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Doc. ADM Direito 678.0269.1154.6166

1 - TJSP RECURSO -

Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 117.3226.6726.7450

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (irregularidade na representação processual), com condenação do advogado ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Insurgência da autora - Descabimento - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário - Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024 - Mandado de constatação expedido pelo Juízo «a quo», com certificação pelo oficial de justiça de que a demandante desconhece o advogado, teve sua causa angariada por terceiros e assinou papéis sem esclarecimentos - Comprovada a ocorrência de advocacia predatória - Inexistência de cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça - Cabível a responsabilização do patrono pelas custas e honorários, nos termos do CPC, art. 104, § 2º, diante da ausência de ratificação do mandato - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido.

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