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Doc. ADM Direito 447.0253.7018.3865

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - Taxa de licença, localização e funcionamento do exercício de 2005 - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência - Não cabimento - Ação ajuizada em 23/12/2010 - Reconhecimento da prescrição originária de ofício - Parcelas inscritas em dívida ativa em 31/12/2005 - Em decorrência da espécie do tributo cobrado os vencimentos ocorreram no início do exercício exequendo, em consonância com o Tema 980 do 1STJ - Sentença mantida por motivo diverso - Recurso não provido... ()

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