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Doc. ADM Direito 784.7747.6086.1055

1 - TJSP Embargos de declaração opostos pelo recorrente, ora embargante, com o fim de sanar omissão do V. Acórdão que não analisou o pedido de gratuidade da justiça. Não há omissão nos autos, pedido devidamente apreciado e deferido pelo Juízo a quo. Embargos a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 855.6094.5220.9651

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 708.0153.2958.2276

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como a fundamentação legal de qual tributo é objeto da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 715.2141.9037.0570

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E REGISTRO -

Partes que celebraram compromisso de compra e venda em 2005, integralmente quitado em 2014 - Ação proposta em 2019, em que a autora (compromitente vendedora) pretende compelir os réus a receber e assinar a escritura pública, providenciando o posterior registro imobiliário - Alegação de prejuízo material, decorrente da cobrança de tributos sobre o imóvel, não pagos pelos réus - Corré que defendeu a impossibilidade de cumprir a obrigação, alegando dificuldades financeiras e o divórcio do casal, ocorrido em 2012 - Sentença de procedência, com aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Apelação interposta somente pelo corréu - Razões recursais que se limitam a alegar a impossibilidade da corré de cumprir a obrigação, por estar trabalhando fora do país - Descabimento - Réu que não pode defender direito alheio em nome próprio - Ausência de justificativa dele próprio, para não ter comparecido ao cartório a fim de regularizar a titularidade do bem, no extenso lapso temporal já decorrido desde a quitação - Empresa autora que tem direito a se livrar de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, que ainda permanece publicamente em seu nome - Multa fixada que não comporta exclusão ou redução, pois visa a compelir o cumprimento da obrigação - Sentença mantida em relação ao mérito - Gratuidade processual concedida ao apelante, à luz dos documentos apresentados, que revelam a necessidade do benefício, ausente impugnação da parte contrária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 268.4501.8395.7730

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de improcedência com apelo do autor. Inconformismo justificado. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização regular do cartão, com a realização de diversos pagamentos, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Inversão da sucumbência. Recurso da parte autora provido.

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Doc. ADM Direito 960.7697.6090.3326

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento da Lei 9.656/98, art. 17. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 534.2040.9243.9551

7 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição das contas do Município de Paulínia, referentes ao exercício de 2012. Procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. I - Alegado desrespeito ao limite de gastos com publicidade. Inteligência da Lei 9.504/97, art. 73, VII. II - Enquadramento da conduta nos arts. 10 e 11 da LIA. Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. Tema 1.119 do STF - . Art. 17, §10-D, da LIA. Impossibilidade de enquadramento de uma única conduta em mais de uma infração prevista pelos arts. 9, 10 e 11 do mesmo diploma. III - Caráter taxativo do art. 11 da LIA. Conduta do então prefeito do Município de Paulínia que não se enquadra em nenhum dos, do mencionado dispositivo legal. IV - Lesão ao erário. Indicação do valor do prejuízo apurado. Ausência de comprovação de dolo específico. Rejeição das contas municipais pelo TCE-SP que não conduz à conclusão de que o réu agiu com a intenção deliberada de lesar o erário. Ausência de comprovação de fraude nos contratos, superfaturamento ou má prestação dos serviços de publicidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 189.4113.2734.3246

8 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.3900.0272.1333

9 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação do autor, de que deixou seu veículo com a ré para pintura no para-choque dianteiro e que o serviço não foi feito, além de ter sido devolvido o veículo sem diversos componentes. Oficina ré que afirmou que não presta serviço de pintura e que recebeu o veículo para a montagem do motor do automóvel. Controvertida a espécie de negócio, incumbia ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desvencilhou. Incabível a inversão do ônus da prova, eis que não se divisa a impossibilidade de produção da prova do fato constitutivo do direito invocado pelo autor, além de ausência de verossimilhança do alegado na inicial. Litigância de má-fé. Condenação do autor. Impugnação. Rejeição. Autor que informou residir no Brasil e que estava desempregado, obtendo inicialmente o benefício da gratuidade da justiça. Benefício revogado, pois comprovado que o autor reside na Austrália com sua família. Omissão de fato relevante. Alteração da verdade dos fatos configurada. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 247.0282.5900.7945

10 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO

não conheceu do recurso, em razão de deserção - Agravo regimental cabível apenas contra as decisões monocráticas do Relator - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 609.3918.1065.0496

11 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Sentença de extinção em face do espólio e de procedência em face dos demais requeridos - Insurgência da autora quanto a extinção em face do espólio - Herdeiro que alegou ilegitimidade passiva, em observância aos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Autor que não buscou pela alteração da petição inicial, insistindo na ausência de partilha final de bens - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 236.1285.5606.8847

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DECLARAR A RAZÃO DA DEMANDA - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017

e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 192.3815.9746.4616

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2006. As certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais, não apresentando vícios formais. A ausência de notificação não compromete a validade do lançamento do IPTU, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. A multa aplicada é válida e proporcional, não afrontando os princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 994.5264.1085.0662

14 - TJSP APELAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DESINSETIZADOR - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA -

Pretensão do autor de equiparação de cargo e salarial com o cargo de agente comunitário de saúde - Descabimento - Funções não são idênticas - Vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público - Aplicabilidade do art. 37, X e XIII, da CF/88 - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia - Inteligência da Súmula Vinculante número 37/1STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 706.7763.9141.5011

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 645.2619.9915.3529

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de seguro. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 543-C. Improcedência dos pedidos. Sentença de parcial procedência parcialmente alterada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 395.1138.8375.5969

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. LESÃO DE SAÚDE OCORRIDA DURANTE O ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão do autor em anular o ato administrativo proferido no PAE 50/423/2019 que o exonerou das funções de Policial Militar, ainda durante o estágio probatório. Pretende a reintegração na carreira, com o cômputo do período de afastamento para todos os fins e o recebimento de todas as verbas que deixou de aferir no período. Pede ainda indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.8110.5376.2678

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SERVENTE - TRANSTORNOS DE

discos lombares com radiculopatia e Gonartrose - CARÁTER DEGENERATIVO - NEXO CAUSAL - NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.6747.8496.0339

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 237.0661.9259.4090

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca a apreensão. Superveniência de composição extrajudicial entre as partes anterior à citação da ré. Sentença que declarou a extinção do feito por suposta ausência de interesse processual. Pendência de citação da ré que não obsta a homologação do acordo a que chegaram as partes, na medida em que a constituição de advogado nos autos não é requisito de existência, validade ou eficácia da transação. Hipótese em que subsiste o interesse processual de que a entrega voluntária do automóvel e o reconhecimento de saldo devedor remanescente no valor de R$ 10.000,00 seja revestida de coisa julgada material. Transação passível de ser homologada, na forma do CCB, art. 842, porquanto firmada por partes capazes em face de direito patrimonial disponível. Acordo homologado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.7171.3403.4994

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DIVERGÊNCIAS ENTRE MODELO APRESENTADO E UNIDADE ENTREGUE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). LEGALIDADE. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.  1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e devolução de valores pagos a título de assessoria técnico-imobiliária (SATI). O autor alega que o apartamento entregue diverge do modelo decorado apresentado no stand de vendas e que a cobrança da taxa SATI é abusiva. As requeridas defendem a legalidade da cobrança, afirmando que se tratava de serviço opcional e diferenciado da taxa SATI II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) se a divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue configura violação ao dever de informação e enseja indenização por danos morais; e (ii) se a cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária foi abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O modelo decorado tem finalidade meramente ilustrativa para demonstrar possibilidades de decoração do imóvel, não constituindo promessa contratual. A existência de elementos distintos entre o modelo decorado e o imóvel entregue não se caracteriza ilícito, desde que respeitado o memorial descritivo aprovado pelos órgãos competentes. 4. O laudo pericial concluiu que as características do imóvel estavam previstas no projeto e no memorial descritivo, não havendo divergências significativas que justifiquem indenização.5. Taxa de assessoria para trâmites burocráticos decorrentes do contrato que não se mostra abusiva em razão da desvinculação do instrumento firmado. Não aplicação da tese firmada no Tema STJ 938 IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso das rés provido e do autor desprovido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: A discrepância entre o modelo decorado e a unidade habitacional entregue não configura dano moral indenizável quando o imóvel cumpre a função de habitabilidade e respeita o memorial descritivo. A cobrança da taxa de assessoria para trâmites burocráticos decorrentes do contrato que não se mostra abusiva em razão da desvinculação do instrumento firmado «  __________  Dispositivo relevante citado: n/a  Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 938... ()

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Doc. ADM Direito 216.4380.0275.9270

22 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Validade de cédula de crédito bancário. Novação objetiva. Desnecessidade de apresentação dos contratos originários. Impossibilidade de alongamento da dívida por ausência de caráter rural. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do título extrajudicial (cédula de crédito bancário) e extinguindo a execução, além de condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da execução. A instituição financeira apelante sustenta a validade do título executivo lastreado em Cédula de Crédito Bancário destinada à renegociação de dívidas, nega tratar-se de empréstimo rural e pugna pela impossibilidade de alongamento da dívida. Requer o reconhecimento da validade do título e a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Renegociação configura título executivo extrajudicial válido, independentemente da juntada dos contratos originários; e(ii) estabelecer se é aplicável o direito ao alongamento da dívida previsto para operações rurais à hipótese dos autos. III. Razões de decidir A análise da Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos evidencia tratar-se de contrato de empréstimo pessoal, expressamente identificado, não havendo elementos que indiquem a natureza rural da operação. A parte apelada não nega a existência da dívida originária nem a celebração do pacto de renegociação, limitando-se a sustentar o caráter rural do contrato, o que não restou comprovado. O instrumento celebrado configura novação objetiva (art. 360, I, do CC), substituindo integralmente as obrigações anteriores por nova obrigação consolidada, o que afasta a necessidade de apresentação dos contratos pretéritos para instrução do feito executivo. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que, em casos de novação, é prescindível a juntada dos contratos originários, bastando o instrumento que formalizou a nova obrigação, devidamente assinado e acompanhado do demonstrativo de débito. Ainda que aplicável o CDC à relação contratual, o título apresentado cumpre os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, art. 28 e no art. 700, §2º, do CPC, caracterizando obrigação líquida, certa e exigível. Não se demonstrou qualquer vício de consentimento que macule o título, tampouco a possibilidade de alongamento do débito, medida restrita a financiamentos rurais não comprovados nos autos. Reconhecido o provimento do recurso, impõe-se a inversão da sucumbência, com fixação de honorários recursais em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário representativa de renegociação de dívidas constitui título executivo extrajudicial, independentemente da apresentação dos contratos originários, quando evidenciada a novação objetiva. O direito ao alongamento da dívida é restrito a operações rurais, não se aplicando aos contratos de empréstimo pessoal. Não demonstrado vício de consentimento ou abusividade contratual, mantém-se a exigibilidade do título nos termos pactuados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 360, I; CPC, arts. 85, §11, 700, §2º e 1.026, §2º; Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1003840-95.2023.8.26.0001, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1016882-08.2023.8.26.0004, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 22.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1015813-72.2022.8.26.0004, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 16.04.2024

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Doc. ADM Direito 291.5966.0642.3831

23 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer. Regularização da situação da autora após o ajuizamento da ação. Carência superveniente configurada. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação de serviços educacionais. Bloqueio injustificado do acesso da aluna aos portais institucionais. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral de pequena monta caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 269.0377.5414.1240

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Controvérsia recursal que se cinge à majoração do quantum indenizatório, a título de danos morais - Negativação indevida configura dano moral indenizável, visto que, em situações desse jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Valor de R$ 5.000,00 que se revela adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 838.3293.4206.8399

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.7979.3654.7557

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Descontos não contratados sobre verba de natureza alimentar. Configuração de conduta de má-fé, que enseja o dever de restituir em dobro, com incidência de correção e de juros nos termos legais, tudo a ser apurado em fase de liquidação. No mais, a situação enfrentada envolve cenário que extrapola o mero dissabor cotidiano, devendo ser reconhecida a ocorrência de danos morais, cuja indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Reforma da r. sentença. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 527.6705.6784.5340

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C.C INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência determinando a rescisão do contrato e a devolução de 80% da quantia paga pelo comprador . Apelo de ambas as partes. Exame: promessa de compra e venda celebrada pelo autor, na qualidade de comprador, e pela a ré e seu filho, representando seu genitor já falecido, na qualidade de vendedores. Contrato que apresenta nulidade, por ter sido celebrado por procurador sem mandato. Mandato cessado com o óbito do mandante, ocorrido anteriormente à celebração do negócio. Nulidade reconhecida, mas com. aproveitamento do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 170. Falecimento que era de conhecimento do autor e, mesmo assim, não foi óbice à celebração do contrato. Negócio jurídico convertido em cessão de direito hereditário. Contrato rescindido por culpa do autor. Desistência do negócio jurídico caracterizada. Arras, entretanto, que são confirmatórias, e não penitenciais, não podendo ser retidas. Devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador, com dedução de 20% para cobrir custos da rescisão. Responsabilidade da corretora não vislumbrada. Dano moral não caracterizado. Taxa Selic incidente a partir de 30 de agosto de 2024. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 853.4977.9650.1846

28 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Cerceamento de defesa configurado - Existência de controvérsia fática relevante quanto à forma de extinção do contrato (distrato consensual ou rescisão unilateral) e quanto à existência de danos ao imóvel - Necessidade de dilação probatória - Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 355 - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para realização de instrução probatória - Recurso Provido

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Doc. ADM Direito 787.0839.5818.4166

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Estabelecimento de ensino. Ausência de formalização de contrato de financiamento do quinto semestre do curso de Engenharia da Computação. Inadimplemento das mensalidades. Negativa de rematrícula e inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Demonstrada a ausência de contrato de renovação de financiamento estudantil para o quinto semestre do curso de Engenharia da Computação, bem como o direcionamento dos pagamentos efetuados pelo autor à quitação de débitos anteriores, é legítima a conduta adotada pelas rés. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 612.9826.9813.6151

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, com alegação de omissão referente à majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença que julgou procedente o pedido e fixou honorários por equidade, com posterior desprovimento da apelação. Constatada omissão no acórdão quanto à majoração prevista em lei. Cabível a complementação do julgado com a elevação da verba honorária. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 658.8075.6772.8999

31 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS -

Pleito de restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Segurança concedida mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 449.0241.2414.8470

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada ao restabelecimento da cobrança integral das anuidades e da verba de R$ 12.900,00 relativa a cancelamento de concessão, exumação e remessa a ossário comunitário. Relação de consumo. Anuidades. Cláusula 18 do Regimento Interno. Previsão de fixação do valor pela administração, sem critérios objetivos suficientes, parâmetros de cálculo ou delimitação contratual adequada. Ciência da existência da cobrança que não se confunde com ciência idônea da formação do preço. Redução equitativa mantida. Exumação e ossário. Item 22 do Regimento Interno. Previsão genérica da possibilidade de cobrança. Tabela de serviços e certidões de exumação que comprovam a ocorrência dos atos materiais, mas não bastam, por si, para demonstrar a exigibilidade integral do montante global de R$ 12.900,00, ante a ausência de vínculo contratual individualizado entre cada rubrica, sua composição e o valor final cobrado da consumidora. Ônus probatório não satisfeito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0132.5146.2573

33 - TJSP CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING.

Hipótese em que o estacionamento foi disponibilizado como efetivo facilitador de negócios, a atrair a responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14 CDC e Súm. 130 do STJ. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ao não exibir as imagens que deveriam ter sido gravadas no dia dos fatos. Prejuízo material evidenciado, que não extrapola os vetores do aceitável para a espécie. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente para as autoras, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.4138.2590.0901

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Irresignação do autor. 2. Existência de imóvel registrável que constitui condição específica da ação de adjudicação compulsória. Feito instruído apenas com certidão de transcrição, sem matrícula individualizada ou demonstração do domínio atual dos alienantes. Autor que permaneceu inerte a despeito de ter sido intimado duas vezes para regularizar a documentação. Ausência de interesse processual bem reconhecida. 3. Inutilidade do provimento postulado. Instrumento particular de compra e venda que embasa o pedido declarado nulo por sentença transitada em julgado nos autos da ação anulatória. Fato noticiado nestes autos pelo próprio autor. Alegações de vício na citação editalícia daquele feito que devem ser deduzidas pela via própria. 4. Primazia do julgamento de mérito e dever de cooperação. Vulneração não configurada. Providência que competia exclusivamente à parte e que lhe foi franqueada por prazo alongado. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 550.8833.0122.1159

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE - CABIMENTO. -

Embargos à execução - Desistência da execução principal após a oposição dos embargos - Pedido do banco apelante para atribuir aos apelados os ônus sucumbenciais - Alegação de regularização prévia da dívida e desnecessidade da defesa - Não comprovação - Responsabilidade do exequente que desistiu da execução depois de constituída a defesa - Inteligência dos arts. 85, § 10, e 90 do CPC: - De rigor a manutenção da condenação do banco apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por ter requerido a desistência da execução após a oposição dos embargos, ocasionando a perda superveniente do objeto da ação incidental. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES - ALEGADA OMISSÃO DA REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA - DOLO PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PENALIDADE - NÃO CABIMENTO. - Embargos à execução - Pedido de condenação dos apelados por litigância de má-fé - Alegação de oposição dos embargos após a regularização da dívida, sem comunicação desse fato - Alteração da verdade e provocação de incidente infundado - Não comprovação - Ausência de demonstração de conduta dolosa ou desleal - Inteligência do CPC, art. 80: - Ausente prova segura de que os apelados tenham alterado conscientemente a verdade dos fatos ou utilizado o processo para finalidade ilícita, o exercício do direito de defesa contra execução ainda em curso não configura litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4406.8739.6519

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO EMPRESARIAL - VENDAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - OPERAÇÕES POSTERIORMENTE CANCELADAS - REEMBOLSO DOS COMPRADORES - MERCADORIAS NÃO RESTITUÍDAS À VENDEDORA - AUTORA QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DAS VENDAS E A ENTREGA DOS PRODUTOS AO FLUXO LOGÍSTICO DISPONIBILIZADO PELAS RÉS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PREÇO COMPROVADO - CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES AOS ADQUIRENTES QUE IMPUNHAM ÀS RÉS A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS OU DE CAUSA CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR O ESTORNO INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DOS BENS - CPC, art. 373, II - PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO E LOGÍSTICA REVERSA ADMINISTRADO PELAS PRÓPRIAS RÉS - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS DE REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.0485.0840.2851

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais e morais. Seguro de veículo. Corretora de seguros. Cancelamento da apólice por inadimplência da primeira parcela do prêmio, comunicado aos autores. Alegação de falha no dever de informação da corretora, que teria gerado legítima expectativa de reativação da apólice. Falha não verificada. Prova dos autos que evidencia a ciência inequívoca do cancelamento, bem como o decurso de longo período de inadimplência até o sinistro, a afastar a justa expectativa alegada e a própria boa fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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