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Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal Não consignado. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Demanda ajuizada pelo consumidor que alega desconhecer a origem dos débitos inscritos em entidades de proteção ao crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a contratação e utilização do cartão de crédito - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Não demonstrada, contudo, a existência da dívida referente ao adiantamento de crédito - Elementos probatórios que não permitem concluir se tratar de dívida relativa ao cartão de crédito - Dano moral não configurado - Preexistência de anotação legítima - Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Operadora de produção - Acidente «in itinere» - Lesões no punho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Redefinição dos honorários advocatícios pelo juízo de origem na fase de liquidação - Apelo da empregadora desprovido, provido o recurso do INSS e, em parte, o recurso oficial... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a regularidade da contratação de apenas dois dos quatro contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor - Contratações comprovadas por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Dados de geolocalização constantes dos contratos que confirmam que as contratações ocorreram em endereço próximo ao de residência do autor - Valores dos dois empréstimos disponibilizado na conta corrente do autor - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo a dois dos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade apenas dos débitos decorrentes de dois dos contratos impugnados - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, as quantias mensalmente debitadas foram ínfimas, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente.» ... ()
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Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Taxa de juros já reduzida na sentença, não vislumbrada excessiva disparidade com a média do mercado - Inexistência de abusividade - Taxa de juros remuneratórios que não comporta redução - Devolução de forma simples do valor cobrado a maior - Ausência de má-fé da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 - Pretensão não afetada pelo Tema 6 e Tema 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema 106 do 1STJ - Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento modelo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Imprescindível a produção de prova técnica pericial para aquilatar se a unidade foi ou não entregue em desconformidade com o contratado. Sentença anulada de ofício
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Caso em exame: ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Contrato de abertura de crédito rural - Prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório, que constatou a contratação fraudulenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado (R$ 8.000,00) com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Atualização de acordo com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 20% da condenação não se revela excessivo, considerando o quantum condenatório, dentro dos limites da lei processual civil vigente - SENTENÇA MANTIDA, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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O v. Acórdão embargado enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. As questões relativas à adjudicação do imóvel e do reconhecimento de prejudicialidade externa foram decididas por esta Turma julgadora em recurso anterior. Lei processual que não faz distinção entre a adjudicação realizada pelo credor ou por terceiro de boa-fé. Uma vez lavrado seu termo, com a assinatura das partes pertinentes, aquele ato considera-se perfeito e acabado. Ademais, o «novo trabalho efetuado por Perito Judicial na ação revisional que apurou crédito em favor da Apelante, demonstrando os excessos praticados pela Apelada» (fl. 990) não possuía o efeito de alterar a conclusão já adotada pela Turma julgadora, no âmbito do referido recurso, quanto à questão da alegada prejudicialidade externa. E de toda forma, o incidente de cumprimento relativo à ação revisional (motivo suscitado para reconhecimento da prejudicialidade externa) tramita desde outubro de 2014, isto é, há quase onze anos e ainda pende de análise pormenorizada de perito contábil sobre os valores lá discutidos. Ou seja, além de a questão ter sido coberta pelo manto da preclusão, hipotética suspensão do feito seria de todo contraproducente, contrariando a celeridade e a efetividade esperada do processo judicial. Acórdão que preencheu todas as hipóteses previstas no art. 489, §1º, do Código Civil, não incorrendo, igualmente, na omissão prevista no art. 1.022 do mesmo diploma legal. ... ()
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Cheque especial - Novo julgamento provocado, nos termos do CPC, art. 1030, II - Resolvida a aplicabilidade da taxa média de mercado praticada à época da avença, por força do julgamento anterior - Descabida a devolução do indébito em dobro, dado que o contrato firmado em 09-12-2014 e pago mediante desconto de parcelas mensais, cuja última foi pactuada para 02-01-2020 é de período anterior ao estabelecido pelo atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), o qual se restringe às parcelas devidas a partir de 30-03-2021 - De rigor o reconhecimento da repetição simples da quantia indevida - Recurso parcialmente provido para determinar que o indébito seja repetido de forma simples, com o termo inicial da correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, e dos juros moratórios fixado como a data dos respectivos desembolsos (evento danoso - Súmula 54/STJ), com incidência da taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24... ()
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Sentença de procedência - Recurso do réu - Alegação de descontos indevidos, em conta, relativos à contratação de seguro - Negativa de contratação ou de autorização para adesão a tal modalidade de contrato - Relação de consumo - Telas sistêmicas que, isoladas, não permitem aferir da regularidade e informação adequada da contratação dos seguros - Danos morais reconhecidos em razão da privação de valores depositados em conta- Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 - Valor adequado que se confirma- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa de outras provas não configura cerceamento de defesa. 2. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do art. 1.320 do Código Civil
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Recurso provido
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Autora pretende a rescisão de contrato de locação firmado por terceiros, relativo a imóvel do qual afirma ser proprietária, buscando o consequente despejo da ré, que teria sucedido seu esposo, locatário originário, após seu falecimento, demandada que já teria saído do imóvel, mas seu enteado se recusa a sair. Sentença extintiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Pretensão inicial veiculada por pessoa física não constante do contrato de locação que a embasa o pedido, sendo que a real contratante, pessoa jurídica, não figura no polo ativo da demanda. Descompasso entre a narrativa inicial e a documentação juntada não dirimido nos autos mesmo após determinação judicial nesse sentido. Ação de despejo que é o procedimento pelo qual o locador busca reaver o imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Demandante que não se desincumbiu de seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Condição de locadora ou sucessora dos direitos daquela locação não comprovado. Propriedade afirmada na petição inicial, ademais, sequer verificada (art. 1.245 do CC). Impossibilidade, sequer no plano abstrato, de se extrair dos autos a legitimidade ativa da demandante para buscar o direito, sendo vedada a postulação em nome próprio de tutela jurisdicional em favor de patrimônio alheio (CPC, art. 18). Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido.... ()
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A questão em discussão consiste em aferir a legalidade das deduções dos valores pagos pelos apelados, conforme cláusula contratual e Lei 6.766/1979, art. 32-A, bem como a possibilidade de cobrança de taxa de fruição. 2. O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que permite deduções de valores pagos, incluindo comissão de corretagem e IPTU, conforme Lei 6.766/1979, art. 32-A e aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato, ante as especificidades do caso concreto. 3. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação, impossibilitando a efetiva fruição do bem, conforme precedentes do TJSP - e STJ. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.... ()
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Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino com atraso de mais de sete horas do horário contratado. Pedido de majoração. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO
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Ação de cognição. Servidor Público do Município de Praia Grande. Motorista. Pretensão ao recebimento de: i) gratificação pela prestação de serviços em jornada extraordinária e pela não observância do intervalo intrajornada; ii) descanso semanal remunerado; iii) adicional de insalubridade; iv) quinquênio e sexta-parte sobre a totalidade da remuneração, aqui entenda-se vencimentos integrais. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1.OBJEÇÃO PROCESSUAL. Nulidade da r.sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa. Produção de prova pericial a fim de apurar o grau de insalubridade em que labora o requerente. Prescindibilidade. Prova já coligida aos autos, em cotejo com a legislação de regência, que permite verificar a correção no pagamento do adicional de insalubridade ao autor. Objeção repelida. 2.MÉRITO. Secretaria Municipal da Educação. Pretensão ao recebimento de: i) gratificação pela prestação de serviços em jornada extraordinária e pela não observância do intervalo intrajornada; ii) descanso semanal remunerado; iii) adicional de insalubridade; iv) quinquênio e sexta-parte sobre a totalidade da remuneração, aqui entenda-se vencimentos integrais. Inadmissibilidade. 3. Incontroverso nos autos que o autor tem perante a Administração Pública do Município de Praia Grande vínculo jurídico de natureza administrativa, razão pela qual não são aplicáveis ao requerente/apelante as normas da CLT - CLT, sendo certo que a relação de trabalho do autor/apelante para com o Município de Praia Grande é regida pela Lei Complementar Municipal 15, de 28 de maio de 1992, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, o que afasta a possibilidade de acolhida de qualquer pretensão sob o manto da CLT. 4.HORAS EXTRAS. Lei Complementar Municipal 15/92 possui previsão expressa garantindo ao servidor público do Município de Praia Grande o recebimento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, nos termos de seus arts. 99, II, c/c 104. Prova dos autos que permite verificar que o requerente/apelante prestou serviços em jornada extraordinária. Fichas financeiras do autor/apelante acostadas pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE a fls.178/183 que, no entanto. permitem verificar com clareza meridiana que o ente requerido/apelado pagou ao autor/apelante gratificação em contraprestação aos serviços prestados em jornada extraordinária, inclusive com acréscimos de 50% e 100%. Horas extras não devidas. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No âmbito do serviço público do Município de Praia Grande, o pagamento do adicional de insalubridade é regulamentado pela Lei Complementar Municipal 512/2008, cujo art. 1º, na redação dada pela Lei Complementar Municipal 714/2015. Legislação de regência que determina que o adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Praia Grande será pago em alíquota única, de 20% (vinte por cento), sendo a base de cálculo o valor da menor remuneração mínima da estrutura de cargos da Administração. Não há se falar, portanto, em pagamento ao autor/apelante do adicional de insalubridade de acordo com o nível de insalubridade, no instante em que a lei de regência estabelece alíquota única. 6. Quinquênio e sexta-parte. Pretensão à incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Inadmissibilidade no caso. Considerando os termos dos arts. 109 e 112, da Lei Complementar Municipal 15/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Praia Grande), a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte são os vencimentos integrais, levando-se em conta todas as parcelas que integram os vencimentos e constam dos demonstrativos de pagamento, inclusive aquelas gratificações que a jurisprudência desta E. Corte entende que nada mais são que vantagens gerais, excluídas as vantagens eventuais. Ausência de prova de que os adicionais temporais não são pagos corretamente. 7. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... ()
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Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Colisão entre veículo de propriedade do Município de Leme, conduzido por servidor público, e motocicleta de propriedade de particular - Competência das C. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça para julgamento de «ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo» - art. 5º, item III.15, da Resolução 623/2013 - Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa dos autos às 25ª e 36ª Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado... ()
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e §§ 3º e 4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão Verificar a competência deste E. Tribunal para conhecimento da matéria discutida nas apelações. III. Razões de decidir Benefício de natureza previdenciária. Petição inicial que não requer benefício acidentário. Pedido julgado procedente. Aposentadoria por invalidez concedida. Matéria de cunho exclusivamente previdenciário. Competência delegada da Justiça Estadual para julgar o pedido. Comarca de Mococa não é sede de juízo federal (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF. IV. Dispositivo Apelos não conhecidos, com determinação... ()
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Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia dos apelantes - Prazo peremptório - Agravo em Recurso Especial inadmitido e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial improvido pelo Colendo 1STJ - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido
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Exigência editalícia de «no mínimo cinco (5) anos de exercício no Magistério Público Oficial», que abrange especificamente o exercício da docência em instituições mantidas pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), não se estendendo ao magistério exercido em instituições privadas. Candidata que comprovou 711 dias de exercício no magistério público, não preenchendo o requisito temporal mínimo de cinco anos (1.825 dias). Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Embora do cadastro do processo tenha constado o assunto como pertinente a «Contratos Bancários», esse não é, de fato, o caso dos autos, que tratam de ação monitória com fundamento em contrato de empréstimo (mútuo) firmado com entidade fechada de previdência complementar (Postalis) e participante/assistido, sem intermediação ou ao menos participação de instituição financeira, matéria afeta à Terceira Subseção da Seção do Direito Privado (DP3), conforme art. 5º, III, itens III.13 e III.14, da Resolução TJSP 623/2013 (III.13 Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção; III.14 Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes). Apelação não conhecida. Redistribuição determinada... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C. e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Recorre a parte autora, sustentando que tais penalidades só podem ser impostas à parte e que sua responsabilização deve ocorrer em ação própria (Lei 8.906/1994, art. 32). Não há dolo específico e sim exercício regular do direito. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da representação processual da autora; (ii) analisar se restou configurada a advocacia predatória; (iii) analisar a regularidade da condenação pessoal do patrono da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e (iv) apurar a regularidade da condenação do patrono da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual da autora encontra-se irregular, vez que desconhece o patrono constante da procuração e tampouco possui ciência acerca dos termos da ação proposta. 4. Resulta configurada a litigância predatória, porquanto a ação foi proposta por advogado sem o consentimento e autorização da parte que supostamente representa, com a intenção de obter vantagem indevida e prejudicar a parte contrária. 5. Constatada a inexistência de mandato legítimo e a atuação temerária do patrono, é cabível a responsabilização direta do advogado nos termos do CPC, art. 104, § 2º. Tal norma autoriza sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, especialmente quando a parte não ratifica a outorga de poderes. 6. A conduta do advogado enquadra-se nas hipóteses dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, por configurar abuso do direito de ação e violação à boafé objetiva processual, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e a Recomendação CNJ 159/2024. 7. Cabível a condenação do patrono nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé, quando não ratificados a procuração e o desejo de litigar, em cenário de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é o caso de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C.; 2. Configurada a litigância predatória, é cabível a condenação do patrono da parte nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como em multa por litigância de má-fé.... ()
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Caso em Exame. 1. Duas apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o valor total do financiamento e determinar o cumprimento das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro material no contrato celebrado entre as partes; (ii) possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) determinar a legalidade da aplicação da Tabela Price. III. Razões de Decidir. 3. Alegação de que o saldo remanescente indicado no contrato teria sido replicado por equívoco de funcionária da vendedora. Conjunto documental que evidencia coerência interna entre a cadeia negocial, o valor do lote, a entrada paga e o saldo financiado. Ausência de prova robusta a amparar a tese de erro material. Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor. 4. Devolução simples. Ausência de prova de conduta dolosa ou contrária à boa-fé objetiva por parte da ré. 5. A Tabela Price é uma fórmula matemática permitida para cálculo de parcelas, não configurando capitalização de juros ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: A aplicação da Tabela Price é legal e não implica capitalização de juros. Legislação Citada: CDC, art. 47; Código Civil, art. 423; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009398-06.2021.8.26.0361, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Ausência de direito líquido e certo. Prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público constitui mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública. Tese de que houve irregularidade na contratação emergencial é questão que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Matéria sobre a legitimidade passiva e sucessão que já foi analisada por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Rediscussão impossível. Preclusão. Empresa que se localiza no mesmo local e tem em seu quadro societário a mesma pessoa. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional a porcentagem fixada pelo MM. Juízo singular. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autores que pretendem a prestação de contas sobre a atuação do réu como inventariante - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Réu que, após a sentença de partilha, realizou pagamento de dívida oriunda de nota promissória emitida pelo falecido a terceiro - Ato realizado após a cessação dos poderes de administração da inventariança e sem obtenção do consentimento dos autores - Crédito do terceiro, ademais, que estava prescrito à luz da prescrição quinquenal (Súmula 504/STJ) - Ilegitimidade da despesa caracterizada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Reparatória de danos. Transação extrajudicial com seguradora, Atuação como representante da segurada. Quitação geral. Extensão a todos os deveres, porquanto há solidariedade na obrigação de indenizar. Art. 942, do CC, parte final. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a custear o medicamento Noripurum EV e ao ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamento, (ii) a configuração de danos morais e (iii) o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir 3. O medicamento pleiteado não é de uso domiciliar. É solução injetável intravenosa, a ser administrado por profissional da saúde. 4. Está comprovada a eficácia do medicamento, encontrando-se preenchidos os requisitos para cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS. 5. A recusa indevida de cobertura de tratamento indispensável e insubstituível agravou o estado psíquico da autora, a ensejar o ressarcimento por danos morais. 6. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional ao dano. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Obrigatória a cobertura de medicamento eficaz, indispensável, insubstituível e de uso ambulatorial. 2. A indenização por danos morais é devida quando a negativa indevida de cobertura agrava o estado psíquico. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §13. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7265.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A questão relativa à higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no pertinente às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas à luz do disposto no Lei Complementar 97/1996, art. 23 é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ - TEMA 272. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pelo Banco Volkswagen S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal relativos à cobrança de IPVA incidente sobre veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil, extinguindo a execução quanto a determinadas CDAs e determinando seu prosseguimento quanto às demais. 2. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para também extinguir a execução quanto à CDA 1.290.311.906, mantendo o desprovimento do recurso do Estado. 3. Após o julgamento do Tema 1.153/STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, os autos retornaram para juízo de conformidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se a tese firmada pelo STF - no Tema 1.153, relativa à ilegitimidade do credor fiduciário para responder pelo IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, aplica-se à hipótese dos autos, em que os veículos são objeto de contratos de arrendamento mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Tema 1.153/STF examina especificamente a legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPVA incidente sobre veículo submetido à alienação fiduciária, ressalvada a hipótese de consolidação de sua propriedade plena. 6. Os contratos discutidos nos autos são de arrendamento mercantil, e não de alienação fiduciária, conforme expressamente reconhecido na petição inicial e no acórdão recorrido. 7. No arrendamento mercantil, segundo a premissa adotada pelo acórdão recorrido, a arrendante permanece proprietária e possuidora indireta do veículo, enquanto o arrendatário exerce sua posse direta e assume contratualmente os encargos incidentes sobre o bem. 8. A distinção entre arrendamento mercantil e alienação fiduciária impede a aplicação, por identidade de razões, da tese vinculante firmada no Tema 1.153/STF, pois o precedente paradigma não examinou a responsabilidade tributária decorrente de contratos de arrendamento mercantil. 9. A existência de precedente deste Tribunal de Justiça reconhecendo a necessidade de distinção entre os institutos reforça a conclusão de que o julgamento recorrido não conflita com a tese estabelecida pelo STF - no Tema 1.153. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. A tese firmada no Tema 1.153/STF, relativa à inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. 2. A distinção entre alienação fiduciária e arrendamento mercantil afasta a necessidade de adequação do acórdão ao Tema 1.153/STF.». Legislação citada: CF/88, art. 155, III; CTN, art. 149; CPC, arts. 1.030, III, 1.037, II, 1.040, II, e 1.041, caput; Lei Estadual 13.296/2008, art. 18; Lei Estadual 16.498/2017. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.153 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.10.2025; STF, ADI 4.612, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1024780-04.2021.8.26.0405, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2026.... ()
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Inexigibilidade do débito - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral adequadamente arbitrado (R$ 5.000,00, cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em patamar adotado por esta C. Câmara em casos semelhantes - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, porquanto reconhecida ausência de relação contratual entre as partes - Recurso parcialmente provido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo dos juros mediante aplicação da taxa SELIC, mantendo a exigibilidade da multa administrativa. 2. Irresignação da parte embargante. Descabimento. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, por se revelar desnecessária a realização de inspeção judicial para o deslinde da controvérsia. Lei Municipal 5.416/2008 que constitui exercício legítimo da competência municipal para legislar sobre interesse local, já reconhecida pelo Órgão Especial deste E. TJ/SP. Empresa responsável pela administração e operação de rede de caixas eletrônicos que se submete às exigências legais relativas à segurança dos usuários dos terminais de autoatendimento. Existência de sistemas de monitoramento mantidos por terceiros que não afasta o cumprimento das obrigações específicas previstas na legislação municipal. Nulidade da CDA não configurada. Precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP em casos envolvendo as mesmas partes. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência com o mandado de segurança Acórdão/TJSP - Sentença que deve ser mantida - «Causa petendi» produzida nos embargos à execução que se subsome na causa de pedir deduzida no anterior mandado de segurança - Recurso da embargante desprovido.
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