1 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICADO - A
circunstância fática alegada pela defesa por si só não se coaduna com as hipóteses da excludente, não se configurando perigo atual e iminente. O furto não foi praticado por estado de necessidade, evidenciando que o objetivo era o de angariar fundos para sustentar o vício das drogas, o que não é causa justificante para a conduta em questão.
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2 - TJSPPerturbação do sossego e Infração de medida sanitária preventiva. Decreto-lei n.3.688/1941, art. 42, I e IIIe art. 268, «caput», do CP, c/c art. 29, «caput», do CP. Menor potencial ofensivo. Somatória das penas máximas in abstrato que não ultrapassa o limite previsto na Lei 9.099/95, art. 61. Competência do Colégio Recursal Criminal. Remessa determinada. Não conhecimento
Autor pretende o reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticada no contrato de financiamento firmado para a compra de bem móvel e venda casada. Objeto da ação que se restringe às cláusulas do contrato de financiamento e seus encargos, ausente discussão a respeito de atributos do bem adquirido, em si. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
Execução Fiscal. Recurso não provido.
I. Caso em Exame.
1. Agravo interno interposto pelo Município da Estância Turística de Avaré contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Município em razão de não ter sido comprovado o cumprimento das medidas prévias ao ajuizamento da ação previstas no Tema 1184 do STF - .
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é cabível, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF - .
III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
4. No caso, o Município não comprovou o cumprimento das medidas exigidas, como o protesto do título ou sua dispensa, conforme art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, justificando a extinção da execução fiscal. Indicação genérica de bem à penhora que vem desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade do executado ou de que esteja disponível à penhora.
5. Sentença de extinção mantida.
IV. Dispositivo.
6. Recurso não provido... ()
Execução Fiscal - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.
Realização de cirurgia de artroplastia total de joelho. Fato superveniente. Autora que manifestou expressamente desistência da realização do procedimento cirúrgico perante a unidade hospitalar. Posterior intimação para esclarecimento acerca do interesse no prosseguimento da demanda, sem qualquer manifestação. Perda superveniente do objeto da ação. Ausência de interesse processual. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Desistência da autora da realização do procedimento cirúrgico após a prolação da sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Aplicação do princípio da causalidade. Município que deu causa ao ajuizamento da demanda, diante da comprovada necessidade da cirurgia e da ausência de seu fornecimento à época da propositura da ação e da prolação da sentença. Fato superveniente que não altera a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso da Autora prejudicado.... ()
I. Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de julgamento colegiado da apelação e (ii) analisar a compatibilidade entre os Temas 109 e 1184 do STF, considerando a autonomia municipal para promover execuções fiscais de pequeno valor. III. Razões de Decidir: 3. Não há decisão surpresa quando a falta de interesse de agir não é atendida, conforme Enunciado 03 da ENFAM. 4. A extinção da ação ocorreu por estar o débito abaixo de R$ 10 mil e sem movimentação útil há mais de um ano, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ 547/2024 fixa critério objetivo para extinção de execuções fiscais de pequeno valor. 2. A decisão agravada observou precedente qualificado do STF, Tema 1184. Legislação Citada: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 927, 932. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 e Tema 1428.... ()