Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 927.9158.2582.4581

1 - TJSP Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.3106.3475.2500

2 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Autor que nega relação contratual com a requerida. Sentença de procedência. Incidência das disposições do CDC. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência do contrato questionado. Recorrente que facilmente poderia acessar o alegado processo trabalhista e comprovar que Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Autor que nega relação contratual com a requerida. Sentença de procedência. Incidência das disposições do CDC. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência do contrato questionado. Recorrente que facilmente poderia acessar o alegado processo trabalhista e comprovar que agiu em razão de determinação judicial. Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo autor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.8563.5155.1976

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no julgado. Pedido de gratuidade não apreciado. Hipossuficiência financeira demonstrada. Provimento dos embargos de declaração para deferir o benefício da gratuidade ao recorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.1075.3708.3274

4 - TJSP Recurso inominado. Município de São José do Rio Pardo. Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade. Inadequação da base de cálculo. Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia. Ofensa à Constituição da República e ao CTN. Pagamento indevido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.5054.3923.3789

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios de omissão, contradição e obscuridade não configurados. Pretensão infringente. Aresto mantido. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.8762.7499.9095

6 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de consórcio de imóvel. Devolução dos valores pagos em até 30 dias após o encerramento do grupo. Possibilidade de retenção de taxa de administração e de multa. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.9230.8484.2101

7 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.5716.8342.7836

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista e de serviços de assistência 24 horas - Propostas de adesão livremente pactuadas e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Termo de Adesão aos serviços de assistência 24 horas que estampa declaração de que a apelante tomou conhecimento da forma de utilização, das coberturas e das limitações dos serviços de assistência - Manutenção das exigências do seguro e dos serviços de assistência 24 horas - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.8560.7746.5708

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.6983.6053.1730

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca dos termos do contrato firmado entre as partes - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida nos demais termos - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.4598.8111.8849

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESENTES OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 1.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Descumprimento de determinação para a parte autora juntar cópia da CAT ou Boletim de Ocorrência do alegado acidente de trabalho. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.1356.8302.8096

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.3274.9718.9970

13 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão e, posteriormente, motorista de ônibus - Acidente típico - Lesão no ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Caso em que não foi observado o prazo para o autor se manifestar sobre o laudo pericial - Cerceamento de defesa configurado - Ofensa ao disposto no art. 477, § 1º, do CPC/2015 - Desconstituição da sentença - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.6484.5095.4379

14 - TJSP Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.6619.4770.6520

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito em nome da autora, em razão de débitos desconhecido dela - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé - Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. Sentença ligeiramente modificada, para isso assentar e para cancelar a condenação da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Preservada, no entanto, a responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida. Deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.8880.9339.7323

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.9363.8759.2254

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transação extrajudicial que abarcou, expressamente, qualquer indenização decorrente do acidente - Recusa da ré em participar da avença que é irrelevante para o reconhecimento de quitação de todo e qualquer dano oriundo do sinistro - Transação entabulada entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação ao codevedores (art. 844, § 3º, CC) - Dano moral não configurado - Imputação de culpa ao autor pelo acidente que teria lesionado terceira pessoa, proferida pela ré, que não gerou repercussão pública hábil a abalar a honra objetiva do apelante - Mero aborrecimento que não impõe qualquer reparação pecuniária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.7889.7350.8564

18 - TJSP Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Autor que não reconhece a origem e o lastro de desconto em conta corrente em nome da primeira ré, revel nos autos, sendo que o seu parceiro comercial e integrante do grupo econômico não apresentou o respectivo contrato, o que alega de forma dissociada, para justificar o desconto. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobro do valor descontado, além da condenação dos réus a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. Indenização que não se afigura passível de majoração, pois o autor sofreu apenas um desconto de baixo valor em conta, não havendo prova da perda de tempo útil ou livre que autorize a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.6107.2197.1382

19 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança impetrado para retirada das restrições que recaíam sobre o veículo. Impetrante que provou ser o legítimo proprietário e figurar como vítima do crime de estelionato. Deferimento. Adequação da decisão. Recurso Oficial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.6968.7906.0445

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDICAÇÕES DE PATOLOGIAS PSICOLÓGICAS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Saulo Rodrigues de Oliveira Silva contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos morais em face de Expresso Fenix Viação Ltda, sob o fundamento de ter sofrido danos morais decorrentes do abalo psicológico gerado por ter presenciado acidente sofrido por sua esposa no transporte coletivo, de responsabilidade da apelada. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e a existência de danos morais. Requer a reforma da sentença para condenação da apelada em indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.6684.5927.8143

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE AGENCIAMENTO ARTÍSTICO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Pretensão envolvendo a multa contratual que não pode ser conhecida, pois não constou do pedido inicial - Vedação à inovação em sede recursal - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos, porém, não demonstrados - Lucros cessantes - Ausência de provas de que, ainda que fossem empreendidos esforços pela ré, o autor conseguiria trabalhos e quais seriam as respectivas remunerações - Meros danos hipotéticos - Dano moral não configurado - Caso concreto que se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido e desprovido o do autor, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.1014.4360.9616

22 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Ação visando a anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2011. Insurgência do município de São Joaquim da Barra. Alegação de prescrição da pretensão autoral. Prejudicial de mérito acolhida. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral é a data da notificação sobre o respectivo lançamento. Ação ajuizada em 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão anulatória reconhecida, ressalvado o direito da autora arguir a prescrição do crédito tributário, se demandada. Precedente do E. STJ - e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar extinta a ação anulatória. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.2341.3851.7863

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O

autor apela contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de débitos e de indenização por dano moral formulados contra o banco réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.7292.9479.6025

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA -

Ação indenizatória julgada procedente - Ausência de comprovação de hospedagem pela autora no período cobrado - Restrição indevida de seu nome no rol de devedores pela ré - Prejuízo moral evidenciado - Indenização por danos morais fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.5186.4882.2493

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro de vida. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Provas apresentadas pela instituição financeira que evidenciam a regularidade da contratação, ocorrida há mais de 10 anos. Autor que, intimado a se manifestar sobre o instrumento contratual e os termos de cancelamento exibidos, deixou de impugnar especificamente a assinatura da proposta de adesão e as disposições contratuais que autorizavam o débito dos prêmios em conta corrente e a renovação automática do seguro. Argumentação recursal afastada. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.4085.1497.8966

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE IMEDIATAMENTE EM SEGUIDA A DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou parcialmente procedente a ação proposta por consumidora, declarando a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição simples dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a restituição deve ser simples ou em dobro; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. 1. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 2. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 3. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.4447.6977.7532

27 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Restituição em dobro dos valores devida. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.8195.0491.4013

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ -

Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré juntou aos autos somente a apólice de seguro, sem a assinatura da autora. Danos morais caracterizados. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. O valor fixado pelo MM. Juiz é adequado à situação narrada nos autos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.6023.8492.2829

29 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PITANGUEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS.

Motorista de ambulância (SAMU). Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau máximo (40%), no período de março de 2020 a fevereiro de 2022. Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Horas extras. Não comprovação. Documentação que comprova o pagamento correto das horas extraordinárias. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.7653.2285.4196

30 - TJSP Obrigação de fazer c/c Danos morais - Prestação de serviços - Restabelecimento de acesso à conta - Questões superadas - Dano moral - Ocorrência - Configuração - Precedentes - Indenização devida - Quantum indenizatório - Pretensão de majoração - Impossibilidade - Arbitramento em patamar adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.5023.6424.5869

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ROTATIVO.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada. Sentença de improcedência. Recurso da autora.   Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Abusividade não comprovada. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Pacta sunt servanda. Deveria a autora demonstrar a excessividade para situação similar à sua. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.3599.8432.0930

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença alterada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.4427.1248.3838

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto de reserva de margem consignada (RMC) sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.9917.4696.6607

34 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais c.c Obrigação de Fazer - Município de Capivari - Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o Município a ressarcir o autor em relação aos danos materiais no valor de R$ 390,00 e condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Autor que sustenta ter sofrido indevidamente bloqueio de saldo em conta bancária decorrente de execução fiscal ajuizada pelo Município de Capivari para cobrança de IPTU - Ausência de documentos aptos a comprovar a ilegitimidade do requerente na execução fiscal e, consequentemente, da ilegalidade do bloqueio em conta - Ônus da prova que incumbia ao autor - CPC, art. 373, I - E diante da ausência de prova de conduta ilegal da Administração e não sendo reconhecida a ilegalidade do bloqueio, descabido acolher o pleito de obrigação de fazer relativo à desvinculação do autor quanto ao imóvel gerador do IPTU, bem como não se reconhece dano material ou moral - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.7955.7900.3985

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Inépcia da inicial e falta de interesse de agir - Inocorrência - Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei - Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando ao réu o amplo direito de defesa - A prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização não é indispensável à propositura da presente ação - Preliminares rejeitadas - Autora que demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo - Requerida que não produziu prova contrária, no sentido de que seu serviço foi prestado de forma adequada, que o equipamento queimou por outras razões ou, ainda, que as instalações elétricas do autor seriam precárias e teriam causado o problema que culminou com a perda dos equipamentos - Relação de consumo caracterizada - Falha na prestação do serviço comprovada - Hipótese de responsabilidade objetiva - Dano material comprovado e que deve ser reparado - Juros de mora que foram fixados a partir da citação - Ausência de interesse recursal, nesse ponto - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.4793.8054.8508

36 - TJSP Apelação - Falência - Manoel Garcia Pessoa Locadora de Veículos Ltda - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Suposta alienação de veículo integrante do ativo da Massa Falida anteriormente à decretação da quebra - Embargante que não comprovou, de forma satisfatória, o pagamento do preço ajustado - Contrato de compra e venda com cláusula de pagamento à vista desacompanhado de recibo ou documento idôneo que comprove a entrega do numerário - Extratos bancários da falida contendo depósitos em data próxima ao contrato que não identificam o depositante ou a origem dos valores - Documentos que não permitem vincular as movimentações bancárias ao negócio jurídico alegado - Prova documental referente à posse do bem produzida apenas após a decretação da falência - Ausência de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito antes da constrição - Presunção de que o veículo integra o patrimônio da Massa Falida não afastada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.8466.0295.9244

37 - TJSP Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Justiça gratuita indeferida. Cerceamento de defesa afastado. Provas documentais suficientes e desnecessidade de dilação probatória. Inviabilidade de ampliação do prazo para desocupação, inexistindo circunstância excepcional que autorize flexibilização. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.7604.0998.6722

38 - TJSP Direito constitucional e civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Autora/apelante que reside em imóvel de propriedade dos réus/apelados. Interrupção do fornecimento. Abuso de direito. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual foi julgado improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Discute-se se devem os réus/apelados ser compelidos a proceder ao restabelecimento do fornecimento de água em imóvel de sua propriedade, onde reside a autora/apelante. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, descrevendo a apelante residir em imóvel de propriedade dos ex-sogros (réus/apelados), que teriam, por retaliação pelo fim do relacionamento entre a recorrente e o filho daqueles (também réu), procedido à interrupção do fornecimento de água. 4. Dos direitos à moradia, à saúde e à alimentação (art. 6º, «caput», da CF/88 - CF/88), compreendidos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), decorre a necessidade de reconhecimento de um direito fundamental de acesso à água potável, bem essencial para os aspectos mais básicos da vida. 5. Embora os mencionados dispositivos constitucionais se voltem, num primeiro momento, à regência das relações entre Estado e cidadão, mesmo as relações privadas devem constituir-se e desenvolver-se em respeito aos direitos fundamentais. É o que a doutrina tem chamado de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, teoria que tem encontrado respaldo na jurisprudência pátria. 6. Esclarecem os direitos fundamentais mencionados o quanto se possa entender, na hipótese, por função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e boa-fé objetiva (art. 187 do CC), no sentido de que deve ser considerado abuso de direito se o proprietário, embora tolere, aparentemente, o uso de sua propriedade por terceiro, adota conduta tendente a privar esse terceiro do acesso a serviço essencial (água, energia elétrica etc.), de modo a reduzir a pessoa a estado de indignidade e forçá-la, indiretamente, ao abandono do imóvel. 7. Essa conclusão se coaduna com a inserção do «exercício arbitrário das próprias razões» como crime pela legislação penal (CP, art. 345 - CP). 8. No caso, os apelados têm tolerado o uso de seu imóvel pela apelante, deixando de tomar as medidas legais cabíveis a respeito, notadamente por meio de ajuizamento de ação de reintegração de posse ou de ação de cobrança ou indenizatória para buscar o reconhecimento da responsabilidade da recorrente por faturas de consumo. 9. Necessidade de reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido, com determinação de expedição de ofício à SABESP para pronto restabelecimento do fornecimento de água à residência, e com observação acerca das medidas a serem adotadas pelos apelados para regularização da titularidade da unidade junto à empresa, sem prejuízo de eventual ação a ser ajuizada pelos recorridos em face da recorrente para responsabilização por débitos relativos ao consumo de água. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso provido, com determinação e observação. Teses de julgamento: «1. As relações privadas devem constituir-se e desenvolver-se em respeito aos direitos fundamentais (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 2. Deve ser considerado abuso de direito se o proprietário, embora tolere, aparentemente, o uso de sua propriedade por terceiro, adota conduta tendente a privar esse terceiro do acesso a serviço essencial (água, energia elétrica etc.), de modo a reduzir a pessoa a estado de indignidade e forçá-la, indiretamente, ao abandono do imóvel.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III, 5º, XXII e XXIII, e 6º, «caput"; Lei 11.445/2007, art. 2º, III; CC, arts. 187 e 1.228; CP, art. 345; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 639138, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4/6/2019

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.0459.6477.1493

39 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Contratos discutidos considerados fraudulentos. Determinação de devolução dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora. Indenização fixada em R$ 3.000,00, pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo de ambas as partes. Alegação do réu de que são legítimas as contratações em questão. Não dano material ou moral a ser reparado. Alternativamente, pediu a devolução simples do indébito e a redução do valor da indenização por danos morais. A autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II - Improcedência das insurgências. III - Recurso do réu. Contratações de empréstimos consignados em nome da autora. Réu que, intimado, não recolheu os honorários do perito grafotécnico, no prazo determinado. Impugnadas as assinaturas, era do réu o ônus de provar a legitimidade dos contratos. Ônus do qual, não se desincumbiu. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento dos contratos indicados na inicial que se impunha. Devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade dos contratos. Devolução que deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral ocorrido. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito da autora. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indevido o pedido de redução da indenização por danos morais. IV - Recurso da autora. Indenização por dano moral fixada na origem - R$ 3.000,00 - que deve ser mantida. Pedido de majoração que é descabido. Quantia compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. V - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.8053.0006.5972

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, LIMITADOS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA EM 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - INCORREÇÃO DA DECISÃO -

hipótese dos autos em que não houve suplantação da margem consignada, nem para os empréstimos consignados, nem para os cartões RMC e RCC - improcedência da ação que é medida de rigor. Resultado: recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.4604.4145.5498

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por dano moral. Determinação de emenda da inicial. Demanda identificada como litigância abusiva pelo numopede. Descumprimento da determinação judicial. Extinção sem julgamento de mérito. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, c/c 76, § 1º, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito ante o descumprimento de determinação judicial de emenda da inicial, que determinou o atendimento de diligências e juntada de documentos diante de indícios de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial para confirmação da outorga de procuração por meio de comparecimento em cartório ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, além da juntada de documentos atualizados, instrumento contratual, dentre outras providências, atende às boas práticas estabelecidas pelo Comunicado CG 2/17 e pelo Comunicado CG 424/24, da Corregedoria Geral da Justiça, diante de indícios de litigância predatória. 4. A atuação judicial encontra amparo no poder-dever do magistrado de prevenir abusos processuais e assegurar a regularidade da representação (CPC/2015, art. 139, III), sem violar prerrogativas da advocacia, especialmente quando presentes indícios de uso abusivo do processo para ajuizamento massivo de ações padronizadas. 5. A constatação de mais de 600 demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado evidencia padrão de litigância abusiva, legitimando a adoção de medidas preventivas e a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, I e IV). 6. A suspensão do representante da parte autora pela OAB, por faltas funcionais, impõe a suspensão do processo, após publicação do acórdão, para regularização da representação. 7. Angularizada a relação jurídica processual, em virtude da apresentação de contrarrazões pela parte requerida, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 76, § 1º, 85, § 11, 139, III, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306 e AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.5130.6951.6447

42 - TJSP Apelação cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Réu que demonstrou a cessão de crédito, bem como a origem do débito negativado. Autor que deixou de comprovar estar em dia com suas obrigações. Ato ilícito não configurado. Improcedência dos pedidos iniciais de rigor. Reparação por dano moral indevida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.5031.0533.4970

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO AUTÔNOMO. CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, em contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a legalidade das tarifas cobradas e da contratação do seguro prestamista, bem como a inexistência de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de registro de contrato e seguro prestamista, e (ii) a existência de abusividade que justifica a restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir No caso, as cobranças impugnadas mostram-se regulares. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço, evidenciada pela anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do Veículo, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 958. Quanto ao seguro prestamista, restou demonstrado que sua contratação ocorreu de forma facultativa, por meio de instrumento autônomo, com ciência expressa da consumidora acerca da possibilidade de não contratação ou de escolha de outra seguradora, inexistindo venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. Inexiste, assim, cobrança indevida a ensejar restituição de valores. A pretensão de indenização por danos morais igualmente não prospera, pois a cobrança de encargos contratualmente previstos e legalmente admitidos não configura ato ilícito. Ademais, não se conhece da alegação de abusividade da tarifa de cadastro, por se tratar de inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. contratação de seguro prestamista, quando facultativa e formalizada por instrumento autônomo, não caracteriza venda casada. 3. Inexistente cobrança indevida, é incabível a restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. 4. A cobrança regular de encargos contratuais não enseja indenização por danos morais. 5. Não se conhece de matéria suscitada apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.009, 1.025, 1.036, 487, I; CDC, arts. 39, I; CC, art. 1.361, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006104-35.2024.8.26.0362, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1009098-18.2024.8.26.0271, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1012645-18.2025.8.26.0405, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1030267-89.2024.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1094827-43.2024.8.26.0002, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11/12/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.3189.8075.5742

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Dirigente Regional de Ensino de Piraju, por meio do qual foi determinado o descredenciamento no Programa de Ensino Integral (PEI), por afastamentos para tratamento de saúde. Concessão da ordem. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade do ato administrativo pelo qual cessou a designação da impetrante no PEI. III. Razões de Decidir 3. O PEI possui regramento específico, que considera a frequência para avaliação e credenciamento. 4. O ato administrativo foi realizado sem prévia manifestação da impetrante, o que viola o devido processo administrativo e os direitos ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cessação da designação sem prévia manifestação da interessada viola o devido processo administrativo. 2. A legalidade do ato administrativo depende do cumprimento das formalidades essenciais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei Complementar Estadual 1.374/2022; Resolução SEDUC 93/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1033201-68.2021.8.26.0506, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08/02/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.8820.7672.9015

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período da pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. Definir se as atividades desempenhadas pela autora, no período pandêmico, autorizam o enquadramento em grau máximo de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15, bem como o termo inicial do pagamento. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade deve ser aferido a partir das condições efetivas de trabalho, sendo legítima sua revisão judicial com base em prova pericial. 4. Laudo técnico que constatou contato direto, habitual e permanente com pacientes potencialmente infectados ou confirmados com SARS-CoV-2, em ambiente destinado ao atendimento da pandemia. 5. Atividades desempenhadas compatíveis com as hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, afastada a alegação de ausência de atuação em área formal de isolamento. 6. Comprovação de exposição contínua a agentes biológicos, não se tratando de contato eventual. 7. Laudo pericial que possui natureza declaratória, sendo devido o adicional desde o início da exposição às condições insalubres, e não apenas a partir de sua elaboração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado, por perícia, o contato direto, habitual e permanente com pacientes potencialmente infectados, sendo irrelevante a ausência de atuação em área formal de isolamento, e devido desde o início da exposição. Legislação Citada: NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Marcelo Semer; 10ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 30/03/2026. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.1718.6205.5645

46 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Diante da rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas preparo, cabia aos apelantes demonstrarem o pagamento da guia de seu recurso, inclusive junto à instituição financeira ou até pela juntada de extratos, o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.3425.8809.3481

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

Empréstimo de dinheiro entre particulares. Ação monitória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo do autor-reconvindo. Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que o recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.0309.1403.8016

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxa do ano de 2012. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em novembro de 2015, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor, não houve localização de bens passíveis de constrição, de modo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.4260.4326.8871

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS E DE LAZER POR INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RESTRIÇÕES COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por associação de moradores contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com obrigação de não fazer. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença extrapolou os limites do pedido ao declarar nulos dispositivos não impugnados na petição inicial; e (ii) se é legítima a restrição de acesso a áreas comuns e de lazer mantidas por associação de moradores em razão da inadimplência de contribuições associativas. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial formulou pedido expresso de declaração de nulidade apenas dos arts. 19, III, e 28 do regimento interno da associação. Ao estender a declaração de nulidade a outros dispositivos não impugnados, a sentença extrapolou os limites objetivos da demanda, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se a redução do julgado aos limites do pedido, sem necessidade de anulação da decisão. 4. A inadimplência de contribuições associativas não autoriza a privação do uso de áreas comuns ou de lazer como forma indireta de cobrança, ainda que se trate de espaços recreativos ou mantidos por rateio coletivo. O ordenamento jurídico prevê meios próprios de cobrança dos débitos, incompatíveis com restrições que afetem direitos inerentes à utilização das áreas do empreendimento. 5. Mantida a obrigação de não fazer imposta à ré, consistente em abster-se de impedir os autores, seus familiares e pessoas por eles autorizadas de utilizar as áreas comuns e de lazer do empreendimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura julgamento ultra petita a declaração de nulidade de cláusulas não abrangidas pelo pedido formulado na petição inicial, devendo a decisão ser reduzida aos limites da pretensão deduzida, sem necessidade de anulação do julgado. 2. É abusiva a restrição de acesso de associado inadimplente às áreas comuns e de lazer do empreendimento como forma indireta de cobrança de contribuições associativas, devendo o credor valer-se dos meios legalmente previstos para a satisfação do crédito. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXII; Código Civil, art. 1.335, II, e Código Civil, art. 1.358-A, § 2º, I; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.05.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.6842.9574.2255

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSPORTE DE PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR-15. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL DE AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Município, além de remessa necessária, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 11/10/2012; (ii) condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 04/02/2013 a 17/08/2015, com reflexos; e (iii) condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do nexo de concausalidade (agravamento) da doença ocupacional. Julgados improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, pensão vitalícia, danos morais por tratamento impróprio da chefia, danos materiais e honorários contratuais por perdas e danos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) estabelecer se o laudo pericial produzido em juízo possui natureza declaratória, autorizando a retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade a período anterior à sua elaboração; (iii) verificar a configuração do nexo de concausalidade entre as condições de trabalho e o agravamento das patologias ortopédicas, bem como a adequação do quantum indenizatório; (iv) determinar se é devida pensão mensal vitalícia e o ressarcimento de despesas com atividades físicas; e (v) apurar se há prova da jornada extraordinária, da supressão do intervalo intrajornada e do alegado assédio moral. III. Razões de Decidir: 3. Não há cerceamento de defesa quando, fixada a disciplina probatória na decisão saneadora sob pena de preclusão, a parte não reitera fundamentadamente o pedido de prova oral nem se insurge contra a delimitação estabelecida, operando-se a preclusão temporal (CPC, art. 370). Preliminar rejeitada. 4. A perícia de engenharia comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos no transporte de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sem fornecimento de EPIs, a justificar o enquadramento no grau máximo (40%) do Anexo 14 da NR-15. Atualmente, o C. STJ reconhece a natureza declaratória do laudo pericial judicial, permitindo a retroação do adicional ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 5. Reconhecida pericialmente a concausalidade entre as condições antiergonômicas de trabalho e a piora do quadro ortopédico, subsiste o dever de indenizar, mostrando-se o valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional, sopesadas a concausa, a ausência de incapacidade definitiva e o porte econômico do ente municipal. 6. Inexistindo incapacidade laboral atual, atestada a aptidão para a função originária sob condições ergonômicas adequadas, descabe a pensão do CCB, art. 950, não autorizando a readaptação preventiva presumir redução permanente da capacidade laborativa. 7. Os danos materiais reclamam prova do prejuízo, do nexo causal e da necessidade e adequação das despesas, ausente prescrição médica ou demonstração de recusa de atendimento pela rede pública. 8. Os cartões de ponto e fichas de frequência gozam de presunção de veracidade, não infirmada por prova apta a evidenciar sobrejornada habitual ou supressão do intervalo intrajornada, ônus que incumbia à autora (CPC, art. 373, I), o mesmo se aplicando às alegações de assédio moral, desacompanhadas de prova das condutas reiteradas e degradantes. IV. Dispositivo e Tese: 9. Recursos oficial e voluntários desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre atestada em laudo pericial judicial, observada a prescrição quinquenal. 2.O reconhecimento pericial de concausalidade entre as condições inadequadas de trabalho e o agravamento de doença degenerativa configura dano moral indenizável, mas não autoriza, por si só, a fixação de pensão vitalícia quando ausente incapacidade laborativa. 3. Os registros de ponto gozam de presunção de veracidade, cabendo ao servidor o ônus de infirmá-los para a percepção de horas extras e intervalo intrajornada. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 389, 404, 927, parágrafo único, e 950; CPC, arts. 370, 373, I, 85, § 4º, II, 1.007, § 1º, e 1.013, § 1º; NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. em 05.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1001552-45.2022.8.26.0411, Rel. Des. MARREY UINT, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001183-47.2017.8.26.0372, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2021. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntários desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.0549.7827.3515

51 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade da CDA - Descabimento - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.8920.3008.7018

52 - TJSP APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CONTA DO FRAUDADOR EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. BANCO CREDOR SEM RESPONSABILIDADE. DANO MORAL AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, fundada no pagamento de boleto falso, emitido na plataforma de instituição de pagamento, em lugar de parcelas de financiamento de veículo devidas ao banco credor. II. Questão em discussão. a) saber se o banco credor é parte legítima e se o recurso deve ser conhecido; b) saber se a instituição de pagamento e o banco credor respondem pelo valor pago; e c) saber se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 1. A legitimidade passiva se afere pela narrativa da inicial, e a apelação atende ao CPC, art. 1.010. 2. O banco credor não responde, pois não há prova de direcionamento do consumidor ao fraudador por preposto ou canal oficial, nem do vazamento de dados alegado (Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado). 3. A instituição de pagamento que manteve a conta do fraudador e na qual o boleto foi emitido não demonstrou as cautelas de verificação da identidade do titular, o que configura falha no dever de segurança (CDC, art. 14) e impõe a restituição de R$3.011,93. 4. O dano moral não se presume, e não há prova de repercussão concreta que ultrapasse o aborrecimento. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.6611.1067.7895

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Indispensável a produção de prova pericial em Contrato de empréstimo pessoal carreado ao Feito pelo Banco Réu. Impugnação à assinatura contratual efetuada pelo Autor. Inteligência do art. 429, II, do Código Processo Civil. Precedente. Julgado «citra petita". Ocorrência. Ausência de apreciação do pedido de declaração de inexistência das contratações de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.3977.5237.1386

54 - TJSP DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º. TEMA 553 DO STJ. EVENTOS REALIZADOS EM 2019 E 2020. AÇÃO AJUIZADA EM 05/12/2022. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Caso em Exame 1. Remessa necessária da sentença que condenou o Município de Piedade ao pagamento de direitos autorais ao ECAD, além da obrigação de não realizar eventos musicais sem licença e de apresentar documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município pelo pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em eventos promovidos pelo Poder Público e a aplicação do prazo prescricional adequado. III. Razões de Decidir 3. A documentação comprova a realização dos eventos e a execução de obras musicais sem licença do ECAD. 4. A responsabilidade do Município pelo pagamento dos direitos autorais é compatível com a jurisprudência consolidada do STJ. Tratando-se de pretensão exercida contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 553 dos recursos repetitivos. Como a ação foi ajuizada em 05/12/2022 e os eventos ocorreram nos anos de 2019 e 2020, não há prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo 5. Mantém-se integralmente a sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF