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Remição da pena - ENEM E ENCCEJA - Aprovação parcial - Possibilidade de remir suas penas para cada matéria que obteve a nota mínima, desde que seja por uma única vez, sob pena de bis in idem - Recurso provido
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Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de extinção pela prescrição. Inconformismo da exequente. Busca a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Prazo prescricional aplicável na execução de dívida relativa a contrato de prestação de serviços educacionais é o quinquenal (art. 206, § 5º, do Código Civil). Exequente deu início à fase de cumprimento de sentença em fevereiro de 2015. A nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021 e alterou o § 4º do CPC, art. 921 não pode ser aplicada (CPC, art. 14). Processo foi remetido ao arquivo em julho de 2016. Nenhuma manifestação ou movimentação executória foi realizada pelo credor até a petição protocolada em maio de 2024. Há de ser considerada no cálculo a suspensão de prazos em razão da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), por 7 meses. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, soma-se a partir de 1º julho/2017, mais 5 anos, além de 7 meses e 11 dias, pelo que o prazo se escoou em 12 de fevereiro de 2023. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Remessa necessária em reclamação trabalhista proposta contra o Município de Pontal, na qual a autora pleiteou anotação de vínculo empregatício temporário em CTPS, pagamento de férias, 13º proporcional, FGTS, multas, recesso e perdas e danos. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando apenas ao pagamento de férias proporcionais com terço constitucional e 13º proporcional, com juros e correção. Posteriormente, determinou-se a remessa dos autos à instância superior, a título de reexame necessário. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O CPC/1973, em sua redação aplicável, dispensava o reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido não exceder o valor de 60 salários-mínimos. 2.1. Embora ilíquida, a condenação limita-se a férias proporcionais com terço constitucional e 13º proporcional, parcelas que não ultrapassam, de modo manifesto, o teto de 60 salários-mínimos, sendo desnecessários cálculos complexos para essa conclusão. 2.2. Diante da ausência de risco ao erário e da clareza quanto ao valor inferior ao limite legal, não se admite a remessa necessária. Precedentes desta Corte de Justiça. III. DISPOSITIVO E TESE 3. Remessa necessária não conhecida... ()
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A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. As concessionárias são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, portanto, também respondem de forma objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, em decorrência do mesmo art. 37, § 6º, CF (Tema 130 STF). Sujeitam-se, ainda, aos CDC, art. 14 e CDC art. 22, por se tratar de prestação de serviços públicos concedidos. 3. Acidente em rodovia administrada por concessionária. Acidente provocado pela presença de objeto na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Responsabilidade caracterizada. Danos materiais. Ressarcimento pelo valor de peças originais. Indenização majorada. 4. Ausência de vítima ou qualquer tipo de lesão corporal. Fato que caracteriza mero dissabor. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes. Pedido procedente em maior extensão. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré desprovido... ()
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Se o procedimento de produção antecipada de provas é destinado a apuração de fato preciso, cujo reconhecimento da prova previamente pode otimizar ou viabilizar o desfecho de uma demanda de uma melhor forma, não há como conceber a utilização de tal via como para o fim de se buscar uma prova de ocorrência de um ato ilícito, sem saber de qual tipo ele seria, ou quando teria ocorrido, sob pena de tornar o incidente em um procedimento investigatório da administração dos sócios, com que não e pode conceber. - Não se mostrando pertinente no caso concreto a sublimação de direito fundamental (sigilo bancário e financeiro), principalmente quando o objeto do pleito era verificar possível ocorrência de conduta capaz de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e referida medida se aplica à esfera criminal, não há como acolher o recurso nesse particular. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados e outros em face de sentença que os condenou por improbidade administrativa, em razão da nulidade do Contrato 50/2010 e irregularidades em sua execução. 2. Acórdão anterior que, embora tenha reconhecido a validade da contratação sem licitação pela singularidade do serviço, manteve a condenação por ofensa aos princípios da administração na execução contratual (subcontratação e pagamento antecipado). 3. Determinação do E. STF (RE 1.518.456) - para reapreciação do julgado à luz do Tema 1.199. II. Questões em Discussão 4. Determinar se o v. Acórdão deve ser adequado à tese firmada pelo C. STF - no Tema 1.199, que exige a comprovação de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade administrativa, inclusive para processos em curso e fatos pretéritos sem trânsito em julgado. 5. Avaliar se o descumprimento de cláusulas do contrato administrativo (subcontratação e momento do pagamento) configura, sob a égide da Lei 14.230/2021, dolo voltado ao resultado ilícito ou mera irregularidade. III. Razões de Decidir 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu a necessidade de responsabilidade subjetiva mediante dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA, com a aplicação imediata da revogação da modalidade culposa aos processos sem condenação transitada em julgado. 7. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º) exige dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando o dolo genérico ou a mera voluntariedade. 8. O descumprimento de cláusulas contratuais (Cláusulas Sexta e Décima Segunda), no caso em tela, configura irregularidade administrativa ou má gestão; contudo, não há nos autos prova de dolo específico voltado à lesão ao erário ou ao enriquecimento ilícito, sendo a mera voluntariedade insuficiente para a condenação sob a égide da Lei 14.230/2021. 9. A inexistência de dolo específico impõe a reforma do julgado para a improcedência da demanda, estendendo-se os efeitos ao corréu Luiz Carlos Vieira Sobrinho (CPC/2015, art. 1.005, caput). IV. Dispositivo e Tese 10. Acórdão reformado em sede de juízo de retratação, com extensão dos efeitos ao corréu Luiz Carlos Vieira Sobrinho (CPC/2015, art. 1.005). Teses de julgamento: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva com dolo específico para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme o Tema 1.199 do STF; 2. Meras irregularidades contratuais, sem a demonstração inequívoca da intenção de lesar o patrimônio público ou obter vantagem indevida, não configuram ato de improbidade sob o novo regime da Lei 14.230/2021. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.429/1992; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 1.030, II; Tema 1.199 do STF (ARE Acórdão/STF); RE 1.518.456.... ()
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Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito do sentenciado, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.
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Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido ao apelante. Inquérito policial que ainda se encontra em fase incipiente. Bem que ainda interessa à investigação. Inteligência do CPP, art. 118. Decisão que, posteriormente, poderá ser revista. Apelo desprovido.
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do condenado. II. Questão em Discussão 2. (i) Definir se a pena de multa pode ser extinta antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mediante alegação de hipossuficiência econômica do apenado; (ii) Estabelecer se é aplicável ao caso a tese firmada pelo 1STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa depende do efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração de hipossuficiência econômica do apenado. 4. A simples assistência da Defensoria Pública não supre a necessidade de comprovação concreta da impossibilidade de arcar com o pagamento da multa penal. A jurisprudência do 1STJ e do TJSP exige o prévio cumprimento da pena corporal como requisito para aplicação da tese do Tema 931. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa exige o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade e a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica do apenado. 2. A mera assistência da Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência econômica capaz de justificar a extinção da pena de multa. Jurisprudência Citada: STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.07.2024, DJe 12.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.08.2025, DJe 19.08.2025; TJSP, Agravo em Execução 0003826-54.2022.8.26.0037, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 15.09.2022.... ()
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