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Doc. ADM Direito 306.7072.9747.1595

1 - TJSP I - IPVA. Exercício de 2021. Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020. Revogação da isenção destinada à parte autora/recorrida que se caracteriza como aumento indireto do tributo. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c»), que, por sua vez, inviabiliza a exigência do tributo para o exercício em questão. Isenção reconhecida para o exercício de 2021. Repetição do indébito. Acolhimento. Consectários legais. Incidência do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 09/12/2021.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0311.3900

2 - TJSP Voto Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Curso superior de formação de sargentos. Diárias devidas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1690.8920.0180.7300

3 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

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Doc. ADM Direito 290.7473.7362.5690

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.2944.1811.1349

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Alegação de que a indenização fixada em primeira instância com base no laudo pericial precisa ser revista, principalmente no tocante à área remanescente, a qual se encontra com restrição ambiental, (Área de Preservação Permanente). Descabimento. Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. No que diz respeito à insurgência atinente à extensão da área desapropriada, tenho que melhor sorte não atingiu a apelante, haja vista que o jurisperito foi cristalino ao dispor que o remanescente do imóvel em voga restará encravado, já que o restante da área se tornará praticamente isolada e inacessível. Precedentes. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 664.6070.1665.1176

6 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade e deferiu o parcelamento do preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Pagamento em três parcelas que se mostram viáveis - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 893.6546.2583.3091

7 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Necessidade de prévia solicitação administrativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, na qual a autora requer a exibição de contratos de empréstimos e renegociações de dívidas junto ao réu. Alega que buscou administrativamente os documentos, sem sucesso, e pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exibição dos documentos e dividiu as custas processuais entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a autora comprovou o prévio pedido administrativo para a exibição dos documentos, condição essencial para caracterização do interesse de agir, conforme entendimento consolidado no STJ (STJ) - . III. Razões de decidir 3. Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a exibição de documentos bancários depende da comprovação de um prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira. 4. No caso concreto, a autora não apresentou notificação válida ao banco, tendo solicitado a entrega dos documentos por meio de um e-mail de terceiros, sem anexar procuração com poderes específicos, o que inviabiliza a legitimidade do pedido. 5. A ausência de notificação prévia regular para emissão dos documentos configura a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A exibição judicial de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de ausência de interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedente desta E. Câmara

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Doc. ADM Direito 829.0713.7457.6214

8 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 377.3083.4270.6067

9 - TJSP 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir de 06.01.2015, com termo final em 27.11.2018, dia anterior à aposentadoria. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.6443.3937.2875

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão - Não ocorrência - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuição de efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 551.3173.7791.0408

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA

-Oposição sem garantia do Juízo - Necessidade de prévia garantia da execução - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e Tema 30 (IRDR) deste Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade do processamento dos embargos - Sentença de extinção mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 799.2813.4559.8818

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.3221.5248.4195

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 790.5220.3421.2847

14 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Alteração das taxas cobradas pelo uso do serviço de maquininha de cartão de crédito - Contrato estabelecendo a possibilidade de alteração desde que haja comunicação - Comunicação não comprovada - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)

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Doc. ADM Direito 989.2473.5872.1089

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.6944.1766.9720

16 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a regularidade da celebração do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Dano moral - Inocorrência - Único desconto realizado há quatro anos da propositura da demanda - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.9523.1890.7002

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autor que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 178.2173.5679.6109

18 - TJSP Apelação. Revisão de contrato bancário, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial que se impõe. Celebração de contrato de empréstimo pessoal consignado. Constatação de que os juros previstos são destoantes de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, consoante pesquisa realizada junto ao site do Banco Central na internet. Determinado o recálculo, para reduzir os juros remuneratórios para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Devolução do saldo devedor de forma simples. Danos morais não reconhecidos. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 190.3021.1301.2562

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO EM PARTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PODEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO HÁ CONDENAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, EIS QUE HOUVE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO À SEU FAVOR, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LOGO, É O CASO DE DESACOLHER OS EMBARGOS E MANTER A BASE DE CÁLCULO, COMO LANÇADA NA SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 323.5677.4397.6819

20 - TJSP Ação de cobrança. Compra e venda de medicamentos e materiais hospitalares. Débito incontroverso. Sentença que condenou a requerida ao pagamento das prestações descritas na exordial, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Insurge-se a requerida. Alegação de julgamento extra petita. Sem razão. Consectários da mora que são matérias de ordem pública e podem ser alterados de ofício, sem acarretar reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Precedente do E. STJ. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 560.0055.8821.0268

21 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Transporte rodoviário interestadual - Autora que adquiriu passagem rodoviária e posteriormente foi diagnosticada com COVID-19, o que a impossibilitou de viajar na data pretendida - Tentativas de remarcação, reembolso e cancelamento por telefone, e-mail e Procon - Consumidor que tem o direito de solicitar a remarcação, reembolso e cancelamento da passagem até 03 horas antes da hora prevista para o embarque - Lei 11.975/2009, art. 1º e Lei 11.975/2009, art. 2º e Resolução 4282/2014 da ANTT - Apelante que comprovou que solicitou o reembolso dois dias antes do embarque - Desnecessário o comparecimento no guichê da empresa que deve, ou deveria, ter condições de cancelar o bilhete físico de modo a impossibilitar eventual remarcação ou cancelamento do mesmo bilhete - Art. 19-A da Resolução 4.282/2014 da ANTT que estabelece que o cancelamento deve ser assegurado ao usuário por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço - Possibilidade de se efetuar a compra da passagem através do site da empresa de modo que deve ser assegurado o cancelamento também pelos meios eletrônicos - Dever de reembolsar o valor à autora - Recurso provido neste tópico - Danos materiais - Ausente comprovação da apelante - Contradição ao afirmar que realizou a viagem por outra companhia e devolução de valores que foram dispendidos por seu genitor - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos que não ultrapassam o mero dissabor das relações cotidianas - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART

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Doc. ADM Direito 350.6559.0859.8572

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Cláusulas contratuais. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 415.4658.8309.4422

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado que se alega não ter contratado - Pedido da autora de elaboração de perícia grafotécnica - Necessária a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º e abertura da instrução, com a produção da prova requerida, a fim de averiguar a autenticidade ou não da assinatura na avença, questionada pela autora - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 264.6284.0976.2636

24 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 - Apelo do requerido visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização arbitrada - Inconformismo injustificado - Requerido que contestou o feito defendendo a regularidade da cobrança e da negativação imposta à autora visto que se tornou proprietário do crédito sub judice em virtude de contrato de cessão com a credora original da autora, porém não juntou o contrato original, nem o contrato de cessão entre ele e a credora - Desconsideração dos documentos juntados com o apelo posto que não se tratam de documentos novos consoante os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Regularidade do negócio jurídico não comprovada - Negativação indevida - Danos morais caracterizados ante a repercussão negativa que paira sobre quem figura nos órgãos de proteção ao crédito, suficiente para abalar a imagem e restringir o crédito - Indenização (R$5.000,00) em valor módico diante do dano «in re ipsa», que deve ser mantida em razão da proibição da «reformatio in pejus» - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 738.7459.2705.2229

25 - TJSP Ação de execução. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de três anos para a propositura de ação de execução. Credor que não adotou as medidas cabíveis para implementar a citação do executado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 587.1878.1281.1334

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Mérito. Carro locado com pneus em péssimo estado de conservação, obrigando a substituição do veículo. Vício de qualidade do produto. Incidência do CDC. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Situação que obstou a regular fruição do veículo, prejudicando as férias do autor e de sua família. Hipótese, ademais, de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$5.000,00. Sentença reformada, julgando parcialmente procedente o pedido. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 276.5137.7060.3495

27 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 257.8482.9078.8564

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização por danos morais. Autora que não comprovou os descontos que alegou ter a ré debitado de sua conta bancária. Documentos juntados ao ensejo de embargos de declaração que eram considerados essenciais à petição inicial e, por isso, não podiam naquela etapa ser juntados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 884.6790.7816.3911

29 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 975.2032.9003.9201

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Queda de motociclista em via pública esburacada. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes movida em razão de acidente de trânsito ocorrido devido a um buraco na via pública, resultando em ferimentos e prejuízos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Municipalidade-ré pelo acidente e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos responsáveis pela manutenção das vias públicas, sendo comprovado a existência do dano e do nexo de causalidade.4. Não há evidências de culpa exclusiva da autora, sendo a má-conservação da via pública evidente e não contestada pela ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do ente público por má-conservação da via. 2. Manutenção do valor da indenização por danos morais como justo e razoável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, §§ 2º e 3º

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Doc. ADM Direito 165.5846.9958.1375

31 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora busca compelir a ré a autorizar e custear cirurgia de mamoplastia redutora não estética, indicada para tratamento de gigantomastia bilateral com ptose grau iii. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela ré, apesar de não constar no rol da ANS, e (ii) a ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir. A cobertura do procedimento é devida, pois a cirurgia tem cunho terapêutico e foi prescrita para tratar moléstia na coluna da autora, conforme relatório médico. Cláusulas restritivas de cobertura devem ser interpretadas favoravelmente ao paciente, conforme o CDC. O dano moral não se configura, pois a questão envolveu interpretação contratual.IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS é devida quando há comprovação da necessidade médica. 2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de procedimentos necessários são abusivas

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Doc. ADM Direito 592.0243.1132.4178

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Dívida prescrita. Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial, bem como a respeito da indenização por danos morais. Sobrestamento determinado pelo STJ - Tema 1.264. Observância do disposto no CPC/2015, art. 1.037, II.

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Doc. ADM Direito 260.8190.8114.4147

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico. Consumidor. Alegação de falha na prestação de serviços de odontologia que teria levado à extração de dois dentes da autora - Sentença de parcial procedência com condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 5.000,00,00 por dano estético - Insurgência da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova oral - Provas constantes nos autos que são suficientes para o deslinde da lide - Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação de serviços - Nexo causal consistente na ausência de planejamento ortodôntico com prognóstico favorável - Tratamento ortodôntico ministrado pela ré sem observar a doença periodontal da autora, o que teria acarretado à perda dos dentes - Erro médico configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 596.8536.9265.9236

34 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 715.6796.1849.6561

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Acolhimento - Promissários vendedores que se comprometeram ao pagamento de comissão de corretagem de 6% sobre o valor de venda do imóvel - Contrato que previa de forma expressa o rateio do valor entre a imobiliária autora e mais três pessoas físicas, devendo ser depositados de forma individual pelos vendedores requeridos - Pagamento do valor integral a uma das pessoas que não elide a obrigação de pagar a cota destinada aos autores, pois feito a quem não os representava e sem ser por eles ratificado - Incidência do disposto no art. 308 do CC - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 378.0303.3307.6236

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Preparo devidamente recolhido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Acidente com motocicleta em rodovia - Defeitos na faixa de rolamento - Conjunto probatório que revela suficientemente o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia - Exegese do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14 - Danos materiais devidamente comprovados - Dano moral - Ocorrência - Volume que merece ser majorado - Pensão limitada ao período em que demonstrada a impossibilidade de labor pelo autor - Acerto - Ausência de outras provas aptas a indicar o direito à vitaliciedade do pagamento - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido em parte e recurso da requerida desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 400.5717.4247.5010

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. 

Caso em Exame. 1. A autora moveu ação de reparação por danos morais e materiais contra a ré alegando falha em tratamento odontológico contratado, que resultou em inflamação e necessidade de novos procedimentos. A sentença condenou a ré a restituir R$ 10.508,00 por danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação da ré de nulidade da sentença por suposta falha do laudo pericial ou, no mérito, ausência de falha na prestação de serviços; subsidiariamente, alega inocorrência do dano moral ou, ainda, diminuição do valor arbitrado (ii) A autora busca a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica falha na prova pericial, sendo a irresignação da ré mero inconformismo com o laudo desfavorável. 4. A relação de consumo entre as partes e a falha na prestação dos serviços odontológicos justificam a condenação por danos morais e materiais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos da ré e da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é válida e não há nulidade na sentença, tendo sido comprovada a falha na prestação dos serviços. 2. A indenização por danos morais é adequada e proporcional ao caso. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 373, II; art. 465, §1º, I; art. 85, §11; art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004715-82.2016.8.26.0010, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. TJSP, Apelação Cível 1024867-53.2018.8.26.0602, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 385.8826.3598.7150

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Alega a autora que foi induzida a erro para contratar empréstimo pessoal quando se dirigiu ao banco para sacar seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência, sob a fundamentação de que restou demonstrada a validade da contratação. Apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) aferir a regularidade da contratação e se há responsabilidade da instituição financeira ré por falha na prestação de seus serviços; (ii) a forma da repetição do indébito; e (iii) averiguar se os fatos narrados ensejam dano moral e se o valor fixado é proporcional e adequado à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR: Consumidora induzida a erro por funcionária do banco réu para formalizar contrato de empréstimo pessoal. Verossimilhança das alegações tecidas na inicial no sentido de que a autora pretendia sacar seu benefício previdenciário e foi induzida a erro para efetivar contratação de empréstimo pessoal, sob alegação que se trataria de adiantamento. Prévio contato administrativo por ligação, gravado. Preposto que confirma dificuldade da autora já com a criação de senha pessoal. Empréstimo formalizado no mês em que a autora começaria a receber seu benefício previdenciário de incapacidade temporária. Ação proposta apenas 3 dias após a formalização do contrato. Instituição financeira ré que responde objetivamente pelos danos causados na prestação de seus serviços. (ii) Repetição do indébito. Má-fé do banco réu. art. 42, parágrafo único, CDC. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso concreto. Prejuízo à subsistência. Dano ao direito de personalidade da autora. Honorários sucumbenciais redistribuídos. IV. DISPOSITIVO: recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.1283.4155.0217

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DERSA. REASSENTAMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e entrega de unidade habitacional. Procedência na origem. 1. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e do DER - Departamento de Estradas de Rodagem. Ocorrência. Autor que firmou termo de compromisso exclusivamente com o DERSA, o qual se obrigou à disponibilização de unidade habitacional a ser adquirida mediante convênio com a CDHU, com pagamento de «auxílio social» até a entrega do imóvel. Fazenda do Estado que, ao assumir os bens, direito e obrigações do DERSA, em regime de liquidação extrajudicial, apresenta pertinência subjetiva à força de sucessão na relação de direito material em lide. 2. Autor que ajustou com o DERSA pagamento mensal de auxílio para moradia até a entrega, objeto do pacto, de novo imóvel em decorrência do desapossamento de bem para realização de obras viárias (Projeto Rodovia dos Tamoios - Contornos). Necessidade de correção monetária do valor ajustado, mesmo que não convencionada por escrito, mormente frente à demora de anos na entrega do imóvel prometido. Correção monetária que não impõe próprio aumento, senão recomposição da expressão econômica da obrigação. 3. Unidade habitacional nunca entregue ao autor, cumprindo condenação dos requeridos à respectiva disponibilização ou conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. 4. Danos morais configurados, mostrando-se adequado o valor da indenização. 5. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos, com observação no tocante a atualização monetária e juros de mora... ()

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Doc. ADM Direito 922.9931.5661.5105

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICE DE SEGURO - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS DESCONTOS FEITOS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCONTOS POSTERIORES FEITOS POR ENTIDADE QUE SUBSTITUIU A ORIGINÁRIA - IRRELEVÂNCIA - FATO QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIDADE A SEGURADORA ANTERIOR, PORQUANTO CONFIGURADA UMA CADEIA DE FORNECIMENTO, FAZENDO-A SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 961.4020.5318.4112

41 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO, A ENSEJAR A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR AO AJUIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Indemonstrada a existência da contratação e autorização da titular da conta bancária, advém o reconhecimento de que foram indevidos os descontos mensais efetuados, fazendo jus a autora à restituição dos respectivos valores. 2. O prazo prescricional para ação buscando a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em conta corrente é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, não sendo atingido o fundo de direito. 3. Em se tratando de relação de trato sucessivo, é cabível a restituição apenas das prestações vencidas no último quinquênio que precede a data do ajuizamento da ação. 4. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro, com juros e correção monetária contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz, de ofício. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()

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Doc. ADM Direito 722.6371.9239.7864

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a irregularidade da representação processual da autora. Gratuidade. Deferimento. Elementos que indicam que a autora não tem condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria e da família. Representação processual da autora. Irregularidade evidente. Em primeiro lugar pois o instrumento anexado não inclui o requerido como uma das empresas contra a qual estaria o Patrono autorizado a litigar. Juntada, ainda, de procuração com assinatura digital através de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. Extinção que se impunha. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Descabimento, conforme o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, por falta de previsão legal neste sentido. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para, mantido o decreto de extinção, deferir a gratuidade em favor da autora e afastar a condenação do advogado ao pagamento de custas... ()

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Doc. ADM Direito 737.7950.9985.1781

43 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência liminar - Irresignação da consumidora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Ausência de comprovação de que não foi realizado o ato, prova que estava ao alcance do consumidor - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Valor cobrado em linha com a prática do mercado. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de impugnação recursal específica - Recurso interposto pela autora que não questiona a incidência da referida tarifa - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 731.0026.5958.1277

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A DATA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - MERO ABANDONO DO IMÓVEL QUE NÃO PÕE TERMO AO CONTRATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA OCORRIDA APENAS EM JUNHO DE 2021, SENDO DEVIDOS ALUGUERES PELA LOCATÁRIA ATÉ ENTÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A simples desocupação do imóvel objeto da locação, sem a efetiva comprovação da entrega das chaves por meio de recibo, não importa rescisão automática do contrato de locação e na desoneração das obrigações nele assumidas. No caso, tem-se que a locadora se imitiu na posse do bem apenas em junho de 2021, de modo que são devidas pela locatária os alugueres e encargos até tal marco, sendo de rigor, portanto, a rejeição dos embargos opostos e o prosseguimento regular da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 967.8296.0130.6443

45 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos doa CPC, art. 485, V. Coisa julgada. Inconformismo da autora. Demanda anterior teve apelação interposta julgada pela 11ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Prevenção. Incidência do art. 105 do RITJSP. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 422.7127.8423.3873

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em função do desatendimento à determinação para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Documentos carreados pela autora em primeira instância que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98. EXTINÇÃO LIMINAR - Hipótese em que o processo foi extinto, em virtude da ausência do recolhimento das custas iniciais, pela mesma decisão que denegou a assistência judiciária pretendida pela requerente - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça que deveria ser sucedido da concessão de prazo específico à parte autora para que efetuasse o recolhimento das correspondentes custas processuais - Art. 290, CPC - Formalidade não observada - Julgamento prematuro - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 832.9789.2316.8725

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Observância do princípio da dialeticidade. Falha na prestação do serviço reconhecida. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 726.8613.0644.3921

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso do autor. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas, visando a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados que o autor alega não ter autorizado. O processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, e o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à gratuidade judiciária e se há interesse processual para a produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir  3. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido indeferido na r. Sentença. Recurso e requerimento em sede recursal. Documentos que demonstram a hipossuficiência financeira do recorrente. Benefício concedido. Recurso provido. 4. MÉRITO. A produção antecipada de provas, na forma do CPC, art. 381, III, exige demonstração de relação jurídica entre as partes, prévio pedido administrativo específico e pagamento do custo do serviço, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo). 5. A notificação extrajudicial apresentada foi genérica e não demonstrou a devida representação da parte interessada, sendo ineficaz para fins de comprovação do prévio requerimento. 6. Ausente a demonstração de requisitos cumulativos, inexiste interesse de agir, o que justifica o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito. Recurso não provido. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários exige, cumulativamente, relação jurídica entre as partes, prévio pedido administrativo específico e pagamento do custo do serviço, salvo comprovada hipossuficiência. 2. A ausência de qualquer desses requisitos implica a inexistência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 98; art. 99, §2º e §3º; art. 381, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024

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Doc. ADM Direito 892.4008.2910.2070

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de cumprimento integral de emenda da inicial. Inconformismo da parte autora. Intimação pessoal. Desnecessidade, pois o §1º do CPC, art. 485 apenas é aplicável às hipóteses dos, II e III do caput, e a extinção se deu com base no, I. Extinção que independe de prévia intimação pessoal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 823.6442.9676.4785

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reiterando a rescisão contratual e reconhecendo a retenção dos valores pagos a título de sinal, afastando os pedidos indenizatórios. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, alegando benfeitorias no imóvel e pagamento de tributos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há direito à indenização por benfeitorias e tributos pagos, e (ii) se há configuração de danos morais. III. Razões de Decidir. A rescisão do contrato foi declarada devido ao inadimplemento dos adquirentes, que não efetuaram o pagamento regular do financiamento e tributos. Não há provas suficientes do pagamento do IPTU ou das benfeitorias alegadas. A posse do imóvel por 15 anos e o pagamento de tributos não configuram enriquecimento sem causa do proprietário. Os danos morais não foram comprovados, pois não houve situação constrangedora ou vexatória. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de direito à indenização por benfeitorias e tributos sem comprovação adequada. 2. Ausência de danos morais configurados... ()

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Doc. ADM Direito 861.1333.3984.3995

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Réu não citada. Relação jurídica processual não formada. Pedido de cancelamento da distribuição. Imposição do pagamento das custas. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 290, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição. Afastado o dever de recolhimento das custas. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 866.2428.5207.8810

52 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Prêmios relativos à contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo - Ausência de comprovação de contratação válida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente na conta bancária do autor que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Adequação do cômputo dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Apelação do autor provida e apelação da ré não provida... ()

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Doc. ADM Direito 980.5704.2684.0694

53 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros que, valendo-se de seus dados, obtiveram êxito em contratar serviço de intermediação de pagamentos junto à empresa da apelante. Restrição ao crédito indevida. Responsabilidade civil pautada nos arts. 186 e 927 do CC. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Risco da atividade. Dever de reparar o dano independentemente de culpa. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor razoável e proporcional ao dano e que não comporta alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 949.1494.3105.9598

54 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 101.2011.0371.8855

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA.

Pretensão de participação nos procedimentos de nomeação e posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c». Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 424.5090.6052.3999

56 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Operação não reconhecida pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação questionada, realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Validade da contratação reconhecida. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 967.3508.7361.5118

57 - TJSP apelação. demanda de obrigação de fazer. sentença de procedência. decisão mantida. 1. cerceamento de defesa não configurado. 2. não conhecimento do restante do recurso. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 639.3012.7146.4070

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por usuários de plano de saúde coletivo discutindo a validade dos reajustes baseados em critério etário. A contratação do plano ocorreu em 1999, e o aumento na mensalidade foi aplicado quando os autores completaram 60 anos, já vinculados ao plano há mais de dez anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade do reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos de idade. III. Razões de Decidir O STJ, no julgamento dos repetitivos atrelados ao Tema 1.016, estabeleceu que o reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados.No caso concreto, o contrato não cumpriu as determinações de divisão em sete faixas etárias, conforme a Resolução CONSU 6/1998, resultando em reajuste abusivo. No mais, vedado o reajuste para idosos vinculados ao plano de saúde há mais de 10 anos. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. Determinado o afastamento do reajuste questionado, com suspensão dos reajustes até apuração de índices substitutos na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 203.8560.8204.8243

59 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Empréstimo consignado para desconto sob a rubrica RMC dito não contratado - Ação julgada parcialmente procedente, ante a frágil prova produzida pelo banco, cancelando o contrato, determinando restituição simples, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do banco - Banco que coligiu ao recurso link de conversa travada entre si e o autor, onde ele confirma estar satisfeito com o produto contratado e informa que a ação deveria questionar, apenas, supostos juros abusivos - Situação que, aliada aos documentos produzidos pelo banco em contestação, confirmam a regularidade da contratação eletrônica e justificam a reforma da decisão, com decreto de improcedência da pretensão - Ônus da sucumbência carreado ao autor, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade - Recurso do banco provido e prejudicado o autor, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 233.6353.5237.8423

60 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade registrada sob o nome do réu, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Relógio medidor examinado pela empresa Metrowatt - contratado pela autora - , com a elaboração do Relatório Técnico ELM 142037. Ação de cobrança do valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da manipulação. Contestação com reconvenção. Alegado degrau de consumo após a troca do medidor. Pretensão à repetição em dobro do valor medido a maior nos últimos 10 anos, tomando-se por parâmetro as medições que procederam a troca. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e reconvencionais. Recursos da autora e do réu. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conquanto se tenha registrado no TOI a ausência de lacre na caixa de medição e a adulteração do lacre da tampa do medidor, estas não ficaram evidenciadas nas fotografias que o acompanham, conforme, inclusive, apontado pelo engenheiro contratado pelo reconvinte. Relatório Técnico ELM de que não constam sinais de arrombamento, mas, apenas, irregularidade de código D1, que, embora não especificada, sabe este Juízo corresponder a «Parafuso(s) do(s) borne(s) danificado(s) ou oxidado(s) comprometendo os ensaios". Ausência de prova inconteste da fraude atribuída ao reconvinte que realmente impunha a improcedência da demanda principal. Correta, igualmente, a improcedência da demanda reconvencional. Impossibilidade de se dessumir se a variação do consumo médio após a troca do medidor decorreu, parcial ou exclusivamente, de eventual deterioração natural do aparelho substituído ou de qualquer outra circunstância imputável à ré. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 400.7607.0047.8946

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO TÉCNICO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA TESTEMUNHAL - PERÍCIA - NULIDADE RECONHECIDA COM RETORNO DOS AUTOS PARA SANEAMENTO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO -

Indeferimento de prova testemunhal essencial para a verificação do exercício fático da posse. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 355 e da CF/88, art. 5º, LV - Comprometimento do contraditório. - Preliminar acolhida: nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento antecipado inadequado. - De rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal requerida e demais provas e, se necessário, complementação pericial, permitindo novo julgamento após completa instrução. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 730.4864.0045.3569

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado, condenou o réu na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00, autorizada a compensação do valor creditado na conta de titularidade do autor - Inconformismo do réu I - Preliminar de prescrição rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II - Preliminar de falta de interesse de agir do autor rejeitada. Não se pode condicionar o direito de ação a pedido administrativo prévio, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição III - Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII - Não comprovação pelo réu da autenticidade da contratação digital - Procedimento utilizado pelo réu para contratação que não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Apresentação de foto selfie não datada, e formalização do contrato em poucos minutos - Falha na segurança interna do banco caracterizada. IV - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro que deve ser mantida, porque prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em março de 2022. V - Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário de caráter alimentar Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução porque fixada de acordo com as particularidades do caso. VI - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 480.9628.1441.4033

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Acórdão/STJ (TEMA 1061). PERÍCIA DETERMINADA E NÃO REALIZADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO BANCO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 850.9373.3849.1847

64 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da perna esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 104.3494.9142.3798

65 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL ATRELADA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência da parte autora. Alegação de que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa. Conhecimento do recurso independentemente do preparo, diante da controvérsia acerca da revogação da gratuidade da justiça na origem. Na hipótese da parte impugnar a validade de documento que não produziu, pugnando pela pela realização de prova técnica no momento oportuno, o julgamento antecipado da lide, com fundamento na suficiência do acervo documental unilateral apresentado pelas instituições financeiras, mostra-se inadequado diante da natureza fática da controvérsia, que demanda análise técnica especializada acerca da autenticidade das contratações. Questão que demanda dilação probatória consistente na realização de perícia documentoscópica, imprescindível para a solução do conflito. Sentença anulada, com o restabelecimento da gratuidade processual e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução do feito. Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso em razão da desconstituição da sentença. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 746.1193.3657.5448

66 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Declaratória e indenizatória. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao Oficial de Justiça que não conhece pessoalmente os advogados, foi procurada na residência por agenciador e desconhece a propositura da ação. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Condenação dos causídicos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7226.3102.6713

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública do Município de Igarapava visando ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Sentença julgou procedente o pedido. Município recorre alegando não ser devido o adicional em grau máximo durante a pandemia, impossibilidade de pagamento antes do laudo pericial e cálculo sobre reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia; (ii) retroatividade dos efeitos do laudo pericial; (iii) inclusão de reflexos no cálculo do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, com aumento para grau máximo durante a pandemia, mas sem efeitos retroativos. 4. O entendimento do STJ - é que o pagamento do adicional não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial. O cálculo sobre reflexos é indevido conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a partir da data do laudo pericial, sem cálculo sobre reflexos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade não possui efeitos retroativos. 2. O cálculo sobre reflexos é indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 913.2726.1739.0939

68 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA POR DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609/STJ. JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA SUPLETIVA DO CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação de seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária movida pelas beneficiárias menores em razão do óbito do segurado, com recusa de cobertura fundada em omissão de doença preexistente («diabetes mellitus») e, subsidiariamente, insurgência quanto aos encargos da condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a recusa de cobertura é legítima à luz da Súmula 609/STJ e do CCB, art. 766; (ii) se a correção monetária incide desde o sinistro ou desde o ajuizamento; e (iii) o termo inicial e a taxa dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A recusa por doença preexistente é ilícita sem exigência de exames prévios e sem prova de má-fé, cujo ônus é da seguradora. A doença «diabetes mellitus» figura como comorbidade na certidão de óbito, sem integrar a cadeia direta do evento morte, o que afasta também o art. 766 do Código Civil e as cláusulas de exclusão e de perda do direito, que pressupõem omissão dolosa não comprovada. 4. A correção monetária incide desde o sinistro, sem afronta à Súmula 632/STJ, cuja finalidade já é atendida pela atualização anual do capital segurado. 5. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem desde a citação. A regra do art. 406 do Código Civil é supletiva e cede diante de estipulação válida, prevalecendo a taxa convencionada de 0,5% ao mês (cláusula 12.1). Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem reformatio in pejus. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Teses de julgamento: a) a recusa de cobertura por doença preexistente exige, ausente exame prévio, prova inequívoca de má-fé, não bastando a menção à comorbidade na certidão de óbito sem nexo direto com a causa da morte; b) os juros de mora, em cobrança de indenização securitária, incidem desde a citação, por responsabilidade contratual; c) havendo previsão contratual válida da taxa de juros moratórios, prevalece sobre a regra supletiva do CCB, art. 406. Legislação Citada: Código Civil, arts. 405, 406, 765, 766 e 772.CPC, arts. 85, § 11, 240 e 373, II. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 609 e 632; Tema 1.059/STJ; TJSP, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1004859-56.2023.8.26.0157, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 865.0440.3468.8387

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Lucy Erika Santos Silva Ferreira contra r. sentença que julgou improcedente ação do rito ordinário, ajuizada contra o Município de Cardoso, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, e ao pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento de atrasados e reflexos no prazo quinquenal. III. Razões de Decidir. O laudo pericial indicou insalubridade em grau máximo, mas o juiz não está adstrito a ele, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova. As atividades da autora, como auxiliar de serviços gerais em creche, não se enquadram como insalubridade em grau máximo, mas sim em grau médio, conforme Anexo 14, da NR-15. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio, limitado a 10%, conforme legislação municipal, além dos atrasados e reflexos no prazo quinquenal. Legislação Citada: CPC, art. 371 e CPC, art. 479. NR-15, Anexo 14. LCM 01/1990, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação 1004658-98.2018.8.26.0073, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08.01.2020. TJSP, Apelação 1004942-11.2021.8.26.0297, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2022. TJSP, Remessa Necessária 1000483-22.2020.8.26.0128, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2022. TJSP, Apelação 1001527-47.2018.8.26.0128, Relª Paola Lorena, 3ª. Câmara de Direito Público, j. 29.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 575.3927.2921.4168

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONTRATADA SOB O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009. VÍNCULO TEMPORÁRIO.

Pretensão da impetrante de anular sua avaliação de desempenho, bem como restabelecer sua designação e seu contrato de trabalho. Ordem denegada na origem. Manutenção. Avaliação de desempenho. Classificação «Farol Amarelo», com indicação administrativa de não permanência. Decisão administrativa que se baseou, além da classificação como «Farol Amarelo», no resultado do ciclo de avaliação, após período de acompanhamento, nos termos do art. 7º-A, § 1º, da Resolução SEDUC 146/2025. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.1905.7912.9616

71 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA FRAGILIZADA PELA CONTRATAÇÃO RECENTE DE EMPRÉSTIMOS VULTOSOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE INAPLICÁVEL À LUZ DO TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para reconhecimento do superendividamento e de inexistência de comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a configuração do estado de superendividamento da consumidora e a viabilidade da repactuação compulsória das dívidas; (ii) possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados na aferição do mínimo existencial; (iii) aplicabilidade, por analogia, do limite legal dos empréstimos consignados aos descontos autorizados em conta-corrente; e (iv) a alegada violação à impenhorabilidade de verba salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A análise do superendividamento deve considerar globalmente a situação econômica da consumidora, inclusive os débitos consignados. No caso concreto, mesmo com a inclusão dessas obrigações, remanesce renda superior ao piso regulamentar, sem demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas com preservação do mínimo existencial. A contratação de empréstimo consignado de vulto pouco antes do ajuizamento da demanda fragiliza o requisito da boa-fé objetiva. Os descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, quando previamente autorizados, são lícitos e não se submetem, por analogia, ao limite previsto para consignações em folha. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O reconhecimento do superendividamento exige a demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, aferida à luz da situação concreta do consumidor e da boa-fé objetiva. 2. São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, quando previamente autorizados, não se aplicando, por analogia, o limite legal dos empréstimos consignados em folha.» Dispositivos citados: CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 1.010, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252; Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 3º; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h"; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 23.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.085, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2016; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 965.0360.1437.6961

72 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto (automobilístico) - Fratura de arcos costais - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 475.7217.2233.1140

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Intimado a ré ao recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Deserção caracterizada. Pretensão de fixação dos danos morais em R$ 10.000,00, alteração dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Quantum fixado em R$ 5.000,00 se revela suficiente para mitigar o sofrimento e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, estando inclusive acima dos patamares adotados por esta Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios fixados conforme CPC, art. 85, § 2º. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso da ré não conhecido e da autora a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 635.5977.0262.9835

74 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Débito automático em conta corrente sob a rubrica «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA» - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora. Inexistência da relação jurídica e repetição em dobro do indébito - Capítulos não impugnados pelas requeridas - Matérias incontroversas. Dano moral - Desconto indevido em conta corrente que, isoladamente, não configura dano moral «in re ipsa» - Necessidade de exame das circunstâncias concretas - Débito incidente sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, com crédito do INSS na mesma data - Ausência de contrato ou de elemento idôneo demonstrativo da autorização da consumidora para a cobrança - Comparecimento à agência bancária para obtenção de esclarecimentos acerca do lançamento desconhecido - Dispêndio de tempo útil que também é elemento circunstancial a reforçar tal conclusão - Conjunto das circunstâncias que, no caso concreto, ultrapassa o mero prejuízo patrimonial - Dano moral configurado. Indenização - Pretensão de R$ 10.000,00 - Fixação em R$ 5.000,00 - Quantia adequada às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Juros moratórios desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva das requeridas - Fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao postulado que não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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