Lei 6.538, de 22/06/1978
Art. 22º
Art. 22
- Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003695-32.2023.8.26.0650 - Valinhos - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025190-65.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇOS POSTAIS PRESTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI 6.538/78. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO. COLETIVIDADE. - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a efetuar a entrega individualizada de correspondências em unidades habitacionais localizadas em loteamento com controle de acesso. - O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma da decisão (CPC/2015, art. 1.010, II e III). A repetição de teses da contestação não impede o conhecimento do recurso quando os argumentos apresentados combatem, de forma lógica, a fundamentação da sentença. - O serviço postal, embora seja um serviço público essencial de competência da União (CF/88, art. 21, X) e regido pelos princípios da universalidade e eficiência (CF/88, art. 37), deve observar as disposições legais e regulamentares para sua prestação, conforme os Lei 6.538/1978, art. 4º e Lei 6.538/1978, art. 7º. - A Lei 6.538/1978, art. 22, e a Portaria Interministerial 15.441/2024, art. 14 e § 2º, preveem a entrega indireta ou centralizada em locais de ocupação coletiva, como condomínios residenciais, edifícios com mais de um pavimento e outras coletividades com restrição de acesso. - O loteamento da associação autora, por possuir portaria, vigilância e cancela na entrada principal, com restrição de acesso e trânsito de pessoas, caracteriza-se como coletividade ou condomínio de fato, o que legitima a entrega centralizada de correspondências na portaria ou a preposto. - Não se pode impor um obstáculo ao serviço postal, como o controle de acesso, e, ao mesmo tempo, exigir sua execução plena de forma individualizada, sob pena de violação ao princípio nemo potest venire contra factum proprium. - A entrega em ponto centralizado é legal e não constitui falha na prestação do serviço, sendo aplicável o art. 14 da Portaria Interministerial 15.441/2024, que considera legítima a conduta da ECT. - Apelação provida.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011425-88.2023.8.24.0033 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS PELA POR...
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0301978-48.2017.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CARTAS CITATÓRIAS RECEBIDAS NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO POR PREPOSTO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS AFASTADAS. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADA. DEVER DE GUARDA E REPASSE DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS ATOS DO PREPOSTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DIANTE DO COMPARECIMENTO DA AUTORA E CELEBRAÇÃO DE ACORDO. TODAVIA, PERDA DE OPORTUNIDADE PROCESSUAL EM OUTRA DEMANDA, DEMONSTRADA POR COMPARAÇÃO COM AÇÃO ANÁLOGA EM CONDIÇÕES FÁTICAS EQUIVALENTES, COM PROBABILIDADE SÉRIA E REAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. INDENIZAÇÃO LIMITADA À CHANCE FRUSTRADA, FIXADA EM 50% DA DIFERENÇA APURADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE REGRESSIVA MANTIDA QUANTO AO CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO, COM REFLEXO APENAS NA BASE ECONÔMICA APÓS A REFORMA DA LIDE PRINCIPAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO CONDOMÍNIO E DA DENUNCIADA CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002496-91.2024.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.146832-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA EM CONDOMÍNIO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DA CHANCE. DANO MORAL «IN RE IPSA". ADMINISTRADORA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714708-05.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 03/12/2025 - DJ 12/12/2025
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. PREPARO RECURSAL. DIALETICIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL À CONTAGEM DO PRAZO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. INEFICÁCIA DA ACESSIO POSSESSIONIS EM POSSES HETEROGÊNEAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO OPOSIÇÃO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0042087-76.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. em 13/10/2025 - DJ 03/11/2025
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de citação em ação monitória. Recurso provido para reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou os embargos à monitória e determinar a suspensão dos atos expropriatórios dele decorrentes. I. Caso
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705727-84.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 10/09/2025 - DJ 15/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR CARTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO AGENTE DE PORTARIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SÓCIA/ADMINISTRADORA NÃO RESIDE NO ENDEREÇO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017426-51.2023.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Omissão Do Condomínio Na Entrega De Correspondência Recebida Em Portaria. Apreensão De Veículo E Transtornos Ao Autor. Responsabilidade Objetiva Configurada. Indenização Devida. Recurso Provido em parte. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória fundada em falha do Condomínio réu na entrega de notificação extrajudicial recebida em sua portaria, remetida por instituição financeira ao domicílio do autor. 2. O apelante alega que a omissão impossibilitou a quitação do débito, ocasionando a apreensão judicial de seu veículo, gerando-lhe danos materiais e morais. II. Questão Em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do condomínio na entrega de correspondência recebida em portaria enseja a sua responsabilidade civil objetiva, com obrigação de indenizar danos materiais e morais. III. Razões De Decidir 4. O Condomínio, ao receber correspondências em sua portaria, assume o dever de guarda e repasse ao destinatário, respondendo pelo extravio ou omissão (Lei 6.538/1978, art. 22). 5. O autor comprovou a recepção da notificação pela portaria do Condomínio, sem prova de entrega ao destinatário, impondo a inversão do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, § 1º). 6. Configurado o nexo causal entre a omissão do Condomínio e os prejuízos suportados, inclusive despesas advocatícias decorrentes da ação de busca e apreensão, caracterizando dano material indenizável. 7. O constrangimento causado pela apreensão do veículo em frente ao Condomínio ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável.8. Fixação da indenização pelo dano material comprovado em R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 pelo dano moral, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. O condomínio que recebe correspondência na portaria assume responsabilidade objetiva por sua entrega ao destinatário. 2. A omissão no repasse de notificação relevante gera dever de indenizar por danos materiais e morais, se comprovado o nexo causal com os prejuízos sofridos pelo condômino. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 422, 927 e 1.336, V; CPC/2015, art. 373, § 1º; Lei 6.538/1978, art. 22; CC, art. 406, § 2º, c/c Lei 14.905/2024, arts. 5º e 6º; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000515-49.2022.8.26.0001, Rel. Des. Marcelo Tsuno, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1017003-83.2016.8.26.0003, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2018; TJSP, Apelação Cível 0001898-91.2011.8.26.0348, Rel. Des. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 05.10.2017; TJSP, Apelação Cível 0052238-96.2010.8.26.0405, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 27.05.2015; TJSP, Apelação Cível 0023136-66.2010.8.26.0037, Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2014; TJSP, Apelação Cível 0146455-08.2012.8.26.0100, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2013
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