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Doc. ADM Direito 565.9969.2268.2359

1 - TJSP PROCESSO - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)», firmada pelo julgamento do Tema 1061, efetivado em julgamento Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036» (STJ-Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).

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Doc. ADM Direito 338.4121.5018.9462

2 - TJSP Embargos de declaração. Aplicação do tema 810 até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de sua vigência, a aplicação do índice SELIC para juros e correção monetária. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 590.3327.8231.5873

3 - TJSP CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação» da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento» (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações» indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de Ementa: CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação» da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento» (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações» indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso insiste na inexistência de solicitação de cancelamento e legalidade das cobranças e «negativações», ignorando o documento de fl. 188, que comprova tanto a solicitação como recusa ilegítima - Incontroverso que os serviços não foram usufruídos pelo consumidor - Dano moral que decorre do próprio fato (apontamentos indevidos mensais mantidos por longo período: 5/2020 a 12/2022), independentemente de outras provas - Indenização arbitrada no valor de R$ 4.000,00, que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 307.8571.4239.0597

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação de descontos relativos à manutenção de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Afastamento. Autora que não ultrapassou os limites razoáveis do seu direito de ação na hipótese. Condutas tipificadas no CPC, art. 80 que não estão presentes. Litigância temerária não configurada. Sentença reformada no ponto. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 189.5793.1519.9384

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 839.6431.1122.5397

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.2351.1016.8263

7 - TJSP Custas. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento. Não cumprimento com nova intimação para recolhimento, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Regularização não providenciada. Deserção. Recurso a que não se conhece

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Doc. ADM Direito 723.7293.5375.2910

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que houve resistência da locadora no recebimento das chaves. Ausência de comprovação. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida, com observação acerca do diferimento do recolhimento do valor do preparo a final. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

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Doc. ADM Direito 449.2360.9406.3289

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 696.4914.1588.7241

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante. DANOS MORAIS. Inocorrência. Um único desconto de valor módico. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima. Não demonstração, ainda, do desvio produtivo. Demandante que nem sequer forneceu esclarecimentos acerca do tempo efetivamente dispendido na alegada busca de uma autocomposição. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Alteração, ex officio, do parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados, uma vez que, ante a irrisoriedade do proveito econômico obtido pela autora, os honorários aos quais faz jus o causídico devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada neste exclusivo ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 888.5473.4082.1104

11 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência do requerente. Postula a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir sobre a nção. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 132.8485.8948.7579

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Base de cálculo do ICMS - Ilegitimidade ativa afastada - Entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ, processado pelo regime do CPC/73, art. 543-C- Pedido da autora para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - O C. STJ, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma - No caso dos autos não houve a concessão da liminar, de modo que não foi alcançado pela modulação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 875.3304.2078.7011

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Autores pretendem a rescisão de compromisso de compra e venda firmado com as rés. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 187.5982.3301.3384

14 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DOS FATOS. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.0552.4551.8118

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Contrato de empreitada. Atraso na entrega da obra e vícios na execução de parte dos serviços. Reconhecimento. Inadimplemento contratual da ré. Imposição da multa contratual em favor da autora. Necessidade. Retenção do valor correspondente ao pagamento de ISS. Restituição indevida. Saldo remanescente do contrato. Compensação com os valores devidos à autora. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 281.6966.2611.2519

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário realizado com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, da Lei 14.063/2020, art. 4º - Regularidade da filiação não comprovada nos autos, em inobservância ao disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5567.9659.1310

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência do autor restrita à majoração da indenização por dano moral. Réu que busca a improcedência da ação, ante regular associação do autor a seus quadros. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Pretensa adesão efetivada por meio eletrônico desprovida das informações necessárias à escorreita concretização da avença. Hipossuficiência do consumidor. Violação à boa-fé contratual. Devolução em dobro que se impõe. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Valor arbitrado, R$3.000,00, ora majorado a R$ 5.000,00, pois mais condizente à situação posta nos autos. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto ao ponto. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 561.1330.5441.9117

18 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do exequente.

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Doc. ADM Direito 591.1518.0347.3776

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO DA RÉ. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 870.4422.5537.3119

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação à obrigação de fazer por falta de interesse processual e improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativa de procedimento durante o período de cobertura parcial temporária (CPT). A autora sustenta que o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento indicado por prescrição médica e que houve recusa indevida, por não ter sido realizado exame prévio admissional, ensejando reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.2817.9935.7225

21 - TJSP Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Lide com indícios de advocacia predatória. Intimação pessoal da autora, que disse ao oficial de justiça que contratou o empréstimo ora questionado. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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Doc. ADM Direito 848.0490.1903.5588

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Improcedência. Análise dos contratos indica ocorrência de fraude. Telefones celulares distintos para cada contratação, via assinatura digital, ambos de São Paulo, e não da cidade onde vive o autor. Um dos contratos foi firmado a partir de Goiás. Comprovada devolução dos valores pelo autor na data do primeiro desconto. Exclusão dos contratos dias após a primeira prestação. Devolução na forma simples dos valores descontados. Não ocorrência de dano moral. Inversão da sucumbência. Revisão de verba honorária. Parcial provimento ao recurso do autor, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 166.8600.4755.7731

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 807.6961.5389.8038

24 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE - CDHU - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 401.1243.5321.6348

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Tarifa de registro. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Apelo acolhido apenas para afastar as cobranças da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, sem modificação da sucumbência. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 582.6524.2931.6678

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame O autor busca declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral contra o fundo réu, alegando negativação indevida e ausência de notificação de cessão de crédito. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar se a dívida é inexistente e a negativação indevida, (ii) verificar se houve falha na notificação da cessão de crédito, e (iii) examinar se há direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir O réu comprovou a origem e regularidade do débito, apresentando documentos que demonstram a adesão a cartão de crédito e a cessão de crédito. A notificação da cessão de crédito não é requisito de validade do negócio jurídico, e a responsabilidade pela notificação da inscrição em cadastros de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para restabelecer a gratuidade da justiça; mantida a sentença de improcedência quanto à inexistência de débito e indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A regularidade do débito e da negativação foi comprovada. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não invalida a cessão. Legislação Citada: Código Civil, art. 290 CPC/2015, art. 80 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2018 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/200... ()

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Doc. ADM Direito 897.0715.0236.1636

27 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Majoração da indenização arbitrada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 823.3598.1405.8151

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE RANCHARIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a ordem de segurança para determinar a incorporação definitiva de gratificação de 33% sobre os vencimentos da impetrante, a título de «gratificação por função técnica», conforme previsto nos arts. 88 e 89 da Lei Municipal 552/1993. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à gratificação por função técnica, considerando a correlação entre o curso superior concluído e as funções do cargo ocupado. III. Razões de Decidir3. A Lei Municipal 552/1993 exige que, para o pagamento da gratificação, o servidor exerça função técnica e haja correlação entre o curso superior e as funções do cargo.4. O cargo de Agente Comunitário de Saúde, ocupado pela impetrante, não exige nível superior e não possui natureza técnica, não preenchendo os requisitos para a concessão da gratificação. IV. Dispositivo e Tese5. Provimento dos recursos oficial e voluntário do ente municipal.Tese de julgamento: 1. A concessão de gratificação por função técnica requer o exercício de função técnica e correlação com curso superior, requisitos não preenchidos pela impetrante. Legislação citada: Arts... 88 e 89 da LM 552/1993... ()

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Doc. ADM Direito 570.5420.3655.3126

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Miriam Aparecida da Silva contra Andreza Aparecida Ramalho. A autora alega que a requerida preencheu e assinou fraudulentamente um cheque em branco, resultando em desconto indevido de R$ 1.800,00 de sua conta. Pleiteia indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falsificação de assinatura e se a autora sofreu danos morais decorrentes da devolução do cheque. III. Razões de Decidir: 3. A autora não comprovou a falsificação da assinatura, não havendo pedido de prova pericial. 4. Não restou demonstrada qualquer circunstância apta a gerar o alegado dano moral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de falsificação impede o reconhecimento de conduta ilícita. 2. O dano moral deve ser comprovado, assim como o nexo de causalidade com eventual atitude da ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006046-17.2015.8.26.0566, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024. TJSP; Apelação Cível 0033261-30.2011.8.26.0564, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2014... ()

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Doc. ADM Direito 103.1700.8886.6292

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Pedido fundamentado na alegação de negativação do nome do autor por dívida supostamente desconhecida. Débito comprovado. Sentença de improcedência com pena por litigância de má-fé. Apelação do autor. Afastamento da multa. Não acolhimento. Conduta temerária que encontra fundamento no art. 80 e, do CPC. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.2248.9667.1184

31 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidente in itinere - Evento que ocasionou a fratura do joelho esquerdo do obreiro - Prova pericial que resultou conclusiva sobre a incapacidade total e temporária do autor para o exercício da atividade profissional habitual. Nexo de causalidade confirmado. Requisitos preenchidos para a concessão do auxílio-doença. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 957.4570.7311.5653

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor, que alegou uso indevido de seu nome profissional pela empresa ré após o término do vínculo contratual, configurando violação à Resolução 577/2013 do Conselho Federal de Farmácia. O autor pleiteou indenização por danos morais, inicialmente de R$ 150.000,00, reduzida para R$ 50.000,00. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da condenação por danos morais ou redução da quantia; (ii) reconhecimento da prescrição trienal; (iii) incidência dos juros moratórios a partir da citação. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional iniciou com a ciência inequívoca do uso indevido do nome do autor em dezembro de 2023, sendo a ação ajuizada dentro do prazo legal. 4. A responsabilidade civil decorre da utilização indevida do nome profissional do autor, configurando dano moral in re ipsa, independentemente de prejuízo concreto. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional inicia com a ciência do dano. 2. Dano moral in re ipsa pela utilização indevida de nome profissional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 206, § 3º, V, 389, 398, 405, 406; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1006770-04.2016.8.26.0625, Rel. Salles Rossi, j. 03.04.2018; TJ-SP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação 1029329-60.2020.8.26.0577, Rel. Luis Mario Galbetti, j. 06.04.2022... ()

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Doc. ADM Direito 880.0743.3159.1868

33 - TJSP *Ação revisional de contrato c.c danos morais - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 261.6072.2252.3311

34 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - GOLPE DO FALSO GERENTE -

Parte autora manteve contato via telefone e mensagem com suposto preposto do banco Triângulo - Durante este procedimento, fora subtraído de sua conta a quantia de R$ 19.800,00 via PIX - Versão constante da inicial que não corrobora com a verdade dos fatos - Autor afirmar que não fragilizou qualquer dado ao golpista - Troca de mensagens entre as partes demonstrando que o autor reiteradamente forneceu o token da conta para o meliante - Número de telefone e comportamento do suposto gerente que também ostentava conduta atípica - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO DO AUTOR não conhecido - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento do preparo - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 731.3874.3607.1646

35 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL OBTIDO DO AGENTE FINANCEIRO EM LEILÃO - PRETENSÃO EXERCITÁVEL PELO ADQUIRENTE COM BASE NO JUS POSSIDENDI - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO BEM AFASTADO - PREÇO VIL NÃO RECONHECIDO - AFORAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM NÃO INIBIR ESTE PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.8816.8458.1927

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato. Existência de duas sentenças proferidas e de forma antagônicas entre si. Anulação de ofício das sentenças. Determinação de retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida. Sentenças anuladas de ofício.

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Doc. ADM Direito 951.7093.7242.2886

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 390.5084.4578.3578

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Embargos que visam ao saneamento de vício de omissão, bem como ao pré-questionamento da matéria - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento Insurgência em face do v. acórdão que afastou a tese de imunidade pleiteada pela Companhia Habitacional - Descabimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF - Legitimidade passiva da embargante constatada - Transferência de propriedade não registrada na matrícula imobiliária - Aplicação da tese exarada pelo Colendo STJ no julgamento dos REsps s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 122) - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 885.7761.0631.2412

39 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por GLB Ipanema SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por danos morais, restituição integral dos valores pagos e responsabilização solidária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) alegações de omissões no acórdão quanto à individualização de provas e nexo causal entre eventos e conduta da embargante, e (ii) necessidade de complementação sobre a coligação entre a embargante e a assessoria técnica indicada aos compradores. III. Razões de Decidir: Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, pois a decisão está devidamente fundamentada, respeitando o dever de motivação. Os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria apreciada, mas para integrar o julgado. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são substitutivos de recurso. 2. Prequestionamento de matéria infraconstitucional e constitucional é considerado, sem necessidade de citação numérica dos dispositivos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 328.3567.2078.8797

40 - TJSP Competência recursal. Anterior recurso entre as partes julgado pela Nona Câmara de Direito Privado (Ap. 1003572-07.2023.8.26.007) que, pela regra do art. 105 do Regimento Interno, passou a ser preventa. Como se discute se a nova ação repete a outra e afronta ou não coisa julgada, fica mais evidenciada a necessidade de ser observado o dispositivo que concentra o reexame de recursos na mesma unidade julgadora. Não conhecimento, com ordem de remessa para a Nona Câmara de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 837.0106.6835.9056

41 - TJSP "DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcase Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e assegurando a incidência do CDC, com rescisão contratual e devolução de 80% das parcelas pagas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação do Tema 1.095 do STJ, necessidade de afetação ao Tema 1.348 e incidência do regime da Lei 9.514/97. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração não comportam acolhimento, por ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, uma vez que o acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia acerca da incidência da Lei 9.514/1997 em cotejo com o CDC, afastando o regime fiduciário diante da ausência de constituição em mora, nos termos do art. 26 da lei especial, em consonância com o Tema 1.095 do STJ. Inexiste omissão, pois as teses da embargante foram implicitamente rejeitadas por fundamentação incompatível, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, conforme CPC, art. 489, inclusive quanto ao pedido de suspensão pelo Tema 1.348 do STJ, diante da adoção de fundamento suficiente e incompatível com o sobrestamento. A pretensão recursal revela mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito, providência incabível na via eleita, reputando-se, para fins de prequestionamento, incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que rejeitados, nos termos do CPC, art. 1.025, razão pela qual se impõe a manutenção do julgado. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos rejeitados por ausência dos vícios do CPC, art. 1.022, tendo o acórdão enfrentado a incidência da Lei 9.514/1997 e do CDC, afastando o regime fiduciário por falta de mora (art. 26 e Tema 1.095 do STJ). 2. Inexiste omissão, pois as teses foram rejeitadas por fundamentação incompatível, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado dos argumentos (CPC, art. 489), inclusive quanto ao Tema 1.348 do STJ - . 3. A insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração, reputando-se prequestionada a matéria (CPC, art. 1.025).». (v. 12459)... ()

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Doc. ADM Direito 467.6300.1368.2952

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. NEGATIVA DE ADESÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças relativas ao serviço denominado «Cesta Fácil Econômica», repetição do indébito e indenização por danos morais. Sustenta o apelante, em síntese, a inexistência de contratação do serviço e a ilegalidade dos descontos efetuados em sua conta bancária. Em contrarrazões, o réu arguiu a ausência de dialeticidade recursal e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se houve ofensa ao príncípio da dialeticidade, bem como se o autor faz jus ao benefício da gratuidade. 2. Se é regular a cobrança da tarifa bancária em conta corrente mantida pelo autor, bem como se há o dever de restituição em dobro e configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade - Documentação juntada dá adequada sustentação ao benefício concedido - Ausência de novos documento pelo recorrido a revelar a suficiência financeira da parte para arcar com os ônus da demanda - Conta corrente ativa com intensa e diversificada movimentação financeira - Conta não destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário - Ausência de impugnação das tarifas por mais de vinte anos - Aliada ao efetivo dos serviços bancários disponibilizados - Caracterização do aceite tácito da contraprestação - aplicação do instituto da supressio - Princípio da boa-fé objetiva - Vedado o comportamento contraditório - Regular e consolidada a cobrança da cesta de serviços - Ademais, serviço facultativo - Possibilidade de cancelamento a qualquer tempo - Danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cobrança mensal de tarifas bancárias em conta corrente é regular quando demonstrada que a conta é utilizada de forma intensa pelo consumidor. 2. A manutenção da conta bancária com efetiva utilização dos serviços e ausência de impugnação dos descontos tarifários por longo período de tempo caracteriza aceitação tácita, afastando-se o pleito de restituição de valores e indenização por danos morais. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297;... ()

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Doc. ADM Direito 387.9170.0278.4247

43 - TJSP APELAÇÃO -

Preparo recursal - Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso - Posterior juntada de guia referente ao preparo simples - Determinação para complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Inércia da parte - Apelante que se limitou a formular pedido de reconsideração - Medida que não suspende nem interrompe o prazo para cumprimento da determinação judicial - Deserção configurada - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 451.3658.7767.4361

44 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

golpe da FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMPREGO DE MOTOBOY (engenharia social). FALHA NO SISTEMA DE ANÁLISE DE PERFIL DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA CONSUMIDORA. PARCIAL pROVIMENTO AO recurso DO RÉU E IMPROVIMENTO AO DA AUTORA. I- CASO EM EXAME: 1. Apelações da autora e da instituição financeira ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, declarando a inexigibilidade do débito referente à compra contestada e condenando o banco a restituir à autora, na forma simples, todos os valores comprovadamente pagos, devidamente corrigidos, e estabelecendo em R$ 1.000,00 a reparação por danos morais, fixando os honorários advocatícios em 15%. Busca a autora o afastamento de qualquer abatimento no valor de transferência ilegal, a repetição do indébito no dobro, estabelecimento dos danos morais em R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20%. Já o réu requer a integral reforma do decisum, julgando improcedente todos os pedidos, invertendo o ônus da sucumbência. II- DISCUSSÃO: 2. A análise se restringe às seguintes questões: i) Higidez das transações impugnadas, bem como a eventual existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, tendo em vista que as transações financeiras foram realizadas mediante uso do cartão original e de senha pessoal da autora; ii) Análise da presença de todos os requisitos necessários para responsabilização da instituição bancária pelos danos materiais suscitados pelo apelado, em face do dever de segurança e monitoramento de perfil de consumo do cliente; iii) Verificação de atendimento às condições necessárias para condenação em reparação por danos morais. III- DECISÃO: 3. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo seu dever a adoção de procedimentos de segurança e bloqueios preventivos, mecanismos de defesa, tais como «firewalls», «antimalware» e outros instrumentos de cibersegurança, com vistas a ininterruptas melhorias em seus sistemas internos e externos, ofertando confiabilidade e segurança aos seus clientes, com a criação de instrumentos capazes de constatar movimentações atípicas e fora do perfil do consumidor, inclusive bloqueando preventivamente eventuais operações suspeitas; 4. A aludida responsabilidade deve ser afastada nos casos em que constatada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros fraudadores, porquanto fica caracterizado o fortuito externo, devendo ser observado o II, do § 3º, do CPC, art. 14, e tornando inaplicável a Súmula 479/Colendo STJ; 5. In casu, extrai-se do conjunto probatório que, diante do denominado «golpe da falsa central de atendimento e motoboy», operado mediante engenharia social, a própria apelada, ludibriada pelos golpistas inominados, voluntariamente ofertou sua senha aos criminosos, bem como, na sequência, entregou seu cartão bancário a um dos agentes, o qual se passou por um pseudo motoboy do banco. Munidos do cartão e senha, realizaram ilegais empréstimo, transferência e compra no cartão de crédito; 6. Contudo, a par da conduta voluntária e temerária da autora, observa-se a realização de sequenciais transações de valores absolutamente incompatíveis com seu perfil de consumo, conforme se verifica no extrato de fatura do cartão de crédito. Indubitável que tal constatação comprova a grave falha da prestação do serviço bancário; 7. Assim, a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, diante do denominado «golpe da falsa central de atendimento e do motoboy», operado por meio de engenharia social, quando constatada a ausência de sistema de fiscalização ou falha na análise do perfil do consumidor pela instituição bancária, diante de transações atípicas, não prospera. Caracteriza-se o fortuito interno, porquanto se trata de risco inerente à atividade bancária. Cabia ao banco manter ativos mecanismos antifraude eficientes, capazes de detectar a atipicidade comportamental e realizar o bloqueio preventivo das operações que fugissem do perfil da cliente; 8. Considerando que não restou demonstrada nos autos a existência de má-fé do banco e que o indébito em dobro exige uma conduta dolosa do réu, reputa-se que a devolução dos valores efetivamente pagos pela autora, decorrentes das transações fraudulentas especificadas, devem ocorrer na modalidade simples; 9. Entretanto, não há nos autos quaisquer elementos que apontem para a ocorrência de dano moral. A falha no sistema de segurança do banco não gerou inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto ou cobrança vexatória, de modo que os contratempos vivenciados não ultrapassam o patamar de mero dissabor cotidiano. Logo, a reparação deve ser afastada; 10. Responsabilidade civil da instituição bancária que deve ser manutenida, com a declaração de inexistência dos débitos das operações fraudulentas e restituição dos valores pagos, na forma simples, afastada a indenização por danos morais; 11. Em observância ao art. 85, § 2º e art. 11, ambos do CPC, ficam as custas divididas em partes iguais e honorários de sucumbência recíproca estabelecidos em 17% ao patrono da autora, com base no valor dos débitos inexigíveis, e 17% sobre o valor dos danos morais requeridos na inicial IV- DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso do réu parcialmente provido para, mantida a r. sentença apelada, afastar a indenização por danos morais, impondo-se as custas processuais em partes iguais e os honorários advocatícios no percentual de 17% (dezessete por cento) para ambas as partes, calculados na proporção de suas respectivas sucumbências. Já o recurso da autora merece ser desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.6772.3301.8496

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento urbano. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Procedência parcial. Irresignação da ré. Descabimento. Litisconsórcio ativo necessário com o cônjuge da parte autora. Desnecessidade. Ação de natureza pessoal e obrigacional. Impugnação à justiça gratuita desprovida de elementos probatórios aptos a afastar a presunção de carência financeira. Interesse de agir e perda de objeto. Expedição e registro do Termo de Vistoria de Obra (TVO) em data anterior ao ajuizamento da ação que não elidem o interesse da parte autora. Inadimplemento da vendedora consumado pelo decurso do prazo regulamentar. Direito potestativo à resolução fundado na mora da loteadora. Atraso na entrega das obras de infraestrutura básica do loteamento. Prazo final extrapolado. Escusas fundadas em excesso de chuvas e pandemia de Covid-19 que caracterizam fortuito interno e risco inerente à atividade empresarial. Inteligência da Súmula 161/TJSP. Culpa exclusiva da vendedora reconhecida. Restituição de valores. Resolução motivada pela conduta da fornecedora que impõe a devolução integral e imediata das parcelas pagas, vedada qualquer retenção administrativa. Aplicação da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem que integra os danos materiais decorrentes do descumprimento do pacto e deve ser ressarcida. Taxa de fruição. Lote de terreno não edificado e desprovido de infraestrutura útil. Indenização pela posse precária incabível. Multa penal invertida. Previsão de cláusula penal compensatória apenas para o inadimplemento do comprador. Inversão em favor do consumidor legítima para o restabelecimento do equilíbrio sinalagmático. Tese fixada no Tema 971 do STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 664.1313.7427.5130

46 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente convencionada. Aplicação ao caso das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.1438.5826.1519

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. Deserção reconhecida (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 580.9131.4523.8564

48 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO COM ENTIDADE ASSOCIATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA «IN RE IPSA". APLICAÇÃO DO TEMA 59 (IRDR Acórdão/TJSP). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE É ADEQUADO E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DO DECAIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.2830.5085.6509

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimos consignados que não contratou. Pleiteou a nulidade dos empréstimos, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da representação processual do advogado da autora; (ii) o descumprimento da determinação de emenda da inicial para reunião das demandas. III. Razões de Decidir 3. A regularidade da representação processual foi reconhecida, pois o advogado possui inscrição suplementar na OAB/SP. 4. A extinção do processo foi mantida devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para reunião dos processos, fundamento autônomo suficiente para a extinção. A apelação não apresentou argumentação para afastar a correção da ordem judicial de reunião dos processos, limitando-se a formulações genéricas sobre primazia do julgamento do mérito e regularidade da representação processual, deixando intacto o fundamento autônomo que sustentou a extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da representação processual não afasta a extinção do processo. 2. O descumprimento da determinação de reunião dos processos é fundamento autônomo para a extinção.... ()

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Doc. ADM Direito 991.7099.0240.7637

50 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Reforma de rigor. Laudo pericial elaborado pelo IMESC que concluiu pela preservação da capacidade laborativa no interregno controvertido. Magistrado não vinculado às conclusões do laudo pericial nos termos do CPC, art. 479. Conjunto probatório que evidencia histórico de sucessivos afastamentos por quadro psiquiátrico, com concessões anteriores e posteriores fundadas na mesma patologia. Existência de licença imediatamente subsequente ao período controvertido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.7448.8366.3759

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR Omissão. Inexistência. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Via recursal inadequada para manifestação do inconformismo. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO Embargos rejeitados. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência citada: TJSP, ED Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 778.0238.2886.0680

52 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Neuza Pereira dos Santos ajuizou ação contra a Autopista Regis Biettencourt S/A. alegando que sofreu queda ao tropeçar em um pedaço de ferro solto na passarela da Rodovia BR116, resultando em fratura no úmero. Requereu indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária pode ser responsabilizada pela queda sofrida pela autora devido à falta de manutenção da passarela. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das concessionárias é objetiva quando o dano é causado por ato de agente, conforme o art. 37 § 6º da CF/88. No caso de omissão, deve-se demonstrar a falha na prestação de serviço. 4. As fotos demonstram a falta de manutenção da passarela, evidenciando a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não sinalizou o perigo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não aplicável a responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, devendo evidenciar-se a falha na prestação de serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 529.3514.5846.3162

53 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Associação. Descontos associativos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro. Danos morais configurados. Majoração da indenização. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistência de vínculo entre as partes, determinar restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário de autora e condenar ré a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência do foro do domicílio da autora para processamento da demanda; (ii) a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos promovidos pela associação ré; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (iv) a configuração dos danos morais; e (v) a adequação do valor da indenização arbitrada. III. Razões de decidir 3. Correto o afastamento da preliminar de incompetência, pois é prerrogativa do consumidor ajuizar ação em seu domicílio, nos termos do CDC, art. 101, I, especialmente em demanda destinada à discussão de descontos realizados em benefício previdenciário. 4. Demonstrada a existência dos descontos impugnados e não comprovada pela ré a adesão da autora à associação ou a autorização para cobrança, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A ausência de demonstração de engano justificável e a realização de descontos sem comprovação da contratação autorizam a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. A indenização fixada mostrou-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, recomendando-se sua majoração para R$ 4.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. O consumidor possui prerrogativa para ajuizar ação em seu domicílio visando discutir descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. 2. A ausência de comprovação da contratação ou da autorização para descontos associativos impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido realizado sobre benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 4. É cabível a restituição em dobro quando ausente engano justificável. 5. Mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais nas peculiaridades do caso concreto.» Legislação citada: CF, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, e 101, I; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5479.6985.9096

54 - TJSP Apelação. Imissão na posse. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Ação de natureza petitória. Autores sucessores do imóvel pelo princípio da saisine. Ré que ocupava o bem por permissão da falecida, sem título oponível aos herdeiros. Permanência após oposição dos sucessores que legitima a imissão na posse. Benfeitorias. Ausência de comprovação específica de despesas necessárias. Indenização e retenção indevidas. Gratuidade mantida. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 255.7115.2963.3096

55 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso. Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no CPC, art. 1.007, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 542.1623.2527.5117

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença que julgou procedente a ação possessória e improcedente a ação de usucapião. Insurgência dos ocupantes do bem imóvel. Preliminar de efeito suspensivo rejeitada. Prova oral firme e convergente no sentido de que a ocupação do imóvel decorreu de mera permissão concedida pelo anterior possuidor e pelos proprietários. Ausência de posse com animus domini. Ocupação caracterizada como comodato verbal por prazo indeterminado. Aplicação do CCB, art. 1.208. Exercício da posse indireta pelos proprietários demonstrado por contratos de arrendamento, parceria agrícola e demais atos de administração da propriedade. Alegação de doação verbal de imóvel desacompanhada de qualquer elemento probatório e juridicamente incompatível com a forma exigida pelo ordenamento jurídico. Longa permanência no imóvel, realização de benfeitorias e exploração de pequena atividade rural que, por si sós, não configuram posse ad usucapionem. Ausência dos requisitos constitucionais e legais para aquisição da propriedade por usucapião. Esbulho possessório configurado pela recusa de restituição do bem após revogada a autorização de permanência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 662.4681.9242.2393

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de parcial procedência. Prova pericial produzida nos autos e que constatou vícios construtivos decorrentes da execução da obra. Danos morais que estão caracterizados, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.

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