos, as penas previstas no preceito secundário das normas penais incriminadoras e o rito sumaríssimo aplicado à hipótese. III. Razões de Decidir. 3. A apreciação do presente recurso de apelação é de competência do Colégio Recursal. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Legislação Citada: CPP, art. 386, III; Lei 9.099/95, art. 82, §1º; CP, art. 139 e CP, art. 140. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/02/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/01/2025. TJSP, Apelação Criminal 1000965-26.2016.8.26.0575, Rel. Gilberto Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2019... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Autora que nega a contratação - Cartão de crédito consignado - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Prova da realização de saques vinculados ao cartão de crédito - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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Irresignação da requerida, pretendendo o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que comporta acolhimento. Mero inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de ofensa à honra ou dignidade do autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória - Servidor público estadual - Professor em estabelecimento prisional - Pretensão à obtenção de adicional de Insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que concluiu pela inexistência de exercício de atividade insalubre desenvolvida pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação de obrigação de fazer consistente em transferência de veículo cumulada com pleito indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de comprovação da relação jurídica narrada na inicial que se tornou controversa diante da contestação apresentada. Ônus processual que incumbia a parte autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Conversas via aplicativo de mensagens que, embora demonstre a existência de prévia relação entre as partes, não é possível definir com exatidão o seu objeto, tampouco seus termos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO - DANOS MATERIAIS - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviço - CPC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Contratação de três empréstimos pessoais, transferência de valores para terceiros e utilização de cartão de crédito - Transações que destoam do perfil de consumo da autora - Inércia da instituição financeira em bloquear as operações, até obter aval da titular - Falha do banco réu demonstrada - Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar de que a linha telefônica utilizada era, de fato, canal de atendimento do banco réu - Requerente admite que seguiu as orientações do golpista - Ausência de vulnerabilidade da parte autora - Culpa concorrente - Reflexos materiais do evento devem ser repartidos à metade - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Impossibilidade de acolher a pretensão declaratória e condenatória da autora referente às transações efetuadas no dia 14.05.2024 - Narrativa inicial voltada exclusivamente a descrever a ligação recebida no dia 29.04.2024 - DANOS MORAIS - Abalo psicológico decorrente da conduta do réu que, tendo ao seu alcance condições de impedir ou, ao menos, minimizar os danos, quedou-se inerte - Providências administrativas (boletim de ocorrência e reclamação perante o banco réu) que não surtiram efeito para impedir ou atenuar o impacto lesivo - Fatos que ultrapassam o mero dissabor e justificam o dever de indenizar - Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum adequado para atender às finalidades do instituto, sem ensejar enriquecimento indevido - Sentença reformada para: (i) reconhecer a culpa concorrente e dividir igualmente entre as partes o prejuízo material oriundo das transações realizadas no dia 29.04.2024; (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Agravo interno interposto por A& D Costa Participações Imobiliárias Ltda contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo da apelação sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de impossibilidade financeira para arcar com o preparo recursal; (ii) pedido de diferimento ou parcelamento do preparo. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária com base na ausência de comprovação suficiente da vulnerabilidade financeira da agravante, que não apresentou todos os documentos solicitados. 4. O pedido de diferimento ou parcelamento do preparo não foi formulado anteriormente, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta fase. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno improvido. Deserção da apelação reconhecida pela ausência de recolhimento do preparo. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas exige comprovação robusta de incapacidade financeira. 2. Inovações recursais não são admitidas em agravo interno.... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público do Município de Paulicéia, ocupante do cargo de Motorista, com o objetivo a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças não recebidas; 2. Sentença de improcedência do pedido, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a concessão de adicional de insalubridade no grau máximo a outros servidores em funções análogas justifica a majoração da verba no caso discutido nos autos. III. Razões de Decidir: 4. O laudo pericial, imparcial e adequado às especificidades do caso, concluiu pela insalubridade em grau médio. 5. Não se afigura possível a majoração ao argumento de equiparação salarial. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso não provido; 7. Tese de julgamento: A majoração do adicional requer comprovação de condições específicas não presentes no caso... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Tuiuti, questionando a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2021. 2. Os embargantes alegaram a inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva devido à extinção da pessoa jurídica executada em 2002, a nulidade dos lançamentos e certidões de dívida ativa por falta de notificação, e ausência de melhoramentos mínimos no loteamento conforme §2º do CTN, art. 32. 3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada; (ii) a nulidade dos lançamentos e das certidões de dívida ativa por ausência de notificação válida; (iii) a ausência de melhoramentos mínimos exigidos pelo §2º do CTN, art. 32. III. Razões de Decidir 1. A sentença foi proferida sem deliberação sobre a necessidade de dilação probatória e sem apreciação das questões de notificação válida e melhoramentos mínimos. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita não foi ilidida por prova firme, sendo necessário oportunizar a produção de provas. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para produção de provas.2. Tese de julgamento: 1. Necessidade de produção de provas para comprovar a higidez dos títulos executivos e dos lançamentos. Legislação Citada: CTN, art. 32, §2º; CPC/2015, art. 357; Lei 6830/80, art. 3º, parágrafo único... ()
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Considera-se em fraude à execução a transação realizada em outro processo, com esvaziamento do patrimônio do executado, quanto houver ação em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência - Considera-se em fraude à execução a cessão de crédito, a doação, ainda que de dinheiro, mediante depósito em conta corrente, ou transferência de valores, com esvaziamento do patrimônio do executado, quando houver ação em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência, ficando, nessas hipóteses, a responsabilidade do cessionário, donatário ou beneficiário da transferência limitada à quantia desviada pelo insolvente - Reconhecimento de que a transação realizada na execução promovida pela parte devedora, relativamente à metade do crédito ali executado a ela pertencente, e as consequentes transferências de valores referentes ao crédito objeto da transação, foram efetivadas em fraude à execução, prevista no CPC, art. 792, IV, uma vez que realizadas em data posterior à citação da parte devedora, na execução que lhe promove a parte embargada, com esvaziamento do patrimônio dessa parte devedora capaz de reduzi-la à insolvência, em que evidenciada a má-fé das pessoas beneficiárias das transferências de valores referentes à cota-parte do crédito da parte devedora, no montante de R$442.500,00 (=½ de R$885.000,00) relativamente ao embargante - Mantida a r. sentença, na parte que declarou a fraude à execução em desfavor do embargante e, por consequência, reconheceu sua responsabilidade patrimonial no limite de R$442.500,00 (valor histórico). JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que, na espécie: (a) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora («a partir da ciência da responsabilização nos autos principais») e de correção monetária («desde o recebimento da quantia»); e (b) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a praça do imóvel de titularidade da parte apelante - Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que restou mantida a r. sentença, na parte que declarou a fraude à execução em desfavor do embargante apelante e, por consequência, reconheceu sua responsabilidade patrimonial no limite de R$442.500,00 (valor histórico). Recurso provido, em parte... ()
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Caso em Exame: Embargos à execução. Exigibilidade de título executivo extrajudicial referente a prêmio de seguro saúde. Ausência de certeza e liquidez do título, cancelamento do plano de saúde e pagamentos realizados. II. Questão em Discussão:Competência para julgamento de recurso em embargos à execução de título executivo extrajudicial relacionado a seguro saúde empresarial. III. Razões de Decidir:Competência definida pelo conteúdo da petição inicial, não alterada por questões acessórias (art. 103 do Regimento Interno do TJSP).Seguro saúde empresarial, inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado (Resolução 623/2013 e Enunciado 02 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado). IV. Dispositivo:Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Primeira Subseção de Direito Privado... ()
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Atraso no pagamento de parte do preço, que foi objeto de financiamento bancário - Alegação de que teria havido transferência de responsabilidade para o banco, que deveria responder pela execução e pelos alegados prejuízos - Inadmissibilidade - As partes convencionaram livremente a incidência de cláusula penal em caso de mora - Eventual responsabilidade do banco mutuante deverá ser discutida em ação autônoma - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, condenou a parte ré a indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. A autora apela quanto ao valor da indenização e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto irregular de valor do benefício previdenciário da autora justifica a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. Razões de Decidir3. A inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e o dolo da requerida nos descontos indevidos justificam o dano moral. 4. Considerando o valor descontado e o benefício de um salário-mínimo, a majoração da indenização para R$ 3.000,00 é razoável. Quanto aos honorários, a simplicidade da causa justifica a fixação por equidade em R$ 1.518,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais é justificada pelo impacto financeiro e emocional do desconto indevido. 2. A fixação de honorários por equidade é adequada em causas de menor complexidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 2º, § 8º-A; art. 982, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54, Súmula 362, Súmula 326. STJ, Tema 1076, Rel. Min. Og Fernandes... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada por seguradora, em razão de colisão causada por carreta conduzida pelo réu contra veículo segurado regularmente estacionado, com indenização paga no valor de R$ 156.217,56. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do condutor do veículo causador do acidente; e (ii) estabelecer a existência de culpa apta a ensejar o dever de indenizar a seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é solidária entre o condutor e o proprietário do veículo, facultando-se ao lesado demandar contra qualquer deles, inexistindo litisconsórcio necessário. 4. O fato de o réu ser empregado da empresa proprietária do caminhão não afasta sua legitimidade passiva, pois a responsabilidade objetiva e solidária do empregador não exclui a responsabilidade direta do empregado autor do ato ilícito. 5. A colisão de veículo em movimento com automóvel regularmente estacionado gera presunção de culpa do condutor, não elidida por alegações genéricas de ponto cego, chuva ou via estreita. 6. As condições adversas narradas pelo próprio réu impõem dever de cautela redobrada, nos termos do CTB, art. 28, evidenciando imprudência na condução do veículo de grande porte. 7. Comprovados a conduta culposa, o nexo causal e o dano, configura-se o dever de indenizar. 8. O pagamento da indenização securitária sub-roga a seguradora nos direitos do segurado contra o causador do dano, legitimando a ação regressiva. 9. Inexistem elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade da justiça ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 275, 786, 932, III, e 942, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 355, I; CTB, art. 28; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 29.07.2024... ()
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Perda de uma chance - Suposto extravio de correspondência, carta de citação que teria sido entregue equivocadamente a terceiro - Responsabilidade do Condomínio (Lei 6.538/78, art. 22) pelos atos praticados por seus funcionários - Apesar dos documentos juntados, controvertidos os fatos alegados, a comportar maior investigação. Ambas as partes pleitearam dilação probatória - Necessária audiência, com a produção de prova oral, visando bem esclarecer sobre o efetivamente ocorrido - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor restrita ao valor fixado para indenização dos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Quantum indenizatório arbitrado que comporta majoração para R$ 5.000,00, à luz dos objetivos de compensação da vítima e inibição do ofensor. Juros de mora devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Parâmetros do art. 85 § 2º do CPC corretamente observados na sentença. Recurso parcialmente provido
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Consumidor. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Discrepância significativa entre todos os meses anteriores ao da fatura «sub judice". Verossimilhança das alegações da parte autora. Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a concessionária. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança superior à média mensal que era mesmo de rigor. Revisão do débito reclamado, devendo ser declarado inexigível o débito excedente cobrado pela ré ao autor, a ser revisado pela média dos três meses anteriores à sua referência, devendo ser expedido novo documento de cobrança, conforme pleiteado pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Pretensão da autora, ocupante do cargo de Monitor de Creche no Município de Serrana de condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de labor extraordinário - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Cargo que não integra a carreira do magistério público municipal para fins de jornada de trabalho - Serviços prestados no contraturno para acompanhamento de crianças neurodivergentes que configura atribuição especial, formalizada mediante processo seletivo interno, justificando o enquadramento no adicional por serviços especiais previsto no LCM 300/2012, art. 125 - Vedação legal expressa à cumulação com horas extraordinárias (art. 127) - Ausência dos requisitos estatutários para enquadramento como serviço extraordinário (arts. 119 a 122 da LCM 300/2012), dado o caráter estrutural, permanente e voluntário do labor adicional - Autonomia municipal para organização do funcionalismo - Inaplicabilidade do PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061 à Justiça Comum - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento dos danos materiais pagos ao segurado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia administrada pela ré, causado pela colisão do veículo com objeto (fragmento de pneu) existente na pista de rolamento. Sentença de procedência condenou a concessionária ao ressarcimento do valor desembolsado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade da concessionária de rodovia por acidente causado pela presença de objeto na pista de rolamento; (ii) a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.122 do STJ a hipóteses envolvendo objetos na pista; e (iii) a existência de excludentes de responsabilidade, notadamente culpa exclusiva de terceiro ou exercício regular do dever de fiscalização. III. Razões de Decidir A tentativa de afastar a aplicação do Tema 1.122 do STJ não prospera, pois o raciocínio jurídico ali firmado - reconhecimento da responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes ocorridos na rodovia sob sua administração - é plenamente compatível com hipóteses de colisão com objeto na pista. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. A presença de objeto estranho na pista de rolamento configura falha na prestação do serviço público, por se inserir no risco inerente à atividade econômica explorada pela concessionária. O alegado cumprimento de rotinas de fiscalização periódica não afasta a responsabilidade quando demonstrado que o objeto permaneceu na pista a ponto de ocasionar o acidente. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não rompe o nexo causal, pois cabe à concessionária o dever jurídico de vigilância, manutenção e segurança da via, sendo inadmissível a transferência do risco ao usuário que trafega pela rodovia mediante pagamento de pedágio. Eventual direito de regresso contra o efetivo causador do evento não afasta a obrigação de indenizar perante o usuário ou a seguradora sub-rogada. Comprovado o desembolso realizado pela seguradora, é devido o ressarcimento do valor pago, nos limites da sub-rogação legal. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação desprovido, mantida a sentença de procedência que condenou a concessionária ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, com majoração da verba honorária em grau recursal. Tese de julgamento: As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão de objetos existentes na pista de rolamento. A presença de objeto na via caracteriza falha na prestação do serviço, inserindo-se no risco da atividade econômica explorada. A culpa de terceiro não afasta o dever de indenizar da concessionária, assegurado eventual direito de regresso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.122). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.03.2026.... ()
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Erro material - Correção devida. Mantido a rejeição dos embargos - Embargos acolhidos, sem efeito infringente.
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Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. MÁ-FÉ PROCESSUAL - Não ocorrência -Embargante que sustenta que seu endereço residencial foi propositalmente informado de maneira equivocada pela embargada nos autos da execução - Análise dos autos da ação executiva que revelam que a própria embargada, então exequente, corrigiu o aludido engano em sede de emenda à inicial, a qual foi expressamente acolhida pelo juízo, com determinação da citação no endereço correto - Produção de prova testemunhal para corroboração da aludida má-fé evidentemente desnecessária - Cerceamento de defesa não caracterizado. NULIDADE DA CITAÇÃO - Não ocorrência - Comparecimento espontâneo do embargante que supriu a referida nulidade por citação postal em endereço diverso - Embargos à execução tempestivamente opostos por ele - Ausência de efetivo prejuízo processual a justificar a anulação dos atos anteriormente praticados Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Pas de nullité sans grief - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação indenizatória decorrente de avarias que superam o desgaste natural em caminhões e carretas cedidos em comodato. Contrato de compra e venda paralelo que não afasta o dever contratual e legal de conservação dos bens infungíveis (art. 582 do CC). Gratuidade da justiça indeferida por incompatibilidade com o patrimônio ativo circulante demonstrado. Preliminares de deserção, cerceamento de defesa e nulidade por falta de fundamentação rejeitadas. Quitação de distrato anterior restrita às parcelas da compra e venda, não abrangendo estragos materiais apurados na devolução física. Relatórios de checklist válidos sob a ótica da boa-fé objetiva e teoria da aparência. Laudo pericial conclusivo sobre o nexo causal entre a desídia de manutenção da ré e os danos estruturais. Indenização mantida nos limites do pedido inicial (CPC, art. 492). Retenção e compensação de benfeitorias indevidas por expressa vedação contratual e falta de reconvenção (CPC, art. 343). Reembolso de multas devido por infrações cometidas na posse da ré. Prêmio do seguro veicular anual que deve ser pago de forma proporcional ao período de efetiva utilização dos bens, sob pena de enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação do autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, sustenta ter atendido às determinações judiciais, inexistindo elementos concretos aptos a caracterizar litigância predatória. Aduz a regularidade da representação processual e impugna as exigências de apresentação de documentos adicionais para comprovação do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se deve ser concedido ao autor o benefício da justiça gratuita; e se o indeferimento da petição inicial, por falta de documentos essenciais exigidos com fundamento em indícios de litigância predatória, deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovação de renda compatível com o benefício - Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade - Indícios de atuação padronizada - Determinação de emenda à inicial em consonância com os Enunciados 4 e 5 e com o Comunicado CG 424/2024 - Desatendimento pelo autor - Ausência de apresentação da declaração de próprio punho ratificando os fatos narrados e o interesse no ajuizamento da demanda, bem como da procuração específica com firma reconhecida, mesmo após nova oportunidade concedida pelo juízo - Indeferimento da petição inicial - Inexistência de nulidade - Providência necessária à segurança jurídica e à prevenção de práticas predatórias - Extinção do feito adequada, à luz dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é devida quando comprovada a insuficiência econômica por meio dos documentos apresentados em grau de recurso. 2. É legítima a exigência judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho diante de indícios de litigância predatória, nos termos do CPC, art. 139 e diretrizes do NUMOPEDE. 3. A negativa da parte em cumprir integralmente a determinação de emenda justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Não há violação ao direito de acesso à justiça quando a exigência visa garantir a autenticidade da representação processual e prevenir abuso do direito de ação. Jurisprudência citada:... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória proposta para cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito e contrato de mútuo eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os documentos apresentados constituem prova escrita idônea para aparelhar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, mas suficientemente idônea para demonstrar a existência da obrigação, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. O contrato de mútuo eletrônico desacompanhado de elementos técnicos de autenticação, como certificado digital, identificação de IP, geolocalização, biometria ou outros mecanismos aptos a vincular a manifestação de vontade ao contratante, não comprova validamente a contratação. 5. Extratos e demonstrativos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não suprem a ausência de prova da contratação nem demonstram, de forma inequívoca, a constituição da obrigação. 6. A ausência do contrato de abertura de crédito apontado como fundamento da operação impede a demonstração da origem da relação jurídica e afasta a incidência da Súmula 247/STJ. IV. Dispositivo 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 373, I, 485, VI, e CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação ajuizada por usuária de aplicativo de mensagens WhatsApp em face da empresa «Facebook», alegando bloqueio abrupto e injustificado, de conta destinada a uso pessoal no WhatsApp. Pretende a reativação da conta no estado anterior ao banimento, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$12.000,00. 2. Sentença de parcial procedência, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora no aplicativo WhatsApp, com acesso aos dados e conteúdos que ainda estejam disponíveis ou que possam ser tecnicamente recuperados, no prazo de 5 dias, pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Afastado o pedido indenizatório, com reconhecimento de sucumbência recíproca. 3. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio de conta no aplicativo de conversas para uso pessoal, sem maiores desdobramentos, enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Danos morais. Não configurados no caso. Bloqueio temporário de conta em aplicativo de WhatsApp sem justificativa ou aviso prévio que, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade. Ausência de prova de consequências gravosas à autora em decorrência da privação de acesso ao aplicativo de mensagens. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar abalo psíquico relevante indenizável. Lapso temporal significativo entre o evento e as providências adotadas pela autora que afasta a alegação de sofrimento intenso ou urgência. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de filiação associativa e da dívida correspondente, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Insurge-se a apelante exclusivamente contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora, decorrentes de suposta filiação associativa inexistente, ensejam indenização por danos morais, bem como o valor adequado da reparação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de vínculo associativo e a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora restaram incontroversas. Nessa hipótese, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ - e tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos indevidos, as condições econômicas das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da indenização, mostra-se adequada a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de redistribuir os ônus sucumbenciais, impondo à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: O desconto indevido realizado em benefício previdenciário por associação sem contratação válida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Demonstrada a inexistência de anuência do beneficiário para a filiação associativa, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente descontados. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. Arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, 86 e 98, § 3º, do CPC. CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento consolidado no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano in re ipsa. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP, tese: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". Súmula 362/STJ.... ()
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