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Doc. ADM Direito 775.1227.4784.2799

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Moradia Habitual - Redução do prazo para 10 anos - Inteligência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Hipótese especial de usucapião diante da destinação moradia habitual/trabalho do imóvel, ao qual o legislador conferiu o tratamento diferenciado - Comprovação dos requisitos legais - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 972.4201.7164.5396

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação indenizatória. Alegação de estelionato durante leilão de automóvel. Pretensão da autora de que sejam os bancos réus condenados ao pagamento de indenização por danos para reparar os prejuízos decorrentes de transferência realizada para conta de terceiro, em razão de golpe em suposta Leilão. Descabimento. Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária, bem como do fraudador. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4774.2900

3 - TJSP Contrato de consumo. Voo cancelado por conta do Covid. Autora que alegou dificuldades no momento da remarcação do voo, acabando por adquirir novas passagens. Ação pedindo reeembolso do valor pago, danos materiais (valor gasto com a nova passagem) e morais. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar as rés (companhia aérea e intermediadora) na devolução do valor pago na primeira Ementa: Contrato de consumo. Voo cancelado por conta do Covid. Autora que alegou dificuldades no momento da remarcação do voo, acabando por adquirir novas passagens. Ação pedindo reeembolso do valor pago, danos materiais (valor gasto com a nova passagem) e morais. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar as rés (companhia aérea e intermediadora) na devolução do valor pago na primeira passagem, com pagamento em até 12 meses a contar do encerramento oficial da pandemia. Recurso da autora, para que o reeembolso seja imediato, e também para reverter o julgado no tocante aos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o reembolso imediato do valor pago na passagem aérea.

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Doc. ADM Direito 286.0581.4455.4708

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR Acórdão/TJSP. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP, ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 47, MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR Acórdão/TJSP. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP, ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 47, MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

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Doc. ADM Direito 548.0078.2544.5216

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DO PIX - FRAUDE DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 680.7777.9034.8234

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BARRA BONITA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO. Diabetes Mellitus não-insulino-dependente (CID E 11). Necessidade dos medicamentos «pioglitazona 30 mg» e «empagliflozina+linagliptina 25+5 mg". 1. Obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público nas seguintes hipóteses: a) comprovação por laudo médico (fundamentado e circunstanciado por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BARRA BONITA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO. Diabetes Mellitus não-insulino-dependente (CID E 11). Necessidade dos medicamentos «pioglitazona 30 mg» e «empagliflozina+linagliptina 25+5 mg". 1. Obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público nas seguintes hipóteses: a) comprovação por laudo médico (fundamentado e circunstanciado por médico que assiste o paciente) da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos no SUS; b) incapacidade financeira em arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 2. Não produzida prova da necessidade e da imprescindibilidade dos fármacos listados no laudo médico. Menção de uso de fármacos oferecidos no SUS, sem comprovação da ineficácia do tratamento padronizado e disponibilizado na rede pública. 3. Não atendimento dos requisitos do Tema 106, do C. STJ - . 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 250.0457.7746.3479

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança e indenizatória não verificada. Corréu Noriel, fiador da locação, que não comprovou ter quitado os débitos relativos a água e IPTU ou os parcelamentos a que aderiu, devendo ser condenado ao pagamento do montante desembolsado pelo autor a esse título pelo período que vigeu a locação. Autor que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão do débito inadimplido pelo correquerido Noriel e de responsabilidade deste, e foi alvo de execuções fiscais, fazendo jus a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 905.6791.3172.3243

8 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 19/12/2016, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 1.245,79) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 953.9471.9550.8852

9 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 264.2251.3365.9498

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização em danos materiais e morais. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 4», cuja contratação não foi reconhecida pela autora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. Autorização do correntista que deve ser expressa. Inteligência do art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores de honorários advocatícios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dadas as circunstâncias do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB. Honorários fixados em 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 565.2453.6414.5338

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 86 E 85, § 2º, DO CPC - PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Considerando-se que o art. 34 do Decreto Lei 70/1966 permite a purga da mora a qualquer momento até a expedição do auto de arrematação, aliado ao fato de que a parte ré não comprovou ter realizado intimação pessoal informando a data dos leilões extrajudiciais, tem-se-no por nulo, razão pela qual correta a decisão declaratória de nulidade do procedimento expropriatório de então; ... ()

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Doc. ADM Direito 405.9453.3863.6296

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro restritivo). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Gratuidade judiciária. Decisão terminativa. Apelo da autora. Provimento, para regular prosseguimento na instância de origem.

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Doc. ADM Direito 500.3915.5720.8515

13 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel zero quilômetro - Defeitos - Troca da embreagem e seus componentes - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador contra vendedora e fabricante - Sentença de procedência parcial - Apelo das rés - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Alegação de mau uso do veículo não comprovada - Plano de manutenção do automóvel que estava em dia quando do surgimento dos defeitos - Recusa da garantia não justificada - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Sentença mantida - Apelações desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 266.3169.5476.1753

14 - TJSP Benefício acidentário - Autor - Ausência de intimação do perito oficial para responder aos quesitos complementares - Reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 997.8087.0165.3631

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Recolhimento posterior na forma simples. Inobservância do §4º, do CPC, art. 1007. Impossibilidade de nova complementação. Deserção bem reconhecida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 816.8263.8766.4065

16 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Seguro de acidentes pessoais. Segurada que não apresenta quadro de morte acidental, de modo que não há como enquadrá-la na hipótese de cobertura do seguro. Morte natural. Cobertura excluída. Inteligência do CCB, art. 757. Cobertura para diagnóstico de câncer. Ausência de comprovação do diagnóstico. Indenização indevida, inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 703.9538.3895.8055

17 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil solidária. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Preclusão. Legitimidade de parte. Litisconsórcio facultativo. Culpa do requerido, motorista de veículo carga pesada, pela ocorrência do acidente descrito na inicial que se encontra bem evidenciada nos autos. Por outro lado, como invocou em sua defesa fato modificativo dos direitos da parte autora lhe incumbia fazer prova cabal de tal fato. Todavia, não especificou as provas que pretendia produzir no momento adequado, deixando transcorrer em branco o prazo que para tanto lhe foi assinalado. Preclusão temporal reconhecida. Regras dos arts. 223 e 373, II, ambos o CPC, a serem aqui aplicadas. Pretensão expendida pelo apelante de impor a presença do proprietário do caminhão no polo passivo da demanda que se desacolhe. Há solidariedade entre o motorista e o proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito quanto aos prejuízos causados a outras pessoas, motivo por que é dado a quem os experimentou aforar a ação de reparação civil contra ambos ou contra apenas um deles, à sua escolha (CCB, art. 275). Solidariedade que não implica reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário. Em tais casos, trata-se de litisconsórcio de caráter facultativo. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 209.3328.3735.5106

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 - RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA - REJEIÇÃO -

benesse concedida em 1º grau - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico da beneficiária, o que não se deu - recurso desprovido no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.1248.4198.7981

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 117.0261.7818.4364

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento). Dívida que teria sido alcançada pela prescrição, encontrando-se registrada em cadastro não restritivo da Serasa. Alegada realização de cobranças. Determinação de aditamento da inicial para a comprovação das cobranças ou da existência de inscrição de caráter público, que não foi atendida. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Solução adequada, diante inclusive da Súmula 11 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Patrono da autora que distribuiu mais de 1000 ações semelhantes, em curso espaço de tempo e admite que documentos anexados são genéricos, usados em diversas ações da mesma natureza. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 259.3420.4614.6756

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar inexistentes os débitos indicados na inicial, condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.478,17 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.2028.0207.3443

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Ausência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. É expresso no contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Regularidade. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida no início do relacionamento entre as partes. Previsão expressa em contrato. Ausência de abusividade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 844.5067.4858.6710

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 373.6797.2218.4970

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO DENTRO DA GARRAFA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO (CERVEJA), FABRICADO PELA RÉ, ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. PRECEDENTES DO C. STJ - E DESTA E. 34ª CÂMARA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 299.9637.6596.9314

25 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - NÃO COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AOS COMPRADORES DO IMÓVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 786.1626.2830.0270

26 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 163.5004.2625.5080

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega desconhecer. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) prescrição e decadência, (ii) regularidade da contratação, (iii) restituição em dobro das quantias debitadas, (iv) incidência de correção monetária e juros de mora, (v) existência de danos morais indenizáveis, e (vi) litigância predatória. - III. Razões de Decidir. Prescrição inocorrente. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a realização de saques, não há inexigibilidade de débito ou indenização por danos materiais e morais. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27. CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 318.7831.9843.3989

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição de 95% dos valores pagos pela autora - Cancelamento da compra dentro de 24 horas - Apelo da parte autora visando à condenação em danos morais. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 203.9330.7010.1281

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL MANTIDO ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a desconto indevido, promovido pela associação Amar Brasil Clube de Benefícios, em benefício previdenciário. A ré foi condenada à devolução em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.2127.8019.4030

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 506.1992.3406.3655

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro de vida em conta bancária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$3.000,00. Acolhimento em parte. Quantia que deve ser aumentada para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Descontos indevidos na conta e não autorizados que atingiu parte do benefício de aposentadoria recebido mensalmente pela apelante em valor módico. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ). Juros de mora que devem incidir sobre a repetição do indébito e a indenização por danos morais a partir da citação. Apelante que mantém relação contratual com o corréu Banco Bradesco, que foi o responsável por efetivar os débitos na conta bancária. Circunstância que afasta a aplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ. Magistrado sentenciante que já fixou a data do desconto indevido como termo inicial da correção monetária sobre a repetição do indébito. Honorários de sucumbência que não comportam modificação, considerando-se a majoração da indenização por danos morais em grau recursal. Natureza da ação de baixa complexidade. Requisitos do § 2º, do CPC, art. 85 atendidos. Sentença reformada em parte apenas para majorar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.4106.3800.4224

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Recurso da requerida - Sentença que fixou os danos morais devidos pela requerida ao autor Paulo em R$ 6.000,00 e para a autora Claudete em R$ 3.000,00 - Alegação de ser a sentença extra petita ao argumento de que fixado valor da indenização ao autor Paulo além do pedido - Inocorrência - Pedido inicial de r$ 10.000,00 com estimativa de R$ 5.000,00 para cada autor - Redistribuição dos valores de acordo com o dano sofrido por cada um deles - Valor total da condenação dentro do total do pedido - Cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão à produção de prova oral, sem contudo demonstrar a indispensabilidade da mesma - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 480.3469.3103.4052

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com pedido cominatório. Compra e venda de imóvel. Insurgência da demandada em face do acolhimento do pedido. Preliminar de não conhecimento insubsistente. Claudicante situação financeira bem demonstrada, a par de que infirmados os relevantes pontos do julgado, em prol do exercício da dialeticidade. Lado outro, acerto do contundente provimento. Posse longeva, mansa e pacífica, da ordem de mais de duas décadas. Inexistência de indício de que ao imóvel não tenha sido conferida sua desejável finalidade social. Cobrança das parcelas fulminada pela prescrição. Ausência de medida hábil a interromper a fluência do prazo. Evidente interesse, necessidade e adequação da via eleita, a ver regularizada a titularidade do domínio. Inércia da titular do domínio que não pode ser premiada. Provimento que merece ser prestigiado, a conferir termo à vazia situação de litígio. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 114.3311.7677.4171

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A ação de cobrança proposta por uma companhia de seguro saúde contra uma clínica terapêutica, visando a restituição de valores pagos indevidamente por diárias de internação de um paciente que permaneceu internado por apenas 29 dias, enquanto o pagamento foi realizado por aproximadamente dois anos. 2. O juízo singular julgou procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, bem como determinar (ii) se houve enriquecimento sem causa por parte da ré ao receber valores por serviços não prestados, e se (iii) os juros de mora devem incidir desde o evento danoso ou desde a citação. Discute-se, ainda, a possibilidade de compensação. III. Razões de Decisão 3. A matéria alegada poderia ser comprovada por meio de documentos, não sendo necessária a oitiva de testemunhas.4. Conforme o art. 884 do CC, aquele que se enriquecer sem justa causa à custa de outrem deve restituir o indevidamente auferido. Os valores devem ser restituídos, pois foram pagos sem a causa ensejadora. 5. Os juros de mora incidem desde a citação, pois a relação jurídica base discutida é contratual. 6. Não há falar em compensação, pois não há comprovação de que as partes são credoras e devedoras entre si. IV. Dispositivo.7. Sentença mantida. 8. Apelações conhecidas e desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2364.4341.0124

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.

Pretensão da autora, diagnosticada com esquizofrenia (CID-10 F20.0), ao recebimento do medicamento Invega Sustenna 150 mg, solução injetável, a ser aplicada uma vez por mês. Sentença de procedência na origem. Medicamento não padronizado. Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte tenha demonstrado sua hipossuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não se comprovou a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como os demais requisitos fixados em sede de repercussão geral. Requisitos estabelecidos pelo STF - no Tema 6 que são cumulativos, de forma que a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos... ()

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Doc. ADM Direito 273.4569.9857.2795

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) cabimento da indenização por danos morais; e (ii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência do autor. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. 6. Cabimento de majoração da verba honorária para R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do C.P.C. de forma a remunerar condignamente o advogado do autor. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso do autor parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 365.9132.0868.7055

37 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente - Inexistência de contratação de cobertura securitária pela autora, ante a ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Devida a restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC - Tema 929 firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Incidência a partir da publicação em 30/03/2021 - Prescindibilidade da constatação de má-fé - Sentença reformada - Procedência da ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 813.2372.2343.4458

38 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) valor dos danos morais; (iv) termo inicial dos juros moratórios incidentes as indenizações por danos materiais e morais; (v) valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. O valor da indenização por danos morais fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 2. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, o qual para os danos materiais é a data de cada desconto e para o dano moral é a data do primeiro desconto indevido nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. 3. Uma vez que a adoção do valor da condenação como base para a fixação dos honorários advocatícios, não resulta em quantia irrisória, incabível se mostra o arbitramento por equidade. Honorários advocatícios, contudo, majorados para 15% do valor da condenação, em atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 223.2056.7103.5625

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência dos contratos e débitos descritos na inicial e a condenou à restituição em dobro dos valores descontados da autora, decorrentes de transações fraudulentas, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a instituição financeira ré responde pelas fraudes em conta bancária; (ii) definir se cabe restituição em dobro dos valores descontados da autora e se deve ocorrer compensação com os valores disponibilizados a ela; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em transações bancárias é objetiva, conforme a teoria do risco da atividade e por força da Súmula 479/STJ. 2. A inversão do ônus da prova impõe ao banco réu demonstrar a regularidade das transações contestadas, o que não ocorreu nos autos. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada pelo fato de a instituição financeira não ter adotado medidas eficazes para evitar ou minimizar o risco de fraude, autorizando a realização de transações dissociadas do perfil da autora. 4. Os valores que foram indevidamente descontados da autora em virtude das contratações reconhecidas como fraudulentas devem ser restituídos em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, e ante ao entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 5. Não é a hipótese de determinar a compensação com os valores disponibilizados pelo requerido à autora, considerando que o montante das transferências fraudulentas autorizadas pelo réu superam o valor dos créditos disponibilizados em razão dos empréstimos, também fraudulentos. 6. Dano moral configurado na hipótese dos autos, considerando que em razão das diversas transações fraudulentas autorizadas pelo réu, a conta da autora, na qual é recebido o benefício previdenciário, veio a ficar com saldo negativo, impactando seu planejamento financeiro e subsistência, além de ter o seu nome negativado. Montante indenizatório fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante a maior gravidade das circunstância do caso, devendo prevalecer. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 384.4339.7293.3533

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Compra e venda - Bem móvel - Cobrança indevida - Reconhecimento - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Configuração - Situação que supera o campo do mero aborrecimento - Quantificação que deve pautar-se pela razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 924.1176.3618.7539

41 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas no pacto firmado entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 611.4818.1890.6058

42 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 208.7272.7668.3202

43 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa não configurado, sendo desnecessário os esclarecimentos periciais pretendidos - MÉRITO - Pedido autoral objetiva obrigar a parte ré ao custeio de internação em caráter de urgência e danos morais - Indicação na declaração de saúde de doença pré-existente, em evidente boa fé do autor - Carência do novo contrato que, na hipótese de urgência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c») - Súmula 597/STJ - Perícia confirmou que a doença se encontrava assintomática e em remissão quando da contratação, sobrevindo a situação de urgência em momento posterior - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da parte ré que se afigura ilícita, devendo custear a internação - Dano moral inexistente, uma vez que não houve prejuízo ao atendimento médico da postulante - Sucumbência recíproca configurada (art. 86, CPC) - Honorários sobre o valor da causa, conforme Tema Repetitivo 1.076, do STJ - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para se arbitrar honorários advocatícios sobre o valor da causa, consoante Tema Repetitivo 1.076, do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 761.2439.9096.1710

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Sentença de procedência - Inconformismo do herdeiro do fiador - Recolhimento de preparo recursal a menor - Intimação para complementação - Inércia da parte apelante - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 291.7775.9162.7820

45 - TJSP Direito Administrativo. Servidor. Adicional de insalubridade. Recursos oficial e voluntário não providos. I. Caso em Exame  1. Ação ajuizada contra o Município de Santa Fé do Sul por servidora titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença julgou procedente a ação para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias e outras vantagens permanentes. II. Questão em Discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora desempenha atividades insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.  III. Razões de Decidir   3. A Lei Complementar 79/2002 do Município de Santa Fé do Sul prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores. Por outro lado, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório concluiu que a autora está exposta a agentes insalubres em grau máximo. Direito corretamente reconhecido, no percentual de 40%.   4. O laudo pericial tem efeito declaratório e não constitutivo, constatando a insalubridade preexistente, conforme entendimento do Órgão Especial do TJSP. A autora faz jus ao adicional de insalubridade desde o início do exercício das funções insalubres e não a partir da homologação do laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal.  V. Dispositivo e Tese  5. Recursos oficial e voluntário não providos. Tese de julgamento: 1. Havendo previsão na legislação local e, demonstrada a exposição do servidor a agentes insalubres, é de rigor o reconhecimento do direito ao adicional. 2. O laudo pericial possui efeito declaratório, justificando o adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre. Legislação relevante citada:  Lei Complementar Municipal 79/02, arts. 131 e 134. Jurisprudência relevante citada:  TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Relator Salles Rossi, j. 03.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.05.2017; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2025

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Doc. ADM Direito 113.1942.9492.8325

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HOME CARE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso em face da sentença de improcedência movida em face da operadora para fornecimento de serviço de home care. 2.- A questão em discussão consiste em analisar se necessária a imposição de custeio à operadora de saúde de serviços de home care. 3.- Operadora que já vem prestando serviços de terapias multidisciplinares antes mesmo do ajuizamento da ação. 3.- Laudo pericial que concluiu pela desnecessidade de serviços de enfermagem. 4.- Paciente que sofreu acidente e apesar da alta médica, recebeu atendimento multidisciplinar por parte da operadora, com respaldo documental e pericial. 5.- Dano moral não configurado. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 627.8519.5116.3723

47 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 203.6305.7980.2334

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Insurgência quanto à condenação ao pagamento de despesas de estadia e remoção de veículo. Propriedade resolúvel (alienação fiduciária). Obrigação própria da coisa. Responsabilidade do proprietário fiduciário. Sentença mantida. Pretensão, ainda, de limitação da cobrança ao período de 30 dias. Ausência de previsão legal nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 121.6522.8290.1924

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus probatório do qual não se desincumbiu ao manifestar desinteresse na produção de qualquer prova, inclusive a perícia grafotécnica, razão pela qual a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. 2. Reconhecida a inexistência da contratação e os descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário da autora, a repetição em dobro dos valores cobrados encontra amparo no ordenamento consumerista, dado que a ausência de relação contratual válida evidencia a ausência de boa-fé por parte da instituição financeira. 3. Os descontos indevidos perpetrados em benefício de natureza alimentar de pessoa idosa, por extenso período, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e violam direitos fundamentais da personalidade, configurando dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado em R$ 5.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Reconhecida a inexistência do contrato e tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a data de cada evento danoso (desconto indevido), e não da citação, sendo inadequada a tese recursal de que a controvérsia ostentaria natureza contratual... ()

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Doc. ADM Direito 758.7021.8957.0524

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de cobrança em duplicidade de parcela de compra realizada por cartão de crédito - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança das alegações e não comprovação do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I) - Conjunto probatório que não evidencia cobrança indevida - Manutenção da improcedência - Litigância de má-fé não configurada - Inexistência do elemento subjetivo exigido pelo CPC, art. 80 - Mero equívoco interpretativo decorrente da sistemática de lançamentos e limitações do aplicativo - Multa afastada - Sucumbência mantida, ante o êxito mínimo da apelante - Majoração recursal (CPC/2015, art. 85, §11) - Inviabilidade - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 573.4182.0501.8736

51 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança em mandamus visando que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar penalidades ou realizar qualquer ato administrativo embasado nos ditames das Resoluções RDC 56/2009 e RE 1.260/25 da ANVISA que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela impetrante na utilização do bronzeamento artificial - Recurso de apelação da impetrante - Desprovimento de rigor. De fato, com a solução dada em Ação Coletiva que tramitou na Justiça Federal (processo 0001067-62.2010.4.03.6100), procedência do pedido de declaração de nulidade da RDC ANVISA . 56/2009, resta inaplicável a referida norma para fins de aplicação de penalidades Contudo, a autoridade impetrada editou uma nova Resolução, a RE 1.260/2025, que não constitui repetição da norma anterior ou repisa a proibição anteriormente estabelecida - Norma mais recente que amplia o detalhamento técnico da vedação e sobre a qual não paira alegação de nulidade, restando plenamente aplicável Ausente direito líquido e certo apto a amparar a pretensão - Precedentes desta Corte. R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 805.5649.8186.1681

52 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS APÓS A EDIÇÃO DO ACÓRDÃO ALUSIVO AO TEMA REPETITIVO 929, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. Assim, é inegável a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. STJ, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva; porém se faz necessária a aplicação da modulação respectiva, nos termos do julgado. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à restituição simples dos valores descontados até março de 2021, e em dobro daqueles cobrados a partir de abril de 2021, com juros de mora contados a partir de cada lançamento indevido. 4. Configurada a culpa da demandada, inegável o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de sua aposentadoria. 5. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Para esse fim, razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, montante a ser corrigido a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do primeiro ato lesivo. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o decaimento parcial e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade dos trabalhos realizados... ()

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Doc. ADM Direito 177.0094.8609.0482

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - impossibilidade de devolução das tarifas - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 170.4935.7649.0643

54 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega - Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes - Apelação das rés - Arguição de ocorrência de prescrição trienal - Desacolhimento - Prazo de prescrição é de dez anos - Pretensão fundada em responsabilidade contratual - Inocorrência de prescrição - Prazo de entrega do imóvel - Ausência de previsão expressa no contrato e no acordo extrajudicial - Falta de informações claras e objetivas quanto à conclusão da obra, em prejuízo ao consumidor - CDC, art. 51, IV - Prevalece o entendimento da sentença no sentido de que o prazo de entrega do imóvel é contado da data da escritura de compra e venda, já considerando o prazo de tolerância de 180 dias - Culpa exclusiva do comprador pelo atraso no financiamento imobiliário não verificado - Lucros cessantes pela falta de fruição do imóvel pelo comprador - Viabilidade - Súmula 162 deste Tribunal - Taxa mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, devida no período do atraso - Precedentes - Correção monetária visa tão somente a recomposição do valor da moeda no tempo - Arguição de duplicidade de correção monetária desacolhida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.1614.3653.0330

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimos consignados não reconhecidos - Fraude contratual - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 744.2165.5207.3898

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação ajuizada em face da empresa responsável pelos descontos na aposentadoria do requerente e contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sentença proferida por magistrado estadual em virtude da competência delegada. Incompetência absoluta deste E. Tribunal de Justiça para analisar o recurso. Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aplicação do disposto nos arts. 108, II e 109 § 4º, da CF/88. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 135.9650.6125.3183

57 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRODUTO DIVERSO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINARES.

Gratuidade judiciária: não conhecimento da impugnação por falta de objeto na sentença. Interesse de agir: configurado pelo pleito indenizatório remanescente. 2. MERO DISSABOR. A entrega de mercadoria equivocada e o atraso na solução constituem inadimplemento contratual. Ausência de lesão a direitos da personalidade ou abalo psíquico grave. Indenização indevida. Precedentes do STJ - e TJSP. 3. DESVIO PRODUTIVO. Não demonstração de perda relevante do tempo útil ou «via sacra» administrativa que supere os transtornos cotidianos. 4. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários para 17% (art. 85, §11, CPC), ressalvada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 401.7058.7301.7582

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação em face do Banco Santander (Brasil) S/A visando à anulação de contrato de empréstimo, alegando não ter realizado a contratação, bem como a restituição dos valores e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência, interpôs apelação, sustentando a ausência de comprovação de sua anuência na contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo e se a autora tem direito à anulação do contrato e à restituição dos valores. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 4. O banco réu comprovou a validade do contrato, apresentando documentos que demonstram a ciência e aceitação pela autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório. 5. Contrato celebrado há mais de um ano antes do ajuizamento da ação, o que evidencia a ausência de impugnação contemporânea e reforça a regularidade da avença. Utilização pela parte autora do valor creditado em conta para aplicação em CDB/RDB. Circunstâncias que se aproximam do instituto da supressio. Consolidação da relação jurídica. Afastamento da alegação de nulidade da avença. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas, uma vez comprovada a validade do contrato, não há de se falar em vício de consentimento. 2. A consolidação da relação jurídica ao longo do tempo afasta a tese de nulidade. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9423.9164.5016

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Agnaldo Belchior Vito contra ato da Pregoeira Oficial do Município de Santa Rosa de Viterbo, visando à anulação de sua inabilitação em procedimento licitatório e sua habilitação como vencedor do certame. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da inabilitação por ausência de termos de abertura e encerramento do balanço patrimonial, não previstos no edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de apresentação de termos de abertura e encerramento do balanço patrimonial, não prevista no edital, para a qualificação econômico-financeira do licitante. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública está vinculada ao edital da licitação, não podendo exigir requisitos não previstos. 4. A exigência de termos de abertura e encerramento do balanço patrimonial, não prevista no edital, configura inovação indevida, violando os princípios da legalidade e vinculação ao edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública deve respeitar estritamente os termos do edital de licitação. Exigências não previstas no edital são ilegais e não podem fundamentar a inabilitação de licitantes. Legislação Citada: Lei 14.133/2021, art. 5º, art. 69, I; Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9071.1363.9255

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIAS AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.8139.8196.5367

61 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO (CHARGEBACK). ABUSIVIDADE. ENTREGA DOS PRODUTOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não existe base para cogitar de vício por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, apresentando-se correta a análise feita pelo Juízo. 2. Ao contrário do que argumenta a demandada, a cláusula de retenção de pagamento (chargeback) transfere o risco da sua atividade para terceiro, razão pela qual é abusiva. 3. Uma vez comprovada a efetiva entrega das mercadorias, de rigor a devolução dos valores retidos. 4. Com o devido respeito, a descrição feita na petição inicial não é suficiente para justificar o reconhecimento de efetiva ocorrência de dor, sofrimento, lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. Sem dúvida, evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar verdadeiro dano moral. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos 6. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0949.3061.7832

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre os danos nos equipamentos eletrônicos e a oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e arts. 12, 14 e 22 do CDC. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e não submetida ao contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. Ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 535.9657.3671.5412

63 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. «BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO".

Prova escrita suficiente para utilização da via monitória. Hipótese em que se trata de renovação de débito, destinado à liquidação do saldo devedor de operações de crédito consignado anteriores. Troco» que só é depositado em conta quando, após o banco quitar o saldo anterior, libera a diferença em dinheiro para o cliente. Ré que apresentou extrato posterior ao da contratação. Extrato que apresenta, ademais, o desconto da primeira parcela do referido contrato. Ausência de impugnação específica da assinatura constante no contrato. Ausência de verossimilhança suficiente para inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ônus de comprovar o pagamento que recaía sobre a ré (CPC/2015, art. 373, II). Presentes os requisitos do CPC, art. 700. Precedente do TJSP. Recurso do banco provido para rejeitar os embargos ao mandado monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 795.0134.8996.0335

64 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE. EXTENSÃO DA COBERTURA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DANOS MORAIS. CAMA HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio de tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar, enfermagem 24 horas, dieta enteral e insumos necessários. O autor requer ressarcimento de despesas com enfermagem particular, indenização por danos morais e inclusão expressa de cama hospitalar na cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devido o ressarcimento das despesas alegadas; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável; e (iii) determinar se a cama hospitalar deve constar expressamente da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial conclui que o autor apresenta quadro clínico de alta complexidade, com necessidade de assistência domiciliar contínua e multidisciplinar, justificando o custeio do tratamento na extensão fixada na sentença. 4. A exclusão contratual de internação domiciliar revela-se abusiva quando há expressa indicação médica, por constituir o home care modalidade substitutiva da internação hospitalar, devendo abranger os recursos indispensáveis à adequada assistência do paciente. 5. O autor não comprova o alegado desembolso de R$ 1.040,00 com enfermagem particular, deixando de apresentar recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento aptos a demonstrar o prejuízo material e sua extensão, em descumprimento ao ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 6. A determinação judicial de fornecimento de todos os materiais, insumos, aparelhos e recursos necessários ao tratamento domiciliar já engloba a cama hospitalar indicada na avaliação técnica, tornando desnecessária sua menção individualizada no dispositivo. 7. A divergência entre as partes refere-se à extensão da assistência de enfermagem disponibilizada, e não à negativa integral do tratamento, permanecendo o paciente assistido por programa de home care com acompanhamento multidisciplinar e fornecimento dos recursos necessários. 8. O dano moral não se presume da mera controvérsia contratual envolvendo cobertura assistencial, exigindo demonstração de efetivo agravamento do estado de saúde ou relevante abalo psicológico, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 9. A concessão de tutela de urgência assegurou a continuidade do tratamento, afastando a caracterização de lesão aos direitos da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Súmula 90/TJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.365; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 716.8559.0015.7295

65 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Autor Benildo alega que realizava compras no estabelecimento comercial do Requerido Supermercado, acompanhado da filha Pollyana (com cinco anos de idade. na época), quando foi perseguido e agredido verbalmente e fisicamente pelo Requerido Leonezio (preposto do Requerido Supermercados) - Autor Benildo sofreu lesão corporal de natureza leve na região do abdômen decorrente do arremesso de faca (ferimento «de raspão») - Revelia do Requerido Supermercado e contestação por negativa geral do Requerido Leonezio - Imagens das câmeras de segurança roboram os fatos alegados pelos Autores - Caracterizados os danos morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS VALORES DE R$ 10.000,00 PARA O AUTOR BENILDO (ESPÓLIO) E DE R$ 5.000,00 PARA A AUTORA POLLYANA... ()

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Doc. ADM Direito 265.0863.4694.1866

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado. O autor busca a reforma da sentença para incluir indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, gera dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece o dano moral «in re ipsa» em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando a própria conduta ilícita como geradora do dano. 4. A indenização por dano moral foi fixada em R$10.000,00, valor considerado adequado e proporcional à gravidade da conduta e suas consequências, mantidos os honorários, sem elevação para o patamar máximo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.3226.1603.1300

67 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Empréstimos consignado, alegadamente não contratados - Declaração da inexigibilidade do débito reconhecida Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável, mas não no importe pleiteado - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 256.6117.1169.0111

68 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pela falta de movimentação útil - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 249.2727.3870.1763

69 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida. Débito disponibilizado em plataforma de negociação da Serasa. Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos discutidos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais e responsabilidade de cada parte pelos honorários de seu respectivo patrono. O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização de débito em plataforma de negociação mantida pela Serasa, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é cabível a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade do débito não conduz, por si só, ao reconhecimento do dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 4. A disponibilização de débito em plataforma de negociação de dívidas não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito, nem demonstra, por si só, restrição creditícia, recusa de crédito ou repercussão concreta na esfera jurídica do consumidor. 5. A ausência de prova de negativação efetiva ou de prejuízo à reputação creditícia afasta a configuração do dano moral, por inexistir demonstração de abalo extrapatrimonial indenizável. 6. A sucumbência recíproca mostra-se configurada porque o autor obteve êxito apenas quanto ao pedido declaratório, sendo rejeitado o pedido indenizatório, parcela relevante da demanda, justificando a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A mera disponibilização de débito em plataforma de negociação de dívidas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou de demonstração de repercussão concreta, não configura dano moral indenizável. 2. O reconhecimento da inexistência da relação contratual não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. 3. Configura-se sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito apenas em parcela dos pedidos formulados, observado o disposto no CPC, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 831.5436.6557.2515

70 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da concessionária. Cobrança de faturas após solicitação formal de desligamento da unidade consumidora. Inexigibilidade dos débitos. Falha na prestação do serviço configurada. Negativação indevida decorrente de débito posterior ao encerramento contratual. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no caso concreto. Quantum indenizatório fixado de forma adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 638.4698.9505.0036

71 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, com ressarcimento em dobro, c/c reparação por dano moral e ressarcimento por desvalorização do veículo. Seguro de veículo. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Agravamento intencional do risco caracterizado. Condutor que apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, constatados por policiais militares no atendimento da ocorrência. Recusa à realização do teste do «bafômetro". Possibilidade de comprovação da embriaguez por outros meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 277 e 306, § 2º, do CTB e da Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a condução do veículo sob embriaguez. Ausência de demonstração de que o sinistro teria ocorrido independentemente do estado do motorista. Legitimidade da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 612.4951.8858.0111

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e anulatória de ato jurídico proposta por consumidor em face de instituições financeiras, visando declarar a inexistência de contrato de seguro residencial não contratado, a repetição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, (ii) verificar a configuração de danos morais in re ipsa, e (iii) analisar a inversão dos ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de contrato válido e a ausência de prova da contratação do seguro implicam na repetição em dobro dos valores descontados, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Os danos morais estão configurados pela subtração indevida de valores da conta bancária do autor, comprometendo seu orçamento e causando abalo emocional. Dano moral arbitrado em valor menor ao sugerido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contrato de seguro implica na repetição em dobro dos valores descontados. 2. A configuração de danos morais decorre do abalo emocional causado pela cobrança indevida. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001982-58.2023.8.26.0347; TJSP, Apelação Cível 1036359-32.2024.8.26.0602.... ()

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Doc. ADM Direito 982.0539.8833.7158

73 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por moradores que tiveram recusada a ligação de energia elétrica em imóvel residencial situado em loteamento irregular. A obrigação de fazer foi objeto de acordo parcial homologado. A sentença julgou procedente o pedido remanescente e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Questão em Discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) definir se a recusa de ligação de energia elétrica, fundada em ofício municipal antigo e desacompanhada de prova atual e específica de impedimento, configura dano moral indenizável. Razões de Decidir. A sentença enfrentou a tese central da defesa, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. A ré justificou a recusa em suposto impedimento administrativo municipal, invocando o Ofício 067/2017, processo administrativo e decisão judicial em outro feito, mas não apresentou prova atual, específica e suficiente de que subsistia impedimento aplicável ao imóvel dos autores no momento do pedido administrativo. Os autores apontaram fornecimento de energia a imóveis vizinhos e novas ligações na localidade; além disso, a própria concessionária informou que a Prefeitura vinha flexibilizando restrições em locais já atendidos, sem esclarecer os critérios ou a razão da exclusão da unidade dos autores. A recusa injustificada de ligação de energia elétrica em residência familiar, mantida por período superior a dois anos, ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral. O valor de R$ 5.000,00 é adequado e não comporta redução, ausente recurso dos autores para majoração. Dispositivo. Recurso desprovido, com observação quanto ao erro material nos honorários advocatícios e majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação. Tese. A recusa prolongada de ligação de energia elétrica em imóvel residencial, fundada em alegado impedimento administrativo não comprovado por prova atual, específica e suficiente aplicável ao caso concreto, configura falha na prestação de serviço essencial e gera dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2306.0162.9910

74 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Associação. Descontos associativos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Danos morais configurados. Majoração da indenização. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente relação jurídica referente a contribuição associativa, determinou cessação das cobranças, condenou associação a restituição simples dos valores descontados e a pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a indenização por danos morais deve ser majorada; e (ii) como devem ser distribuídos os encargos sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 4. A indenização fixada mostrou-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, recomendando-se sua majoração para quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. 5. A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. A ré responde integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, mostrando-se adequada a majoração da indenização por danos morais nas peculiaridades do caso concreto. 2. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não acarreta sucumbência recíproca.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, X e V; CDC, art. 6º, VI; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único e 429, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 326; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024.... ()

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