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Doc. ADM Direito 869.9772.5872.8616

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita em plataforma de acordo, «Acordo Certo» - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição - Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Ação que deve ser julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito - Sentença reformada para tanto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 821.5719.6311.7941

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA COM O RESTANTE DA DÍVIDA. COBRANÇA DE IOF DE FORMA DILUÍDA É LEGÍTIMA, PODENDO AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO REFERIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.1144.9767.9816

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. REDUTOR CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 41/03. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR QUE EXERCIA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA.

Nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". Cumulação legítima de cargos pelo autor, nos termos do art. 37, XVI, «b» da CF. Aplicação dos Temas de Repercussão Geral nos 377 e 384, do C. STF - . 5. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 857.6409.5798.5955

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 324.8322.0898.3158

5 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO NÃO EFETUADO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1007, §4, DO CPC - INÉRCIA DA APELANTE - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 974.6503.2680.3552

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E NÃO ASSINADOS. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por COOPERFORTE Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos pelo espólio de José Antônio Peres Parra, extinguindo o processo com resolução de mérito e julgando improcedente a ação monitória, sob fundamento de ausência de prova escrita idônea da dívida cobrada. A apelante sustenta nulidade da sentença por decisão surpresa e cerceamento de defesa, bem como defende a suficiência dos documentos apresentados para comprovação da relação jurídica e do débito exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por violação ao CPC, art. 10 em razão de suposta decisão surpresa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem dilação probatória; e (iii) determinar se os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita idônea apta a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da não surpresa não impede o magistrado de julgar a causa com fundamento na insuficiência da prova documental apresentada pela própria autora, sobretudo quando a controvérsia envolve matéria inerente ao ônus da prova e aos requisitos da ação monitória. A sentença não se baseia em fundamento novo ou estranho ao debate processual, mas apenas examina a suficiência da prova escrita apresentada com a petição inicial, questão expressamente suscitada nos embargos monitórios. A autora teve oportunidade de se manifestar em réplica sobre os argumentos deduzidos pelos embargantes, circunstância que evidencia a observância do contraditório e afasta a alegação de decisão surpresa. O julgamento antecipado do mérito mostra-se adequado porque a controvérsia é eminentemente documental e a ação monitória exige prova escrita pré-constituída apta a demonstrar a origem e a exigibilidade da dívida. Não há cerceamento de defesa quando a parte requer genericamente produção de provas sem indicar concretamente sua pertinência ou utilidade para o deslinde da controvérsia. O contrato de abertura de crédito juntado aos autos possui natureza de contrato-quadro e não comprova, por si só, a efetiva contratação das operações financeiras específicas que deram origem ao débito cobrado. Os documentos relativos às supostas renegociações e operações financeiras não se encontram assinados nem acompanhados de mecanismos idôneos de comprovação da manifestação inequívoca de vontade do devedor, revelando-se insuficientes para demonstrar a contratação. Os extratos bancários apresentados não permitem identificar de forma clara a origem jurídica do débito, a efetiva movimentação da conta pelo devedor ou a cadeia documental entre a obrigação originária e os sucessivos refinanciamentos alegados. A Súmula 247/STJ não dispensa a demonstração concreta da formação válida do débito, sendo indispensável que o demonstrativo de débito revele de forma minimamente segura a origem e evolução da obrigação exigida. A improcedência da ação decorre da insuficiência da prova produzida pela própria autora, a quem incumbia comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação monitória, compete ao autor apresentar prova escrita idônea capaz de demonstrar a origem, a formação e a exigibilidade do débito cobrado. 2. O contrato de abertura de crédito desacompanhado de prova válida das operações específicas e renegociações não basta para aparelhar a ação monitória. 3. Documentos unilateralmente produzidos e sem comprovação da manifestação inequívoca de vontade do devedor não constituem prova escrita hábil à cobrança monitória. 4. Não configura decisão surpresa o julgamento fundado na análise da suficiência da prova documental apresentada pela própria parte autora. 5. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e a parte não especifica concretamente as provas que pretende produzir. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 370, 373, I, 434, 487, I, 489, §1º, IV, 700, I e §5º, e 1.025; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1028002-62.2019.8.26.0562, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 23.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1121457-36.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 10.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1004099-20.2019.8.26.0005, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 03.12.2021... ()

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Doc. ADM Direito 511.7551.5509.4699

7 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Autor que é portador de de deficiência auditiva bilateral, tendo sido realizado implante coclear - Pedido para que o plano de saúde custeie o receptor e transmissor ROGER que visa melhorar a audição em locais com muito ruído - Improcedência - Inconformismo - Acessório que não está ligado ao ato cirúrgico e nem se relaciona com o funcionamento do implante - Incidência da Lei 9.656/98, art. 10, VII - Negativa de cobertura que se mostra correta - Sentença mantida - Não provimento.

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