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Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... ()
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Alegação de que a indenização fixada em primeira instância com base no laudo pericial precisa ser revista, principalmente no tocante à área remanescente, a qual se encontra com restrição ambiental, (Área de Preservação Permanente). Descabimento. Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. No que diz respeito à insurgência atinente à extensão da área desapropriada, tenho que melhor sorte não atingiu a apelante, haja vista que o jurisperito foi cristalino ao dispor que o remanescente do imóvel em voga restará encravado, já que o restante da área se tornará praticamente isolada e inacessível. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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Insurgência contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade e deferiu o parcelamento do preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Pagamento em três parcelas que se mostram viáveis - Recurso parcialmente provido
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Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir de 06.01.2015, com termo final em 27.11.2018, dia anterior à aposentadoria. ... ()
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Alegada omissão - Não ocorrência - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuição de efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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-Oposição sem garantia do Juízo - Necessidade de prévia garantia da execução - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e Tema 30 (IRDR) deste Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade do processamento dos embargos - Sentença de extinção mantida - Recurso de apelação desprovido
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Sentença denegatória. ... ()
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Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido
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Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Alteração das taxas cobradas pelo uso do serviço de maquininha de cartão de crédito - Contrato estabelecendo a possibilidade de alteração desde que haja comunicação - Comunicação não comprovada - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)
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Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a regularidade da celebração do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Dano moral - Inocorrência - Único desconto realizado há quatro anos da propositura da demanda - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autor que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
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Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Cláusulas contratuais. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... ()
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Dívida prescrita. Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial, bem como a respeito da indenização por danos morais. Sobrestamento determinado pelo STJ - Tema 1.264. Observância do disposto no CPC/2015, art. 1.037, II.
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Erro médico. Consumidor. Alegação de falha na prestação de serviços de odontologia que teria levado à extração de dois dentes da autora - Sentença de parcial procedência com condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 5.000,00,00 por dano estético - Insurgência da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova oral - Provas constantes nos autos que são suficientes para o deslinde da lide - Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação de serviços - Nexo causal consistente na ausência de planejamento ortodôntico com prognóstico favorável - Tratamento ortodôntico ministrado pela ré sem observar a doença periodontal da autora, o que teria acarretado à perda dos dentes - Erro médico configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. CDC, art. 14.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Acolhimento - Promissários vendedores que se comprometeram ao pagamento de comissão de corretagem de 6% sobre o valor de venda do imóvel - Contrato que previa de forma expressa o rateio do valor entre a imobiliária autora e mais três pessoas físicas, devendo ser depositados de forma individual pelos vendedores requeridos - Pagamento do valor integral a uma das pessoas que não elide a obrigação de pagar a cota destinada aos autores, pois feito a quem não os representava e sem ser por eles ratificado - Incidência do disposto no art. 308 do CC - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido... ()
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Preparo devidamente recolhido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Acidente com motocicleta em rodovia - Defeitos na faixa de rolamento - Conjunto probatório que revela suficientemente o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia - Exegese do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14 - Danos materiais devidamente comprovados - Dano moral - Ocorrência - Volume que merece ser majorado - Pensão limitada ao período em que demonstrada a impossibilidade de labor pelo autor - Acerto - Ausência de outras provas aptas a indicar o direito à vitaliciedade do pagamento - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido em parte e recurso da requerida desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. A autora moveu ação de reparação por danos morais e materiais contra a ré alegando falha em tratamento odontológico contratado, que resultou em inflamação e necessidade de novos procedimentos. A sentença condenou a ré a restituir R$ 10.508,00 por danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação da ré de nulidade da sentença por suposta falha do laudo pericial ou, no mérito, ausência de falha na prestação de serviços; subsidiariamente, alega inocorrência do dano moral ou, ainda, diminuição do valor arbitrado (ii) A autora busca a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica falha na prova pericial, sendo a irresignação da ré mero inconformismo com o laudo desfavorável. 4. A relação de consumo entre as partes e a falha na prestação dos serviços odontológicos justificam a condenação por danos morais e materiais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos da ré e da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é válida e não há nulidade na sentença, tendo sido comprovada a falha na prestação dos serviços. 2. A indenização por danos morais é adequada e proporcional ao caso. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 373, II; art. 465, §1º, I; art. 85, §11; art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004715-82.2016.8.26.0010, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. TJSP, Apelação Cível 1024867-53.2018.8.26.0602, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2024.... ()
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trata-se de recurso de apelação em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Alega a autora que foi induzida a erro para contratar empréstimo pessoal quando se dirigiu ao banco para sacar seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência, sob a fundamentação de que restou demonstrada a validade da contratação. Apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) aferir a regularidade da contratação e se há responsabilidade da instituição financeira ré por falha na prestação de seus serviços; (ii) a forma da repetição do indébito; e (iii) averiguar se os fatos narrados ensejam dano moral e se o valor fixado é proporcional e adequado à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR: Consumidora induzida a erro por funcionária do banco réu para formalizar contrato de empréstimo pessoal. Verossimilhança das alegações tecidas na inicial no sentido de que a autora pretendia sacar seu benefício previdenciário e foi induzida a erro para efetivar contratação de empréstimo pessoal, sob alegação que se trataria de adiantamento. Prévio contato administrativo por ligação, gravado. Preposto que confirma dificuldade da autora já com a criação de senha pessoal. Empréstimo formalizado no mês em que a autora começaria a receber seu benefício previdenciário de incapacidade temporária. Ação proposta apenas 3 dias após a formalização do contrato. Instituição financeira ré que responde objetivamente pelos danos causados na prestação de seus serviços. (ii) Repetição do indébito. Má-fé do banco réu. art. 42, parágrafo único, CDC. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso concreto. Prejuízo à subsistência. Dano ao direito de personalidade da autora. Honorários sucumbenciais redistribuídos. IV. DISPOSITIVO: recurso provido... ()
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Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e entrega de unidade habitacional. Procedência na origem. 1. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e do DER - Departamento de Estradas de Rodagem. Ocorrência. Autor que firmou termo de compromisso exclusivamente com o DERSA, o qual se obrigou à disponibilização de unidade habitacional a ser adquirida mediante convênio com a CDHU, com pagamento de «auxílio social» até a entrega do imóvel. Fazenda do Estado que, ao assumir os bens, direito e obrigações do DERSA, em regime de liquidação extrajudicial, apresenta pertinência subjetiva à força de sucessão na relação de direito material em lide. 2. Autor que ajustou com o DERSA pagamento mensal de auxílio para moradia até a entrega, objeto do pacto, de novo imóvel em decorrência do desapossamento de bem para realização de obras viárias (Projeto Rodovia dos Tamoios - Contornos). Necessidade de correção monetária do valor ajustado, mesmo que não convencionada por escrito, mormente frente à demora de anos na entrega do imóvel prometido. Correção monetária que não impõe próprio aumento, senão recomposição da expressão econômica da obrigação. 3. Unidade habitacional nunca entregue ao autor, cumprindo condenação dos requeridos à respectiva disponibilização ou conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. 4. Danos morais configurados, mostrando-se adequado o valor da indenização. 5. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos, com observação no tocante a atualização monetária e juros de mora... ()
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Indemonstrada a existência da contratação e autorização da titular da conta bancária, advém o reconhecimento de que foram indevidos os descontos mensais efetuados, fazendo jus a autora à restituição dos respectivos valores. 2. O prazo prescricional para ação buscando a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em conta corrente é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, não sendo atingido o fundo de direito. 3. Em se tratando de relação de trato sucessivo, é cabível a restituição apenas das prestações vencidas no último quinquênio que precede a data do ajuizamento da ação. 4. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro, com juros e correção monetária contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz, de ofício. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a irregularidade da representação processual da autora. Gratuidade. Deferimento. Elementos que indicam que a autora não tem condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria e da família. Representação processual da autora. Irregularidade evidente. Em primeiro lugar pois o instrumento anexado não inclui o requerido como uma das empresas contra a qual estaria o Patrono autorizado a litigar. Juntada, ainda, de procuração com assinatura digital através de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. Extinção que se impunha. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Descabimento, conforme o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, por falta de previsão legal neste sentido. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para, mantido o decreto de extinção, deferir a gratuidade em favor da autora e afastar a condenação do advogado ao pagamento de custas... ()
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A simples desocupação do imóvel objeto da locação, sem a efetiva comprovação da entrega das chaves por meio de recibo, não importa rescisão automática do contrato de locação e na desoneração das obrigações nele assumidas. No caso, tem-se que a locadora se imitiu na posse do bem apenas em junho de 2021, de modo que são devidas pela locatária os alugueres e encargos até tal marco, sendo de rigor, portanto, a rejeição dos embargos opostos e o prosseguimento regular da execução.... ()
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Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos doa CPC, art. 485, V. Coisa julgada. Inconformismo da autora. Demanda anterior teve apelação interposta julgada pela 11ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Prevenção. Incidência do art. 105 do RITJSP. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em função do desatendimento à determinação para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Documentos carreados pela autora em primeira instância que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98. EXTINÇÃO LIMINAR - Hipótese em que o processo foi extinto, em virtude da ausência do recolhimento das custas iniciais, pela mesma decisão que denegou a assistência judiciária pretendida pela requerente - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça que deveria ser sucedido da concessão de prazo específico à parte autora para que efetuasse o recolhimento das correspondentes custas processuais - Art. 290, CPC - Formalidade não observada - Julgamento prematuro - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Observância do princípio da dialeticidade. Falha na prestação do serviço reconhecida. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recursos providos em parte... ()
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Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de cumprimento integral de emenda da inicial. Inconformismo da parte autora. Intimação pessoal. Desnecessidade, pois o §1º do CPC, art. 485 apenas é aplicável às hipóteses dos, II e III do caput, e a extinção se deu com base no, I. Extinção que independe de prévia intimação pessoal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reiterando a rescisão contratual e reconhecendo a retenção dos valores pagos a título de sinal, afastando os pedidos indenizatórios. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, alegando benfeitorias no imóvel e pagamento de tributos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há direito à indenização por benfeitorias e tributos pagos, e (ii) se há configuração de danos morais. III. Razões de Decidir. A rescisão do contrato foi declarada devido ao inadimplemento dos adquirentes, que não efetuaram o pagamento regular do financiamento e tributos. Não há provas suficientes do pagamento do IPTU ou das benfeitorias alegadas. A posse do imóvel por 15 anos e o pagamento de tributos não configuram enriquecimento sem causa do proprietário. Os danos morais não foram comprovados, pois não houve situação constrangedora ou vexatória. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de direito à indenização por benfeitorias e tributos sem comprovação adequada. 2. Ausência de danos morais configurados... ()
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Ação revisional. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Réu não citada. Relação jurídica processual não formada. Pedido de cancelamento da distribuição. Imposição do pagamento das custas. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 290, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição. Afastado o dever de recolhimento das custas. Sentença reformada. Recurso provido
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Prêmios relativos à contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo - Ausência de comprovação de contratação válida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente na conta bancária do autor que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Adequação do cômputo dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Apelação do autor provida e apelação da ré não provida... ()
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Pretensão de participação nos procedimentos de nomeação e posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c». Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()
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Empréstimo consignado. Operação não reconhecida pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação questionada, realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Validade da contratação reconhecida. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Ação ajuizada por usuários de plano de saúde coletivo discutindo a validade dos reajustes baseados em critério etário. A contratação do plano ocorreu em 1999, e o aumento na mensalidade foi aplicado quando os autores completaram 60 anos, já vinculados ao plano há mais de dez anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade do reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos de idade. III. Razões de Decidir O STJ, no julgamento dos repetitivos atrelados ao Tema 1.016, estabeleceu que o reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados.No caso concreto, o contrato não cumpriu as determinações de divisão em sete faixas etárias, conforme a Resolução CONSU 6/1998, resultando em reajuste abusivo. No mais, vedado o reajuste para idosos vinculados ao plano de saúde há mais de 10 anos. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Determinado o afastamento do reajuste questionado, com suspensão dos reajustes até apuração de índices substitutos na fase de cumprimento de sentença... ()
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Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Empréstimo consignado para desconto sob a rubrica RMC dito não contratado - Ação julgada parcialmente procedente, ante a frágil prova produzida pelo banco, cancelando o contrato, determinando restituição simples, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do banco - Banco que coligiu ao recurso link de conversa travada entre si e o autor, onde ele confirma estar satisfeito com o produto contratado e informa que a ação deveria questionar, apenas, supostos juros abusivos - Situação que, aliada aos documentos produzidos pelo banco em contestação, confirmam a regularidade da contratação eletrônica e justificam a reforma da decisão, com decreto de improcedência da pretensão - Ônus da sucumbência carreado ao autor, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade - Recurso do banco provido e prejudicado o autor, nos termos do presente acórdão.... ()
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Indeferimento de prova testemunhal essencial para a verificação do exercício fático da posse. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 355 e da CF/88, art. 5º, LV - Comprometimento do contraditório. - Preliminar acolhida: nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento antecipado inadequado. - De rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal requerida e demais provas e, se necessário, complementação pericial, permitindo novo julgamento após completa instrução. RECURSO PROVIDO.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado, condenou o réu na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00, autorizada a compensação do valor creditado na conta de titularidade do autor - Inconformismo do réu I - Preliminar de prescrição rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II - Preliminar de falta de interesse de agir do autor rejeitada. Não se pode condicionar o direito de ação a pedido administrativo prévio, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição III - Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII - Não comprovação pelo réu da autenticidade da contratação digital - Procedimento utilizado pelo réu para contratação que não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Apresentação de foto selfie não datada, e formalização do contrato em poucos minutos - Falha na segurança interna do banco caracterizada. IV - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro que deve ser mantida, porque prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em março de 2022. V - Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário de caráter alimentar Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução porque fixada de acordo com as particularidades do caso. VI - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil. Recurso não provido.... ()
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Acidente típico - Fratura da perna esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso improvido.
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Declaratória e indenizatória. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao Oficial de Justiça que não conhece pessoalmente os advogados, foi procurada na residência por agenciador e desconhece a propositura da ação. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Condenação dos causídicos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública do Município de Igarapava visando ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Sentença julgou procedente o pedido. Município recorre alegando não ser devido o adicional em grau máximo durante a pandemia, impossibilidade de pagamento antes do laudo pericial e cálculo sobre reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia; (ii) retroatividade dos efeitos do laudo pericial; (iii) inclusão de reflexos no cálculo do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, com aumento para grau máximo durante a pandemia, mas sem efeitos retroativos. 4. O entendimento do STJ - é que o pagamento do adicional não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial. O cálculo sobre reflexos é indevido conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a partir da data do laudo pericial, sem cálculo sobre reflexos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade não possui efeitos retroativos. 2. O cálculo sobre reflexos é indevido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação de seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária movida pelas beneficiárias menores em razão do óbito do segurado, com recusa de cobertura fundada em omissão de doença preexistente («diabetes mellitus») e, subsidiariamente, insurgência quanto aos encargos da condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a recusa de cobertura é legítima à luz da Súmula 609/STJ e do CCB, art. 766; (ii) se a correção monetária incide desde o sinistro ou desde o ajuizamento; e (iii) o termo inicial e a taxa dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A recusa por doença preexistente é ilícita sem exigência de exames prévios e sem prova de má-fé, cujo ônus é da seguradora. A doença «diabetes mellitus» figura como comorbidade na certidão de óbito, sem integrar a cadeia direta do evento morte, o que afasta também o art. 766 do Código Civil e as cláusulas de exclusão e de perda do direito, que pressupõem omissão dolosa não comprovada. 4. A correção monetária incide desde o sinistro, sem afronta à Súmula 632/STJ, cuja finalidade já é atendida pela atualização anual do capital segurado. 5. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem desde a citação. A regra do art. 406 do Código Civil é supletiva e cede diante de estipulação válida, prevalecendo a taxa convencionada de 0,5% ao mês (cláusula 12.1). Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem reformatio in pejus. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Teses de julgamento: a) a recusa de cobertura por doença preexistente exige, ausente exame prévio, prova inequívoca de má-fé, não bastando a menção à comorbidade na certidão de óbito sem nexo direto com a causa da morte; b) os juros de mora, em cobrança de indenização securitária, incidem desde a citação, por responsabilidade contratual; c) havendo previsão contratual válida da taxa de juros moratórios, prevalece sobre a regra supletiva do CCB, art. 406. Legislação Citada: Código Civil, arts. 405, 406, 765, 766 e 772.CPC, arts. 85, § 11, 240 e 373, II. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 609 e 632; Tema 1.059/STJ; TJSP, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1004859-56.2023.8.26.0157, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Lucy Erika Santos Silva Ferreira contra r. sentença que julgou improcedente ação do rito ordinário, ajuizada contra o Município de Cardoso, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, e ao pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento de atrasados e reflexos no prazo quinquenal. III. Razões de Decidir. O laudo pericial indicou insalubridade em grau máximo, mas o juiz não está adstrito a ele, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova. As atividades da autora, como auxiliar de serviços gerais em creche, não se enquadram como insalubridade em grau máximo, mas sim em grau médio, conforme Anexo 14, da NR-15. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio, limitado a 10%, conforme legislação municipal, além dos atrasados e reflexos no prazo quinquenal. Legislação Citada: CPC, art. 371 e CPC, art. 479. NR-15, Anexo 14. LCM 01/1990, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação 1004658-98.2018.8.26.0073, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08.01.2020. TJSP, Apelação 1004942-11.2021.8.26.0297, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2022. TJSP, Remessa Necessária 1000483-22.2020.8.26.0128, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2022. TJSP, Apelação 1001527-47.2018.8.26.0128, Relª Paola Lorena, 3ª. Câmara de Direito Público, j. 29.03.2021.... ()
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Pretensão da impetrante de anular sua avaliação de desempenho, bem como restabelecer sua designação e seu contrato de trabalho. Ordem denegada na origem. Manutenção. Avaliação de desempenho. Classificação «Farol Amarelo», com indicação administrativa de não permanência. Decisão administrativa que se baseou, além da classificação como «Farol Amarelo», no resultado do ciclo de avaliação, após período de acompanhamento, nos termos do art. 7º-A, § 1º, da Resolução SEDUC 146/2025. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para reconhecimento do superendividamento e de inexistência de comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a configuração do estado de superendividamento da consumidora e a viabilidade da repactuação compulsória das dívidas; (ii) possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados na aferição do mínimo existencial; (iii) aplicabilidade, por analogia, do limite legal dos empréstimos consignados aos descontos autorizados em conta-corrente; e (iv) a alegada violação à impenhorabilidade de verba salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A análise do superendividamento deve considerar globalmente a situação econômica da consumidora, inclusive os débitos consignados. No caso concreto, mesmo com a inclusão dessas obrigações, remanesce renda superior ao piso regulamentar, sem demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas com preservação do mínimo existencial. A contratação de empréstimo consignado de vulto pouco antes do ajuizamento da demanda fragiliza o requisito da boa-fé objetiva. Os descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, quando previamente autorizados, são lícitos e não se submetem, por analogia, ao limite previsto para consignações em folha. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O reconhecimento do superendividamento exige a demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, aferida à luz da situação concreta do consumidor e da boa-fé objetiva. 2. São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, quando previamente autorizados, não se aplicando, por analogia, o limite legal dos empréstimos consignados em folha.» Dispositivos citados: CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 1.010, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252; Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 3º; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h"; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 23.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.085, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2016; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Intimado a ré ao recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Deserção caracterizada. Pretensão de fixação dos danos morais em R$ 10.000,00, alteração dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Quantum fixado em R$ 5.000,00 se revela suficiente para mitigar o sofrimento e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, estando inclusive acima dos patamares adotados por esta Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios fixados conforme CPC, art. 85, § 2º. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso da ré não conhecido e da autora a que se dá parcial provimento.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Débito automático em conta corrente sob a rubrica «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA» - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora. Inexistência da relação jurídica e repetição em dobro do indébito - Capítulos não impugnados pelas requeridas - Matérias incontroversas. Dano moral - Desconto indevido em conta corrente que, isoladamente, não configura dano moral «in re ipsa» - Necessidade de exame das circunstâncias concretas - Débito incidente sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, com crédito do INSS na mesma data - Ausência de contrato ou de elemento idôneo demonstrativo da autorização da consumidora para a cobrança - Comparecimento à agência bancária para obtenção de esclarecimentos acerca do lançamento desconhecido - Dispêndio de tempo útil que também é elemento circunstancial a reforçar tal conclusão - Conjunto das circunstâncias que, no caso concreto, ultrapassa o mero prejuízo patrimonial - Dano moral configurado. Indenização - Pretensão de R$ 10.000,00 - Fixação em R$ 5.000,00 - Quantia adequada às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Juros moratórios desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva das requeridas - Fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao postulado que não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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