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Doc. ADM Direito 321.8212.7015.7582

1 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Tratamento de dependência química. Internação em clínica não conveniada em regime de urgência. Relatório médico. Solicitação de indicação de prestador não atendida pela operadora. Negativa reconhecida. Clínicas referenciadas disponibilizadas somente depois da concessão da liminar. Obrigação da requerida de cobrir integralmente as despesas de internação até a disponibilização de vaga pela operadora. Após, a responsabilidade da operadora se limita aos valores aplicáveis na rede credenciada, admitida a coparticipação a partir do 31º dia. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 706.0571.8979.9641

2 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Inaplicabilidade de CDC - Ação originária que versava sobre a aquisição de quotas de sociedade comercial da empresa executada - Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Ausência de comprovação da condição de sócio oculto - Não verificados os requisitos a ensejar a desconsideração - Não presente o abuso da personalidade jurídica - Rejeição do incidente - Incabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 395.0088.3706.4489

3 - TJSP Indulto natalino - Decreto 12.338/2024. Reeducando que não preencheu o requisito temporal - Período de prisão cautelar insuficiente cumprido até a data-base do Decreto - Não impostas medidas cautelares alternativas que gerassem incidência do Tema Repetitivo 1155 ou do art. 5º do Decreto - Requisitos não cumpridos. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 726.6593.8484.9057

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena - ENEM E ENCCEJA - Aprovação parcial - Possibilidade de remir suas penas para cada matéria que obteve a nota mínima, desde que seja por uma única vez, sob pena de bis in idem - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 954.5362.2735.9511

5 - TJSP Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Acusado denunciado pela prática do crime de racismo (Lei 7.716/89, art. 20, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da r. decisão que homologou o laudo de insanidade mental - que concluiu pela imputabilidade do apelante - sem enfrentar os argumentos da impugnação defensiva, sob alegação de motivação inadequada. Não acolhimento. Decisão homologatória fundamentada na conclusão técnica. Oposição de embargos de declaração, conhecidos e rejeitados. Mérito. Pleito de realização de análise neuropsicológica, a ser elaborada por outros peritos (art. 181, parágrafo único, do CPP). Descabimento. Perícia técnica realizada que atendeu a todos os preceitos estabelecidos na medicina forense, com realização de anamnese, exame físico e psicológico, bem como analisados os documentos pertinentes pelo perito oficial do IMESC. Avaliação médica acompanhada por assistente técnico indicado pela própria Defesa. Ausência de vícios procedimentais que justifiquem a nulidade do exame. Trabalho técnico realizado em observância ao procedimento estabelecido pelos arts. 149 a 154 do CPP. Defesa. Quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes que foram respondidos a contento, de forma clara e objetiva. Magistrado que não está subordinado à conclusão do laudo pericial, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada (CPP, art. 182). Impugnação Defensiva que apresenta questões relacionadas ao mérito da causa, que deverão ser apreciadas no momento oportuno, após a conclusão da instrução probatória. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 969.9522.5476.2228

6 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de extinção pela prescrição. Inconformismo da exequente. Busca a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Prazo prescricional aplicável na execução de dívida relativa a contrato de prestação de serviços educacionais é o quinquenal (art. 206, § 5º, do Código Civil). Exequente deu início à fase de cumprimento de sentença em fevereiro de 2015. A nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021 e alterou o § 4º do CPC, art. 921 não pode ser aplicada (CPC, art. 14). Processo foi remetido ao arquivo em julho de 2016. Nenhuma manifestação ou movimentação executória foi realizada pelo credor até a petição protocolada em maio de 2024. Há de ser considerada no cálculo a suspensão de prazos em razão da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), por 7 meses. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, soma-se a partir de 1º julho/2017, mais 5 anos, além de 7 meses e 11 dias, pelo que o prazo se escoou em 12 de fevereiro de 2023. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 289.2665.8372.2192

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CPC/1973, art. 475, § 2º. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em reclamação trabalhista proposta contra o Município de Pontal, na qual a autora pleiteou anotação de vínculo empregatício temporário em CTPS, pagamento de férias, 13º proporcional, FGTS, multas, recesso e perdas e danos. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando apenas ao pagamento de férias proporcionais com terço constitucional e 13º proporcional, com juros e correção. Posteriormente, determinou-se a remessa dos autos à instância superior, a título de reexame necessário. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O CPC/1973, em sua redação aplicável, dispensava o reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido não exceder o valor de 60 salários-mínimos. 2.1. Embora ilíquida, a condenação limita-se a férias proporcionais com terço constitucional e 13º proporcional, parcelas que não ultrapassam, de modo manifesto, o teto de 60 salários-mínimos, sendo desnecessários cálculos complexos para essa conclusão. 2.2. Diante da ausência de risco ao erário e da clareza quanto ao valor inferior ao limite legal, não se admite a remessa necessária. Precedentes desta Corte de Justiça. III. DISPOSITIVO E TESE 3. Remessa necessária não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 760.6866.4918.8449

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - OBJETO na LeiTO DA RODOVIA - REPARAÇÃO DE DANOS - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VÍTIMA OU QUALQUER TIPO DE LESÃO CORPORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. As concessionárias são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, portanto, também respondem de forma objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, em decorrência do mesmo art. 37, § 6º, CF (Tema 130 STF). Sujeitam-se, ainda, aos CDC, art. 14 e CDC art. 22, por se tratar de prestação de serviços públicos concedidos. 3. Acidente em rodovia administrada por concessionária. Acidente provocado pela presença de objeto na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Responsabilidade caracterizada. Danos materiais. Ressarcimento pelo valor de peças originais. Indenização majorada. 4. Ausência de vítima ou qualquer tipo de lesão corporal. Fato que caracteriza mero dissabor. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes. Pedido procedente em maior extensão. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 267.4180.0683.8390

9 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - BUSCA DE PROVAS PARA VIABILIZAR PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO -

Se o procedimento de produção antecipada de provas é destinado a apuração de fato preciso, cujo reconhecimento da prova previamente pode otimizar ou viabilizar o desfecho de uma demanda de uma melhor forma, não há como conceber a utilização de tal via como para o fim de se buscar uma prova de ocorrência de um ato ilícito, sem saber de qual tipo ele seria, ou quando teria ocorrido, sob pena de tornar o incidente em um procedimento investigatório da administração dos sócios, com que não e pode conceber. - Não se mostrando pertinente no caso concreto a sublimação de direito fundamental (sigilo bancário e financeiro), principalmente quando o objeto do pleito era verificar possível ocorrência de conduta capaz de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e referida medida se aplica à esfera criminal, não há como acolher o recurso nesse particular. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 712.2159.7140.5743

10 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Improbidade Administrativa. Juízo de retratação.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados e outros em face de sentença que os condenou por improbidade administrativa, em razão da nulidade do Contrato 50/2010 e irregularidades em sua execução. 2. Acórdão anterior que, embora tenha reconhecido a validade da contratação sem licitação pela singularidade do serviço, manteve a condenação por ofensa aos princípios da administração na execução contratual (subcontratação e pagamento antecipado). 3. Determinação do E. STF (RE 1.518.456) - para reapreciação do julgado à luz do Tema 1.199. II. Questões em Discussão 4. Determinar se o v. Acórdão deve ser adequado à tese firmada pelo C. STF - no Tema 1.199, que exige a comprovação de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade administrativa, inclusive para processos em curso e fatos pretéritos sem trânsito em julgado. 5. Avaliar se o descumprimento de cláusulas do contrato administrativo (subcontratação e momento do pagamento) configura, sob a égide da Lei 14.230/2021, dolo voltado ao resultado ilícito ou mera irregularidade. III. Razões de Decidir 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu a necessidade de responsabilidade subjetiva mediante dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA, com a aplicação imediata da revogação da modalidade culposa aos processos sem condenação transitada em julgado. 7. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º) exige dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando o dolo genérico ou a mera voluntariedade. 8. O descumprimento de cláusulas contratuais (Cláusulas Sexta e Décima Segunda), no caso em tela, configura irregularidade administrativa ou má gestão; contudo, não há nos autos prova de dolo específico voltado à lesão ao erário ou ao enriquecimento ilícito, sendo a mera voluntariedade insuficiente para a condenação sob a égide da Lei 14.230/2021. 9. A inexistência de dolo específico impõe a reforma do julgado para a improcedência da demanda, estendendo-se os efeitos ao corréu Luiz Carlos Vieira Sobrinho (CPC/2015, art. 1.005, caput). IV. Dispositivo e Tese 10. Acórdão reformado em sede de juízo de retratação, com extensão dos efeitos ao corréu Luiz Carlos Vieira Sobrinho (CPC/2015, art. 1.005). Teses de julgamento: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva com dolo específico para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme o Tema 1.199 do STF; 2. Meras irregularidades contratuais, sem a demonstração inequívoca da intenção de lesar o patrimônio público ou obter vantagem indevida, não configuram ato de improbidade sob o novo regime da Lei 14.230/2021. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.429/1992; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 1.030, II; Tema 1.199 do STF (ARE Acórdão/STF); RE 1.518.456.... ()

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Doc. ADM Direito 619.8040.6499.9224

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito do sentenciado, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.7138.6113.0119

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido ao apelante. Inquérito policial que ainda se encontra em fase incipiente. Bem que ainda interessa à investigação. Inteligência do CPP, art. 118. Decisão que, posteriormente, poderá ser revista. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 762.7061.7598.4898

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI - JUÍZO ORIGINÁRIO QUE CORRELACIONOU A CONCORDÂNCIA DO PARQUET COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DECORRENTE DA INFRAÇÃO PENAL E DE SEUS CONSECTÁRIOS - NATUREZA PENAL DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE IMPEDE A EXTINÇÃO POR REGRAS EXCLUSIVAS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL - MÉRITO QUE REVELA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ABSOLUTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO - FRUSTRAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS (SISBAJUD) - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INCIDÊNCIA COCOGENTE DO TEMA REPETITIVO 931 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REFORMA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EXTINTIVA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO MATERIAL DA PUNIBILIDADE PELA VIA JURÍDICO-PENAL ADEQUADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.7517.7941.7800

14 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Extinção de pena de multa. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do condenado. II. Questão em Discussão 2. (i) Definir se a pena de multa pode ser extinta antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mediante alegação de hipossuficiência econômica do apenado; (ii) Estabelecer se é aplicável ao caso a tese firmada pelo 1STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa depende do efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração de hipossuficiência econômica do apenado. 4. A simples assistência da Defensoria Pública não supre a necessidade de comprovação concreta da impossibilidade de arcar com o pagamento da multa penal. A jurisprudência do 1STJ e do TJSP exige o prévio cumprimento da pena corporal como requisito para aplicação da tese do Tema 931. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa exige o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade e a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica do apenado. 2. A mera assistência da Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência econômica capaz de justificar a extinção da pena de multa. Jurisprudência Citada: STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.07.2024, DJe 12.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.08.2025, DJe 19.08.2025; TJSP, Agravo em Execução 0003826-54.2022.8.26.0037, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 15.09.2022.... ()

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