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Doc. ADM Direito 365.2569.0389.1718

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reembolso de despesas com cirurgia buco maxilo-facial - Recusa da operadora de saúde - Julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido - Alegação de inconsistências nos comprovantes apresentados, relativos ao desembolso da quantia cujo reembolso é pretendido - Necessidade de dilação probatória, visando à apuração de eventual fraude - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 257.6972.0750.2439

2 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 298.6133.0568.7696

3 - TJSP ADMINISTRATIVO - MULTAS APLICADAS PELA ARTESP - CONDUTA DA AUTARQUIA AUTORIZADA PELO EDITAL E PELO CONTRATO DE CONCESSÃO, SALVO QUANTO A INCONFORMIDADES NO ACOSTAMENTO E VICINAL LP-148 - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 212.1303.6598.8872

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 837.6300.5901.1652

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A questão em discussão consiste na rejeição do pedido de indenização por danos morais devido à indevida negativação do nome da autora. A indenização por danos morais não prospera devido à existência de inscrição anterior e concomitante nos cadastros de proteção ao crédito, conforme Súmula 385/STJ. A jurisprudência do STJ estabelece que não há dano moral quando há preexistência de legítima inscrição, mesmo que a anotação posterior seja irregular. Precedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8153.2047.4363

6 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão voltada ao desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais da sociedade impetrante. Bloqueio automático não precedido de processo administrativo com participação da parte interessada. Nulidade do ato administrativo. Violação ao livre exercício da atividade econômica no ato de bloqueio de emissão de notas fiscais, quando não antecedido de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido.

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