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Doc. ADM Direito 416.9259.1528.1452

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Pleito de indenização em razão de recorrentes e indevidas negativas de cobertura. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Negativas de atendimento que não foram devidamente indicadas e sequer restaram comprovadas. Aplicação do CDC que não exime a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.7795.8241.7363

2 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência dos vícios mencionados no CPC, art. 1.022. Busca o embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que ela lhe seja favorável, o que é inadmissível via declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 805.8307.1144.9008

3 - TJSP Embargos de declaração - Improbidade Administrativa - Caráter sancionador da Lei de Improbidade Administrativa - Acusado se defende dos fatos arguidos e não de sua capitulação jurídica - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 596.0774.4966.3867

4 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de restituição de débito indevido em benefício previdenciário c/c indenização por danos morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Autorizada a compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa daquele que recebeu quantia indevida (art. 884, CC). Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de improcedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 702.3720.0619.7840

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de 12 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora. Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento do voo dentro do horário contratado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Falha na prestação de serviços caracterizada - Mudança na malha aérea que não configura excludente de responsabilidade. Danos morais - Configuração - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 624.5313.5646.5542

6 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Laudo pericial que concluiu que o imóvel se encontra em estado regular de conservação e uso. Ausência de comprovação dos vícios ocultos noticiados. Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Inteligência do art. 373, I do CPC.

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Doc. ADM Direito 118.5984.3695.8961

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. -

Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Dívida paga - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, deve ser mantido o montante arbitrado em Juízo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato bancário - Pagamento em excesso - Não ocorrência- Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Indeferimento: - Para que haja a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, necessário que se demonstre, além da má-fé, que o consumidor tenha pagado indevidamente a dívida, em excesso, sendo que no caso, houve apenas a cobrança indevida de dívida já quitada, sem prova de pagamento a maior. Devolução afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5055.9129.4263

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. APELO NÃO CONHECIDO.

O sistema recursal do processo civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da sentença implica ausência de fundamentação, identificando a presença de irregularidade formal.

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Doc. ADM Direito 761.7894.7063.2851

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de busca e apreensão de veículo, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e abusividade dos juros (ii) a possibilidade de revisão contratual, com a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os juros contratados não são abusivos em comparação com a média de mercado. A capitalização de juros é permitida, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ - . 4. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que, não tendo o devedor adimplido suas obrigações nas datas acordadas, restou configurada a mora. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 207.9400.6430.1263

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora que requer a rescisão do contrato de empreitada, restituição dos valores pagos e aplicação de multa contratual. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela empresa ré. Documentos apresentados que demonstram a ausência de montante partilhável do espólio do titular da microempresa. Justiça gratuita deferida à empresa ré. Mérito. Montante restituível. Ausência de comprovação de pagamento referente a dois boletos apresentados. Montante restituível corretamente apurado pela r. sentença. Termo inicial dos juros de mora. Citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Multa por inadimplemento. Penalidade que deve incidir sobre o valor total do contrato, e não apenas sobre o valor financiado pela autora. Entendimento diverso que privilegiaria a parte inadimplente em detrimento da autora, que cumpriu com suas obrigações contratuais. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 378.9943.3274.3088

11 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 452.4992.6399.0806

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Espólio, representado pela inventariante, interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando válida a doação dos valores provenientes da venda de imóvel à genitora dos envolvidos, não integrando o patrimônio do falecido. A sentença reconheceu a intenção comum dos irmãos em destinar os valores à genitora, corroborada por declarações e documentos nos autos, mesmo sem formalização escrita. A doação foi considerada válida, não integrando o patrimônio do falecido, pouco importando que algumas transferências tenham sido realizadas após o falecimento do de cujus uma vez que o consentimento já havia sido dado. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência elevados para 15% do valor atualizado da causa, com efeito suspensivo devido à assistência judiciária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Doutrina Citada: Paulo Mota Pinto. Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico. Almedina, Coimbra, 1995, p. 161... ()

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Doc. ADM Direito 517.8395.6003.2941

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, com pedido de indenização, ajuizada pelos compradores contra as empresas vendedoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de ilegitimidade passiva da empresa construtora; (ii) a alegação de nulidade da sentença por ser ultra petita; (iii) a possibilidade de cumulação de valores com multa oriunda de cláusula penal; (iv) a validade da rescisão unilateral por parte dos compradores e (v) a adequação da base de cálculo para a aplicação da cláusula penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da empresa construtora foi confirmada, considerando a relação consumerista e a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. 4. A sentença não é ultra petita, pois a aplicação da cláusula penal invertida está em conformidade com o pedido de rescisão contratual e restituição das partes ao estado anterior. 5. A inadimplência contratual por parte das Apelantes foi reconhecida, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, com aplicação de multa contratual inversa. 6. Reforma da r. sentença no tocante à base de incidência da multa de 2%, que deverá recair apenas no montante dos valores pagos pelos adquirentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: A mora da vendedora justifica a rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. A inversão de cláusula penal em desfavor da parte ré é válida quando há inadimplemento contratual e a multa prevista para onerar o adquirente é abusiva e importa em desequilíbrio. Aplicação de multa de 2% dos valores pagos, aplicável por culpa da vendedora pela resolução. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Código Civil, arts. 475 e 476; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085128-59.2023.8.26.0100, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1000788-66.2025.8.26.0116, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado: 13/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1004082-52.2024.8.26.0152; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado: 16/02/2026; TJSP; Apelação Cível 1002323-31.2024.8.26.0224; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado: 09/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 520.7368.6717.2513

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou segurança voltada a determinar que a autoridade impetrada reative a inscrição estadual da impetrante e permita a regular emissão de notas fiscais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é possível a suspensão preventiva da inscrição estadual de contribuinte de ICMS sem a instauração de prévio procedimento administrativo para tal fim. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminares de nulidade da sentença. Rejeição. Sentença vergastada que não incorreu em qualquer dos cenários previstos no CPC, art. 489. Rito do mandado de segurança, ademais, que não admite manifestação sobre as informações da autoridade impetrada. 3.2. Medida cautelar que, no caso dos autos, foi aplicada de maneira sumária, sem a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Gravidade da medida adotada que impõe o respeito ao direito de defesa do contribuinte. Precedentes dessa c. 1ª Câmara de Direito Público, inclusive de minha relatoria. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para conceder a segurança, sem prejuízo à eventual aplicação da medida cautelar pelos mesmos fatos no bojo de um processo administrativo prévio. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.1213.0086.6905

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção dos serviços por inadimplência do consumidor. Religação clandestina pelo usuário. Recorte de energia elétrica no final de semana. Exercício regular do direito da concessionária. Corte imediato do fornecimento, quando constatada a religação clandestina pelo próprio usuário, autorizada pela norma regulamentar (art. 350, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL). Ausência de ilícito ensejador de dano moral indenizável «in casu". Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora improvido e recurso da parte ré provido.... ()

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