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Doc. ADM Direito 155.5648.6880.7384

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO MORAL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Segurada diagnosticada com Síndrome Demencial Mista de Predomínio Vascular e Mal de Alzheimer - Indicação de reabilitação cognitiva, composta de sessões de psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, para retardar a progressão destas enfermidades degenerativas - Negativa da seguradora em prestar cobertura - Alegação de contrato antigo que não prevê cobertura para o tratamento prescrito - Ilegitimidade - Operadora que não demonstrou o cumprimento da Lei 9.656/98, art. 35 - Precedente - Incontroversa obrigação em prestar cobertura ao tratamento, a qual deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Sentença invertida - Dano moral - Inocorrência - Negativa de fornecimento que indica mero aborrecimento e não justifica a reparação - Recurso parcialmente provido, restaurando-se a tutela de urgência deferida liminarmente... ()

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Doc. ADM Direito 956.1394.0803.2548

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE VEÍCULO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO RESISTÊNCIA DO RÉU - CTB, art. 134 QUE PREVÊ QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM PODERÁ SER REALIZADO POR AMBAS AS PARTES I -

Prescrição - Ocorrência, pois em que pese a baixa no Detran, o veículo fora vendido em 2010;

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Doc. ADM Direito 712.6539.6112.8947

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 693.6553.4384.3303

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Reparação de danos morais e materiais. Vítima do «Golpe do Pix". Fraude. Oferta efetuada por terceiro desconhecido, via whatsaap. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.8506.8742.2600

5 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora acometida de neoplasia maligna com metástase (CID C.50.9). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização do tratamento com o medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200mg (injetável). Recusa injustificada da operadora. Inteligência da Súmula 102/TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de «referência básica» consagrado pela lei 14.454/21, sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.4415.0158.7259

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPERTIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -

Insuficiência do preparo recursal, cujo valor, na hipótese presente, teria que ser atualizado pelo réu apelante desde o ajuizamento da ação até a data do recolhimento, o que constou de decisão proferida nesta sede recursal, em que também foi oportunizado prazo para a realização do recolhimento complementar, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recorrente que, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis - Ausência de recolhimento tempestivo e integral do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007 - Recurso do réu não conhecido.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPERTIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora, e nem houve indicação de outras repercussões negativas - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 845.5861.8295.5311

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por vendedor de imóvel contra os supostos compradores, alegando que vendeu parte de um bem imóvel aos réus em 2001 e que, após 22 anos, os réus não registraram as escrituras, causando-lhe prejuízos como cobrança indevida de IPTU e bloqueio de conta bancária. Requereu o registro da escritura e indenização por danos morais. A r. sentença julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, em razão da ilegitimidade passiva, e julgou procedentes os demais pedidos em relação aos demais réus, compradores. Apela o corréu Wagner, pugnando reforma da sentença para: (a) reconhecer sua ilegitimidade passiva; (b) afastar a obrigação de registro de escritura; (c) delimitar a responsabilidade proporcional à área do Apelado; e (d) excluir a condenação por danos morais. Apela também a parte autora, insurgindo-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Adriana. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da ilegitimidade passiva de Wagner Bontempo e Adriana Moreira Sampaio Bontempo; (ii) da obrigação de registro da escritura, (iii) da responsabilidade proporcional pelos tributos, e (iv) da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: A ilegitimidade passiva de Wagner Bontempo não se sustenta, pois a obrigação tem origem na escritura pública de 2001, na qual ele figurou como comprador. A transferência de direitos a Maurício Bontempo não é oponível ao autor. Por outro lado, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Adriana era medida de rigor, uma vez que não participou do negócio, figurando como mera assistente de cônjuge sob o regime de separação total de bens. A sentença corretamente reconheceu a obrigação dos réus de registrar o imóvel e a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente do ajuizamento de execuções fiscais em face do autor alienante após a venda, com negativação indevida. Contudo, a condenação ao pagamento dos débitos de IPTU deve se restringir à área adquirida pelos réus, a ser devidamente apurada em liquidação de sentença. IV. Dispositivo: Recurso do autor desprovido e recurso do corréu Wagner parcialmente provido, apenas para determinar que a condenação ao pagamento dos débitos de IPTU e demais tributos da inscrição cadastral sob 084.14.78.0001.01.001 se restrinja à proporção da área efetivamente adquirida pelos réus, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Majoração recursal dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor dos patronos da corré Adriana... ()

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Doc. ADM Direito 189.6655.3255.3474

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO EXTERIOR POR PLATAFORMA DIGITAL DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA LOCADORA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES CONTRATADAS E AS EXIGÊNCIAS EFETIVAMENTE IMPOSTAS PARA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS AUTORES EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES.

1. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC exige que o dano decorra de ato praticado por terceiro absolutamente estranho à cadeia de fornecimento, circunstância não configurada quando o serviço defeituoso é prestado por fornecedor integrado à operação comercial ofertada, intermediada e remunerada pela plataforma digital responsável pela contratação. 2. A agência de viagens ou plataforma eletrônica que comercializa e intermedeia serviços turísticos responde solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, não podendo transferir ao fornecedor final a integralidade dos riscos inerentes à atividade econômica que explora. 3. Caracteriza defeito do serviço a prestação de informações objetivamente incorretas acerca das condições de fruição do contrato, notadamente quando a localização do estabelecimento indicado ao consumidor não corresponde à realidade, impondo deslocamentos imprevistos e agravando os transtornos decorrentes da contratação frustrada. 4. A incompatibilidade entre as condições informadas no momento da contratação e as exigências efetivamente formuladas para a disponibilização do serviço, especialmente quanto à cobertura securitária e aos valores necessários à liberação dos veículos locados, evidencia falha informacional apta a ensejar a responsabilização do fornecedor pelos prejuízos dela decorrentes. 5. A ausência de suporte eficiente ao consumidor diante da ocorrência de evento crítico relacionado ao serviço contratado constitui inadimplemento autônomo do dever de assistência inerente à atividade de intermediação turística, reforçando a caracterização da falha na prestação dos serviços. 6. Comprovados os valores desembolsados pelos consumidores em contratação substitutiva realizada para viabilizar a continuidade da viagem, bem como os pagamentos efetuados por serviço que não chegou a ser prestado, impõe-se o ressarcimento integral dos danos materiais, inexistindo enriquecimento sem causa quando a condenação apenas recompõe o efetivo prejuízo patrimonial suportado. 7. A retenção dos consumidores por período prolongado em aeroporto internacional estrangeiro, acompanhados de seus familiares e filhos menores, submetidos à informação falsa, exigências contratuais inesperadas, ausência de assistência adequada e necessidade de contratação emergencial de serviço substitutivo, configura situação que excede os limites do mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da dignidade, da segurança e do bem-estar psíquico, autorizando a reparação por danos morais. 8. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor compatível com a gravidade objetiva da lesão, a extensão dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados e a finalidade compensatória e preventiva da responsabilidade civil, revelando-se adequada a fixação de R$ 5.000,00 para cada autor nas circunstâncias do caso concreto. 9. Mantida a condenação principal e ampliada a sucumbência da parte ré em razão do acolhimento parcial do recurso adverso, eleva-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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