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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Manutenção da condenação da taxa judiciária arbitrada em face do patrono da autora - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Determinação de regularização da representação processual não cumprida - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP.
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Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor.... ()
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Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Pedido reconvencional julgado improcedente. Razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação com reconvenção, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
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"Contrato Emergencial para Gestão, Operacionalização e Execução dos Serviços de Saúde do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Itu". Demandante que reclama o inadimplemento das parcelas dos meses de março e agosto de 2016 referentes à locação de equipamentos hospitalares. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Ação de reparação de dano material - Acidente de veículo causado pela presença de substância escorregadia na pista - Concessionária de serviço público- Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido e prejudicado o da ré
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Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas; (c) prova de insuficiência de recursos. ... ()
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Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco - Empresa declarada inidônea após a negociação travada pelos comerciantes - Irrelevância para realização do direito ao creditamento do ICMS pelo contribuinte - Boa-fé não descaracterizada - Inteligência da Súmula 509/STJ - Precedentes jurisprudenciais - - Apelação fazendária e remessa necessária não providas
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e ADESIVO. (i) Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados da conta corrente do autor referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré, buscando a reversão do resultado da lide. Insurgência, também, do autor, almejando a majoração da indenização por danos morais. Irresignações imprósperas. (iii) Fraude na contratação de seguro. Fornecedora-ré que, invertido o resultado da lide, não logrou êxito demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 5 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (iv) Apelo da ré e recurso adesivo do autor desprovidos... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação julgada improcedente em face dos réus-alienantes e parcialmente procedente contra a terceira beneficiária, titular da conta utilizada para o desvio do pagamento - Insurgência do autor - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Ausência de demonstração de culpa, lato sensu, dos alienantes - Presunção de boa-fé não elidida pelos elementos dos autos - Falta de cautela do adquirente ao efetuar pagamento a terceiro fraudador - Valor despendido pelo autor com o veículo que se mostra diminuto em comparação com aqueles praticados no mercado para veículos de modelo e condições semelhantes - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Mantida a condenação da terceira fraudadora ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, em benefício do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Termo de confissão de dívida. Apelante que alega adulteração do título executivo extrajudicial. Requerimento de perícia sobre o documento. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização da prova pericial expressamente requerida na primitiva instância. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, com determinação
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não houve qualquer descumprimento contratual, pelo fenômeno da «supressio», já que na celebração de contratos, bem como na sua execução, os contratantes devem agir de acordo com a boa-fé objetiva. O uso das motocicletas, por cinco anos, é de se esperar que tenha havido um desgaste natural pelo uso e precisem de reparos para manutenção e conservação, inclusive a deterioração da pintura, que pode ocorrer pelo desgaste natural, não sendo produzida prova alguma no sentido de que tenha havido uso anormal das motocicletas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: João Pravatto, servidor público municipal, aposentado em 2010 pelo Regime Geral de Previdência, foi exonerado em 2020 sem processo administrativo, alegando direito à reintegração e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração de servidor aposentado pelo RGPS, sem processo administrativo, é válida, considerando a legislação municipal e a Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir: A legislação municipal prevê a vacância do cargo por aposentadoria, não permitindo reintegração sem novo concurso público, conforme entendimento do STF - no Tema 1150. Precedentes do TJSP confirmam a legalidade da exoneração em casos semelhantes, reforçando a impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração. Legislação Citada: Lei Municipal 593/92, arts. 69, «f», e 72, «2". Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1004302-84.2023.8.26.0637, Rel. Paola Lorena, j. 17.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1001120-39.2021.8.26.0515, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 05.07.2022. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, impede a reintegração ao cargo... ()
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Pretensão de limitação dos descontos das parcelas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Apelante é pensionista das Forças Armadas. Hipótese na qual deve ser observada a regulamentação própria - Medida Provisória 2.215/2001, art. 14. Possibilidade dos descontos das prestações, assegurado o recebimento de 30% da pensão ou provento. Precedentes desta Câmara e do Eg. STJ. Situação não se enquadra na hipótese de superendividamento prevista na Lei 14.181/2021. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a autora contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RMC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação e transferência de valor para a autora, evidenciando a regularidade do contrato. Ademais, houve uso do cartão para operações típicas, como compras em estabelecimentos. Não bastasse, operação que impõe descontos há mais de 9 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. Por fim, termos claros do contrato. Direito de informação da consumidora bem atendido. CDC, art. 6º e CDC art. 52. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Resistência da entidade pública em fornecer consulta e tratamento para portador de Neoplasia Maligna de Próstata - (CID T185.9 e M140.3) - Partes que declinaram da produção de prova pericial nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba... ()
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Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - irresignação - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Doenças ocupacionais. Sequelas na coluna, glúteos e quadris. Ausência de incapacidade laboral. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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tese defensiva da companhia aérea é de ocorrência de fortuito externo, advindo da demora na autorização para decolagem pelos controladores de tráfego aéreo, na etapa anterior ao serviço contratado, o que se insere na hipótese do III, do art. 256, §3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, a revelar a afetação à tema de repercussão geral em que houve a suspensão de julgamento dos recursos, mostrando-se incabível o acolhimento de distinção, para prosseguimento do julgamento recursal - Suspensão mantida. Agravo interno desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora pretende a limitação de descontos de empréstimo consignado ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, alegando cobrança excessiva, prática abusiva e erro na base de cálculo, além de pleitear reconhecimento da revelia do banco réu, restituição em dobro e compensação moral. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia do réu conduz automaticamente à procedência dos pedidos; (ii) estabelecer se os descontos do empréstimo consignado ultrapassam o limite legal de 30% da remuneração líquida; e (iii) determinar se há prática abusiva apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não implicando procedência automática do pedido, que deve ser analisado conforme o ordenamento jurídico vigente e não afasta a necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 4. A limitação de descontos em empréstimos consignados decorre de previsão legal, sendo aplicável, por analogia, o percentual de 30% da remuneração líquida, conforme as Leis 8.112/1990 e 10.820/2003. 5. A remuneração líquida compreende todos os créditos habituais recebidos em folha de pagamento, inclusive horas extras, adicionais e gratificações, com abatimento apenas dos descontos obrigatórios. 6. Os elementos probatórios demonstram que os descontos efetuados pelo banco, somados a outro empréstimo consignado, não ultrapassam o limite de 30% da remuneração líquida do autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível 0004200-15.2012.8.26.0589.... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência que afastou a alegação de nulidade de procedimento extrajudicial. II. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como eventual possibilidade de purgação da mora, após a consolidação da propriedade pela casa bancária. III. Razões de Decidir: Autora que age em manifesto comportamento «venire contra factum proprium», propondo demanda judicial ciente dos leilões extrajudiciais, considerando que é devedora confessa. Autora que foi notificada sobre as datas dos leilões, por meio de intimação via e-mail, aplicativo de mensagens, bem como em jornal de grande circulação, não havendo violação ao direito à informação. Autora que juntou todo o procedimento de consolidação da propriedade, não se sustentando a tese de desconhecimento quanto às consequências decorrentes do inadimplemento do contrato de financiamento. A casa bancária demonstrou a regularidade da execução extrajudicial, comprovando a intimação pessoal da Autora para purgar a mora, bem como a consolidação da propriedade do bem imóvel em seu nome. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não cabe a purgação da mora, podendo a Autora levantar o valor depositado em juízo. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial foi confirmada. 2. Autora que age em manifesto comportamento «venire contra factum proprium», propondo demanda judicial ciente dos leilões, bem como de todo o procedimento de consolidação da propriedade. 3. Impossibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade fiduciária, remanescendo somente o direito de preferência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Karina Padula Montans contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra Banco Cooperativo Sicoob S/A. sem condenação em honorários sucumbenciais. A autora busca a exibição de documentos relacionados a contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum é adequada, considerando a comprovação de prévio requerimento administrativo e a relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 648, estabelece que a ação cautelar de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que haja demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso concreto, não foram cumpridos os requisitos mencionados, especialmente a comprovação do prévio recolhimento dos custos necessários à emissão dos documentos, conforme Resolução 3.919/2010 do CMN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse de agir devido à ausência de cumprimento dos requisitos para exibição de documentos. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e IV, 330, III; Resolução 3.919/2010 do CMN; Lei Complementar 105/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; TJSP, Apelação Cível 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Maia da Rocha, j. 22/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 29/02/2024.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais fundada em alegação de negativação indevida promovida por cessionária de crédito. II. Questão em Discussão 2. Verificar se restou comprovada a origem do débito que ensejou a inscrição restritiva e se há fundamento para declaração de inexigibilidade da dívida e condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Documentação apresentada pela requerida demonstra a contratação do crédito com o credor originário, a utilização da operação financeira, o pagamento de parcelas do financiamento e a posterior cessão do crédito à requerida. 4. Esclarecida a correspondência entre o contrato originário e o identificador interno utilizado pela cessionária. 5. Ausência de elementos capazes de infirmar a documentação produzida. Legitimidade da cobrança e da inscrição restritiva. 6. Inexistência de ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovadas a contratação, a origem do débito e a cessão do crédito, é legítima a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Inexistente irregularidade na cobrança, descabem os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais.... ()
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