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Doc. ADM Direito 639.5633.6780.5720

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 142.8163.2812.6455

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU - APELO - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7766.0300

3 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido.

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Doc. ADM Direito 800.5977.2300.5709

4 - TJSP Recurso inominado - Suspensão do processo em razão de demanda coletiva - Inovação em razões de recurso - Inviabilidade - Inexistência de litispendência entre a demanda individual e a coletiva - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 e 67.984/23 - Direito à gratificação - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 305.7983.6601.7390

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()

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Doc. ADM Direito 265.9574.8263.5633

6 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 121.0508.8985.8272

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal Não consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.3044.9399.2244

8 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela ré. Elementos de convicção existentes nos autos que comprovam a realização do negócio fiduciário. Ré que não se desincumbiu de provar que não foi ela a tomadora do empréstimo. Mora incontroversa. Aplicação do CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.7912.8585.7544

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÕES -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Demanda ajuizada pelo consumidor que alega desconhecer a origem dos débitos inscritos em entidades de proteção ao crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a contratação e utilização do cartão de crédito - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Não demonstrada, contudo, a existência da dívida referente ao adiantamento de crédito - Elementos probatórios que não permitem concluir se tratar de dívida relativa ao cartão de crédito - Dano moral não configurado - Preexistência de anotação legítima - Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.1994.4119.9875

10 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Improcedência. Dano moral não configurado. Honorários recursais. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, movida pela autora, referente à suposta irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando abusividade na contratação de cartão de crédito e na continuidade dos descontos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); (ii) a possibilidade de continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após saques e compras realizadas; (iii) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos mencionados. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito, vinculada à RMC, foi considerada regular, com prova nos autos de saques e compras realizados pela autora, o que demonstra a validade e regularidade dos descontos efetuados. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 prevê que a exclusão da RMC só deve ocorrer quando a quitação do saldo devedor é comprovada, o que não foi demonstrado pela recorrente, justificando a continuidade dos descontos pelo banco. 5. Não há comprovação de qualquer dano de ordem psíquica ou material que justifique a indenização por danos morais, sendo aplicável o entendimento desta E. Câmara de que não basta o mero desconforto com os descontos para ensejar a condenação. 6. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, houve majoração dos honorários advocatícios de ofício, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «É regular a continuidade dos descontos relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) enquanto não comprovada a liquidação do saldo devedor. A contratação de cartão de crédito vinculada à RMC não enseja danos morais quando comprovada a utilização regular pelo contratante.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara. Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Apelação Cível 1000570-45.2019.8.26.0311, Apelação Cível 1029628-50.2019.8.26.0196, Agravo de Instrumento 2230377-72.2019.8.26.0000.

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Doc. ADM Direito 211.3661.2271.0554

11 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em sede de cumprimento de sentença. Doação. Sentença de procedência. Apela o exequente/embargado. Fraude à execução. Doação de imóvel ocorrida após o ajuizamento da ação de cobrança. Alegação de fraude contra credores que não é objeto de embargos de terceiro. Súmula 195/STJ. Fraude contra a execução. Inocorrência. Penhora realizada muitos anos após a doação do imóvel. Ausência de demonstração de má-fé do embargante. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 845.1072.0448.5190

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 631.9724.1578.8480

13 - TJSP Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Apelação visando à majoração da indenização por danos morais. Verificação da ausência de relação jurídica entre as partes. Adequação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as particularidades do caso. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 421.9941.4295.2265

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.1951.1526.4922

15 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de produção - Acidente «in itinere» - Lesões no punho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Redefinição dos honorários advocatícios pelo juízo de origem na fase de liquidação - Apelo da empregadora desprovido, provido o recurso do INSS e, em parte, o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 615.3661.3012.4999

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a regularidade da contratação de apenas dois dos quatro contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor - Contratações comprovadas por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Dados de geolocalização constantes dos contratos que confirmam que as contratações ocorreram em endereço próximo ao de residência do autor - Valores dos dois empréstimos disponibilizado na conta corrente do autor - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo a dois dos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade apenas dos débitos decorrentes de dois dos contratos impugnados - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, as quantias mensalmente debitadas foram ínfimas, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente.» ... ()

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Doc. ADM Direito 287.8054.7417.7226

17 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 448.6809.5411.1442

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Taxa de juros já reduzida na sentença, não vislumbrada excessiva disparidade com a média do mercado - Inexistência de abusividade - Taxa de juros remuneratórios que não comporta redução - Devolução de forma simples do valor cobrado a maior - Ausência de má-fé da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 319.6595.4045.9764

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 - Pretensão não afetada pelo Tema 6 e Tema 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema 106 do 1STJ - Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 644.5341.1056.6557

20 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento modelo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Imprescindível a produção de prova técnica pericial para aquilatar se a unidade foi ou não entregue em desconformidade com o contratado. Sentença anulada de ofício

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Doc. ADM Direito 164.0342.8549.9063

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame:  ... ()

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Doc. ADM Direito 918.6371.8386.6101

22 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 229.3666.6309.2644

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 211.5682.8809.2923

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Contrato de abertura de crédito rural - Prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório, que constatou a contratação fraudulenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado (R$ 8.000,00) com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Atualização de acordo com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 20% da condenação não se revela excessivo, considerando o quantum condenatório, dentro dos limites da lei processual civil vigente - SENTENÇA MANTIDA, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 672.9654.5264.9864

25 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 818.0773.6360.3134

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.0010.7638.2699

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015 . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA O AUTOR SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, COM 33% DO CAPITAL SOCIAL, E O CONTRATO SOCIAL ATRIBUA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO IGUALMENTE A TODOS OS SÓCIOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE QUEM EXERCE DE FATO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE É APENAS UM DOS CORRÉUS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA

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Doc. ADM Direito 404.2395.3974.5235

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA.

O v. Acórdão embargado enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. As questões relativas à adjudicação do imóvel e do reconhecimento de prejudicialidade externa foram decididas por esta Turma julgadora em recurso anterior. Lei processual que não faz distinção entre a adjudicação realizada pelo credor ou por terceiro de boa-fé. Uma vez lavrado seu termo, com a assinatura das partes pertinentes, aquele ato considera-se perfeito e acabado. Ademais, o «novo trabalho efetuado por Perito Judicial na ação revisional que apurou crédito em favor da Apelante, demonstrando os excessos praticados pela Apelada» (fl. 990) não possuía o efeito de alterar a conclusão já adotada pela Turma julgadora, no âmbito do referido recurso, quanto à questão da alegada prejudicialidade externa. E de toda forma, o incidente de cumprimento relativo à ação revisional (motivo suscitado para reconhecimento da prejudicialidade externa) tramita desde outubro de 2014, isto é, há quase onze anos e ainda pende de análise pormenorizada de perito contábil sobre os valores lá discutidos. Ou seja, além de a questão ter sido coberta pelo manto da preclusão, hipotética suspensão do feito seria de todo contraproducente, contrariando a celeridade e a efetividade esperada do processo judicial. Acórdão que preencheu todas as hipóteses previstas no art. 489, §1º, do Código Civil, não incorrendo, igualmente, na omissão prevista no art. 1.022 do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.9709.8820.1127

29 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Aplicação imediata das teses repetitivas. Matéria debatida no tema 1101 do E. STJ. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 7. Ausente análise no Acórdão sobre a matéria debatida no tema 1101 do E. STJ - . 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 815.4973.4508.2334

30 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cheque especial - Novo julgamento provocado, nos termos do CPC, art. 1030, II - Resolvida a aplicabilidade da taxa média de mercado praticada à época da avença, por força do julgamento anterior - Descabida a devolução do indébito em dobro, dado que o contrato firmado em 09-12-2014 e pago mediante desconto de parcelas mensais, cuja última foi pactuada para 02-01-2020 é de período anterior ao estabelecido pelo atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), o qual se restringe às parcelas devidas a partir de 30-03-2021 - De rigor o reconhecimento da repetição simples da quantia indevida - Recurso parcialmente provido para determinar que o indébito seja repetido de forma simples, com o termo inicial da correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, e dos juros moratórios fixado como a data dos respectivos desembolsos (evento danoso - Súmula 54/STJ), com incidência da taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24... ()

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Doc. ADM Direito 371.4149.4411.8395

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-

Sentença de procedência - Recurso do réu - Alegação de descontos indevidos, em conta, relativos à contratação de seguro - Negativa de contratação ou de autorização para adesão a tal modalidade de contrato - Relação de consumo - Telas sistêmicas que, isoladas, não permitem aferir da regularidade e informação adequada da contratação dos seguros - Danos morais reconhecidos em razão da privação de valores depositados em conta- Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 - Valor adequado que se confirma- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 707.1372.1146.1259

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa de outras provas não configura cerceamento de defesa. 2. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do art. 1.320 do Código Civil

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Doc. ADM Direito 784.8491.5434.1680

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 728.2627.7479.7159

34 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação firmado por terceiros, relativo a imóvel do qual afirma ser proprietária, buscando o consequente despejo da ré, que teria sucedido seu esposo, locatário originário, após seu falecimento, demandada que já teria saído do imóvel, mas seu enteado se recusa a sair. Sentença extintiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Pretensão inicial veiculada por pessoa física não constante do contrato de locação que a embasa o pedido, sendo que a real contratante, pessoa jurídica, não figura no polo ativo da demanda. Descompasso entre a narrativa inicial e a documentação juntada não dirimido nos autos mesmo após determinação judicial nesse sentido. Ação de despejo que é o procedimento pelo qual o locador busca reaver o imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Demandante que não se desincumbiu de seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Condição de locadora ou sucessora dos direitos daquela locação não comprovado. Propriedade afirmada na petição inicial, ademais, sequer verificada (art. 1.245 do CC). Impossibilidade, sequer no plano abstrato, de se extrair dos autos a legitimidade ativa da demandante para buscar o direito, sendo vedada a postulação em nome próprio de tutela jurisdicional em favor de patrimônio alheio (CPC, art. 18). Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.8202.6301.6012

35 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEDUÇÕES LEGAIS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A questão em discussão consiste em aferir a legalidade das deduções dos valores pagos pelos apelados, conforme cláusula contratual e Lei 6.766/1979, art. 32-A, bem como a possibilidade de cobrança de taxa de fruição. 2. O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que permite deduções de valores pagos, incluindo comissão de corretagem e IPTU, conforme Lei 6.766/1979, art. 32-A e aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato, ante as especificidades do caso concreto. 3. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não possui edificação, impossibilitando a efetiva fruição do bem, conforme precedentes do TJSP - e STJ. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 312.7324.3998.7594

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino com atraso de mais de sete horas do horário contratado. Pedido de majoração. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 448.9115.9471.0692

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidor Público do Município de Praia Grande. Motorista. Pretensão ao recebimento de: i) gratificação pela prestação de serviços em jornada extraordinária e pela não observância do intervalo intrajornada; ii) descanso semanal remunerado; iii) adicional de insalubridade; iv) quinquênio e sexta-parte sobre a totalidade da remuneração, aqui entenda-se vencimentos integrais. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1.OBJEÇÃO PROCESSUAL. Nulidade da r.sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa. Produção de prova pericial a fim de apurar o grau de insalubridade em que labora o requerente. Prescindibilidade. Prova já coligida aos autos, em cotejo com a legislação de regência, que permite verificar a correção no pagamento do adicional de insalubridade ao autor. Objeção repelida. 2.MÉRITO. Secretaria Municipal da Educação. Pretensão ao recebimento de: i) gratificação pela prestação de serviços em jornada extraordinária e pela não observância do intervalo intrajornada; ii) descanso semanal remunerado; iii) adicional de insalubridade; iv) quinquênio e sexta-parte sobre a totalidade da remuneração, aqui entenda-se vencimentos integrais. Inadmissibilidade. 3. Incontroverso nos autos que o autor tem perante a Administração Pública do Município de Praia Grande vínculo jurídico de natureza administrativa, razão pela qual não são aplicáveis ao requerente/apelante as normas da CLT - CLT, sendo certo que a relação de trabalho do autor/apelante para com o Município de Praia Grande é regida pela Lei Complementar Municipal 15, de 28 de maio de 1992, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, o que afasta a possibilidade de acolhida de qualquer pretensão sob o manto da CLT. 4.HORAS EXTRAS. Lei Complementar Municipal 15/92 possui previsão expressa garantindo ao servidor público do Município de Praia Grande o recebimento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, nos termos de seus arts. 99, II, c/c 104. Prova dos autos que permite verificar que o requerente/apelante prestou serviços em jornada extraordinária. Fichas financeiras do autor/apelante acostadas pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE a fls.178/183 que, no entanto. permitem verificar com clareza meridiana que o ente requerido/apelado pagou ao autor/apelante gratificação em contraprestação aos serviços prestados em jornada extraordinária, inclusive com acréscimos de 50% e 100%. Horas extras não devidas. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No âmbito do serviço público do Município de Praia Grande, o pagamento do adicional de insalubridade é regulamentado pela Lei Complementar Municipal 512/2008, cujo art. 1º, na redação dada pela Lei Complementar Municipal 714/2015. Legislação de regência que determina que o adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Praia Grande será pago em alíquota única, de 20% (vinte por cento), sendo a base de cálculo o valor da menor remuneração mínima da estrutura de cargos da Administração. Não há se falar, portanto, em pagamento ao autor/apelante do adicional de insalubridade de acordo com o nível de insalubridade, no instante em que a lei de regência estabelece alíquota única. 6. Quinquênio e sexta-parte. Pretensão à incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Inadmissibilidade no caso. Considerando os termos dos arts. 109 e 112, da Lei Complementar Municipal 15/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Praia Grande), a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte são os vencimentos integrais, levando-se em conta todas as parcelas que integram os vencimentos e constam dos demonstrativos de pagamento, inclusive aquelas gratificações que a jurisprudência desta E. Corte entende que nada mais são que vantagens gerais, excluídas as vantagens eventuais. Ausência de prova de que os adicionais temporais não são pagos corretamente. 7. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 956.5629.1793.9940

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Colisão entre veículo de propriedade do Município de Leme, conduzido por servidor público, e motocicleta de propriedade de particular - Competência das C. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça para julgamento de «ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo» - art. 5º, item III.15, da Resolução 623/2013 - Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa dos autos às 25ª e 36ª Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 168.5348.2446.5363

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, I

e §§ 3º e 4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão Verificar a competência deste E. Tribunal para conhecimento da matéria discutida nas apelações. III. Razões de decidir Benefício de natureza previdenciária. Petição inicial que não requer benefício acidentário. Pedido julgado procedente. Aposentadoria por invalidez concedida. Matéria de cunho exclusivamente previdenciário. Competência delegada da Justiça Estadual para julgar o pedido. Comarca de Mococa não é sede de juízo federal (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF. IV. Dispositivo Apelos não conhecidos, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 113.9836.7386.7334

40 - TJSP Agravo regimental em apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Decisão monocrática que negou conhecimento à apelação por ausência de dialeticidade. Alegação de que valores locatícios recebidos pela ré configurariam pensão alimentícia indevida. Recorrente que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Mera repetição de argumentos já examinados e rejeitados. Tentativa de fundamentar pretensão em processo de exoneração de alimentos declarado nulo por vício de citação. Desconsideração da prova documental que comprova natureza exclusivamente locatícia dos pagamentos. Princípio da dialeticidade como requisito essencial de admissibilidade recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III. Agravo regimental desprovido

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Doc. ADM Direito 144.9363.8019.0400

41 - TJSP RECURSO -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia dos apelantes - Prazo peremptório - Agravo em Recurso Especial inadmitido e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial improvido pelo Colendo 1STJ - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 752.3807.1937.8673

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO À CDHU, FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO PREÇO DO NEGÓCIO PELO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA, ARGUINDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INADIMPLEMENTO DO RÉU. 2. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO (CPC/2015, art. 370), INDEFERE PROVAS REPUTADAS DESNECESSÁRIAS, OPTANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. 3. COMPROVAÇÃO DE CADEIA DE POSSES A PARTIR DA AUTORA. 4. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO INFORMA A CONTA DE DESTINO DE PAGAMENTO E CONTÉM COMO TESTEMUNHA O TERCEIRO QUE RECEBEU OS VALORES DO NEGÓCIO. 5. SIMULAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PARA REGULARIZAÇÃO DA CADEIA SUCESSIVA DA POSSE. 6. PAGAMENTO EFICAZ, ANTE A APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422) E A TEORIA DA APARÊNCIA DE CREDOR PUTATIVO (CC, ART. 309). 6. EFEITO LIBERATÓRIO RECONHECIDO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL E PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 185.0739.4710.3366

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REQUISITO EDITALÍCIO DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO OFICIAL.

Exigência editalícia de «no mínimo cinco (5) anos de exercício no Magistério Público Oficial», que abrange especificamente o exercício da docência em instituições mantidas pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), não se estendendo ao magistério exercido em instituições privadas. Candidata que comprovou 711 dias de exercício no magistério público, não preenchendo o requisito temporal mínimo de cinco anos (1.825 dias). Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.2519.9300.1305

44 - TJSP EMPRÉSTIMO (MÚTUO) ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PARTICIPANTE/ASSISTIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO RÉU. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (DP3).

Embora do cadastro do processo tenha constado o assunto como pertinente a «Contratos Bancários», esse não é, de fato, o caso dos autos, que tratam de ação monitória com fundamento em contrato de empréstimo (mútuo) firmado com entidade fechada de previdência complementar (Postalis) e participante/assistido, sem intermediação ou ao menos participação de instituição financeira, matéria afeta à Terceira Subseção da Seção do Direito Privado (DP3), conforme art. 5º, III, itens III.13 e III.14, da Resolução TJSP 623/2013 (III.13 Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção; III.14 Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes). Apelação não conhecida. Redistribuição determinada... ()

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Doc. ADM Direito 978.2757.9264.3673

45 - TJSP Apelação - Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura de implante de neuroestimulador medular. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré - Paciente portador de dor crônica intratável (CID R52.1) e radiculopatia (CID M51.1), refratário a múltiplos tratamentos anteriores, incluindo quatro cirurgias na coluna vertebral. Expressa indicação médica para o procedimento. Recusa da operadora sob o argumento de não preenchimento dos requisitos previstos em Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Abusividade configurada. Laudo pericial produzido pelo IMESC que atesta a necessidade do tratamento e a «melhora acentuada da dor e da qualidade de vida» do autor após a cirurgia. Negativa que se revela infundada e contrária à finalidade do contrato, à boa-fé objetiva e à proteção da saúde do beneficiário. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, positivada pela Lei 14.454/2022. Incidência das Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal. Dever de custeio mantido. Danos Morais. Inocorrência. Recusa que, embora indevida, se amparou em controvérsia técnica plausível acerca da interpretação de normas regulamentares (DUT da ANS), tema objeto de intenso debate jurisprudencial à época. Ausência de demonstração de má-fé ou conduta dolosa da operadora. Deferimento de tutela de urgência que garantiu a realização do procedimento em tempo hábil, mitigando os efeitos da negativa. Situação que não ultrapassou a esfera do mero dissabor decorrente de divergência na interpretação contratual. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 276.5548.4232.3087

46 - TJSP Possessória - Reintegração de posse e interdito proibitório - Questão preliminar - Regularidade de citação e impugnação ao valor da causa - Ausência de interesse e legitimidade dos autores para discussão da questão em sede recursal - Reconhecimento - Questão de fundo - Alegação de esbulho possessório sobre área rural - Não reconhecimento - Prova oral e documental demonstrando inexistência de posse anterior exercida pelos demandantes - Depoimento pessoal do autor reconhecendo ter adquirido o imóvel já ocupado por terceiros, inexistindo atos possessórios - Prova testemunhal confirmando posse contínua e de longa data pelas rés, com exploração regular e ininterrupta da área - Prova da condição e do esbulho - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Alegação de propriedade irrelevante à tutela possessória - Precedentes - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 326.7583.2294.0788

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C. e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Recorre a parte autora, sustentando que tais penalidades só podem ser impostas à parte e que sua responsabilização deve ocorrer em ação própria (Lei 8.906/1994, art. 32). Não há dolo específico e sim exercício regular do direito. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da representação processual da autora; (ii) analisar se restou configurada a advocacia predatória; (iii) analisar a regularidade da condenação pessoal do patrono da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e (iv) apurar a regularidade da condenação do patrono da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual da autora encontra-se irregular, vez que desconhece o patrono constante da procuração e tampouco possui ciência acerca dos termos da ação proposta. 4. Resulta configurada a litigância predatória, porquanto a ação foi proposta por advogado sem o consentimento e autorização da parte que supostamente representa, com a intenção de obter vantagem indevida e prejudicar a parte contrária. 5. Constatada a inexistência de mandato legítimo e a atuação temerária do patrono, é cabível a responsabilização direta do advogado nos termos do CPC, art. 104, § 2º. Tal norma autoriza sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, especialmente quando a parte não ratifica a outorga de poderes. 6. A conduta do advogado enquadra-se nas hipóteses dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, por configurar abuso do direito de ação e violação à boafé objetiva processual, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e a Recomendação CNJ 159/2024. 7. Cabível a condenação do patrono nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé, quando não ratificados a procuração e o desejo de litigar, em cenário de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é o caso de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C.; 2. Configurada a litigância predatória, é cabível a condenação do patrono da parte nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como em multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 414.7886.4561.2097

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. 1. Duas apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o valor total do financiamento e determinar o cumprimento das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro material no contrato celebrado entre as partes; (ii) possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) determinar a legalidade da aplicação da Tabela Price. III. Razões de Decidir. 3. Alegação de que o saldo remanescente indicado no contrato teria sido replicado por equívoco de funcionária da vendedora. Conjunto documental que evidencia coerência interna entre a cadeia negocial, o valor do lote, a entrada paga e o saldo financiado. Ausência de prova robusta a amparar a tese de erro material. Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor. 4. Devolução simples. Ausência de prova de conduta dolosa ou contrária à boa-fé objetiva por parte da ré. 5. A Tabela Price é uma fórmula matemática permitida para cálculo de parcelas, não configurando capitalização de juros ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: A aplicação da Tabela Price é legal e não implica capitalização de juros. Legislação Citada: CDC, art. 47; Código Civil, art. 423; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009398-06.2021.8.26.0361, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 587.5928.5432.8604

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação negada. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial. Apelação da autora visando à reparação por dano moral. Rejeição. Preliminares. Representação processual. Regularidade. Arts. 105 do CPC e 654, §1º, do Cód. Civil. Preenchimento dos requisitos legais. Procuração, ademais, com menção específica ao processo e firma reconhecida por autenticidade (fl. 244). Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ausência de recurso do réu. Inexistência da contratação e ilegitimidade dos descontos que restaram incontroversos. Ausência de prova da contratação. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo (Tema 1.061 do STJ). O banco não tem a obrigação de produzir a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Instituição financeira que, apesar de intimada sobre a indicação de provas, não manifestou interesse na perícia e pediu julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo do ônus probatório quanto à contratação (CPC, art. 373, II). O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação, porquanto o consumidor não tem meios de impedi-lo. Falha na prestação de serviço. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do CC. Dano moral, todavia, não configurado. Comprovação da disponibilização do crédito na conta da autora. Recebimento do valor, a mitigar os desfalques decorrentes dos descontos. A compensação apenas ocorrerá em fase de execução. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Ausência de comprovação de desvio produtivo e de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85 §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça

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Doc. ADM Direito 311.5407.5688.2357

50 - TJSP Ação regressiva. Seguradora que alega que oscilações de tensão na rede de distribuição de energia elétrica administrada pela ré resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Ausência de comunicação à concessionária à época dos fatos, o que impossibilitou a vistoria dos equipamentos e do local sinistrado. Bens que não foram preservados para a realização de perícia judicial, sob o crivo do contraditório. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 781.7099.7278.8182

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 172.2162.5899.7759

52 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE DIREITO.

Ausência de direito líquido e certo. Prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público constitui mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública. Tese de que houve irregularidade na contratação emergencial é questão que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 818.1204.0440.4950

53 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 529.4605.3091.8865

54 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) na modalidade «prejuízo". Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não comprovou a regularidade dos registros inseridos no sistema. Declaração de inexigibilidade do débito e determinação de exclusão do apontamento mantidas. SCR que, embora possua finalidade regulatória, constitui banco de dados sujeito às normas do CDC, impondo veracidade e possibilidade de retificação das informações. Ausência de prova de repercussão extrapatrimonial concreta. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade da presunção de dano in re ipsa diante da natureza restrita do cadastro. Parcial reforma da sentença para afastar a indenização. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 129.9815.9042.9774

55 - TJSP Apelações. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença que declarou a nulidade do contrato, extinguiu a ação principal sem resolução do mérito e determinou restituição a apurar em liquidação. Controvérsia relevante acerca de recibo apresentado para comprovação de quitação integral, não enfrentada pelo juízo de origem quanto à autenticidade e ao alcance. Necessidade de prévia instrução probatória, com observância do contraditório e do ônus da prova, inviável sua postergação para a fase de liquidação. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 263.8244.1985.9274

56 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Matéria sobre a legitimidade passiva e sucessão que já foi analisada por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Rediscussão impossível. Preclusão. Empresa que se localiza no mesmo local e tem em seu quadro societário a mesma pessoa. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional a porcentagem fixada pelo MM. Juízo singular. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.1087.9305.7790

57 - TJSP Apelações Cíveis. «Ação de exibição de imagens de câmeras de segurança". Condômina que requer gravações para apuração de suposto ato ilícito. Sentença de procedência. Recurso dos requeridos. Descabimento. Legitimidade passiva de ambos os réus. Sistema de monitoramento instalado em área comum do condomínio. Serviço de vigilância contratado pelo próprio ente condominial, que pode exigir diretamente da empresa prestadora as imagens captadas. Empresa terceirizada que atua como preposta do condomínio, assegurado ao contratante amplo acesso aos registros produzidos no âmbito da execução contratual. Juntada parcial das gravações no curso da demanda que evidencia a possibilidade material de cumprimento da obrigação. Inexistência de óbice decorrente da Lei Geral de Proteção de Dados. Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 7º, VI. Tratamento e compartilhamento de dados para exercício regular de direito em processo judicial. Exibição integral das imagens nos limites do pedido inicial. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 341.4557.1695.4297

58 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 690.3535.3125.4907

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PAGAMENTO DE DÍVIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - DÉBITO QUE, ALIÁS, ESTAVA PRESCRITO - ILEGITIMIDADE DA DESPESA -

Autores que pretendem a prestação de contas sobre a atuação do réu como inventariante - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Réu que, após a sentença de partilha, realizou pagamento de dívida oriunda de nota promissória emitida pelo falecido a terceiro - Ato realizado após a cessação dos poderes de administração da inventariança e sem obtenção do consentimento dos autores - Crédito do terceiro, ademais, que estava prescrito à luz da prescrição quinquenal (Súmula 504/STJ) - Ilegitimidade da despesa caracterizada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.8746.7032.5137

60 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Compra e venda de veículo usado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Defeitos apresentados no carro e não sanados no prazo de 30 dias - Possibilidade de a autora exercer uma das opções previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º - Consumidora que opta pela rescisão do contrato - Admissibilidade - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.0885.2561.6350

61 - TJSP REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM SEGURADORA, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA SEGURADA. QUITAÇÃO GERAL. SOLIDARIEDADE A IMPLICAR EXTENSÃO DOS EFEITOS A TODOS OS DEVEDORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparatória de danos. Transação extrajudicial com seguradora, Atuação como representante da segurada. Quitação geral. Extensão a todos os deveres, porquanto há solidariedade na obrigação de indenizar. Art. 942, do CC, parte final. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 427.9461.6715.1995

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a custear o medicamento Noripurum EV e ao ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamento, (ii) a configuração de danos morais e (iii) o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir 3. O medicamento pleiteado não é de uso domiciliar. É solução injetável intravenosa, a ser administrado por profissional da saúde. 4. Está comprovada a eficácia do medicamento, encontrando-se preenchidos os requisitos para cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS. 5. A recusa indevida de cobertura de tratamento indispensável e insubstituível agravou o estado psíquico da autora, a ensejar o ressarcimento por danos morais. 6. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional ao dano. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Obrigatória a cobertura de medicamento eficaz, indispensável, insubstituível e de uso ambulatorial. 2. A indenização por danos morais é devida quando a negativa indevida de cobertura agrava o estado psíquico. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §13. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7265.... ()

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Doc. ADM Direito 360.7081.8563.9555

63 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A questão relativa à higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no pertinente às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas à luz do disposto no Lei Complementar 97/1996, art. 23 é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ - TEMA 272. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 134.6860.4069.7385

64 - TJSP Ação de reparação de danos - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Móveis planejados instalados em imóvel de terceiro - Pretensão frustrada de aquisição do bem - Possibilidade de complementação do acervo probatório em réplica - Objetivo de contrapor os argumentos deduzidos nas contestações - Ausência de ocultação dolosa ou má-fé e de demonstração de prejuízo, CPC, art. 282, § 1º - Áudios e mensagens que não constituíram fundamento isolado da condenação, convergindo com a prova oral colhida em regular instrução e com os documentos que acompanharam a inicial - Preclusão afastada - Princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação, da efetividade da prestação jurisdicional e da busca da verdade, CPC, art. 435 - Condenação do apelante fundada na vedação ao enriquecimento sem causa, e não na responsabilidade civil aquiliana - Incremento material do imóvel de propriedade do apelante mediante móveis custeados pelos apelados, sem título jurídico que legitime a retenção do proveito - Inaplicabilidade dos arts. 96 e 1.219 do Código Civil - Hipótese que não envolve relação possessória - Móveis planejados executados sob medida e integrados à edificação - Inadequação dos critérios de atualização da condenação - Ressarcimento do valor histórico de R$ 6.704,08, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 774.5215.8141.5660

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ARRENDADORA. TEMA 1.153/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pelo Banco Volkswagen S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal relativos à cobrança de IPVA incidente sobre veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil, extinguindo a execução quanto a determinadas CDAs e determinando seu prosseguimento quanto às demais. 2. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para também extinguir a execução quanto à CDA 1.290.311.906, mantendo o desprovimento do recurso do Estado. 3. Após o julgamento do Tema 1.153/STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, os autos retornaram para juízo de conformidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se a tese firmada pelo STF - no Tema 1.153, relativa à ilegitimidade do credor fiduciário para responder pelo IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, aplica-se à hipótese dos autos, em que os veículos são objeto de contratos de arrendamento mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Tema 1.153/STF examina especificamente a legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPVA incidente sobre veículo submetido à alienação fiduciária, ressalvada a hipótese de consolidação de sua propriedade plena. 6. Os contratos discutidos nos autos são de arrendamento mercantil, e não de alienação fiduciária, conforme expressamente reconhecido na petição inicial e no acórdão recorrido. 7. No arrendamento mercantil, segundo a premissa adotada pelo acórdão recorrido, a arrendante permanece proprietária e possuidora indireta do veículo, enquanto o arrendatário exerce sua posse direta e assume contratualmente os encargos incidentes sobre o bem. 8. A distinção entre arrendamento mercantil e alienação fiduciária impede a aplicação, por identidade de razões, da tese vinculante firmada no Tema 1.153/STF, pois o precedente paradigma não examinou a responsabilidade tributária decorrente de contratos de arrendamento mercantil. 9. A existência de precedente deste Tribunal de Justiça reconhecendo a necessidade de distinção entre os institutos reforça a conclusão de que o julgamento recorrido não conflita com a tese estabelecida pelo STF - no Tema 1.153. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. A tese firmada no Tema 1.153/STF, relativa à inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. 2. A distinção entre alienação fiduciária e arrendamento mercantil afasta a necessidade de adequação do acórdão ao Tema 1.153/STF.». Legislação citada: CF/88, art. 155, III; CTN, art. 149; CPC, arts. 1.030, III, 1.037, II, 1.040, II, e 1.041, caput; Lei Estadual 13.296/2008, art. 18; Lei Estadual 16.498/2017. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.153 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.10.2025; STF, ADI 4.612, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1024780-04.2021.8.26.0405, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 170.1010.0180.0740

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Inexigibilidade do débito - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral adequadamente arbitrado (R$ 5.000,00, cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em patamar adotado por esta C. Câmara em casos semelhantes - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, porquanto reconhecida ausência de relação contratual entre as partes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3189.7652.5632

67 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL 5.416/2008. SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. APLICABILIDADE À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo dos juros mediante aplicação da taxa SELIC, mantendo a exigibilidade da multa administrativa. 2. Irresignação da parte embargante. Descabimento. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, por se revelar desnecessária a realização de inspeção judicial para o deslinde da controvérsia. Lei Municipal 5.416/2008 que constitui exercício legítimo da competência municipal para legislar sobre interesse local, já reconhecida pelo Órgão Especial deste E. TJ/SP. Empresa responsável pela administração e operação de rede de caixas eletrônicos que se submete às exigências legais relativas à segurança dos usuários dos terminais de autoatendimento. Existência de sistemas de monitoramento mantidos por terceiros que não afasta o cumprimento das obrigações específicas previstas na legislação municipal. Nulidade da CDA não configurada. Precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP em casos envolvendo as mesmas partes. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.5420.4457.0011

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS-DIFAL - LITISPENDÊNCIA -

Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência com o mandado de segurança Acórdão/TJSP - Sentença que deve ser mantida - «Causa petendi» produzida nos embargos à execução que se subsome na causa de pedir deduzida no anterior mandado de segurança - Recurso da embargante desprovido.

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