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Doc. ADM Direito 1688.6857.0789.9400

1 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Questão atinente à exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível. Norma constitucional que exige cinco anos no cargo público. Acórdão prolatado em consonância com o julgamento dos Temas 578 e 1207 pelo STF, hipótese em que, nos termos do art. Ementa: Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Questão atinente à exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível. Norma constitucional que exige cinco anos no cargo público. Acórdão prolatado em consonância com o julgamento dos Temas 578 e 1207 pelo STF, hipótese em que, nos termos do CPC, art. 1.030, I, «a», deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário. Negativa de seguimento que deve ser mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 932.4433.8908.6902

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Manutenção da condenação da taxa judiciária arbitrada em face do patrono da autora - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 649.7516.4067.9193

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de regularização da representação processual não cumprida - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP.

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Doc. ADM Direito 234.9290.7204.0492

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 874.9485.4791.0406

5 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Pedido reconvencional julgado improcedente. Razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação com reconvenção, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 151.0861.8275.5903

6 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

"Contrato Emergencial para Gestão, Operacionalização e Execução dos Serviços de Saúde do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Itu". Demandante que reclama o inadimplemento das parcelas dos meses de março e agosto de 2016 referentes à locação de equipamentos hospitalares. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 494.4057.1438.2269

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de reparação de dano material - Acidente de veículo causado pela presença de substância escorregadia na pista - Concessionária de serviço público- Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido e prejudicado o da ré

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Doc. ADM Direito 703.1928.8496.6894

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas; (c) prova de insuficiência de recursos. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.8431.2147.3009

9 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda imobiliária. Rescisão contratual por desistência e restituição de valores. Parcial procedência. Inconformismo do autor quanto à sucumbência recíproca. Afastamento cabível. Apelante que sucumbiu de parte mínima. Responsabilidade da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios ora reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 604.8504.5816.9697

10 - TJSP Ação de reintegração de posse - gratuidade processual outrora concedida - dispensa do preparo - prova pericial para fins de delimitação e localização geográfica da área cuja posse o autor pretende reintegrar - ônus carreado aos réus em decisões anteriores - inércia - preclusão da matéria - identidade das áreas - prosseguimento do feito - CPC, art. 561 - prova da posse anterior, esbulho, data do esbulho e a perda da posse - ônus que incumbe ao autor - sentença fundamentada em declarações firmadas por testemunhas, aceitas em substituição ao procedimento de oitiva de testemunha previsto nos arts. 442 e seguintes do CPC - afronta ao devido processo legal - cerceamento de defesa - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 209.4681.6566.5214

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco - Empresa declarada inidônea após a negociação travada pelos comerciantes - Irrelevância para realização do direito ao creditamento do ICMS pelo contribuinte - Boa-fé não descaracterizada - Inteligência da Súmula 509/STJ - Precedentes jurisprudenciais - - Apelação fazendária e remessa necessária não providas

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Doc. ADM Direito 194.2361.5093.9635

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Relação de consumo. Seguro de vida. Valores descontados da conta corrente do autor referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré, buscando a reversão do resultado da lide. Insurgência, também, do autor, almejando a majoração da indenização por danos morais. Irresignações imprósperas. (iii) Fraude na contratação de seguro. Fornecedora-ré que, invertido o resultado da lide, não logrou êxito demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 5 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (iv) Apelo da ré e recurso adesivo do autor desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 924.2248.3966.5022

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DA DEMANDANTE - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO - FUNDO DE INVESTIMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SEJA DEVEDORA DO VALOR DISCUTIDO NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. DANOS MORAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM QUESTÃO, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE ANTERIORES DESABONOS REGISTRADOS QUE NÃO RESULTARAM ESCLARECIDOS PELA DEMANDANTE - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR MANTIDO EM DESFAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO QUE NÃO FOI ALVO DE EFETIVO ESCLARECIMENTO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 385, DO C. STJ - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA, DE SORTE A SE AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE FOI IMPOSTA AO FUNDO DE INVESTIMENTOS DEMANDADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 615.0854.7266.5504

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 628.0659.7436.8361

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.8224.0054.9734

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 810.3636.4264.9436

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 573.6751.7911.1627

18 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação julgada improcedente em face dos réus-alienantes e parcialmente procedente contra a terceira beneficiária, titular da conta utilizada para o desvio do pagamento - Insurgência do autor - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Ausência de demonstração de culpa, lato sensu, dos alienantes - Presunção de boa-fé não elidida pelos elementos dos autos - Falta de cautela do adquirente ao efetuar pagamento a terceiro fraudador - Valor despendido pelo autor com o veículo que se mostra diminuto em comparação com aqueles praticados no mercado para veículos de modelo e condições semelhantes - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Mantida a condenação da terceira fraudadora ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, em benefício do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.0792.7632.9807

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Termo de confissão de dívida. Apelante que alega adulteração do título executivo extrajudicial. Requerimento de perícia sobre o documento. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização da prova pericial expressamente requerida na primitiva instância. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 780.8158.0147.7857

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. MOTOCICLETAS. REAJUSTE CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não houve qualquer descumprimento contratual, pelo fenômeno da «supressio», já que na celebração de contratos, bem como na sua execução, os contratantes devem agir de acordo com a boa-fé objetiva. O uso das motocicletas, por cinco anos, é de se esperar que tenha havido um desgaste natural pelo uso e precisem de reparos para manutenção e conservação, inclusive a deterioração da pintura, que pode ocorrer pelo desgaste natural, não sendo produzida prova alguma no sentido de que tenha havido uso anormal das motocicletas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 690.9398.3966.6948

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: João Pravatto, servidor público municipal, aposentado em 2010 pelo Regime Geral de Previdência, foi exonerado em 2020 sem processo administrativo, alegando direito à reintegração e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração de servidor aposentado pelo RGPS, sem processo administrativo, é válida, considerando a legislação municipal e a Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir: A legislação municipal prevê a vacância do cargo por aposentadoria, não permitindo reintegração sem novo concurso público, conforme entendimento do STF - no Tema 1150. Precedentes do TJSP confirmam a legalidade da exoneração em casos semelhantes, reforçando a impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração. Legislação Citada: Lei Municipal 593/92, arts. 69, «f», e 72, «2". Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1004302-84.2023.8.26.0637, Rel. Paola Lorena, j. 17.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1001120-39.2021.8.26.0515, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 05.07.2022. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, impede a reintegração ao cargo... ()

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Doc. ADM Direito 729.5091.2973.7577

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pretensão de limitação dos descontos das parcelas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Apelante é pensionista das Forças Armadas. Hipótese na qual deve ser observada a regulamentação própria - Medida Provisória 2.215/2001, art. 14. Possibilidade dos descontos das prestações, assegurado o recebimento de 30% da pensão ou provento. Precedentes desta Câmara e do Eg. STJ. Situação não se enquadra na hipótese de superendividamento prevista na Lei 14.181/2021. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.6503.5052.1969

23 - TJSP Apelação. Seguro. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária. Culpa do motorista demandado bem demonstrada. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Ressarcimento integral danos materiais comprovados. Reforma da sentença para impor a procedência integral da ação. 1. Ação julgada extinta em relação à proprietária do veículo e parcialmente procedente quanto ao condutor. 2.Recurso da seguradora autora acolhido. 3. Proprietária do veículo, genitora do condutor, é parte legítima para responder à demanda. 4. Culpa do motorista requerido não impugnada e bem demonstrada. 5. Ressarcimento integral do prejuízo, derivado dos danos no veículo segurado. 5. Recurso da autora provido. Sentença reformada para afastar a ilegitimidade passiva da proprietária do veículo e decretar a integral procedência da ação

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Doc. ADM Direito 788.7566.1876.6769

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a autora contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RMC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação e transferência de valor para a autora, evidenciando a regularidade do contrato. Ademais, houve uso do cartão para operações típicas, como compras em estabelecimentos. Não bastasse, operação que impõe descontos há mais de 9 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. Por fim, termos claros do contrato. Direito de informação da consumidora bem atendido. CDC, art. 6º e CDC art. 52. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 379.8441.7464.3899

25 - TJSP TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer consulta e tratamento para portador de Neoplasia Maligna de Próstata - (CID T185.9 e M140.3) - Partes que declinaram da produção de prova pericial nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba... ()

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Doc. ADM Direito 575.4053.2149.4143

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - irresignação - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 693.5722.7685.9326

27 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA, GLÚTEOS E QUADRIS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.  RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Doenças ocupacionais. Sequelas na coluna, glúteos e quadris. Ausência de incapacidade laboral. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.6143.6929.5742

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO, EM RAZÃO DA MATÉRIA SER AFETA AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.417 DO 1STF - INTANGIBILIDADE - A

tese defensiva da companhia aérea é de ocorrência de fortuito externo, advindo da demora na autorização para decolagem pelos controladores de tráfego aéreo, na etapa anterior ao serviço contratado, o que se insere na hipótese do III, do art. 256, §3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, a revelar a afetação à tema de repercussão geral em que houve a suspensão de julgamento dos recursos, mostrando-se incabível o acolhimento de distinção, para prosseguimento do julgamento recursal - Suspensão mantida. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 185.4932.1238.2614

29 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à extinção do condomínio, julgando parcialmente procedente o pedido de arbitramento de aluguéis em 50% do valor locativo, a ser apurado em liquidação, com termo inicial na citação. Recurso do réu. Fruição exclusiva verificada. Dever de indenizar que decorre da privação do uso do bem. Eventual inabitabilidade em razão do incêndio influi no quantum debeatur. Termo inicial do cômputo a partir da citação. Direito ao abatimento dos valores comprovadamente despendidos com reparos estruturais e conservação necessária. Caracterização da sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 710.3416.5455.8305

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Limitação de descontos. Margem consignável. Base de cálculo da remuneração líquida. Revelia. Presunção relativa. Ausência de ilicitude e de dano moral. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora pretende a limitação de descontos de empréstimo consignado ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, alegando cobrança excessiva, prática abusiva e erro na base de cálculo, além de pleitear reconhecimento da revelia do banco réu, restituição em dobro e compensação moral. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia do réu conduz automaticamente à procedência dos pedidos; (ii) estabelecer se os descontos do empréstimo consignado ultrapassam o limite legal de 30% da remuneração líquida; e (iii) determinar se há prática abusiva apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não implicando procedência automática do pedido, que deve ser analisado conforme o ordenamento jurídico vigente e não afasta a necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 4. A limitação de descontos em empréstimos consignados decorre de previsão legal, sendo aplicável, por analogia, o percentual de 30% da remuneração líquida, conforme as Leis 8.112/1990 e 10.820/2003. 5. A remuneração líquida compreende todos os créditos habituais recebidos em folha de pagamento, inclusive horas extras, adicionais e gratificações, com abatimento apenas dos descontos obrigatórios. 6. Os elementos probatórios demonstram que os descontos efetuados pelo banco, somados a outro empréstimo consignado, não ultrapassam o limite de 30% da remuneração líquida do autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível 0004200-15.2012.8.26.0589.... ()

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Doc. ADM Direito 435.0812.0246.2285

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência que afastou a alegação de nulidade de procedimento extrajudicial. II. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como eventual possibilidade de purgação da mora, após a consolidação da propriedade pela casa bancária. III. Razões de Decidir: Autora que age em manifesto comportamento «venire contra factum proprium», propondo demanda judicial ciente dos leilões extrajudiciais, considerando que é devedora confessa. Autora que foi notificada sobre as datas dos leilões, por meio de intimação via e-mail, aplicativo de mensagens, bem como em jornal de grande circulação, não havendo violação ao direito à informação. Autora que juntou todo o procedimento de consolidação da propriedade, não se sustentando a tese de desconhecimento quanto às consequências decorrentes do inadimplemento do contrato de financiamento. A casa bancária demonstrou a regularidade da execução extrajudicial, comprovando a intimação pessoal da Autora para purgar a mora, bem como a consolidação da propriedade do bem imóvel em seu nome. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não cabe a purgação da mora, podendo a Autora levantar o valor depositado em juízo. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial foi confirmada. 2. Autora que age em manifesto comportamento «venire contra factum proprium», propondo demanda judicial ciente dos leilões, bem como de todo o procedimento de consolidação da propriedade. 3. Impossibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade fiduciária, remanescendo somente o direito de preferência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.2657.7804.6434

32 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença extinguiu execução fiscal ajuizada, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Todavia, inobstante a discussão relacionada ao acerto da decisão prolatada, é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a execução fiscal diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, as CDAs exequendas não indicam a fundamentação legal específica da taxa exequenda, limitando-se a citar genericamente artigos de leis relacionados a taxas diversas. Por conseguinte, não é possível identificar a origem da cobrança. Denota-se, dessa forma, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição da CDA, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 743.0562.9673.8264

33 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Karina Padula Montans contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra Banco Cooperativo Sicoob S/A. sem condenação em honorários sucumbenciais. A autora busca a exibição de documentos relacionados a contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum é adequada, considerando a comprovação de prévio requerimento administrativo e a relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 648, estabelece que a ação cautelar de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que haja demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso concreto, não foram cumpridos os requisitos mencionados, especialmente a comprovação do prévio recolhimento dos custos necessários à emissão dos documentos, conforme Resolução 3.919/2010 do CMN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse de agir devido à ausência de cumprimento dos requisitos para exibição de documentos. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e IV, 330, III; Resolução 3.919/2010 do CMN; Lei Complementar 105/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; TJSP, Apelação Cível 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Maia da Rocha, j. 22/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 29/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 153.5611.9336.7736

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ORIGEM DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais fundada em alegação de negativação indevida promovida por cessionária de crédito. II. Questão em Discussão 2. Verificar se restou comprovada a origem do débito que ensejou a inscrição restritiva e se há fundamento para declaração de inexigibilidade da dívida e condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Documentação apresentada pela requerida demonstra a contratação do crédito com o credor originário, a utilização da operação financeira, o pagamento de parcelas do financiamento e a posterior cessão do crédito à requerida. 4. Esclarecida a correspondência entre o contrato originário e o identificador interno utilizado pela cessionária. 5. Ausência de elementos capazes de infirmar a documentação produzida. Legitimidade da cobrança e da inscrição restritiva. 6. Inexistência de ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovadas a contratação, a origem do débito e a cessão do crédito, é legítima a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Inexistente irregularidade na cobrança, descabem os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais.... ()

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