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Nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". Cumulação legítima de cargos pelo autor, nos termos do art. 37, XVI, «b» da CF. Aplicação dos Temas de Repercussão Geral nos 377 e 384, do C. STF - . 5. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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Ação julgada improcedente.
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Apelação cível interposta por COOPERFORTE Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos pelo espólio de José Antônio Peres Parra, extinguindo o processo com resolução de mérito e julgando improcedente a ação monitória, sob fundamento de ausência de prova escrita idônea da dívida cobrada. A apelante sustenta nulidade da sentença por decisão surpresa e cerceamento de defesa, bem como defende a suficiência dos documentos apresentados para comprovação da relação jurídica e do débito exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por violação ao CPC, art. 10 em razão de suposta decisão surpresa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem dilação probatória; e (iii) determinar se os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita idônea apta a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da não surpresa não impede o magistrado de julgar a causa com fundamento na insuficiência da prova documental apresentada pela própria autora, sobretudo quando a controvérsia envolve matéria inerente ao ônus da prova e aos requisitos da ação monitória. A sentença não se baseia em fundamento novo ou estranho ao debate processual, mas apenas examina a suficiência da prova escrita apresentada com a petição inicial, questão expressamente suscitada nos embargos monitórios. A autora teve oportunidade de se manifestar em réplica sobre os argumentos deduzidos pelos embargantes, circunstância que evidencia a observância do contraditório e afasta a alegação de decisão surpresa. O julgamento antecipado do mérito mostra-se adequado porque a controvérsia é eminentemente documental e a ação monitória exige prova escrita pré-constituída apta a demonstrar a origem e a exigibilidade da dívida. Não há cerceamento de defesa quando a parte requer genericamente produção de provas sem indicar concretamente sua pertinência ou utilidade para o deslinde da controvérsia. O contrato de abertura de crédito juntado aos autos possui natureza de contrato-quadro e não comprova, por si só, a efetiva contratação das operações financeiras específicas que deram origem ao débito cobrado. Os documentos relativos às supostas renegociações e operações financeiras não se encontram assinados nem acompanhados de mecanismos idôneos de comprovação da manifestação inequívoca de vontade do devedor, revelando-se insuficientes para demonstrar a contratação. Os extratos bancários apresentados não permitem identificar de forma clara a origem jurídica do débito, a efetiva movimentação da conta pelo devedor ou a cadeia documental entre a obrigação originária e os sucessivos refinanciamentos alegados. A Súmula 247/STJ não dispensa a demonstração concreta da formação válida do débito, sendo indispensável que o demonstrativo de débito revele de forma minimamente segura a origem e evolução da obrigação exigida. A improcedência da ação decorre da insuficiência da prova produzida pela própria autora, a quem incumbia comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação monitória, compete ao autor apresentar prova escrita idônea capaz de demonstrar a origem, a formação e a exigibilidade do débito cobrado. 2. O contrato de abertura de crédito desacompanhado de prova válida das operações específicas e renegociações não basta para aparelhar a ação monitória. 3. Documentos unilateralmente produzidos e sem comprovação da manifestação inequívoca de vontade do devedor não constituem prova escrita hábil à cobrança monitória. 4. Não configura decisão surpresa o julgamento fundado na análise da suficiência da prova documental apresentada pela própria parte autora. 5. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e a parte não especifica concretamente as provas que pretende produzir. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 370, 373, I, 434, 487, I, 489, §1º, IV, 700, I e §5º, e 1.025; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1028002-62.2019.8.26.0562, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 23.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1121457-36.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 10.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 21.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1004099-20.2019.8.26.0005, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 03.12.2021... ()
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