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Doc. ADM Direito 870.1674.2661.7627

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 461.3680.7640.5337

2 - TJSP APELAÇÃO.

Maus tratos. art. 136, §3º, do CP. Recurso defensivo. Infração penal de menor potencial ofensivo. Aplicação do art. 394, §1º, III, do CPP. Competência do Colégio Recursal para julgamento do presente recurso. Apelo não conhecido e encaminhado ao Colégio Recursal para julgamento do mérito

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Doc. ADM Direito 503.2932.4561.8093

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESACATO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Pedro Vinícius da Silva Faria contra sentença que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, pelo crime previsto no CTB, art. 309, e à pena de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, pelo crime de desacato (art. 331 c/c CP, art. 71), com regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição pelo crime de desacato, o afastamento do concurso de crimes, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de desacato; (ii) definir se a hipótese configura concurso formal de crimes ou crime único; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) reexaminar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pelo crime de desacato encontra amparo em provas testemunhais coesas prestadas por três policiais militares, que confirmaram a utilização de expressões ofensivas dirigidas aos agentes públicos no exercício da função, além de condutas físicas desrespeitosas, como cusparada em um dos policiais. A alegação de ausência de dolo específico não se sustenta diante do conteúdo e do contexto dos xingamentos proferidos pelo réu, que visavam claramente desprestigiar a atuação dos policiais. Configura-se concurso formal de crimes (CP, art. 70), e não crime único, quando as ofensas são dirigidas a dois agentes públicos distintos, ainda que em um mesmo contexto fático. O réu é reincidente, por condenação anterior definitiva por tráfico de entorpecentes (crime equiparado a hediondo), o que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. A pena-base foi fixada no mínimo legal e, na segunda fase, deve ser majorada em 1/6 pela reincidência, com observância ao princípio da proporcionalidade, resultando em 07 (sete) meses de detenção para o crime de trânsito e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias para o crime de desacato. O regime semiaberto mostra-se adequado, considerando a reincidência, conforme previsto na Súmula 269/STJ. Corrige-se, de ofício, erro material constante na sentença, para constar a correta aplicação do concurso formal de crimes (CP, art. 70), e não crime continuado (CP, art. 71). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas impostas ao réu. Corrige-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, sem implicação na pena fixada. Tese de julgamento: A existência de prova testemunhal coesa e harmônica prestada por agentes públicos é suficiente para a condenação por desacato, quando comprovado o dolo do agente em ofender a função pública. Configura-se concurso formal de crimes o desacato cometido contra dois policiais distintos no mesmo contexto fático. A reincidência por crime equiparado a hediondo impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A fixação do regime semiaberto é compatível com a reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ. O erro material no dispositivo da sentença pode ser corrigido de ofício para refletir adequadamente a capitulação legal reconhecida na fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 70, 71, 331; CTB ( Lei 9.503/1997), art. 309; CPP, art. 383, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269... ()

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Doc. ADM Direito 547.3679.8438.9435

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2023 no valor total de R$6.007,76 em 05/04/2024 - Município de Jandira- Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art. 330, III c/c art. 485, I do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF, item 2 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos incidentes, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 577.0101.0125.6952

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 461.9727.1635.3230

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Indicação genérica de bens passíveis de penhora, sem a demonstração da efetiva titularidade do domínio - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 185.1987.4799.7942

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Preliminar de inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Rejeição. Denúncia amparada em elementos informativos mínimos e idôneos. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais civis que visualizaram dinâmica típica de mercancia, com retirada de entorpecentes de moita e entrega a motociclista. Apreensão de cocaína, maconha, crack e numerário. Validade dos depoimentos policiais. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Maus antecedentes e reincidência específica. Tráfico privilegiado afastado. Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III mantida. Regime inicial fechado preservado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 803.5020.9432.0437

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.1913.5828.0166

9 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - O RÉU SILENCIOU NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E NEGOU A AUTORIA EM JUÍZO - APREENSÃO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ( 978

porções de maconha e 8 eppendorfs de cocaína, mais anotações da contabilidade do tráfico), FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA - ELE SURPREENDIDO NA VIA PÚBLICA E AO VER OS POLICIAIS, CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA - CONFISSÃO INFORMAL DE QUE VENDIA AS DROGAS NO MODO «DISQUE» - MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS CHAMARAM O RÉU PARA FORA DA MORADIA (ele próprio e a sua própria companheira admitiram isso na oitiva judicial) - FORTE ODOR DE MACONHA EXALANDO DO LOCAL - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL CONFIGURADA - CRIME PERMANENTE - ENTRADA EM DOMICÍLIO LEGÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CPP, art. 244 E TEMA 280 DO STF - PRELIMINAR REJEITADA. 3 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PALAVRA HARMÔNICA DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADA PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO E DEMAIS ELEMENTOS - EVIDÊNCIAS IRREFUTÁVEIS E IRREFUTADAS - EXCULPAÇÃO ISOLADA E INVEROSSÍMIL - OITIVA DA COMPANHEIRA DO RÉU MERECE RESERVAS, DADA A FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO DEVIDO AO VÍNCULO AFETIVO QUE OS UNE. 4 - SUSPEIÇÃO AO TRABALHO DOS POLICIAIS - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E MERAMENTE RETÓRICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE SUBALTERNO DOS AGENTES DA LEI EM PRETENDER INCRIMINAR INJUSTAMENTE O ACUSADO - ÔNUS PROCESSUAL DO CPP, art. 156 NÃO DESINCUMBIDO. 5 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - INTELIGÊNCIA DO art. 42 DA LEI DE 11.343/06 - NA SEGUNDA FASE, MAJORAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA QUE MERECE SUBSISTIR - AUSENTES CAUSAS MODIFICADORAS NA TERCEIRA ETAPA - SANÇÕES TORNADAS DEFINITIVAS. 6 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO DEVIDO À RECIDIVA, QUE REVELA NOTÓRIA COMPULSÃO CRIMINOSA - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA EVITAR POSSÍVEL EVASÃO E COMO DESESTÍMULO PARA A RÁPIDA RETOMADA DA ATIVIDADE ILÍCITA (como já o fez). 7 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE IRÁ MELHOR AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO DA CONDUTA CARCERÁRIA PARA PROGRESSÃO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL - RÉU DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.6964.8871.7599

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP,

art. 311, caput e § 2º, III). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. SISTEMA ACUSATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL EM CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS (CPP, ART. 158). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu o réu da imputação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ante a ausência de prova suficiente da materialidade delitiva, notadamente pela não juntada do laudo pericial de identificação veicular. O órgão acusador sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de prova e, no mérito, pugna pela anulação do julgado para reabertura da instrução e produção da prova técnica. II. Questão em Discussão: Definir (i) se houve cerceamento do direito de prova e nulidade da sentença em razão do julgamento sem a juntada do laudo pericial requerido pelo Ministério Público; (ii) se ausente a prova pericial indispensável à comprovação da materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é possível a condenação do réu. III. Razões de Decidir: Não se configura cerceamento de prova quando a ausência do laudo pericial decorre da inércia do próprio Ministério Público, titular da ação penal, que detém autonomia funcional e poderes requisitórios para a obtenção direta da prova técnica, nos termos da CF/88, art. 129, VIII, do CPP, art. 47 e da Lei 8.625/93, art. 26, não podendo transferir ao Judiciário o ônus de suprir sua desídia probatória. O magistrado de origem observou o sistema acusatório e o devido processo legal (fls. 106), tendo oportunizado prazo adicional para a juntada do laudo (fls. 161), com advertência expressa de que o feito seria sentenciado independentemente do cumprimento da diligência, inexistindo omissão judicial, error in procedendo ou violação ao contraditório. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é infração que deixa vestígios, sendo indispensável o exame pericial para a comprovação da materialidade (CPP, art. 158), não sendo suficientes, para fins condenatórios, meros informes policiais ou ofícios desacompanhados de conclusão técnica idônea. A juntada tardia de laudo pericial após a prolação da sentença não tem o condão de infirmar o acerto do julgamento, que deve se basear no conjunto probatório existente ao término da instrução e das alegações finais, sob pena de violação à razoável duração do processo e à segurança jurídica. Persistindo dúvida quanto à materialidade, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de prova quando a ausência de laudo pericial decorre da inércia do Ministério Público, que detém poderes requisitórios próprios para a produção da prova técnica, sendo vedado ao Judiciário substituir a atuação probatória da acusação. 2. Nos crimes que deixam vestígios, a ausência de exame pericial inviabiliza a condenação, impondo a absolvição do réu por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, VIII; CPP, arts. 47, 156, 158 e 386, VII; CP, art. 311, caput e §2º, III; Lei 8.625/93, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.04.2023; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; AgRg 1.470.626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma. j. 01.03.2016; REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13.09.1999; TJSP: Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi, j. 19.09.2024; Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 06.08.2024; Correição Parcial Criminal 2156454-37.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Nelson Fonseca Junior, j. 01.08.2024; Correição Parcial Criminal 2016392-44.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Amable Lopez Soto, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 677.0041.3935.0324

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Vicente contra Omasio Pereira da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 3.642,14. Sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal. Município apelou requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, sem a adoção de medidas extrajudiciais prévias, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) - . III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi proposta após a definição da tese do Tema 1.184, que exige a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. 4. O Município não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, como tentativa de conciliação ou protesto do título, conforme o Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: Resolução 547/CNJ, art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001797-73.2024.8.26.0318, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 27.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, j. 22.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0132.1907.5297

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Créditos relativos aos exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito - Insurgência do Município - Alegação de nulidade por ausência de prévia manifestação da Fazenda Pública - Não ocorrência - Prescrição anterior ao ajuizamento da execução fiscal que pode ser reconhecida de ofício, independentemente de prévia oitiva do ente fazendário - Tema 134 e Súmula 409/STJ - Alegação de existência de execuções fiscais anteriores aptas a interromper o prazo prescricional - Possibilidade jurídica, em tese - Necessidade, contudo, de demonstração concreta dos marcos interruptivos - Ausência de indicação individualizada dos processos anteriores, das datas dos despachos citatórios ou citações válidas e dos respectivos trânsitos em julgado - Ônus do exequente de comprovar fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição - Simples afirmação de repropositura após extinção das execuções anteriores com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024 insuficiente para afastar a prescrição - Execução atual ajuizada apenas em 12/11/2025 - Manutenção da sentença - Recurso Desprovido.... ()

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