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Doc. ADM Direito 892.6163.8407.4762

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão verificada - Ausência de manifestação quanto à aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 em relação aos consectários legais - Embargos acolhidos".

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Doc. ADM Direito 703.4553.3143.9874

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Serviços de hospedagem inadequados ao consumo a que se destinam. Devolução dos valores e condenação na indenização pelos danos morais. Experiência que supera o mero dissabor. Valor da indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 674.4820.2319.3866

3 - TJSP Juízo de Retratação. Servidor Estadual. ATS - Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. PDI - Prêmio de Desenvolvimento Individual - inclusão. Impossibilidade. PUIL 0000004-12.2024.8.26.9018. Recurso da FESP provido em juízo de retratação, na questão da inclusão do PDI na base de cálculo dos ATS

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Doc. ADM Direito 622.7410.2690.6047

4 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal o autor - Próprio autor que, quando de sua reclamação junto ao Procon, expressamente confirmou a contratação - Valor do saque disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9004.2564.3247

5 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Sucumbência integral da ré. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 510.7716.9571.9727

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de reexame da causa - Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no CPC, art. 1022 - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto - Pretensão de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores - Impossibilidade - Precedentes do STJ no sentido de que, ainda quando visando ao prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração não prescinde de indicação de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6089.9171.6841

7 - TJSP RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo do recurso do autor - Recurso deserto - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.5214.9282.7562

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - perda de visão monocular - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.9964.1102.1305

9 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

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Doc. ADM Direito 405.9054.5889.7019

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - ATO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGUROS (PAN PROTEGE PROTEÇÃO FINANCEIRA E PAN GARANTIA MECÂNICA) - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 710.0535.9636.0560

11 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Operação de fornos para a produção de carvão vegetal sem licenciamento ambiental. Não configurada a inépcia da inicial e a prescrição. Os argumentos relacionados ao interesse de agir estão dissociados do caso concreto, inviabilizando a análise. A obrigação ambiental é objetiva e solidária. Pelas peculiaridades do caso, tendo em vista que a atividade foi assumida por Altair, que passou a ser o responsável direto pelo dano ambiental, a ação deve ser improcedente quanto a Diego. Desnecessária a realização de perícia para constatar o dano. O desenvolvimento de atividade à margem da lei, sem o licenciamento ambiental pertinente, conduz à presença de dano ambiental a ser sanado. Mantida a procedência da ação quanto ao corréu Altair. Afastada a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência do princípio da simetria, à luz do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Concedida a justiça gratuita aos apelantes, rejeitam-se as preliminares, dá-se provimento ao apelo de Diego e dá-se parcial provimento ao recurso de Altair, nos termos do Acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 908.5693.9738.9497

12 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ - proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário parcialmente provido, somente quanto a legitimidade passiva para recorrer do julgado proferido, e recurso oficial desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 145.3982.0650.3952

13 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante contra a ausência de perícia grafotécnica. Alegação de que o ônus compete ao banco de comprovar a contratação. Expressa negativa de contratação pelo apelante (na petição inicial e na réplica). Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante. Demandante e demandado pugnaram expressamente pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa acolhido. Dúvida acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto. Necessidade de elaboração de laudo pericial, sob o crivo do contraditório. Prova imprescindível à formação do convencimento do Juízo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial

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Doc. ADM Direito 207.8413.6800.0727

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Danos morais. Pretensão a majoração. «Quantum» indenizatório fixado no patamar de R$ 3.000,00 que deve ser majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6969.6196.2197

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público. Alegação de preterição imotivada à nomeação de candidata aprovada em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva. Inexistência, a priori, de direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em certame público ou na hipótese deste não prever quantitativo mínimo de vagas (cadastro de reserva). Direito à nomeação que exsurge nas hipóteses de nomeação fora da ordem de classificação dos candidatos ou quando existente preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados no certame. Inteligência do Tema 784 de Repercussão Geral. Preterição imotivada que, exemplificativamente, é caracterizada quando verificada terceirização superveniente do serviço público. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Caso dos autos, porém, em que a celebração de contrato de gestão com particular visava apenas a dar continuidade a serviços que já eram prestados por terceiros muito antes da abertura do edital. Preterição imotivada e arbitrária não caracterizada. Precedentes desta Corte. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 627.0211.3419.1406

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARAIBUNA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. FENDA DA SEPULTURA PARA INTRODUÇÃO DA URNA FUNERÁRIA, QUE FOI ABERTA DE MODO INCORRETO E EM TAMANHO NÃO CONDIZENTE COM O TAMANHO DA URNA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. O coveiro do cemitério municipal negou a cavar ao argumento de que não havia ferramentas necessárias para tal ato. Autores que tiveram que cavar a cova em tamanho suficiente para a introdução da urna funerária. Danos morais. Possibilidade. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido, e observando a natureza do dano, suas consequências na vida e nas condições econômicas das partes. Manutenção do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada filho da falecida, e do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a irmã da falecida. Dano material devidamente comprovado. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.0680.0464.1957

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autor noticia que sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros, e para continuidade do tratamento necessita de serviço de enfermagem em período integral, na modalidade assistência domiciliar - home care. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.5835.9617.3185

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) - estipulação no limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 106, em vigor a partir de 23/03/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.4524.8074.3958

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 294.2469.4407.4791

20 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descumprimento de determinação para que, no prazo de 15 dias, emendasse a inicial juntando comprovante atualizado de endereço e cópia do contrato discutido. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A demandante anexou comprovante inidôneo, justificando a determinação do juízo «a quo» para que apresentasse novo comprovante por meio de conta de energia ou água, sobretudo diante de indícios de litigância predatória. CÓPIA DO CONTRATO. O contrato discutido deve acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 935.4486.7662.3303

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA RATIFICAÇÃO DOS PODERES E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. A autora alega preenchimento dos requisitos processuais e ausência de vício de representação, defendendo lesão da garantia de acesso ao Judiciário e ao devido processo legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.0305.5321.7028

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO PARA INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Conjunto provativo insuficiente para apurar controvérsia quanto à agitada moléstia profissional que acomete o autor a ensejar o recebimento de aposentadoria com proventos integrais. Discussão que reclama produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial, reiterada em sede de réplica e renovada em prestígio à decisão de especificação de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.7759.6307.4086

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Autora-apelante insiste que a contratação do empréstimo pessoal foi realizada sem sua autorização - Réu-apelado, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação realizada de forma eletrônica, apresentando o instrumento do contrato, onde constam não apenas os dados da autora, como a certificação de sua assinatura, através de digitação de senha eletrônica - Em adição, o valor do empréstimo pessoal foi depositado em conta bancária de titularidade da autora-apelante, que jamais negou que tenha se beneficiado de sua liberação - Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.7617.2011.2305

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO DE COLABORAÇÃO.

Pretensão do Município de São Joaquim da Barra à condenação da associação ré ao pagamento de R$ 35.030,12 (trinta e cinco mil e trinta reais e doze centavos), em decorrência da reprovação das contas. Sentença de parcial procedência na origem. Apelo do Município. Termo de colaboração firmado entre as partes que tinha por objeto a promoção pela associação da prática de futebol de campo para crianças carentes, utilizando os recursos públicos para o pagamento de professores e serviços de contabilidade. Serviços prestados como previsto no plano de trabalho. Contas rejeitadas pela prefeitura, no primeiro momento, por ausência de notas fiscais e, após o recurso administrativo, por vícios formais nas notas fiscais. Vícios de natureza formal e passíveis de correção a qualquer momento, não configurando dano ao erário. Improcedência do pleito que se impõe, para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou dos serviços prestados pela ré. Recurso adesivo. - Aquisição das bolas de futebol realizada fora do escopo do plano de trabalho, sendo indevido o uso dos recursos públicos para essa finalidade. Recomposição do erário que se impõe. Ré que decaiu em parte mínima do pedido. Incidência, no caso concreto, da regra de exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 86. Afastamento da condenação imposta à recorrente. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação da ré aos consectários legais. Recurso de apelação não provido e recurso adesivo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 814.0716.4160.4566

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 305.2297.2906.1944

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em conformidade com o art. 13, II, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 2,14% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 888.0478.6139.1872

27 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Acidente de trânsito. Motocicleta enroscada em fiação de internet irregular. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor em majorar o valor indenizatório. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Majoração indevida. Quantum de R$ 10.000,00 adequadamente fixado, considerando a lesão corporal sofrida (lesão no torax), com total recuperação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 571.9036.0404.9159

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 585.5527.9368.1790

29 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita em sede de apelação. Determinação de comprovação de hipossuficiência. Prazo decorrido in albis. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo. Prazo também decorrido in albis. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 758.5380.7968.8231

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À LINHA TELEFONICA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - GOLPE PRATICADO - CHIP TELEFÔNICO CLONADO - LINHA INOPERANTE DURANTE DIAS - APLICATIVO BANCÁRIO INVADIDO COM RETIRADA DE DINHEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

falha na prestação dos serviços de telefonia permitiu a fraudadores terem acesso ao chip telefônico do autor e aplicativo do Banco, para praticar golpe, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()

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Doc. ADM Direito 593.9841.7200.8686

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer para afastar o reajuste de mudança de faixa etária do plano da autora, aplicando o percentual de 33% em substituição. Apelo interposto pela operadora de saúde, no sentido de que os reajustes não são abusivos. Tese que não foi suficientemente demonstrada pela recorrente, mormente no que toca ao requisito de não ser desarrazoado o índice aplicado, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Índice estabelecido na r. Sentença que deve ser afastado. Ausência de embasamento técnico. Necessária apuração do percentual aplicável em cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 574.4531.1601.5823

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura constante no instrumento de contrato - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.2825.1357.9739

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência contratual c.c reparação de danos morais e materiais - Inexistência de relação contratual comprovada por perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao contrato - Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Não cabimento - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Não cabimento - Honorários fixados no patamar máximo - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.7049.4311.7204

34 - TJSP Direito administrativo. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Liberação de veículo. Quadriciclo. Exigência de registro e emplacamento. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar a liberação do quadriciclo, em favor do impetrante, mediante o pagamento de eventuais despesas de estadia e o recolhimento de multa, devendo ser providenciado meio de transporte para o automotor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de registro e emplacamento para liberação do quadriciclo apreendido. III. Razões de decidir 3. O art. 230, IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como infrações gravíssimas a condução de veículo sem placas de identificação e não registrado, prevendo como penalidade a apreensão do veículo. 4. O direito líquido e certo à liberação do quadriciclo está configurado, uma vez que a impossibilidade de regularização inviabiliza a exigência de cumprimento dessa condição para liberação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 248; CTB, art. 230. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. ADM Direito 849.7633.4456.9519

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM DEMARCAÇÃO DE LOTE DE TERRENO, RESULTANDO NA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL INCORRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Os requerentes André Lopes de Siqueira e Carmen Cristina da Silva adquiriram lote de terreno da S & L Incorporadora e Construtora Ltda. com intermediação da Imobiliária França Ltda. e contrataram o arquiteto Vagner Augusto para a elaboração do projeto da residência e direção técnica da obra; contudo, iniciada a obra, constatou-se que a construção não observou a área do lote adquirido, avançando sobre a propriedade de terceiros e gerando prejuízos aos autores. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em aferir (i) a existência de responsabilidade das requeridas S & L Incorporadora e Construtora Ltda. e Imobiliária França Ltda. pela venda do lote com demarcação incorreta; (ii) a existência de responsabilidade civil e culpa do arquiteto Vagner Augusto pela falha na elaboração do projeto; (iii) a existência de culpa concorrente dos requerentes André Lopes de Siqueira e Carmen Cristina da Silva pela não contratação de levantamento topográfico do lote; (iv) a configuração do dano moral alegado pelos autores, a ensejar a compensação pretendida; e (v) o direito dos requerentes ao ressarcimento dos aluguéis necessários em virtude da inviabilidade do término da obra. III. Razões de Decidir. 1. As requeridas S & L Incorporadora e Construtora Ltda. e Imobiliária França Ltda. não se desincumbiram do ônus de demonstrar que apresentaram o lote alienado com a correta demarcação, nem que a cerca incorretamente alinhada foi colocada por terceiros, do que exsurge sua responsabilidade civil, enquanto integrantes da cadeia de consumo, pelos prejuízos suportados pelos adquirentes. 2. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela necessidade do levantamento topográfico, sendo prerrogativa do profissional arquiteto contratado, no caso, o requerido Vagner Augusto, a indicação da sua necessidade, mesmo que o serviço não tenha sido solicitado pelos requerentes, que o contrataram para a elaboração do projeto de residência, daí a caracterização de sua culpa na prestação do serviço. 3. A culpa concorrente dos requerentes deve ser afastada, pois demonstraram que lhes foi apresentado lote com demarcação errônea, daí porque incorreram em erro, apesar de terem adotado as cautelas esperadas, pois contrataram profissional arquiteto para a elaboração do projeto e obtiveram as aprovações e autorizações necessárias junto à Prefeitura Municipal. 4. Os danos morais estão configurados devido ao erro na demarcação do lote e à culpa do requerido na elaboração do projeto sem levantamento de dados, resultando em execução da obra em local indevido, que não pode ser reputado como mero dissabor. 5. A restituição dos alugueis custeados pelos requerentes pelo período em que inviabilizado o término da obra, porém, não é devida, pois não demonstrada a locação do imóvel por meio de contrato. IV. Dispositivo. Recursos dos requeridos desprovidos. Recurso dos requerentes parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 289.3836.4163.2118

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de usucapião extraordinária na qual a autora alega encontrar-se na posse mansa, pacífica, contínua, sem interrupção e com animus domini do imóvel descrito na inicial, por período superior a 15 anos, requerendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de ação de usucapião extraordinária. A autora alega ter demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a usucapião, ao passo que o proprietário registral não comprovou sua alegação, no sentido de que ela se encontra na posse do imóvel na qualidade de comodatária.  Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir se a apelante preencheu os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini. Razões de Decidir: A apelante comprovou posse qualificada desde 1998, com contas de consumo em seu nome e sem oposição à sua posse, atendendo aos requisitos do art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil. As alegações do réu acerca da celebração da locação e comodato não foram acompanhadas de provas e os pagamentos de IPTU ocorreram após o prazo para usucapião. Dispositivo e Tese: Recurso provido para reconhecer a usucapião extraordinária em favor da apelante. Tese de julgamento: 1. A posse contínua, mansa e pacífica por mais de 10 anos, com animus domini, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária. Com a reforma do julgado, invertem-se os ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 666.0407.1253.0496

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior à uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Exigibilidade das obrigações oriundas do contrato questionado demonstrada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 830.3739.2715.5868

38 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Ação de Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte Requerente. DESACOLHIMENTO. Voo internacional. Atraso de aproximadamente 24 horas para a consumidora chegar ao destino. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Consumidora não demonstrou fato extraordinário apto a ensejar o reconhecimento de dano moral. Realocação e atraso que, por si sós, não resultam em dano extrapatrimonial. Inexistência de prova sobre a lesão alegada. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 446.8909.2985.8077

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Sem razão. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse e o esbulho. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários majorados, com observância da gratuidade deferida à ora apelante. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 709.5115.7139.5660

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora, fixando prazo de 5 dias para comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A autora alega hipossuficiência, mas não apresenta documentação suficiente para comprovar sua alegação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação garantida de hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois a autora não apresentou documentos de fácil acesso que comprovassem sua alegada hipossuficiência. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência financeira impede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. A manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária é justificada pela falta de documentação adequada... ()

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Doc. ADM Direito 369.4124.4542.5628

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Demonstração de existência e validade dos contratos. Inadimplemento constatado. Negativação do nome da autora. exercício regular de direito. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexigibilidade dos valores apontados pela requerida e danos morais pela negativação levada a efeito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu comprovou a existência e a validade do negócio jurídico que originou os débitos mencionados na presente ação e a regularidade da negativação do nome da autora. III. Razões de decidir 3. O réu comprovou as contratações apontadas, mediante a apresentação de documentos assinados, inclusive, digitalmente pela autora, mediante a utilização de senha, com chave de autenticação, bem assim o respectivo inadimplemento. 4. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1046338-72.2024.8.26.000, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 608.0321.9885.5886

42 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços ou de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Verba honorária sucumbencial mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 881.8552.7709.9856

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL. ENCEFALOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de dar o medicamento Canabidiol para tratamento de encefalopatia crônica não progressiva e distúrbios neurocomportamentais. Medicamento sem registro na ANVISA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 500, firmou o entendimento de que é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que versem sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. No julgamento do Tema 1.234, o STF reafirmou a competência da Justiça Federal para as ações que envolvam medicamentos não incorporados à política pública do SUS, especialmente quando não têm registro sanitário. Deve ser anulada a sentença por ausência da União, com retorno dos autos à origem para adequação da relação processual e posterior remessa à Justiça Federal. Efeitos da liminar mantidos até o exame da causa pelo juízo competente. Sentença anulada. Apelação prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 266.2134.4344.0165

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade, visando a rescisão de contrato de multipropriedade e a nulidade de cláusula que veda a restituição da taxa de corretagem. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato e condenando a requerida a restituir valores ao autor, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores pagos e a irrepetibilidade da comissão de corretagem, à luz da Lei do Distrato e do Lei 4.591/1964, art. 67-A. III. Razões de Decidir3. O contrato foi firmado após a vigência da Lei 13.786/2018, que permite a dedução de até 25% das quantias pagas e a integralidade da comissão de corretagem, desde que informada claramente no quadro-resumo.4. A decisão se alinha ao entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 938, que valida a cláusula de transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao consumidor, quando devidamente informada. IV. Dispositivo5. Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 564.0696.3787.2907

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de contrato de empréstimo consignado fraudulento emitido pelo Banco Mercantil e cedido ao Banco Bradesco. O juízo de origem declarou a inexistência contratual, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. 2. Ambas as partes recorreram: a autora requereu a devolução em dobro e majoração do dano moral; os bancos, a improcedência dos pedidos, alegando fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as instituições financeiras são responsáveis pela fraude na celebração do empréstimo consignado discutido; (ii) saber se é cabível a restituição do indébito e em qual modalidade; (iii) saber se houve dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado; (iv) saber se é admissível a compensação entre os valores restituídos à autora e os valores creditados por força do contrato anulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A falsidade da assinatura no contrato foi comprovada por perícia, não tendo os réus impugnado essa conclusão. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não sendo afastada por fraude de terceiro, conforme Súmula 479/STJ.5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, tendo em vista que os descontos ocorreram antes da modulação dos efeitos fixada no julgamento dos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ (STJ).6. O dano moral é evidente diante da retenção indevida de parcela relevante de benefício previdenciário, comprometendo 14,52% da renda mensal da autora. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com a jurisprudência do TJSP.7. A condenação solidária dos bancos é devida, nos termos dos arts. 7º, p.u. e 25, §1º, do CDC. O valor dos honorários foi majorado para 20% em virtude da sucumbência recursal dos réus, nos termos do art. 85, §11, do CPC.8. É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores efetivamente creditados à autora, conforme art. 182 do CC, devendo o montante de cada parte ser apurado em cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da autora desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido, para determinar que o valor recebido pela autora a título de empréstimo seja compensado com os valores a serem restituídos. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contrato bancário, ainda que praticada por terceiro. 2. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples quando os descontos forem anteriores à publicação do acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ. 3. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 4. É admissível a compensação entre os valores creditados à parte e os valores a serem restituídos, quando reconhecida a inexistência do contrato.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 182; CDC, arts. 6º, VI, 7º, p.u. 14, 25, §1º, e 42, p.u.; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.002 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1000997-59.2021.8.26.0315, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2023; TJSP, Apelação Cível 1081224-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 889.3300.1997.9811

46 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉU IMPROVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA.

Não julgamento do pedido em relação aos 21 (vinte e um) contratos mencionados na inicial. Sentença que analisou somente 02 (dois)". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição do réu alegação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação do réu rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados atingiram patamar muito superior àqueles apurados através do site do Banco Central. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os 21 (vinte e um) contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado e não consignado vinculado à composição de dívidas). Precedentes da Turma julgadora. As taxas de juros dos contratos serão reduzidas para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso, autorizada a compensação com o saldo dos empréstimos a serem liquidados Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros dos contratos serão reduzidas para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso de forma simples. Alegação da autora acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.2313.6700.1905

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDA EM CONTESTAÇÃO E DEFERIDA NA SEQUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 100. PRECEDENTE. AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. SANÇÃO NÃO IMPOSTA AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. «PACTA SUNT SERVANDA". OBSERVÂNCIA. SENTENÇA NÃO ALTEROU O CONTRATO DE PERMUTA. MERA INTEGRAÇÃO À LUZ DE OFERTA PÚBLICA REALIZADA PELO AUTOR. EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA NOS RÉUS. RESPEITO. INTENÇÃO DAS PARTES. PRIMAZIA SOBRE O SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM. NATUREZA «AD CORPUS» DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. MENÇÃO À METRAGEM APROXIMADA, COM AMPLA E EXTENSA MARGEM DE VARIAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE «AD MENSURAM". COMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. APELO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Não deve ser conhecida a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte requerida, deduzida em razões de apelação, quando a parte autora não observa o previsto no CPC, art. 100. 2. Não há interesse recursal se a parte insurge-se contra o que não foi determinado em decisão judicial. 3. Não é possível reconhecer a ocorrência de julgamento «extra petita» quando o pedido consta expressamente em reconvenção. 4. A sentença não viola o princípio do «pacta sunt servanda» quando não altera o conteúdo de permuta, limitando-se a integrar ao contrato os termos de oferta veiculada publicamente, para preservar equilíbrio contratual, assegurar a sua execução de acordo com a real intenção dos contratantes em detrimento do sentido literal da linguagem e garantir que a parte requerida receba o bem em conformidade com a expectativa legítima criada com base no que foi apresentado pela parte requerente. 5. A determinação de regularização pretendida pela parte autora não pode ser acolhida quando acaba por obrigar a parte ré a edificar área maior do que a existente, como se devesse complementá-la, destoando da natureza «ad corpus» do contrato firmado entre as partes... ()

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Doc. ADM Direito 178.9793.0520.3059

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário de empréstimo consignado não reconhecido por aposentado, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com sentença de parcial procedência e interposição de apelação pela instituição financeira e recurso adesivo pelo autor. PRELIMINARES. Alegações de falta de interesse de agir e de nulidade da procuração afastadas diante da desnecessidade de prévia reclamação administrativa e da suficiência do mandato sem exigência de firma reconhecida, ausentes indícios de falsidade ou litigância predatória. RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVA. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, incidência da Súmula 297/STJ e do Tema 1061 para atribuir à ré o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica, não cumprido em razão da não realização de perícia determinada por inércia no recolhimento dos honorários. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Dossiê eletrônico com selfie, dados pessoais, IP e geolocalização, marcado por inconsistências e desprovido de certificação externa idônea, incapaz de demonstrar manifestação válida de vontade do consumidor, mantida a declaração de inexigibilidade do contrato, das parcelas vencidas e vincendas e das obrigações de cancelamento de ajustes derivados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ para afastar a devolução em dobro diante de engano justificável, reconhecida a devolução simples dos descontos indevidos, com manutenção da obrigação de o autor restituir o valor creditado em sua conta e compensação entre créditos e débitos para evitar enriquecimento sem causa. DANO MORAL. Descontos mensais de pequeno valor sobre benefício previdenciário, sem negativação, sem exposição vexatória e com recomposição integral do patrimônio pela declaração de inexigibilidade do débito e restituição do indébito, configurando mero aborrecimento e não dano moral indenizável, com improcedência do pedido e prejudicialidade do recurso adesivo do autor. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA. Manutenção dos critérios de atualização e juros fixados na origem em consonância com o art. 406 do Código Civil na redação da Lei 14.905/2024. E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Readequação. Apelação da instituição financeira PARCIALMENTE PROVIDA. Recurso adesivo do autor PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 223.1863.4989.3835

49 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 388.8549.6185.7913

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Pretendida responsabilização do Município de Santa Branca. Não cabimento. Ré que detinha a obrigatoriedade de execução da obra. Contrato claro nesse aspecto. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Incidência do art. 88, CDC. Ocorrência dos vícios construtivos no imóvel a gerar a obrigação de reparar os danos materiais. Vícios decorrentes de falha na construção. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso da Ré não provido e da Autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 454.8416.4701.6633

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE ACÓRDÃO. CPC, art. 1.030, II. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.153/STF. READEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Reexame de acórdão, nos termos do CPC, art. 1.030, II, determinado em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153 da repercussão geral do STF). 2. Apelação interposta em embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira contra a cobrança de IPVA incidente sobre veículos objeto de alienação fiduciária. 3. Acórdão anteriormente proferido que manteve a improcedência dos embargos, reconhecendo a legitimidade passiva do credor fiduciário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o credor fiduciário pode ser eleito como contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, quando não consolidada a propriedade plena, bem como se, no caso concreto, incide a ressalva à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido da inconstitucionalidade da atribuição ao credor fiduciário da condição de contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA, por deter apenas propriedade fiduciária resolúvel. 6. A modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.153 não obsta a aplicação retroativa da tese aos processos judiciais em curso que discutem a sujeição passiva do credor fiduciário, bem como aos atos pendentes de constituição e cobrança relativos a fatos geradores anteriores ao marco temporal fixado. 7. No caso concreto, a execução fiscal e os embargos foram ajuizados antes da publicação da ata de julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, incidindo a ressalva expressamente prevista pelo STF - . 8. Inexistente consolidação da propriedade plena dos veículos em nome da instituição financeira, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a cobrança dos débitos de IPVA. IV. Dispositivo e tese 9. Acórdão readequado para dar provimento ao recurso de apelação, julgando procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A e extinguindo a execução fiscal em relação à embargante... ()

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Doc. ADM Direito 574.3739.1757.0307

52 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu, não reconhecido pelo autor - contrato sem assinatura - impugnação do documento - réu não manifestou interesse na produção de prova - refinanciamento inexistente - restabelecimento da operação anterior - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas deve ocorrer de forma linear - dano moral verificado - valor da indenização mantido - juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 122.9634.9289.5928

53 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora diagnosticada com câncer de mama metastático, com prescrição médica do fármaco Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg associado à hormonioterapia. Negativa de cobertura sob alegações de ausência no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, caráter experimental, «off label», e uso domiciliar. Relação de consumo reconhecida. Cobertura legal específica para antineoplásicos orais. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e, II, «g». Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico. Abusividade da recusa diante de prescrição expressa e registro sanitário do fármaco. Manutenção do dever de custeio. Honorários sucumbenciais. Inaplicável a fixação por equidade. Manutenção do percentual mínimo legal fixado na origem sobre o valor da causa, com majoração em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 623.6849.3402.9976

54 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Insurgência da parte autora contra a r. sentença de parcial procedência. Pleito condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Patente a ocorrência de lesão moral ao autor, que teve seu plano de telefonia alterado pela ré sem estar assistido por sua genitora, conquanto seja portador de necessidades especiais e sem capacidade para os atos da vida civil, conforme comprovam os relatórios médicos acostados aos autos. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento da requerente e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 825.3331.6066.7500

55 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição da pretensão da parte ré de condenação da parte autora e de sua patrona nas penas por litigância de má-fé - Inadmissível a condenação do patrono da parte ao pagamento das sanções por litigância de má-fé, uma vez que o disposto no CPC, art. 81, é aplicável somente às partes - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.8023.4945.5398

56 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Morte do pai dos autores por descarga elétrica (eletroplessão) - Elementos existentes nos autos que demonstram que os cabos de energia da concessionária ré estavam abaixo da altura mínima regulamentar de 6 metros - Veículo em que se encontrava a vítima (caminhão reboque, que transportava trator em sua carroceria) que manteve contato com a rede elétrica da ré, que estava abaixo do limite estabelecido (4,12 metros) - Ausência de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima - Evento morte que decorreu unicamente de falha cometida pela concessionária ré - Danos morais devidos - Indiscutíveis transtornos e abalo emocional causado aos autores - Vítima do acidente, pai dos autores, o que por si só comprova o laço de afetividade existente - Perda de ente querido, consubstanciado em evento traumático, que vai além do mero dissabor, configurando danos morais - Montante fixado a título de danos morais que, em razão das circunstâncias fáticas, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se afigura adequado, não merecendo alteração - Pensão mensal corretamente fixada - 2/3 do salário mínimo vigente até a data em que os autores completarem 25 anos de idade - Dependência econômica presumida - Critério pacificado pela jurisprudência do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.2084.1022.3940

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RCC. LIMITAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CANCELAMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de limitação de custo efetivo total e delimitação de termo final em contrato de crédito rotativo consignado (RCC), cumulada com pedido de reconhecimento de venda casada e indenização por dano moral, na qual se alegou a aplicação de juros superiores ao limite fixado por instrução normativa do INSS e se requereu a readequação contratual e o cancelamento do contrato, imposição de termo final e parcelamento do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em (i) definir se o custo efetivo total (CET) do contrato de empréstimo consignado deve se submeter ao limite de juros previsto em instruções normativas do INSS; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa aplicada a ensejar revisão contratual; (iii) definir se é cabível o cancelamento judicial do cartão de crédito consignado sem prévia solicitação administrativa à instituição financeira; (iv) estabelecer se é devida a imposição de termo final e parcelamento do saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação normativa do INSS incide sobre os juros remuneratórios do contrato, não se confundindo com o custo efetivo total (CET), que engloba encargos diversos, como tributos e tarifas. A análise da abusividade deve considerar a taxa efetiva de juros remuneratórios, e não o CET, que não constitui parâmetro para aferição de excesso. O contrato demonstra que a taxa de juros remuneratórios aplicada (3,06% ao mês) observa o limite vigente à época da contratação, inexistindo violação normativa. A previsão contratual apresenta de forma clara as taxas e encargos, afastando alegação de falta de transparência ou prática abusiva. Ausente situação excepcional ou ilegalidade, não se justifica a revisão contratual. A jurisprudência do Tribunal confirma que o CET não se submete ao teto de juros do INSS e que, respeitada a taxa remuneratória, não há abusividade. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 permite ao beneficiário solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado diretamente à instituição financeira, sem necessidade de intervenção judicial. Não há comprovação nos autos de solicitação administrativa de cancelamento do cartão ou resistência da instituição financeira em atender tal pedido. A inexistência de requerimento administrativo prévio torna desnecessária a intervenção judicial, uma vez que o procedimento de cancelamento previsto na norma infralegal não exige tutela jurisdicional para sua efetivação. O saldo devedor decorrente do uso do cartão de crédito deve ser quitado conforme contratado, cabendo à instituição financeira, se requerido o cancelamento, informar ao Autor o valor atualizado do débito, oferecendo a possibilidade de liquidação imediata ou parcelada via RMC, conforme o § 1º do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de juros fixada por instruções normativas do INSS aplica-se apenas aos juros remuneratórios, não ao custo efetivo total do contrato. 2. O custo efetivo total não constitui parâmetro para aferição de abusividade de juros em contratos de empréstimo consignado. 3. Observado o limite normativo dos juros remuneratórios e a transparência contratual, inexiste fundamento para revisão do contrato. 4. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial. 5. A inexistência de requerimento administrativo prévio torna desnecessária a intervenção judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §§ 2º e 3º, 1.025 e 489, §1º, IV; Instrução Normativa INSS 28/2008 e 125/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013967-52.2024.8.26.0100, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 05/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1002716-91.2024.8.26.0082, Rel. Des. Léa Duarte, j. 17/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/08/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 28.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1015558-43.2024.8.26.0005, Rel. Léa Duarte, j. 07/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1001536-20.2024.8.26.0218, Rel. Pedro Ferronato, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 251.6455.0232.8507

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INCONTROVERSIA. DEDUÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 10% DO MONTANTE SOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRECEDENTE. RETENÇÃO DE QUANTIA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (ART. 32-A, II, Lei 6.766/1979). INADMISSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM QUADRO-RESUMO (ART. 26-A, V, Lei 6.766/1979). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para que seja admissível a dedução de quantia equivalente a 10% do valor atualizado do contrato (art. 32-A, II, Lei 6.766/1979), em caso de resolução da avença por fato imputado ao adquirente, deve haver previsão em quadro-resumo (art. 26-A, V, Lei 6.766/1979). 2. Para a hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora.

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Doc. ADM Direito 989.0869.8270.8684

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO.

Sentença de indeferimento da inicial. Autor que apresentou com a inicial documentos assinados eletronicamente. Ordem de emenda (CPC, art. 321), com determinação de apresentação de procuração específica e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida. Irregularidade da representação processual reconhecida. Determinação de juntada de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida, acompanhada de declaração de ciência da ação e de seus ônus, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017. Precedentes. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram preenchidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Ineficaz a solicitação administrativa realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica. Pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes, hipótese que impossibilitava o cumprimento da providência pelo réu em razão da garantia do sigilo bancário. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.5084.0981.5784

60 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Comprovação do não exercício de atividade imobiliária preponderante - CF, art. 156, §2º, I e CTN, arts 36 e 37 - Ausência de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante - Ônus da ré (CPC/2015, art. 373, II) - Precedentes - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, por incidência do §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.7468.8563.8981

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurge-se o requerente, alegando que a invalidade da adesão ausência de autorização de descontos efetuados em sua aposentadoria. II. Questão em Discussão Aferir a validade da relação jurídica sob litígio, bem como a legalidade dos descontos efetuados pela requerida, a possibilidade de repetição desses valores em dobro e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação negocial entre as partes foi comprovada pela adesão do autor à associação por meio de contato telefônico, autorizando expressamente os descontos, a atestar a validade do vínculo associativo e livre autorização dos descontos em seu benefício previdenciário. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.4450.4857.5514

62 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.7627.9729.9616

63 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DE LOTAÇÃO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. 1.

Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer, formulados por servidora pública municipal que alega ter sofrido perseguição funcional, consubstanciada em sucessivas transferências de lotação e desvio de função, em retaliação a denúncia formulada ao Ministério Público. 2. Transferências de lotação inseridas no mérito administrativo, insuscetíveis de controle judicial quanto à conveniência e oportunidade, ressalvada a demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade, ônus que compete a quem alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistência de nexo cronológico hábil a vincular os remanejamentos à denúncia formulada, cuja primeira ocorrência antecede em anos o fato alegadamente retaliado. 3. Desvio de função não configurado. Atividades de manutenção física das unidades municipais compreendidas nas atribuições típicas do cargo de Auxiliar de Limpeza e Copa. Fotografia isolada, desprovida de elementos de contexto e habitualidade, insuficiente à comprovação da alegada extrapolação funcional. 4. Assédio moral institucional não demonstrado. Ausência de prova de conduta reiterada, deliberada e dirigida à degradação das condições de trabalho da servidora. Depoimento do Diretor de Recursos Humanos que não evidencia propósito persecutório, mas quadro de dificuldades relacionais preexistentes e remanejamentos legítimos. 5. Nexo causal entre condutas administrativas e o agravamento do quadro de saúde não demonstrado. Laudos periciais do INSS que reiteradamente atestaram aptidão laborativa da servidora. 6. Cancelamento do plano de saúde decorrente de inadimplência vinculada à cessação do benefício previdenciário, circunstância alheia à conduta do ente municipal. Isolado dado numérico sobre tratamento do caso da apelante frente a outros inadimplentes, desacompanhado de prova de propósito discriminatório, insuficiente à configuração de ato ilícito. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.2518.0391.7025

64 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Atraso superior a vinte e quatro horas. Perda de passeio turístico. Danos materiais e morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da perda de passeio turístico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor, em razão do cancelamento de voo que ocasionou atraso superior a vinte e quatro horas na chegada ao destino. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por questões operacionais afasta a responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a vinte e quatro horas, com perda de programação turística, configura dano moral indenizável; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para o ressarcimento dos danos materiais; (iv) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e do CCB, art. 734, cabendo-lhe comprovar eventual causa excludente de responsabilidade. 5. O cancelamento do voo por questões operacionais configura fortuito interno, inserido no risco da atividade empresarial, e não afasta o dever de indenizar. 6. O atraso superior a vinte e quatro horas, aliado à perda de passeio turístico previamente contratado, ultrapassa os meros dissabores inerentes ao transporte aéreo e caracteriza dano moral indenizável. 7. A documentação constante dos autos comprova o prejuízo material decorrente da impossibilidade de realização do passeio turístico, evidenciando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelos autores. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 para cada autor observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o atraso experimentado, a frustração da viagem e a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por questões operacionais constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. 2. O atraso superior a vinte e quatro horas, com perda de programação turística previamente contratada, configura dano moral indenizável por exceder os meros aborrecimentos inerentes à relação de consumo. 3. Comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e a perda de atividade turística, é devido o ressarcimento dos danos materiais. 4. A indenização por danos morais deve ser mantida quando fixada em valor compatível com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 588.7642.0966.9699

65 - TJSP REINTEGRAÇÃO AO CARGO -

Pretensão do autor de anulação da decisão de rescisão do contrato de trabalho temporário com a reintegração ao cargo de eletricista - Alegação de violação aos princípios da ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade - Inocorrência - Dispensa de servidor regido por contrato temporário que não exige prévio processo administrativo - Dispensa, no mais, motivada - Invocação da teoria dos motivos determinantes a fim de afastar a veracidade da motivação da dispensa - Para refutar os motivos mencionados e apurados pela Administração necessária seria a dilação probatória, inadmitida em sede de mandado de segurança - Prevalência da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Acórdão proferido nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.8413.7029.3694

66 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Deserção caracterizada, por não efetivado o preparo recursal, apesar da oportunidade concedida, após indeferido o pedido de gratuidade. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 633.0369.4797.7260

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de majoração do adicional de insalubridade pago em favor do autor. 1. Caracterização do grau de insalubridade. Matéria técnica que exige conhecimento especializado. Verificação que considera múltiplos fatores: intensidade e frequência da exposição, natureza e virulência dos agentes biológicos, condições ambientais, protocolos sanitários, tempo de permanência em ambientes de risco e formas de contágio. 2. Julgamento antecipado do mérito. Conjunto probatório insuficiente para apurar controvérsia quanto às circunstâncias do local de trabalho do autor e período da alegada exposição. Dúvida razoável acerca do grau de insalubridade da atividade exercida. Necessidade de produção da prova técnica, requerida tempestivamente pelo autor, para aferir o direito ao adicional de insalubridade no percentual pleiteado. Jurisprudência consolidada desta 11ª Câmara de Direito Público. Orientação reiterada pela necessidade de prova pericial em casos de adicional de insalubridade. Precedentes recentes que anularam sentenças por cerceamento de defesa em situações análogas. 3. Causa que não se avista madura para imediato julgamento de mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Documentos que não podem ser considerados provas emprestadas. Laudos realizados em demandas distintas, ajuizadas em face de Municípios diversos. Violação ao pleno contraditório previsto na parte final do CPC, art. 372. Aferição do grau de insalubridade e de suposta alteração do estado fático no ambiente de trabalho que demanda prova pericial técnica. 4. Recurso conhecido e provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para abertura da fase instrutória, com produção de prova pericial e regular instrução probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 225.5458.9563.3315

68 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação reivindicatória de bem móvel, c/c cobrança. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Comodato verbal por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial para devolução. Não restituição do bem. Posse injusta configurada. Rrevelia. Procedência. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação reivindicatória de bem móvel, c/c cobrança decorrente de veículo de pessoa jurídica dado em comodato verbal julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré requerendo a reforma da sentença. 2. Questão em discussão: Verificar se legítima a posse do veículo pela ré. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de nulidade da citação. Correspondência recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício. Validade do ato nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Questão já apreciada em agravo de instrumento no curso da demanda. Rejeição. 3.2. Propriedade do veículo devidamente comprovada por documento registral. Bem individualizado. Comodato verbal por prazo indeterminado demonstrado. Regular notificação extrajudicial para devolução do automóvel. Inércia da ré. Posse que se tornou injusta após o término do prazo concedido. 3.4. Alegações de vínculo societário, meação e existência de ação de divórcio que não afastam o direito da autora. Patrimônio da pessoa jurídica que não se confunde com o patrimônio dos sócios. Inexistência de prejudicialidade externa. 3.5. Ressarcimento das multas de trânsito suportadas pela proprietária registral durante o período de utilização exclusiva do veículo pela ré. Cabimento. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 344.3112.9882.5216

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária em mandado de segurança visando à concessão de vaga de internação hospitalar para procedimento cirúrgico ortopédico ao impetrante, vítima de fratura de colo de fêmur. A ordem foi concedida pela sentença. O impetrante faleceu em 2026, conforme consulta ao site da Receita Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na perda superveniente do interesse de agir devido ao falecimento do impetrante, tratando-se de direito personalíssimo e intransferível. III. Razões de Decidir 3. Com a morte do impetrante, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, devendo a ação ser extinta, sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 485, IX. 4. Prejudicada a análise da remessa necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se por prejudicada a remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 792.2327.6539.4609

70 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação do serviço acessório «Uber One Help» na plataforma da requerida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher, em parte, a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - Hipóteses não verificadas no caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Contratação eletrônica - Relação de consumo - Validade da avença que não se condiciona à apresentação de instrumento contratual formal - Admissibilidade de mecanismos simplificados de adesão, a exemplo dos clickwrap agreements - Necessidade, contudo, de comprovação da efetiva manifestação de vontade do consumidor mediante ato afirmativo na plataforma - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Requerida que se limitou à apresentação de telas extraídas de seu sistema interno, sem elementos aptos a vincular a consumidora ao alegado ato de adesão - Ausência de registros mínimos acerca da data, horário, dispositivo ou endereço de IP da contratação, bem como do e-mail de confirmação mencionado pela própria fornecedora - Contratação não comprovada - Irregularidade das cobranças - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cobranças reiteradas de baixo valor relativas a serviço cuja contratação não foi comprovada - Microlesão consumerista caracterizada pela reiteração de débitos de pequena monta, suscetíveis de passar despercebidos pelo consumidor e aptos a prolongar a lesão patrimonial - Ausência de engano justificável - Conduta incompatível com a boa-fé objetiva - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ e da tese firmada pelo STJ - no Tema 929 - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratação não reconhecida pela consumidora que não enseja, por si só, lesão aos direitos da personalidade - Ausência de repercussões gravosas concretas - Dissabor e inconformismo de natureza predominantemente patrimonial - Indenização indevida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 194.0439.1001.1690

71 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES -

Não há falar em prescrição, pois não se aplica o prazo quinquenal, mas o decenal previsto no art. 205 do Código Civil - O contrato apresentado pela instituição financeira não teve a autenticidade da assinatura física do autor impugnada tempestivamente, incorrendo em preclusão quanto a sua legitimidade, e inexiste elementos coligidos nos autos indicativos de vício de consentimento, fundado em alegações genéricas de fraude destituídas de suporte probatório - Verificação da ocorrência de advocacia predatória, na medida em que, em mandado de constatação, o autor informou ao oficial de justiça que foi procurado em sua residência pelo advogado visando oferecer o ajuizamento de ação tendente à redução da taxa de juros - Ocorrência de litigância de má-fé - Condenação solidária do advogado do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência e da multa fixada em 1% sobre o valor da causa - Aplicação do Enunciado 15, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça - Ação improcedente - Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte, e prejudicado o do autor.... ()

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