(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Situação que não ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dano material já reconhecido e ressarcido, inexistindo provas de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Intimação do autor para aditamento à petição inicial que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito - Omissão do autor - Extinção que tem base no art. 321, parágrafo único, do CPC - Concessão do benefício da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Parte autora que pretende seja a ré compelida a exclusão do registro de arma de fogo em seu nome diante do vício apresentado no produto adquirido. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Informações fornecidas pelo Exército Brasileiro no sentido de a legitimidade ser da proprietário da arma para transferência. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
resilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência em parte do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Recurso da ré reconvinte. Assistência Judiciária concedida. Ré que se encontra representada por advogada nomeada através do Convênio da OAB com a Defensoria Pública, o que dispensa reanálise pelo Juízo das condições econômicas da parte. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pela ré reconvinte. Multa compensatória pela rescisão afastada na sentença. Caução. Ausência de comprovação. Observação de que eventual localização do comprovante, poderá ser juntado pela locatária na fase de liquidação da sentença para a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da locadora. Reconvenção. Improcedência do pedido mantida. Inadimplemento contratual provocado pela locatária que deixou de pagar os locativos, e não pela locadora. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato cuja autoria nega a autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para manter a autora em plano de saúde nas mesmas condições até alta médica, mediante pagamento devido. Ré condenada a multa de R$ 150.000,00 por descumprimento, além de custas e honorários advocatícios. Ré apela alegando legalidade no cancelamento do contrato após demissão e questiona valor da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cessão de crédito. Notificação prévia que se exige dos órgãos mantenedores das informações de cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação que não invalida o negócio jurídico que deu causa à cessão, nem extingue a obrigação. Inexistência de demonstração de vazamento de dados e efetivo prejuízo. Pagamento do débito não comprovado. Cessão de crédito que não acarreta violação a LGPD. Ônus do CPC, art. 373, I do qual a autora não se desincumbiu. Dano não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por damos morais. Procedência parcial. Irresignação apenas da corré, ex-parceira comercial da empreendedora responsável pela venda do lote, antes da finalização e registro do loteamento. - Alegação de ilicitude na venda e responsabilidade exclusiva da empreendedora e primeira ré. - Descabimento. - Parceria comercial incontroversa. - Venda que beneficiou a parte apelante ainda que indiretamente. - Relação de consumo. - Cadeia de fornecimento na qual o autor é o destinatário final. Responsabilidade solidária. - Aplicação do CDC, art. 7, § 1º. - Precedentes envolvendo as mesmas rés. - Outorga da escritura definitiva que se impõe diante da quitação do preço, do registro do empreendimento e da individualização das matrículas. - Eventual responsabilidade exclusiva da primeira ré a ser discutida apenas entre as demandadas em ação própria sem afetar o autor enquanto consumidor. - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão inicial que não discute as cláusulas de contrato de compra e venda de bem imóvel, com garantia de alienação fiduciária. Competência preferencial das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal (art. 5º, I, itens 21 e 28, da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 813/2019). Competência em razão da matéria que prevalece sobre a prevenção. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - IPTU - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Declaração de inexigibilidade- Valor efetivamente revertido em proveito do consumidor - Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: - Reconhecida a não contratação pela autora de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor comprovadamente revertido em seu proveito, sob pena de enriquecimento sem causa. DANO MORAL - Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente- Consumidora que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu - Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta, por si só, o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando o consumidor recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trajeto - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame A autora, técnica de enfermagem, pleiteia a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19, alegando exposição a agentes biológicos no Pronto Atendimento Municipal de Dracena. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia e se o pagamento retroativo é devido desde o início da atividade insalubre ou apenas a partir do laudo pericial. III. Razões de Decidir O laudo pericial constatou que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau máximo durante a pandemia, devido ao contato com pacientes infectados. A sentença foi mantida, pois o laudo pericial tem efeito declaratório, justificando o pagamento retroativo desde o início da atividade insalubre. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Municipal 02/1992, arts. 134, 137, 140 Lei Municipal 1.981/1990, art. 3º NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego CPC/2015, art. 85, §11º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1003815-66.2023.8.26.0168, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1004910-97.2024.8.26.0168, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que a prova documental se verifica suficiente para o correto julgamento da lide. Sentença recorrida, além disso, que se verifica devidamente fundamentada. Preliminares rejeitadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autora que reconheceu a «selfie» utilizada na assinatura eletrônica como sendo sua. Geolocalização na região central do Município onde reside a autora, que aponta para endereço de um correspondente bancário, cerca de 2 km do endereço da inicial. Mecanismo IP e biometria facial que comprovam a regularidade da contratação. Faturas que apresentam parcelamento de saques. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Recurso de apelação da autora desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exigência injustificada de prévia comprovação de tentativa de solução na esfera administrativa ou de requerimento administrativo de solicitação de cópia do contrato e dos documentos que embasariam a transação antes da propositura da demanda, na hipótese - Prévia tentativa de solução administrativa que, no caso, não pode ser exigida, pois não é condição da ação (CF, art. 5º, XXXV) - Eventual constatação de efetivo crédito do valor do mútuo em favor do postulante que, por si só, não leva à improcedência da demanda - Necessidade de discussão e adequada instrução acerca da válida manifestação de vontade da requerente - Sentença de extinção anulada, para retorno do feito à origem, com regular formação do contraditório. Dá-se provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência fazendária e recurso de ofício - Parcial provimento dos recursos - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Parte autora que obteve medida liminar em decisão datada de 22 de novembro de 2016 - Manutenção dos efeitos da liminar entre 22/11/2016 e 27/03/2017, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Cidadã - Sentença reformada parcialmente - Recursos providos em parte, de modo a adequar o julgado ao decidido pelo STJ, no Tema 986, na modulação de efeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos em sede de benefício previdenciário. Lançamentos desconhecidos. Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Devolução em dobro. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade do contrato. Valor disponibilizado na conta da autora. Hipótese de engano justificável. 2. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Autora que impugnou imediatamente a contratação e promoveu depósito judicial do valor recebido, evidenciando boa-fé e ausência de inércia. Abalo que supera o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuição da sucumbência Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Cobranças baseadas em consumo elevado apurado por média/estimativa - Laudo pericial que demonstrou a impossibilidade técnica do consumo imputado, fixando média mensal de 250 kWh - Inexigibilidade das faturas referentes ao período de setembro de 2021 a outubro de 2022 corretamente reconhecida, com refaturamento segundo a média apurada - Regularidade das cobranças posteriores, com variação razoável e compatível com o perfil da unidade consumidora - Negativação decorrente de faturas vencidas em período posterior, à época amparadas pela regulamentação setorial - Dano moral não caracterizado - Apelação parcialmente provida, não provido o recurso adesivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura na clavícula direita. Trabalho habitual de vendedor de comércio varejista. Nexo causal demonstrado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial e a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de débito - Ação de cobrança de condomínio movida em face dos titulares anteriores e transitada em julgado - Cumprimento de sentença - Acordo homologado não cumprido - Imóvel objeto da lide adjudicado ao apelante no curso do processo - Natureza propter rem da obrigação - Adquirentes respondem pela dívida - Possibilidade de substituição processual - Extensão da eficácia dos efeitos da sentença - Aplicação do CPC, art. 109 - Prescrição não ocorrente - Sem hipótese para incidência dos institutos da supressio ou novação - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Provando o credor o cumprimento da obrigação que lhe corresponde, cabia à requerida a comprovação do adimplemento de sua contraprestação. Ausência de formalização do cancelamento do contrato que não exime a aluna da obrigação pactuada. Consectários de mora legais que prevalecem sobre a disposição contratual, haja vista se tratar de contrato por adesão. Prevalência das disposições do CDC, neste ponto. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Multa Meio Ambiente - Veiculação Irregular de Publicidade» dos exercícios de 2019 e 2020 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Irresignação da embargante - Cabimento - Nulidade das CDA constatadas - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação nos títulos executivos da fundamentação legal dos encargos moratórios - Vícios diretamente relacionados aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Decretação de extinção da execução que se impõe - Inteligência do Tema 1350 do 1STJ - Decisão reformada para julgar extinta a execução fiscal - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote